01/09/2026 21:30 • Conjur.com.br
Sem lei específica, município deve adotar percentual estadual ou federal de cotas
Embora o Poder Judiciário não possa obrigar a administração pública a criar leis para suprir omissão legislativa, no caso de cotas raciais a lacuna normativa não pode continuar. Diante disso, é possível determinar que o ...
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01/09/2026 20:45 • Conjur.com.br
Reclassificação de candidato por desistência dá direito à nomeação
A reclassificação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, para dentro desse quantitativo em razão de desistência formal de concorrente mais bem colocado, permite sua nomeação ao cargo, nos termo...
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01/09/2026 20:32 • Conjur.com.br
PGR diz que investigação sobre Alexandre ordenada por Mendonça é nula e pede extinção
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu nesta terça-feira (1º/9) a extinção de uma apuração determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que levou a Polícia Federal a aprofund...
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01/09/2026 20:27 • Conjur.com.br
Split payment: eficiência arrecadatória e limites constitucionais
Parece que foi ontem, mas em poucos meses estaremos diante do início de uma das maiores transformações já vivenciadas pelo sistema tributário brasileiro. A tão sonhada reforma tributária começará, de fato, a sair do pape...
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01/09/2026 19:35 • Conjur.com.br
TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização da atendente de uma clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. Para o colegi...
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01/09/2026 19:26 • Conjur.com.br
Processos via IA: de Singapura à iniciativa da comarca de Anastácio
Uma pessoa chega ao fórum preocupada e sem rumo, sentindo-se injustiçada. Durante muito tempo, a experiência vivida tinha que ser transformada em linguagem juridicamente adequada. Agora, a inteligência artificial começa ...
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01/09/2026 18:45 • Conjur.com.br
Quebra de transparência digital sem precedentes motiva suspensão de Renan Santos
A quebra de transparência digital durante a campanha de Renan Santos (Missão), qualificada como afronta ao princípio da isonomia e indício de fraude à lei, abriu margem para uma decisão sem precedentes do ministro Dias T...
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01/09/2026 18:25 • Conjur.com.br
Inteligência de litigância abusiva: próximo estágio do contencioso
O Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume da série histórica apurada pelo CNJ no Justiça em Números. O acervo caiu, a produtividade subiu, e a curva de entrada seguiu crescendo. Para ...
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01/09/2026 18:00 • Conjur.com.br
Após diligências, Toffoli libera campanha e repasses a Renan Santos
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, liberou nesta terça-feira (1/9) o repasse de verbas de campanha, a realização de propaganda eleitoral e a presença em meios de comunicação de Renan Santos (Missão)...
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01/09/2026 17:17 • Conjur.com.br
Eleições de 2026 desafiam o combate à manipulação e à desinformação
É indubitável que o Brasil figura como referência internacional no processo eletrônico de votação. Todavia, cabe rememorar que a preocupação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a lisura, a auditabilidade e a seguran...
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01/09/2026 16:45 • Conjur.com.br
TJ-SP afasta improbidade no desvio de verba para remodelar praia
O desvio de finalidade na utilização de verba pública, por si só, não configura improbidade administrativa, se não houver o dolo específico de lesar o erário e, sobretudo, se a operação não causar efetivo prejuízo. Assim...
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01/09/2026 16:32 • Conjur.com.br
Cabe ao Plenário do STF decidir se Alexandre deve ser investigado no caso Master, sugere Mendonça
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir se o ministro da corte, Alexandre de Moraes, deve ou não ser incluído formalmente entre os investigados do caso Master. É o que sugere, em decisão desta terça-feira ...
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01/09/2026 16:24 • Conjur.com.br
Processo normativo ambiental do Conama e boas práticas regulatórias
O setor de saneamento básico vive um momento histórico de expansão. Impulsionado pelas metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020), o segmento tem atordoado o mercado com vultosos le...
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01/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Discussão societária entre ex-companheiros afasta aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Casos de disputa patrimonial entre um homem e uma mulher para obter a sociedade de uma empresa não competem a vara especializada de combate à violência contra a mulher. É necessário que haja uma situação concreta de viol...
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01/09/2026 15:23 • Conjur.com.br
Violência política de gênero e quantificação prévia da indenização
A Lei nº 14.192/2021 adicionou ao Código Eleitoral o artigo 326-B para criminalizar a chamada violência política contra a mulher, conduta que atinge simultaneamente a dignidade da mulher e o equilíbrio da representação d...
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01/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ reforça veto a uso tributário de MS coletivo por associações genéricas
Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A conclu...
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01/09/2026 13:49 • Conjur.com.br
Ministro Asfor Rocha reúne autoridades em lançamento de livro em SP
O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha lançou em São Paulo, nesta segunda-feira (31/8), o livro Cartas a um jovem juiz: cada processo hospeda uma vida (Editora Migalhas). O evento, na sede da F...
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01/09/2026 13:02 • Conjur.com.br
Desembargador derruba liminar e mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo
O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou uma liminar da 17ª Vara Federal de Brasília que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de óleo bru...
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01/09/2026 12:41 • Conjur.com.br
Clube e Estado dividem responsabilidade sobre torcedor ferido por bala de borracha
A responsabilidade civil da administração pública pela atuação de policiais militares e do clube de futebol organizador pela incolumidade de torcedores no entorno de estádios é de natureza objetiva e solidária. O dever l...
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01/09/2026 12:13 • Conjur.com.br
Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio
A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem aceita recebê-la como forma de pagamento assume os riscos de eventual desvalorização. Com esse entendimento, a 3ª Turm...
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