10/10/2026 17:34 • Conjur.com.br
TRT-10 afasta vínculo empregatício de corretores franqueados
A mera inserção do trabalhador na estrutura empresarial ou seu trabalho na atividade-fim da empresa não são elementos para configurar vínculo empregatício entre corretores de seguros franqueados e a seguradora franqueado...
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10/10/2026 17:13 • Conjur.com.br
Os limites do controle administrativo na cessão de precatórios
A Nota Técnica Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central sobre cessões, ônus e garantias incidentes sobre créditos de precatórios apresenta uma proposta relevante de organização nacional desse mercado. ...
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10/10/2026 16:33 • Conjur.com.br
Empresa é condenada por coação em operação de carregamento de armas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma empresa fabricante de armas a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada um de seis integrantes de um grupo que participou da retirada de car...
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10/10/2026 15:55 • Conjur.com.br
TRE reconta votos e oficializa eleição de Ruas para governador do RJ
A eleição de Douglas Ruas (PL) para governador do Rio de Janeiro foi oficializada neste sábado (10/10), após a recontagem dos votos válidos do primeiro turno do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense. A retot...
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10/10/2026 15:51 • Conjur.com.br
Falta de intimação pessoal de devedor mantém anulação de leilão
A intimação eletrônica do devedor não basta para suprir a exigência de intimação pessoal para fins de validação de leilão extrajudicial. O credor deve demonstrar prova inequívoca de que o fiduciante estava ciente do even...
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10/10/2026 15:12 • Conjur.com.br
Mercadoria perdida, crédito estornado: os limites da não cumulatividade do IBS/CBS
Uma empresa compra mercadorias para revenda, cumpre todos os requisitos legais e apropria os créditos de IBS e CBS. Meses depois, parte do estoque é roubada, além da perda patrimonial, a legislação determina o estorno do...
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10/10/2026 14:41 • Conjur.com.br
Aumento de responsabilidade de big techs protege jovens na internet
O ECA Digital trouxe avanços na proteção de crianças e adolescentes na internet. A obrigação de plataformas atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais traz efetividade às garantias da norma, cabe...
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10/10/2026 14:32 • Conjur.com.br
Representação judicial de filiados de associação exige autorização
Uma associação de moradores e proprietários não tem legitimidade para representar judicialmente os condôminos para questionar as decisões internas de um condomínio, sem que haja autorização expressa dos envolvidos. Com e...
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10/10/2026 14:15 • Conjur.com.br
Direito à prova defensiva ‘também’ segue em imputação de crime sexual
No Brasil, a violência de gênero é um fenômeno grave, em quaisquer de suas formas (violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial). Tal problema deve ser enfrentado nas diversas esferas estatais, inclusive seg...
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10/10/2026 13:57 • Conjur.com.br
Ofensas contra muçulmana em briga gera condenação por xenofobia
A juíza Fernanda Alves da Rocha Branco de Oliva Politi, da 2ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo (SP), condenou uma mulher a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por xenofobia contra uma muçulmana...
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10/10/2026 13:18 • Conjur.com.br
Quando a reflexão sobre violência de gênero se transforma em óbice à progressão de regime
Atualmente, a Lei de Execução Penal impõe ao apenado, independentemente da natureza do crime pelo qual cumpre pena, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, além do preenchimento do requisit...
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10/10/2026 11:43 • Conjur.com.br
Confissão usada em pronúncia deve valer para atenuante da pena
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, recalculou a pena de uma mulher devido à confissão de um crime. A decisão monocrática do relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ré ...
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10/10/2026 11:15 • Conjur.com.br
ITCMD e distribuição desproporcional de lucros: risco, jurisprudência e preparação
Como ponto de partida, tratando-se de direitos dos sócios, ensina o professor Sérgio Campinho, que “a distribuição dos lucros deve ser feita de forma lícita e real. A eventual distribuição de lucros ilícitos ou fictícios...
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10/10/2026 10:31 • Conjur.com.br
Lei da época não afasta responsabilidade da União por segregação
O fato de que a política de segregação compulsória de pessoas com hanseníase tinha respaldo legal na época não afasta a responsabilidade do Estado quando sua atuação impõe a determinadas pessoas danos graves e que ultrap...
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10/10/2026 09:56 • Conjur.com.br
STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público. A questão...
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10/10/2026 09:14 • Conjur.com.br
A exigência posterior de tributos federais suspensos e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-Importação
A suspensão da exigibilidade de tributos federais incidentes sobre operações de importação pode produzir reflexos que ultrapassam a esfera tributária da União. Quando, após o desembaraço aduaneiro, a Receita Federal pass...
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10/10/2026 08:54 • Conjur.com.br
Mandato classista conta como tempo de serviço de militar, diz TJ-RS
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) utilize o tempo de mandato classista de uma servidora militar estadual na co...
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10/10/2026 08:23 • Conjur.com.br
Fragilidade de vínculo familiar, por si só, não caracteriza abandono afetivo
A indenização por abandono afetivo exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos, não sendo suficiente, por si só, a fragilidade dos vínculos familiares. Com esse entendimento, a Vara da Família ...
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10/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Márcio Chaer: texto e contexto importam
Dasein — Núcleo de estudos hermenêuticos Com imensa tristeza, o Dasein se despede de Márcio Chaer, falecido no último fim de semana, aos 71 anos. Em nenhum outro lugar do mundo existiu um jornal jurídico que levasse a ac...
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10/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Minerais críticos e licenciamento ambiental: limites jurídicos da prioridade conferida pela Lei 15.506/26
A Lei 15.506/2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), oriunda do Projeto de Lei 2.780/2024, em um contexto de crescente disputa geopolítica por insumos empregados na transição ener...
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