04/10/2026 17:13 • Conjur.com.br
Dispensa da fiança e controle de convencionalidade pelo delegado de polícia
O delegado de polícia, titular de uma devida investigação criminal e primeira autoridade estatal a decidir, diuturnamente, sobre casos potencialmente ilícitos penais, possui o dever de promover o controle de legalidade, ...
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04/10/2026 16:33 • Conjur.com.br
Márcio Chaer, o jornalista que sabia Direito
O Brasil perdeu um dos maiores jornalistas de sua história e, sem dúvida nenhuma, seu maior especialista em informação jurídica. Márcio Chaer, 71 anos, fundador da ConJur, morreu neste sábado (3/10), em São Paulo, deixan...
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04/10/2026 15:40 • Conjur.com.br
Nunes Marques diz que não há indícios de interferência estrangeira nas eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, afirmou neste domingo (4/10) que os órgãos responsáveis pela segurança e pelo acompanhamento das eleições não identificaram evidências concretas de int...
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04/10/2026 15:14 • Conjur.com.br
O medo pode substituir a prova no Tribunal do Júri?
Quando uma testemunha teme depor, o Estado deve assegurar condições para que ela seja ouvida com segurança. Para o acusado, porém, a ausência dessa pessoa cria outro problema: alguém pode reproduzir uma imputação que ele...
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04/10/2026 14:37 • Conjur.com.br
Município indenizará paciente por fratura na mandíbula em extração dentária
A inobservância da boa prática em tratamento odontológico na rede pública de saúde, sem o devido planejamento técnico, configuram defeito na prestação do serviço. A falha atrai a responsabilidade civil objetiva do ente e...
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04/10/2026 13:16 • Conjur.com.br
Seguro garantia no artigo 151 do CTN: a chave da suspensão ficou com o credor
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, acrescentou ao artigo 151 do Código Tributário Nacional o inciso X, que incluiu a aceitação do seguro garantia e da carta de fiança bancária entre as causas de suspensão ...
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04/10/2026 12:45 • Conjur.com.br
Eleições são o motor da democracia, diz Fachin após votar em Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou neste domingo (4/10), após votar em Brasília no primeiro turno das eleições de 2026, que eleições íntegras e transparentes são fundamentais para a ...
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04/10/2026 11:57 • Conjur.com.br
Julgamento de fraude em contrato de PJ é competência da Justiça Comum
A mera alegação de fraude em um contrato firmado entre pessoas jurídicas não basta para manter um caso na Justiça do Trabalho. Como há um contrato civil formalizado entre elas, cabe primeiro à Justiça Comum decidir sobre...
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04/10/2026 11:15 • Conjur.com.br
Confissão informal de crime a policiais não permite condenação
A suposta confissão extrajudicial prestada a policiais e não confirmada em juízo, desacompanhada de provas independentes e judicializadas, não é suficiente para fundamentar uma condenação penal. O entendimento decorre da...
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04/10/2026 11:14 • Conjur.com.br
Direito adquirido de poluir e irretroatividade da Lei Ambiental: dois institutos frequentemente confundidos
Imagine-se uma casa erguida em 1960, à margem de um riacho, quando nenhuma lei vedava ali construir. Décadas depois, sobrevém norma que classifica a faixa marginal como área de preservação permanente, ocasião em que se d...
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04/10/2026 10:33 • Conjur.com.br
Com alerta de 2022, Brasil tem nove vezes mais denúncias de assédio eleitoral
Com a recente previsão de ilícitos para tipificar casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, as denúncias neste ano foram nove vezes maiores em comparação com as eleições de 2022. O Ministério Público do Trabalh...
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04/10/2026 09:52 • Conjur.com.br
Nunes Marques susta decisão e mantém candidatura sub judice de Deltan
A cassação da condição sub judice de candidato e a invalidação de seus votos na véspera da eleição exigem pronunciamento colegiado do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão monocrática de relator não pode alterar a situa...
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04/10/2026 09:13 • Conjur.com.br
Cabem embargos de declaração contra a LC 236/2026? O que a lei não disse sobre a reincidência
Embargos de declaração servem para corrigir omissões, contradições e obscuridades. Não cabem contra leis. No caso da LC 236/2026, bem que poderiam. Explico. O Código Tributário Nacional é de 1966. Atravessou mudanças con...
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04/10/2026 08:51 • Conjur.com.br
Ex-franqueado não pode replicar estratégia de franquia em loja concorrente
O sistema de franquias pressupõe a transferência temporária de marca, padrões operacionais, estratégias e reputação empresarial. Embora o sucesso da operação não seja garantido, o franqueado ingressa na rede justamente p...
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04/10/2026 08:24 • Conjur.com.br
STF mantém proteção a campanha contra rodeios e atribui sucumbência a organizadores
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração da associação Os Independentes contra a decisão que reconheceu a proteção constitucional de uma campanha contra rodeios promovida pelo Proje...
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04/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Um Direito Administrativo Digital: bases e prospecções
“Enfim, uma série de fenômenos novos para os quais o Direito tem de dar uma resposta”. Sérgio Ferraz, em entrevista neste portal [1], já adiantava uma das preocupações do papel da ciência do Direito em uma sociedade cara...
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04/10/2026 07:37 • Conjur.com.br
AGU muda posição e pede ao STF que derrube legislação das bets
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os dispositivos legais que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil. Em manifestação assinada nesta sexta-...
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04/10/2026 07:15 • Conjur.com.br
Os limites da vinculação ao edital: cláusulas editalícias ilegais não se sobrepõem à lei
Consagrado expressamente no artigo 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório visa a conferir previsibilidade, transparência e isonomia ao certame...
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04/10/2026 06:30 • Conjur.com.br
Da exceção à objeção, e de volta à exceção: a prescrição trabalhista após o Tema 91 do TST
Vinte anos depois de a Lei 11.280/2006 autorizar o juiz a pronunciar de ofício a prescrição, e uma década após o Código de Processo Civil de 2015 ter consolidado essa opção sob a garantia do contraditório prévio, o Tribu...
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04/10/2026 06:01 • Conjur.com.br
Compliance de convencionalidade: prevenir antes de controlar
Em missão na Costa Rica, no âmbito de um projeto de pesquisa, tivemos a oportunidade de conversar com diferentes atores do sistema interamericano e de compreender, a partir de San José, algumas perspectivas sobre a relaç...
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