Em tempos de confrontos judiciais pela custódia de animais domésticos, cães e gatos legítimos herdeiros de legados milionários, a defesa do direito a vida e integridade física desses seres indefesos é obviamente algo a ser discutido.

Seguindo a linha de raciocínio da evolução das relações cotidianas entre homem e animais, é notória a necessidade de alterações legislativas objetivando a adequação do ordenamento jurídico as ideologias e concepções do mundo moderno.

Ao mesmo tempo em que a legislação brasileira possui uma clara preocupação ambiental, visando proteger de forma rigorosa a fauna e flora nacional com garantias previstas pelaConstituição Federal...