06/03/2020

Com a promulgação do tão polêmico pacote anticrime trazido pela Lei 13.964/19 criou-se um impacto no art. 156 do Código de Processo Penal. Isso porque, a Lei 13.964/19 finalmente endossou de maneira inequívoca e expressa os ditames do sistema acusatório no processo penal brasileiro.

No passado havia divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, já que embora muitos defendessem como fundamento o inciso I, do art. 129, da CF/88, consagrando o sistema penal como acusatório, existiam diversas disposições no CPP que permitiam atuação de ofício do magistrado, circunstância incompatível com um sistema constitucionalmente definido...

02/03/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou...

01/11/2019

Impacto sobre a mudança na legislação de calibres no Brasil

16/05/2019

STJ decide contra a proibição genérica de animais em condomínios

01/04/2019

Jovem advogado Paulo Bernardo Filho acumula vitórias no judiciário brasileiro.

28/01/2019

O estatuto do desarmamento desrespeitou a vontade popular. O governo Bolsonaro agora caminha para tentar corrigir o erro praticado.

05/09/2017

Diz o ditado, que os filhos de minha filha, meus netos são, mas os filhos de meu filho, uma dúvida são. Assim, diversas crianças ainda são registradas sem um pai. Com o aumento dos divórcios, muitos são os pedidos de guarda compartilhada entre mães e pais. Mas e no caso de cães e gatos, como isso acontece?

A melhor data para o comércio, em números de venda e valor médio gasto em presentes, é o dia das mães. Porém, muitas marcas estão investindo em propagandas a fim de aquecer as vendas do dia dos pais. A intenção é valorizar a relação entre pais e filhos. Uma loja de roupas, aproveitou este mote e acrescentou os filhos peludos, de quatro patas. Será que...

05/09/2017

Este assunto pode causar polêmica e confusões entre famílias. Contratar um bom advogado pode resolver a questão, mas o tema pode ser resolvido em harmonia.

Quando casais se separam, ou até famílias se distanciam, mas a paixão pelo animal de estimação continua, é difícil decidir quem fica com a guarda. Por isso, é necessário muitas vezes propor acordos de guarda compartilhada que é cada vez mais adotada.

A prática do direito de família é estendida para os animais de estimação, ou em casos extremos decidir na justiça como solucionar o problema. O advogado Paulo Bernardo fala um pouco sobre sua experiência: “A recomendação é que as partes tentem buscar um a...

05/09/2017

A conduta dos moradores em relação aos cuidados com o animal é muito importante para uma boa convivência com a vizinhança

Muitas pessoas desconhecem que a lei do silêncio também se aplica ao ruído dos animais animais, a lei penaliza aqueles que exacerbarem o limite de som permido após as 22h, e o barulho provocado por animais pode sim tipificar infração nas normas que regulam o bem-estar social. E para conviver em harmonia com seus vizinhos é sempre preciso demonstrar compreensão e transmitir a não intenção em perturbar o sossego.

No caso de reclamação por ruído, o proprietário  do  animal  pode propor  algumas  modificações  estruturais,  como...

15/03/2017

Artigo que trata sobre o trasporte de animais dentro de veículos da rede pública e privada da cidade de São Paulo. Autor: Advogado Paulo Bernardo Filho

Please reload

Paulo Bernardo Filho Advogado Criminal

Endereço

Avenida Brigadeiro Faria Lima , 1.461,
4º andar – Torre Sul.

CEP: 01452-002

 

Email

contato@gbfadvogados.com.br

 

Telefone

(11) 3192-3768

  • Facebook Social Icon
Advogado criminal são paulo