Os Riscos de Não Prorrogar a Dívida Rural com Alienação Fiduciária: Entenda Como Evitar a Perda do Seu Patrimônio

Introdução

O agronegócio brasileiro é um dos pilares da economia nacional, mas também um dos setores mais afetados por fatores imprevisíveis — como mudanças climáticas, oscilações de preço e restrições de crédito.Muitos produtores rurais acabam enfrentando dificuldades para cumprir as parcelas dos financiamentos agrícolas, e o que poucos sabem é que não solicitar a prorrogação da dívida rural dentro do prazo pode levar à perda imediata do patrimônio, especialmente quando há alienação fiduciária como garantia.

Neste artigo, o Gracia Bernardo Filho Advogados explica os principais riscos e apresenta as medidas legais que o produtor pode adotar para preservar seus bens e garantir a continuidade da produção rural.

O Que É a Alienação Fiduciária no Crédito Rural

A alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o bem financiado (máquinas, veículos, colheitadeiras ou até o imóvel rural) é transferido ao banco até o pagamento total da dívida.Enquanto o contrato estiver ativo, o produtor tem apenas a posse direta — ou seja, pode utilizar o bem, mas a propriedade legal pertence à instituição financeira.

Essa estrutura dá ao credor o direito de reaver o bem de forma extrajudicial em caso de inadimplência, o que torna o processo muito mais rápido e difícil de contestar judicialmente.

⚠️ Exemplo prático: Se um produtor deixa de pagar o financiamento de um trator garantido por alienação fiduciária, o banco pode ajuizar busca e apreensão e recuperar o bem em poucos dias, mesmo que a dívida ainda esteja em negociação.

O Direito à Prorrogação da Dívida Rural

O Manual de Crédito Rural (MCR 2-6) prevê expressamente o direito do produtor de solicitar a prorrogação das parcelas de seus financiamentos quando houver fatos imprevisíveis ou alheios à sua vontade, como:

• Quebra de safra por seca, geada ou excesso de chuvas;

• Dificuldade de comercialização da produção;

• Eventos climáticos, sanitários ou econômicos que inviabilizem o pagamento no prazo.

Nessas situações, o banco é obrigado a analisar o pedido e, comprovada a necessidade, prorrogar o vencimento da dívida, evitando a execução imediata e a perda de bens essenciais.

A jurisprudência do STJ reforça que o direito à prorrogação é instrumento de política pública agrícola, e sua negativa sem análise técnica configura abuso por parte das instituições financeiras.

Riscos de Não Solicitar a Prorrogação da Dívida Rural

1. Busca e Apreensão dos Bens

Em contratos com alienação fiduciária, o credor pode reaver tratores, colheitadeiras, caminhões e até imóveis rurais sem necessidade de ação de execução tradicional. O procedimento é rápido e pode ocorrer em menos de 15 dias após o atraso.

2. Restrição de Crédito e Bloqueio Bancário

O produtor inadimplente pode ter o nome inscrito em cadastros restritivos como SERASA, CADIN e BACENJUD, comprometendo o acesso a novas linhas de crédito e inviabilizando o custeio da próxima safra.

3. Execução Judicial e Perda Patrimonial

Sem o pedido de prorrogação, o banco pode ajuizar execução do título extrajudicial, o que gera encargos, juros de mora e honorários, ampliando o valor da dívida.

4. Perda do Direito à Renegociação

Após o vencimento sem justificativa formal, o produtor perde o direito legal à prorrogação automática. A partir daí, qualquer negociação dependerá da boa vontade do banco, o que torna o processo mais difícil e oneroso.

Como Evitar a Perda do Patrimônio Rural

O segredo está na prevenção. Antes do vencimento das parcelas, o produtor deve formalizar o pedido de prorrogação junto à instituição financeira, apresentando:

• Laudo de capacidade financeira, elaborado por profissional habilitado;

• Documentos comprobatórios da quebra de safra ou da dificuldade financeira;

• Relatórios de produção, notas fiscais e balanços contábeis;

• Requerimento formal fundamentado no MCR 2-6.

Caso o banco recuse indevidamente o pedido, o produtor pode recorrer à via judicial com uma ação de obrigação de fazer para garantir a prorrogação e impedir a busca e apreensão dos bens.

Dica: protocole sempre o pedido por escrito e guarde o comprovante de recebimento. Ele será essencial em eventual ação judicial.

Conclusão

A prorrogação da dívida rural é mais do que um benefício — é um direito do produtor que enfrenta dificuldades legítimas.Ignorar essa prerrogativa pode resultar em execuções, bloqueios e perda de bens essenciais à produção agrícola, especialmente quando há alienação fiduciária como garantia.

Se você está passando por dificuldades financeiras e possui contratos de crédito rural com alienação fiduciária, procure orientação jurídica antes do vencimento das parcelas.

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