02/11/2026 13:20 • Conjur.com.br
Pesquisa clínica: legislação tributária acompanha avanços regulatórios?
A escolha de um país para a realização de pesquisas clínicas determina para onde serão direcionados investimentos, conhecimento, inovação e, sobretudo, oportunidades de acesso de pacientes a tratamentos ainda indisponíve...
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02/11/2026 12:49 • Conjur.com.br
Youtube só responde por retirada de conteúdo indicado em URL específica
A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos causados por conteúdo de terceiros só existe se ele deixar de cumprir ordem judicial que indique de forma clara e precisa a URL do conteúdo apont...
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02/11/2026 12:17 • Conjur.com.br
AGU recorre para derrubar formação de PRFs em Direitos Humanos
A Advocacia-Geral da União recorre de uma decisão que determinou que a Polícia Rodoviária Federal restabeleça o funcionamento das comissões regionais de Direitos Humanos e obrigou a corporação a tratar do tema na formaçã...
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02/11/2026 11:50 • Conjur.com.br
Fux autoriza ministérios da Saúde e da Justiça na audiência sobre bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu, neste domingo (1/10), a um pedido da Advocacia-Geral da União para que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública sobre sites de aposta...
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02/11/2026 11:25 • Conjur.com.br
Devedor contumaz e recuperação judicial: ruptura na lógica do sistema
A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a restrição ao acesso do devedor contumaz à recuperação judicial encerra uma discussão de natureza constitucional, mas não elimina outras questões relevantes sobre a medi...
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02/11/2026 11:02 • Conjur.com.br
TJ-SP afasta Tema 1.076 do STJ e autoriza honorários por equidade em RJ
A fixação dos honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperações judiciais não se submete à tese do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em controvérsias sobre classifi...
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02/11/2026 10:41 • Conjur.com.br
STF reabre consulta pública sobre contencioso da reforma tributária
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026. O documento contém propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tribut...
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02/11/2026 10:13 • Conjur.com.br
Estabilidade a dirigente de cooperativa exige ligação com área do empregador
Se não há relação entre o objeto da cooperativa e os interesses ou atividade principal dos empregadores, não subsiste razão para o deferimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Sup...
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02/11/2026 09:45 • Conjur.com.br
CNJ define diretrizes contra violência processual de gênero
A violência processual de gênero é uma forma de utilização abusiva do processo judicial quando empregada para intimidar, controlar, retaliar, discriminar ou revitimizar mulheres e meninas. A definição foi feita pelo Cons...
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02/11/2026 09:26 • Conjur.com.br
Marketplaces públicos: o Estado na era das plataformas digitais
O sucesso das plataformas digitais transformou a maneira como consumidores e empresas compram, vendem e contratam. Não surpreende, portanto, que essa lógica também tenha chegado ao setor público. Os chamados “marketplace...
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02/11/2026 08:51 • Conjur.com.br
Propostas de Lula para reforma do Judiciário são centradas no STF
Mencionada várias vezes pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) durante sua campanha à reeleição, a reforma do Judiciário anunciada para o próximo mandato tem as discussões concentradas, até o momento, no Supremo ...
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02/11/2026 08:28 • Conjur.com.br
Fazenda pode habilitar crédito em execução de terceiro sem prévia penhora
A Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário na execução de terceiros movida contra o devedor e cobrá-lo com prioridade, ainda que não tenha sequer iniciado a própria execução fiscal. A conclusão é da Corte Es...
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02/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Interpretação da legislação tributária diante do regime de proteção das pessoas com deficiência
Esta é a terceira coluna da sequência dedicada à relação entre a tributação e a proteção das pessoas com deficiência. Na primeira (aqui), demonstramos que o ordenamento jurídico brasileiro abriga um regime de proteção de...
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02/11/2026 07:48 • Conjur.com.br
Discutir sexualização infantil não motiva denúncia por transfobia
O juiz das garantias Cristiano Aurelio Manfrim, da 3ª Vara Federal de Maringá (PR), arquivou um processo criminal contra uma psicóloga acusava de homofobia e transfobia. O magistrado acolheu os argumentos apresentados pe...
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02/11/2026 07:23 • Conjur.com.br
TJ-SP mantém exclusão de crédito trabalhista de recuperação judicial
A submissão de um crédito ao quadro de credores da recuperação judicial (RJ) é definida pela data do fato gerador. Logo, verbas trabalhistas com fatos geradores posteriores à RJ têm natureza extraconcursal e não integram...
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02/11/2026 07:01 • Conjur.com.br
CBS de 11,3% é neutra para o Fisco, não para cada contribuinte
Antes mesmo de começar a ser efetivamente cobrada, a Contribuição sobre Bens e Serviços produziu o seu primeiro número oficial relevante, e ele merece bastante atenção. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União cal...
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02/11/2026 06:32 • Conjur.com.br
Nos combustíveis, a mão federal dá e a mão estadual tira
No dia 27 de outubro, foram feitos dois anúncios importantes. De um lado, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.181/2026, que prorrogou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel paga ...
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02/11/2026 06:02 • Conjur.com.br
STJ reúne precedentes sobre concorrência parasitária na internet
Digitar o nome de uma empresa no buscador e encontrar, no topo da página, o anúncio de um concorrente tornou-se experiência comum. A prática de contratar, como palavra-chave em ferramentas de links patrocinados, os termo...
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01/11/2026 17:45 • Conjur.com.br
Não se pode reduzir parcela de título judicial em cumprimento de sentença
É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já eram conhecidas e poderiam ter sido discutidas na fase...
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01/11/2026 17:23 • Conjur.com.br
Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementaç...
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