19/09/2026 17:50 • Conjur.com.br
Diante de falta de documentos, ação penal deve voltar à fase de denúncia
A falta de acesso à íntegra de um processo administrativo, por si só, não deve anular uma ação penal. Se as informações desse processo, porém, são importantes para a tipificação do crime, é necessário que a defesa tenha ...
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19/09/2026 17:20 • Conjur.com.br
Automatização do distinguishing: Judiciário contorna seus próprios precedentes
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recursos repetitivos, que não cabe fixar honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito elevado (Tema nº 1.076). [1] Surpreenden...
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19/09/2026 16:44 • Conjur.com.br
Entidades manifestam apoio a promotor agredido em tribunal de SP
A Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) manifestaram apoio ao promotor de Justiça Thomas Mohyico Yabiku, agredido na noite desta quinta-feira (17/9) no exercício de suas funçõ...
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19/09/2026 16:13 • Conjur.com.br
Morte de parente próximo em acidente de trabalho gera dano reflexo
Com a perda precoce de um parente próximo, a dor da família pode ser classificada como dano ricochete. No âmbito trabalhista, caso a morte seja motivada pelo ato ilícito de uma empresa, a família deve receber indenizaçõe...
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19/09/2026 15:56 • Conjur.com.br
Falta de revisão da preventiva a cada 90 dias exige soltura de Vorcaro, diz defesa
A obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias impede a manutenção da custódia quando vencido o prazo legal sem nova fundamentação. Com base nesse entendimento das alterações do Código de Processo P...
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19/09/2026 15:21 • Conjur.com.br
Leilão que o direito administrativo não explica sozinho: disputa no Aeroporto de Brasília
No último dia 8, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou o Edital do Procedimento Competitivo para Repactuação nº 01/2026, cujo objeto é a alienação da totalidade das ações da Inframerica Concessionária do Ae...
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19/09/2026 14:50 • Conjur.com.br
Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece
O protesto judicial não interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, mas o ressarcimento ao erário decorrente do ato improbidade, por sua vez, não prescreve. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribu...
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19/09/2026 14:25 • Conjur.com.br
Zanin pede vista em votação sobre castração de cães e gatos em SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu vista nesta sexta-feira (18/9) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que trata da Lei 17.972/2024 do estado de São Paulo. Na prát...
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19/09/2026 13:42 • Conjur.com.br
Seis anos de vigência da LGPD: proteção de dados precisa entrar na fase da efetividade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou ontem (18/9) seis anos de vigência. O aniversário é uma oportunidade para reconhecer o quanto o cenário brasileiro de privacidade e proteção de dados mudou nesse...
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19/09/2026 13:24 • Conjur.com.br
STF mantém condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta sexta-feira (18/9), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de c...
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19/09/2026 12:28 • Conjur.com.br
Cada vez mais, confidências a chatbots da IA terminam nas cortes dos EUA
Mais e mais estadunidenses vêm aprendendo, a duras penas, que os chatbots da inteligência artificial (IA) não são amigos íntimos, aos quais podem confidenciar seus segredos. Estão mais para amigos da onça. Nem são advoga...
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19/09/2026 11:47 • Conjur.com.br
Fim da exploração de amianto deverá ter 5 anos de transição, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, em plenário virtual de 11 a 18 de setembro, que a inconstitucionalidade da exploração de amianto no Brasil deverá passar a valer cinco anos depois da publicação da ata de j...
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19/09/2026 11:18 • Conjur.com.br
Entenda a relação entre o jogo Go, a IA e o direito processual
Quem já jogou, ou pelo menos conhece, o jogo de estratégia Go e suas regras? Vale aqui relacionar algumas curiosidades sobre esse que é o mais antigo jogo de tabuleiro da humanidade e considerado o santo graal da intelig...
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19/09/2026 10:31 • Conjur.com.br
Falta de critério para reajuste de plano permite limitação à taxa da ANS
Embora um plano de saúde não precise seguir a taxa de reajusta da Agência Nacional de Saúde Suplementar em planos coletivos, a operadora deve demonstrar os critérios objetivos que levaram ao aumento dos valores. A falta ...
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19/09/2026 09:56 • Conjur.com.br
Vínculo entre árbitro e advogado em outro painel não anula arbitragem, afirma STJ
O fato de o árbitro escolhido pelas partes para resolver uma disputa empresarial atuar, com o advogado de uma delas, como coárbitro em outro processo não basta para ferir a imparcialidade e anular o resultado da arbitrag...
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19/09/2026 09:27 • Conjur.com.br
Solidariedade contratual na Teoria Geral dos Contratos Empresariais
A contratação empresarial representa não somente a base dos mercados e das trocas econômicas contemporâneas, mas também campo do conhecimento jurídico em franca expansão, de maneira a estabelecer as bases dogmáticas nece...
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19/09/2026 08:54 • Conjur.com.br
Aluna judia tem direito de prestar vestibular em datas alternativas
O juiz Danilo Fadel de Castro, do Juízo Titular I – 10ª Vara Cível – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, concedeu uma tutela de urgência para que uma estudante judia preste vestibular em um período alternativo. O...
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19/09/2026 08:23 • Conjur.com.br
Pequena perda da capacidade de trabalho não afasta indenização
Para a garantia do direito à indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade de trabalho, é irrelevante a constatação de um baixo percentual da perda, que a atividade não seja a única causa do problema ...
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19/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Ainda sobre o desaforamento interestadual do Tribunal do Júri
Na semana que antecedeu o dia 23 de março de 2026, quem circulasse pelo Rio de Janeiro encontraria, segundo a imprensa que cobriu a mobilização, mais de 280 outdoors com mensagens alusivas a um caso que seria submetido a...
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19/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Limite de 1,5°C será ultrapassado: por um pacto republicano de combate ao aquecimento global
Em 2 de setembro, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) publicou Limiting Overshoot: Navigating exceedance of 1.5°C and pathways towards return [1], relatório de comitê científico internacional com pa...
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