29/08/2026 17:45 • Conjur.com.br
Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválida
A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve s...
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29/08/2026 17:27 • Conjur.com.br
Advocacia dativa na Justiça do Trabalho: regular o que já funciona é regredir
A Justiça do Trabalho está prestes a criar uma estrutura burocrática para resolver um problema que, na prática, não tem. Referimo-nos à onda regulatória iniciada pela Resolução CNJ nº 618/2025 e desdobrada, no âmbito tra...
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29/08/2026 16:30 • Conjur.com.br
Cláusula de não concorrência não pode ser revogada unilateralmente por empresa
Com o entendimento de que a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, que devem ser honrados, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria química a pagar R$ 500 mil a...
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29/08/2026 15:45 • Conjur.com.br
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar ...
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29/08/2026 15:23 • Conjur.com.br
A vida imita a arte no processo penal? Combate à violência doméstica com o uso do sistema GESeg
Os índices de feminicídio não param de crescer, o que assusta e indigna todos e todas. A violência doméstica pela sua covardia e pela sua crueldade é uma das mais graves chagas de nossa sociedade contemporânea. As divers...
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29/08/2026 14:30 • Conjur.com.br
Hospital é autorizado a destinar excedentes de remédios para pacientes
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região tomou uma decisão inovadora para evitar o desperdício de medicamentos de custo elevado, que são fornecidos a pacientes depois de decisões judiciais. A juíza federal Anita Villani a...
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29/08/2026 13:45 • Conjur.com.br
Confira os destaques da pauta do Plenário do STF para setembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licenç...
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29/08/2026 13:27 • Conjur.com.br
Para além das paredes de casa: STF amplia proteção da Lei Maria da Penha
Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no p...
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29/08/2026 12:30 • Conjur.com.br
TSE lança ferramenta com orientação de plataformas digitais para eleições
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) lança, na próxima terça-feira (1º/9), a iniciativa Plataformas Digitais em Ação, que reunirá no portal TSE Facilita conteúdos produzidos pelas princi...
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29/08/2026 11:45 • Conjur.com.br
Laudo genérico não é suficiente para negar licença médica
Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha concl...
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29/08/2026 11:21 • Conjur.com.br
Filtro de relevância cria risco de federalismo jurisprudencial no país
No dia 4 de agosto, o presidente da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o filtro da relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma completa a mudança iniciada p...
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29/08/2026 11:00 • Conjur.com.br
TSE recebe lançamento de três livros de Direito Eleitoral na 3ª (1º/9)
Três novas obras da Editora Sobredireito sobre aspectos centrais do Direito Eleitoral serão lançadas na terça-feira (1º/9), às 18h, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Propaganda eleitoral: liberdade de expressã...
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29/08/2026 10:30 • Conjur.com.br
TSE decide avaliar filtro do X para recomendação de candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral vai avaliar se o X (ex-Twitter), ao estabelecer um filtro para barrar a recomendação de candidatos durante a campanha eleitoral brasileira, deixou de incluir perfis, abrindo brecha para trat...
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29/08/2026 09:56 • Conjur.com.br
Assédio sexual deixou de ser improbidade administrativa com a Nova LIA, diz STJ
A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso Nacional não pode ser superada pela via d...
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29/08/2026 09:42 • Conjur.com.br
O que é epistemologia? E por que ela é tão importante para os juristas
Sobre que chão você constrói aquilo que chama de conhecimento? Como sei se a minha ideia sobre algum tema tem alguma relevância? O que é o Direito? Esses são alguns exemplos de perguntas epistemológicas. Antes de saber s...
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29/08/2026 09:30 • Conjur.com.br
Morre o desembargador do TRF-3 Hélio Nogueira, aos 59 anos
O desembargador Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), morreu nesta sexta-feira (28/8), em São Paulo, aos 59 anos. O presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo...
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29/08/2026 09:21 • Conjur.com.br
Compreender ou confirmar: hermenêutica e contraditório no processo penal
Nenhuma compreensão parte do nada. Quando alguém se dispõe a interpretar um fato, já chega diante dele com uma estrutura prévia — expectativas, categorias, um repertório herdado da cultura e do círculo social a que perte...
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29/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Falha técnica não afasta indenização a passageiros retidos em avião
A falha técnica se insere na própria atividade empresarial das companhias aéreas e caracteriza fortuito interno, incapaz de excluir o dever de indenizar consumidores prejudicados por eventuais manutenções emergenciais. C...
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29/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Droga apreendida com visitante não implica responsabilização do apenado
O mero flagrante de posse de entorpecentes durante visitas não permite a aplicação de falta grave ao preso, sobretudo se não houve contato entre ambos. A responsabilização do condenado depende da comprovação concreta de ...
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29/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Há standard probatório para as medidas assecuratórias no processo penal?
Em setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou, no Inquérito nº 1.190/DF, uma medida de indisponibilidade que alcançava não apenas bens dos investigados, mas também patrimônio de pessoa ju...
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