Gracia Bernardo Filho Advogados | São Paulo
Gracia Bernardo Filho Advogados is a firm that stands out for its highly specialized practice, its tradition and its close, strategic and personalized service. Throughout its history, it has established itself as a reference in the national legal landscape, grounding its work in technical excellence, discretion and the building of tailor-made solutions for each client.
"With a selective approach, the firm serves a limited number of clients, which allows for full dedication to each matter and a deep understanding of the goals and interests of those who trust our work."
The integration of our practice areas, combined with the coordinated work of attorneys with specific expertise, reflects our ability to offer comprehensive legal solutions — always with the same standard of excellence, proximity and commitment to results.
Specialized practice in the restructuring and renegotiation of rural liabilities, with deep knowledge of rural credit. Strategic solutions for producers and companies in the sector.
Learn more →The oldest law firm in Brazil with a structured presence in the sector. Comprehensive advisory for artists and show business professionals at every stage of their career.
Learn more →Technical, strategic and rigorous practice, with individualized defense in sensitive and complex cases. Every proceeding is handled with precision and direct oversight.
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A proximidade das eleições e o início de uma nova etapa da transição tributária, em janeiro de 2027, recolocam uma questão no debate público: seria possível ao próximo governo cancelar a reforma tributária? A resposta ex...
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Embora a etapa de confirmação de matrícula pelo SIGAA seja requisito do edital, ele não pode ser entrave burocrático que cancele a matrícula de um estudante que já compõe o corpo discente da universidade, frequenta aulas...
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No último dia 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 [1]. Pelo artigo 349 da ...
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A desunitização de mercadorias é obrigação do recinto alfandegado, independente de autorização da Receita ou da situação da mercadoria. Recusar injustificadamente a transferência entre contêineres, impondo à empresa impo...
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta sexta-feira (23/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute o início do prazo de prescrição das ações voltadas à devolução de tr...
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“Proibida a entrada de veículos no parque.” A placa parece clara: carros não entram. Mas e a bicicleta? Uma ambulância? Com o exemplo, Herbert Hart mostra que toda regra tem um núcleo de certeza e uma zona de penumbra, o...
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Canoas (RS) é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) co...
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Em 15 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e proclamou resultado que altera o ente...
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também vai definir se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O tema ...
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A alienação fiduciária consolidou-se como um dos principais instrumentos de financiamento da produção imobiliária, ao oferecer ao credor uma garantia dotada de maior efetividade e, com isso, favorecer a disponibilidade e...
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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu nesta sexta-feira (23/10) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não pode ser suspenso ou restringido novamente por decisão monocrática....
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O processo penal exige, para a condenação, prova segura de responsabilidade criminal, não bastando mera probabilidade. Com esse entendimento, o juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior, da 1ª Vara Criminal e das Ex...
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Embora o exequente disponha da presunção de que tem razão processual, motivo pelo qual a apresentação do título executivo lhe faculta dar início desde logo aos atos de satisfação [1], tal prerrogativa não se converte em ...
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou os recursos das defesas e manteve na íntegra a sentença que condenou dez policiais militares de Goiás pelo crime de tortura qualificada contra um jovem. O tribun...
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 reestruturou a tributação sobre o consumo no Brasil mediante a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Contudo, em um país mar...
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O juiz Joao Manoel Fernandes Ranthum, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC), determinou que duas lojas varejistas impeçam que o som reproduzido em seus estabelecimentos prejudique as atividades profis...
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Genericamente entendido como o saldo negativo que ocorre quando as saídas superam as entradas, o déficit configura um resultado intrinsecamente indesejável e, no contexto da gestão pública, sinaliza o desalinhamento da a...
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do DF ao ressarcimento de R$ 1,7 mil a uma mãe que teve que contratar uma ambulância particular para transferir o filho para outro hospi...
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O reconhecimento da existência ou não de fraude à execução não é determinante para a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel doado pelo devedor continua como moradia do núcleo familiar. Qualquer q...
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que disciplinam a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais,...
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