13/09/2026 14:36 • Conjur.com.br
STJ mantém crianças com famílias acolhedoras que saíram de programa institucional
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer com a guarda provisória das crianç...
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13/09/2026 14:21 • Conjur.com.br
Contribuinte não pode escolher qual parte da dívida o depósito judicial cobre
Ao fazer o depósito judicial para discutir uma dívida tributária, o contribuinte não pode simplesmente decidir que o valor serve para abarcar o principal e os juros, mas não a multa de mora que entende indevida. A conclu...
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13/09/2026 13:52 • Conjur.com.br
Provedora de família monoparental deve receber cota dupla de auxílio emergencial
À mulher provedora de família monoparental é devido o pagamento de cota dobrada do Auxílio Emergencial Residual, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 13.982/2020. Esse entendimento é da Turma Regional de Uniformização do...
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13/09/2026 13:19 • Conjur.com.br
Indústria e distribuição: como a reforma tributária muda formação de preços
Quem negocia entre indústria e distribuição sabe que o acordo se constrói sobre três pilares: preço, prazo e condições comerciais. Com o IBS e a CBS, um quarto elemento se impõe à mesa, e ele não é trivial: o crédito que...
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13/09/2026 12:47 • Conjur.com.br
Dino retira sigilo de material da investigação sobre Dark Horse
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou neste domingo (13/9) o sigilo de todo o material relativo à investigação sobre um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares para a produção do fi...
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13/09/2026 11:53 • Conjur.com.br
TSE afasta flagrante preparado em gravação ambiental autorizada judicialmente
Quando a gravação ambiental autorizada por decisão judicial apenas documenta uma oferta ilícita que já estava em curso, não fica configurado o flagrante preparado. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não...
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13/09/2026 11:26 • Conjur.com.br
In dubio pro reo (penal) x in dubio pro misero (trabalhista) x apreciação tendenciosa da prova
Os princípios in dubio pro reo e in dubio pro misero, este também chamado in dubio pro operario, são pilares, respectivamente, do Direito Penal e do Direito do Trabalho brasileiros. A lógica estrutural de ambos é a mesma...
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13/09/2026 10:53 • Conjur.com.br
Testemunho do ‘ouvi dizer’, por si só, não sustenta decisão de pronúncia
Apesar de a decisão de pronúncia não precisar de provas cabais da autoria do crime, ela necessita de elementos mínimos além daqueles aptos a sustentar a denúncia. Nesse sentido, o testemunho do “ouvi dizer” (hearsay test...
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13/09/2026 10:19 • Conjur.com.br
Construtora não pode reter chaves de imóvel por dívida após financiamento
Uma construtora não pode reter as chaves de um imóvel por dívida pendente quando o comprador já pagou a maior parte do valor total por meio de financiamento bancário. Nesse caso, a empresa deve cobrar o saldo devedor na ...
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13/09/2026 09:53 • Conjur.com.br
STJ discute se falta de assembleia geral impede empresa de processar diretor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar se uma empresa que não fez assembleia geral de acionistas para avaliar os atos de seu administrador pode processá-lo pelos prejuízos causados em razão de ilíci...
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13/09/2026 09:23 • Conjur.com.br
LC 236 unifica contencioso e redefine relação entre Fisco e contribuinte
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao Código Tributário Nacional um capítulo inteiro que não existia. São os artigos 208-A a 208-J, reunidos sob o título “Processo Administrativo Fiscal”,...
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13/09/2026 08:51 • Conjur.com.br
Multa aplicada com base em medida provisória não convertida em lei é válida
A sanção administrativa (multa) é regida pela lei que estava em vigor na época em que ela foi aplicada, inclusive nos casos de medida provisória revogada sem ser convertida em lei pelo Congresso. Essa conclusão é da 2ª T...
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13/09/2026 08:24 • Conjur.com.br
STJ discute prazo para MP e Defensoria recorrerem de decisão do júri
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal do Júri. A questão está em análise n...
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13/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Dos impactos do ‘judiciarismo de coalizão’ nas eleições de 2026
Diante da atual e gravíssima crise enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal — cujos episódios cotidianos todos acompanhamos chocados e estarrecidos! — em suas redes sociais oficiais o presidente Lula (candidato à reeleiç...
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13/09/2026 07:49 • Conjur.com.br
Tratamento de TDAH não pode ser interrompido com fim de contrato de plano de saúde
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não é possível a interrupção repentina de cob...
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13/09/2026 07:31 • Conjur.com.br
Ação proposta em nome de pessoa falecida não pode ser regularizada
Uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, nessa hipót...
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13/09/2026 07:03 • Conjur.com.br
Tema 1.182 do STJ: quando perder virou motivo de festa
No cotidiano do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cena tem se tornado comum: empresas celebrando e pedindo a aplicação do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se o repetitivo lhes ...
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13/09/2026 06:34 • Conjur.com.br
30 anos de compensação em mandado de segurança estão em julgamento
Uma empresa recolhe durante anos um tributo que não devia. Vai ao Judiciário, obtém a declaração de que a cobrança era indevida e, em vez de esperar por um precatório, abate o que pagou a mais dos tributos que tem a reco...
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13/09/2026 06:02 • Conjur.com.br
LC 236/2026 e os limites arrecadatórios do devido processo tributário
A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo admin...
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12/09/2026 21:57 • Conjur.com.br
Fachin assume relatoria de caso que será analisado na próxima terça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assumiu neste sábado (12/9) a relatoria do procedimento sobre uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso p...
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