06/09/2026 06:36 • Conjur.com.br
Comércio exterior: natureza do dever violado na sanção aduaneira
A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle da en...
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06/09/2026 06:03 • Conjur.com.br
Transação tributária em SP e suas distorções: ‘quando o justo paga pelo pecador’
A transação tributária consolidou-se como um importante instrumento de consensualidade entre o Estado e os contribuintes. Em vez de uma atuação exclusivamente coercitiva, busca-se construir soluções negociadas que amplie...
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05/09/2026 18:15 • Conjur.com.br
Gilmar propõe proibir militares e agentes da PF em gabinetes de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança...
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05/09/2026 18:06 • Conjur.com.br
Supremo aprova planos estaduais de melhora do sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional ...
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05/09/2026 17:48 • Conjur.com.br
Zanin pede apuração criminal após ter dados sigilosos divulgados por Deltan
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo, que f...
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05/09/2026 17:25 • Conjur.com.br
Pensão alimentícia da criança com deficiência à luz dos precedentes
É preciso fincar de início que a palavra vulnerável vem do latim vulnus, ferida: vulnerável é aquele que pode ser ferido [1]. Quando a essa condição se sobrepõe outra, igualmente aflitiva, o direito passou a falar em hip...
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05/09/2026 16:50 • Conjur.com.br
Capinador será indenizado por danos à saúde com calor e desidratação
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de cap...
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05/09/2026 16:01 • Conjur.com.br
STF valida suspensão de diretório partidário que não prestar contas
Ao permitir que a Justiça Eleitoral suspenda o registro de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Esse foi o entendimento unânime ...
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05/09/2026 15:24 • Conjur.com.br
Simetria constitucional é condição de efetividade do controle externo
O artigo 75 da CRFB/88 qualifica os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, assegurando que as normas da Seção IX do Capítulo I do Título IV, que trata da organiza...
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05/09/2026 14:38 • Conjur.com.br
TJ-SP derruba decisão de Tarcísio e reintegra delegado Da Cunha
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (3/9) suspendendo a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir o delegado e deputado federal Carlos Alberto da Cunha (Un...
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05/09/2026 13:50 • Conjur.com.br
Mudança no zoneamento municipal por decisão do TJ-SP foi pontual, diz secretário
Decidida no final de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a anulação da revisão mais recente no mapa de zoneamento da capital paulista não alterou a lei nem declarou-a inconstitucional. A medida atinge menos de ...
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05/09/2026 13:23 • Conjur.com.br
Quando a IA decide a arbitragem: o que o caso canadense revela
Em abril de 2026, a Cour Supérieure du Québec anulou uma sentença arbitral por entender que o árbitro havia delegado à inteligência artificial não uma tarefa auxiliar, mas o próprio raciocínio decisório. Segundo o mapeam...
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05/09/2026 12:17 • Conjur.com.br
Produção antecipada de provas, irrecorribilidade e o freio do STJ
Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de sustentar — do artigo 382, § 4º. Sob a premissa da ir...
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05/09/2026 11:45 • Conjur.com.br
PGR apura atuação da PF em relatório sobre Alexandre e Vorcaro
A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supre...
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05/09/2026 11:16 • Conjur.com.br
STF e o limite da participação legislativa na gestão dos bens públicos
Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluído por maioria de 7...
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05/09/2026 10:33 • Conjur.com.br
Prisão preventiva exige análise de necessidade e proporcionalidade
A decretação da prisão preventiva de uma pessoa acusada de crime requer análise da efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, podendo ser substituída por cautelares diversas. Com esse entendimento, o ministro Rib...
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05/09/2026 09:56 • Conjur.com.br
Banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral, decide STJ
É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. A conclusão é da 2ª Seção...
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05/09/2026 08:54 • Conjur.com.br
Sem indicação da taxa diária, cláusula de capitalização é abusiva
A ausência de informação sobre a taxa da capitalização diária de juros em financiamentos dificulta a compreensão do consumidor e representa falha no dever de informação. Com isso, o contrato é considerado abusivo, o que ...
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05/09/2026 08:23 • Conjur.com.br
Preso dependente químico deve receber tratamento ambulatorial no Caps
A internação em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal. Nesses casos, de...
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