12/10/2026 19:14 • Conjur.com.br
Nova política de minerais críticos coloca à prova capacidade do Brasil de transformar reservas em tecnologia
A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) muda o patamar da discussão sobre mineração no Brasil. Com a Lei nº 15.506/2026, sancionada em 16 de setembro, o país passa a ter um marco naciona...
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12/10/2026 18:51 • Conjur.com.br
Técnicos do TSE não encontram conteúdo falso em canal de apoio a Lula
A equipe técnica de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral não encontrou publicações falsas no canal “Exército do Lula”, criado no WhatsApp para postagens de apoio ao candidato à reeleição presidencial Lu...
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12/10/2026 18:16 • Conjur.com.br
Sem ruídos, sem atritos: o julgamento antecipado do mérito sob a ótica da neurociência cognitiva
No debate contemporâneo sobre a modernização do Poder Judiciário, a eficiência processual e a previsibilidade das decisões tornaram-se pilares indispensáveis do Estado democrático de Direito. Afastando-se de visões unica...
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12/10/2026 17:52 • Conjur.com.br
Sentença de ação trabalhista movida por sócio contra a própria empresa é anulada
Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma pessoa assume ao mesmo tempo os papéis de credor e devedor, a juíza Débora Bastos de Moraes Rêgo, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, anulou uma decisão profe...
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12/10/2026 17:15 • Conjur.com.br
O interesse recursal das empresas contratadas nos Tribunais de Contas
Em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, é comum que licitações e contratos administrativos sejam declarados irregulares em virtude de falhas cometidas exclusivamente pela administração pública durante a fase...
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12/10/2026 16:53 • Conjur.com.br
JCP pago a acionistas compõe base de PIS e Cofins no regime cumulativo
Valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das bases de cálculo de PIS e Cofins pelas empresas que operam no regime cumulativo da Lei 9.718/1998. A conclusão é da 2...
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12/10/2026 15:51 • Conjur.com.br
Obrigação de fazer mensurável integra cálculo de honorários sucumbenciais
Quando a condenação consiste em uma obrigação de fazer que pode ser quantificada economicamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total da condenação, incluindo essa obrigação. Com...
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12/10/2026 15:12 • Conjur.com.br
A constituição definitiva do crédito tributário e duração razoável do processo administrativo
É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a const...
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12/10/2026 14:36 • Conjur.com.br
Ordenamento brasileiro admite unidades de recuperação energética
A juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (SP), negou uma tutela de urgência pedida pela Defensoria Pública de São Paulo para impedir que a capital paulista implante quatro incineradores de re...
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12/10/2026 13:34 • Conjur.com.br
Atraso de circular de oferta invalida pré-contrato de franquia
A inobservância da antecedência mínima de dez dias para a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) autoriza a anulação do pré-contrato do negócio, desde que o pedido tenha sido arguido em prazo razoável e tenha si...
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12/10/2026 13:16 • Conjur.com.br
O papel do administrador judicial na recuperação extrajudicial
Na esteira da discussão já suscitada sobre a intervenção do Ministério Público (MP) nas recuperações extrajudiciais [1], merece igual atenção a possibilidade de nomeação de administrador judicial (AJ) neste procedimento....
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12/10/2026 12:31 • Conjur.com.br
Protocolo de revogação sem notificação não inicia prescrição de honorários, diz TJ-SP
A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do mandato, exige ciência inequívoca do advogado. Sendo assim, o mero protocolo de petição nos autos sem uma prévia notificação pessoa...
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12/10/2026 11:54 • Conjur.com.br
STJ confirma campo ampliado para condenação autônoma por lavagem de capitais
A condenação autônoma pelo crime de lavagem de capitais pode ser comprovada por indícios de que uma organização já operava com esse intuito no momento dos fatos, ainda que eles não sejam individualmente descritos pela ac...
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12/10/2026 11:13 • Conjur.com.br
O contracheque como garantia: o servidor estável e a dívida que não pode deixar de ser paga
Todo servidor público endividado aprende a ler o contracheque de baixo para cima, pois já sabe que o topo é ficção e que a única linha com correspondência na realidade é a última. Quem não deve, por sua vez, lê o documen...
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12/10/2026 10:33 • Conjur.com.br
Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida, afirma STJ
A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de...
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12/10/2026 09:52 • Conjur.com.br
Reenquadramento de servidores sem concurso público é inconstitucional
O aproveitamento de servidores públicos para outro cargo, depois da extinção da função anterior, depende de critérios rígidos de identidade de atribuição, compatibilidade do ingresso e semelhança remuneratória. A ausênci...
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12/10/2026 09:13 • Conjur.com.br
Receita já respondeu a uma prefeitura: o que a SC Cosit 179/2015 diz sobre a alíquota RAT dos municípios
Um código que decide a alíquota sem olhar para quem trabalha A contribuição ao RAT/Gilrat financia a aposentadoria especial e os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Uma prefeitura que informa como s...
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12/10/2026 08:52 • Conjur.com.br
STJ vai julgar inclusão de honorários contratuais no valor do condomínio
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais a...
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12/10/2026 08:23 • Conjur.com.br
Bônus de eficiência de auditores fiscais integra férias e gratificação natalina
O bônus de eficiência instituído pela Lei 13.464/2017 aos auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração do servidor. Por isso, compõe a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias....
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12/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Regime jurídico da pessoa com deficiência como parâmetro do Direito Tributário
Nos últimos anos, consolidou-se no debate brasileiro a percepção de que o sistema tributário apresenta uma dualidade diante das desigualdades de gênero, raça e classe, podendo operar tanto como mecanismo de manutenção e ...
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