04/06/2026 14:02 • Conjur.com.br
Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior
Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tiver sido motivada pela ausência de algum requisito...
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04/06/2026 13:26 • Conjur.com.br
ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação f...
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04/06/2026 12:55 • Conjur.com.br
TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho
Na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em ações ajuizadas em nome de menores de idade — fundadas em fatos relacionados ao vínculo empregatício de seu responsável legal — determina-se...
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04/06/2026 12:28 • Conjur.com.br
Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadua...
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04/06/2026 11:45 • Conjur.com.br
Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe
A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do proprietário original do perfil e...
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04/06/2026 11:20 • Conjur.com.br
Regime parlamentar de urgência e a LC 224/2025
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba (SP). Na origem, o...
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04/06/2026 10:40 • Conjur.com.br
Indício de ocultação de renda justifica quebra de sigilo em ação de alimentos
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobr...
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04/06/2026 10:11 • Conjur.com.br
Avanço da IA exige proteção à consciência do eleitor, diz Lavareda
O sistema eleitoral brasileiro tem como desafio nas eleições deste ano lidar, principalmente, com a ameaça da convergência entre a inteligência artificial, a desinformação, os algoritmos de recomendação e o uso massivo d...
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04/06/2026 09:46 • Conjur.com.br
STJ vai definir teses sobre justificativas para abordagem policial
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar teses vinculantes sobre a legalidade da abordagem policial quando o réu demonstra nervosismo, foge ao ver a aproximação da viatura e quando a ação é motivada por u...
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04/06/2026 09:22 • Conjur.com.br
Designação do PCC e do CV pelos EUA: soberania, cooperação e limites do antiterrorismo
A decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho no regime de contraterrorismo representa inflexão relevante no tratamento internacional das facções criminosas brasileiras. A m...
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04/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Fornecimento de protetor auricular não afasta direito a adicional de insalubridade
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade uma decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção de uma empresa de alimentos de Chapecó (SC) por exposição...
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04/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprie...
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04/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
A distopia de Barroso: a (nova) era do ‘juiz boca dos algoritmos’
Viralizou a declaração do ex-presidente do STF Roberto Barroso de que o futuro do direito passa pela ampliação do uso da IA, ao ponto de se inverter a lógica decisória: a IA decide, o juiz obedece e é seu ônus (dele, jui...
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04/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Indução para assinar contrato anula acordo e impõe devolução integral
Métodos de abordagem agressiva durante períodos de lazer e férias comprometem a liberdade de escolha do consumidor, configurando vício de consentimento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
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04/06/2026 07:30 • Conjur.com.br
Supremo mantém suspensão de decisões sobre franquias dos Correios
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a rejeição de embargos de declaração e agravos internos apresentados na Suspensão de Tutela Antecipada 695, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...
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04/06/2026 07:01 • Conjur.com.br
Indispensabilidade do advogado nas transações tributárias: imperativo constitucional, legal e ético
Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confia...
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04/06/2026 06:35 • Conjur.com.br
Tribunais de Contas fortalecem políticas de assistência
Os programas de transferência de renda ocupam lugar relevante no debate público brasileiro, especialmente quando associados ao enfrentamento da pobreza, da insegurança alimentar e das desigualdades sociais. Ainda assim, ...
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04/06/2026 06:05 • Conjur.com.br
O STJ e o RET: quando a benesse fiscal encontra seus limites
Freepik Há uma tensão permanente no direito tributário brasileiro entre a lógica dos regimes especiais de tributação e a pretensão arrecadatória do Estado. Essa tensão raramente se resolve de forma limpa, sem deixar rast...
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03/06/2026 21:45 • Conjur.com.br
STF fixa prazo para compensações financeiras entre município do Rio e empresas de ônibus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (3/6), dar prazo até 31 de julho para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para...
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03/06/2026 21:14 • Conjur.com.br
STF inicia julgamento sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/6) um recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários são di...
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