07/11/2026 12:32 • Conjur.com.br
Pedido de vista suspende julgamento no STF sobre caça a animais invasores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste sábado (7/11), dos autos do julgamento em que o Plenário da corte discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasora...
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07/11/2026 11:52 • Conjur.com.br
Atendimento a idosos dá à Apae direito à Justiça gratuita, decide TRF-1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Capanema (PR) para determinar que a instituição tem di...
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07/11/2026 11:23 • Conjur.com.br
Impacto da CBS sobre as 181 milhões de toneladas de soja da safra de verão
O Brasil deve produzir mais de 180 milhões de toneladas de soja na safra 2026/2027, segundo o primeiro levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A maior parte será colhida e entregue a partir de janeir...
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07/11/2026 10:34 • Conjur.com.br
Terceirizada não pode recorrer de exclusão de responsabilidade de tomadora
Uma empresa terceirizada não pode recorrer de decisão judicial que exclua da tomadora do serviço a responsabilidade subsidiária pela condenação trabalhista. Isso ocorre por ausência de interesse processual, já que a resp...
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07/11/2026 09:53 • Conjur.com.br
STJ vai reavaliar exigência de apreensão de drogas para condenar por tráfico
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rever se a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para fins de sua materialidade. O tema foi afetado ao colegiado de uniformização por...
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07/11/2026 09:22 • Conjur.com.br
Tema 1.462 do STJ: incluir reserva remunerada na isenção de IR é interpretar ou ampliar lei?
Uma isenção reconhecida há mais de 15 anos por julgados das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, acolhida em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reproduzida pela administração t...
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07/11/2026 08:53 • Conjur.com.br
Vínculo de emprego e gestão de empresa podem coexistir para fins previdenciários
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gere...
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07/11/2026 08:24 • Conjur.com.br
Funcionário de IML que fez Pix com celular de morto é condenado e perde o cargo
O atendente de necrotério acusado de fazer um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo estava no Instituto Médico-Legal (IML) de Santos (SP), foi condenado por peculato-furto (art...
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07/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
O que é vibe lawyering? O futuro da advocacia quando a IA já respondeu
Antes de chegar ao escritório A comunidade jurídica tem dedicado especial atenção à ação civil ajuizada pela OAB de São Paulo, em 7 de outubro de 2026, contra a Enter, empresa que oferece inteligência artificial (IA) par...
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07/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
O tombamento de bens culturais e suas espécies
O que é o tombamento Instituído pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento é o mais antigo e tradicional instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro. Embora não seja mais o único, como ...
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07/11/2026 07:49 • Conjur.com.br
Poder familiar não gera responsabilidade por dívida de condomínio, decide TJ-DF
O exercício do poder familiar e a administração dos bens de um filho menor de idade não tornam os pais automaticamente responsáveis pelas dívidas condominiais de um imóvel pertencente a ele. Com base nesse entendimento, ...
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07/11/2026 07:28 • Conjur.com.br
Por falta de laudo antropológico, TRF-3 anula condenação de indígenas
Em razão da falta de estudo antropológico, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que condenou sete indígenas por roubo qualificado. A pena imp...
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07/11/2026 07:02 • Conjur.com.br
Ativo financeiro como bem de capital essencial na recuperação judicial
A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do conceito de “bens de capital essenciais”, pode trazer novos contornos à discussão sobre a proteção de ativos financeiros de empresas em recuper...
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07/11/2026 06:32 • Conjur.com.br
Quitação nas relações de representação comercial: prova do pagamento e limites do efeito liberatório
A quitação reconhece o recebimento de uma prestação, mas pode ser invocada para extinguir pretensões mais amplas. No encerramento da representação comercial, o distrato firmado pelas partes pode coexistir com controvérsi...
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07/11/2026 06:01 • Conjur.com.br
Mais crédito não significa menor custo: Simples híbrido e adquirente contribuinte
A partir de 2027, o optante do Simples Nacional poderá manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou apurá-los e recolhê-los pelo regime regular, permanecendo no regime único quanto aos demais tributos [1]. Feita a opção, que ve...
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06/11/2026 21:55 • Conjur.com.br
TRF-3 derruba liminar que havia liberado três plataformas de apostas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6/11) a decisão que havia autorizado três plataformas de apostas online a retomar suas ativida...
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06/11/2026 21:36 • Conjur.com.br
Vínculo de emprego e gestão de empresa podem coexistir para fins previdenciários
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gere...
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06/11/2026 21:26 • Conjur.com.br
ICMS na energia solar: o Rio tributa a Tusd que a distribuidora estorna
Nas unidades de geração distribuída abrangidas pela regra de transição da Lei nº 14.300/2022, as componentes tarifárias são faturadas apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a injetada (artigo 26, §...
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06/11/2026 20:57 • Conjur.com.br
Fachin homologa delação de fundador da Reag no caso do Banco Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, homologou nesta sexta-feira (6/11) o acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário João Carlos Mansur, fundador e ex-presidente da Reag Investimen...
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06/11/2026 20:41 • Conjur.com.br
CNI questiona atuação do MPT e da Justiça do Trabalho sobre normas regulatórias
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a atuação do Ministério Público do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho em processos que discutem a valid...
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