17/09/2026 21:58 • Conjur.com.br
Boleto emitido depois de ordem de suspensão de cobranças gera danos morais
O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), concedeu uma liminar para que uma associação de condomínio se abstenha de qualquer cobrança contra os dois antigos proprietários de u...
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17/09/2026 21:38 • Conjur.com.br
TJ-SP rejeita recurso de Campos Neto contra Luis Nassif e Jornal GGN
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e manteve a decisão que negou o pedido de exclusão de reportagem e de indenização por danos morais contra o jor...
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17/09/2026 21:22 • Conjur.com.br
TJ-SP eleva em 15 vezes indenização de aluna queimada por ácido em escola
A fim de garantir “justa reparação” por danos estéticos e morais à aluna de uma escola pública de Praia Grande (SP) atingida por ácido sulfúrico dentro do estabelecimento de ensino, a 4ª Câmara de Direito Público do Trib...
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17/09/2026 20:57 • Conjur.com.br
Supremo afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em MT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que a norma de Mato Grosso que permitia a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, com destinação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicaç...
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17/09/2026 20:43 • Conjur.com.br
Antonio Carlos Ferreira se despede do TSE com marcas jurisprudenciais
O ministro Antonio Carlos Ferreira participou, nesta quinta-feira (17/9), da sua última sessão como integrante do Tribunal Superior Eleitoral. Seu biênio se encerra no sábado, período no qual ocupou a corregedoria-geral ...
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17/09/2026 20:21 • Conjur.com.br
Ignorância assistida e o problema da supervisão humana
Um magistrado recebe na tela a minuta de uma decisão que não redigiu. O texto vem articulado, cita normas, invoca precedentes e termina com dispositivo coerente. Não interessa perguntar se deve conferi-lo, pois a respost...
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17/09/2026 19:58 • Conjur.com.br
STJ debate se cooperativa médica pode restringir título de especialista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate no recurso especial que discute se as cooperativas médicas podem restringir o ingresso de médicos àqueles com título de especialista aprovado pela Associação Mé...
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17/09/2026 19:41 • Conjur.com.br
Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Supe...
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17/09/2026 19:18 • Conjur.com.br
ANS descentraliza competências decisórias no processo administrativo sancionador
A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fi...
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17/09/2026 18:56 • Conjur.com.br
Oficina mecânica é condenada por devolver veículo com novos defeitos
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma oficina mecânica a indenizar um cliente por prejuízos gerados por falhas no reparo de uma caminhonete e a compensar o período em que o...
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17/09/2026 18:39 • Conjur.com.br
Supermercado tem dever de indenizar cliente sequestrado em estacionamento
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Rodrigo Cerezer, da 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP), que condenou um supermercado a indenizar um cliente sequestrado dentro do ...
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17/09/2026 18:07 • Conjur.com.br
OAB-SP promove no dia 25 Conferência Regional da Advocacia em Araçatuba
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá no próximo dia 25 a Conferência Regional da Advocacia 2026 — Edição Araçatuba, reunindo profissionais de 12 subseções da região para um dia de ...
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17/09/2026 17:49 • Conjur.com.br
STJ recebe queixa-crime contra vice-presidente do TRT da 17ª Região
As ofensas feitas em grupo de WhatsApp pela desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), levaram o Superior Tribunal de Justiça a receber que...
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17/09/2026 17:27 • Conjur.com.br
Qualidade é critério de valoração, não de admissão da prova testemunhal
Na Justiça do Trabalho, a prova testemunhal raramente é uma prova a mais. Jornada extraordinária, acúmulo de função, assédio moral, justa causa, rescisão indireta, condições do posto de trabalho: em boa parte desses tema...
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17/09/2026 16:46 • Conjur.com.br
China avança em governança global para regular IA, afirma NeLi
A China tem assumido um papel de protagonismo na governança de regras para regular a inteligência artificial pelo mundo. É o que afirma, em vídeo, o BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center (NeLi), centro de pesq...
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17/09/2026 16:24 • Conjur.com.br
Contrária ao TRF-4, a lei exige enfermeiro em clínicas médicas
A necessidade de enfermeiro em clínicas médicas tem sido examinada, especialmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir da distinção entre estabelecimentos de “baixa” e “alta” complexidade. Segundo essa ori...
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17/09/2026 16:00 • Conjur.com.br
4º Exame Nacional dos Cartórios está com inscrições abertas
Estão abertas até o dia 29 de setembro as inscrições para a quarta edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac). A habilitação é obrigatória para os interessados em participar de concursos para a titularidade de cartóri...
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17/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
TJ-SP reconhece cerceamento de defesa e anula decisão contra franqueadora
O indeferimento de provas requeridas tempestivamente seguido do julgamento antecipado da lide com rejeição do pedido por falta de comprovação caracteriza cerceamento de defesa. Além disso, a revelia de corréus não exime ...
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17/09/2026 15:25 • Conjur.com.br
Do regime de exploração de naufrágios no direito marítimo brasileiro
No princípio da modernidade, os países ibéricos lideraram a expansão marítima europeia e realizaram travessias oceânicas em embarcações que representavam o estado da arte tecnológico da época. No entanto, desbravar o “no...
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17/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
Informações colhidas em inquérito não bastam para condenação
Um magistrado não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em informações obtidas durante a investigação policial sem a confirmação dos elementos por provas produzidas em contraditório judicial, de acordo com o artigo...
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