02/09/2026 22:15 • Conjur.com.br
STF reinicia julgamento de imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quarta-feira (2/9), a análise do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis, como imobiliárias, devem pagar o impost...
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02/09/2026 21:41 • Conjur.com.br
Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material
A edificação de moradia realizada por particular em área de risco, onde a construção é proibida por lei, não impõe ao Poder Público a obrigação de ressarcimento por dano material, na hipótese de posterior tragédia. Porém...
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02/09/2026 21:36 • Conjur.com.br
Senado aprova mudanças na estrutura da OAB; projeto vai para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) o projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre as mudanças previstas estão a criação de dois cargos na diretoria do Conselho Feder...
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02/09/2026 21:22 • Conjur.com.br
Novo eixo da responsabilidade civil médica sob o Estatuto do Paciente
A sanção da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, tende a ser lida como uma carta de boas intenções — um rol de direitos que o senso comum jurídico já supunha existir. Essa leitura subesti...
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02/09/2026 20:45 • Conjur.com.br
Habeas Corpus não é adequado para autorizar cultivo de cannabis medicinal
O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para autorizar o cultivo de Cannabis sativa em casa para fins medicinais. 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirmou esse entendimento ao julgar o r...
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02/09/2026 20:21 • Conjur.com.br
A teoria da cegueira deliberada na nova Lei de Improbidade
A Lei nº 8.429/1992, instrumento de tutela da probidade administrativa, passou por alterações significativas com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa prevista no artigo 10 da Lei nº ...
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02/09/2026 19:45 • Conjur.com.br
STF afasta PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque, essas aplicações não constituem atividade típi...
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02/09/2026 19:20 • Conjur.com.br
O preço do descaso: as consequências jurídicas do abandono afetivo
Durante quase duas décadas, a jurisprudência brasileira travou um debate silencioso sobre uma pergunta aparentemente simples: é possível cobrar, em juízo, o preço da ausência de um pai ou de uma mãe? A resposta, historic...
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02/09/2026 18:45 • Conjur.com.br
ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça Brasil em inglês
A revista eletrônica Consultor Jurídico lança nova edição do Brazil Justice Yearbook, tradução para inglês do Anuário da Justiça Brasil. Trata-se de uma referência indispensável para investidores, executivos e lideranças...
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02/09/2026 18:19 • Conjur.com.br
Tema 1.339/STJ: quem deve suportar o custo da incerteza criada pelo Estado?
Em matéria tributária, talvez poucas coisas sejam tão importantes quanto a possibilidade de o contribuinte organizar sua conduta a partir da lei vigente. O sistema pode ser complexo. A legislação pode exigir interpretaçã...
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02/09/2026 17:46 • Conjur.com.br
CNJ pune desembargador que concedeu domiciliar a suspeito de liderar facção
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por dois anos, a um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia...
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02/09/2026 17:18 • Conjur.com.br
STJ reafirma direito de cooperativa ao aproveitamento dos créditos
Em 22 de agosto de 2026, transitou em julgado o processo que encerrou, no caso concreto, uma das discussões mais relevantes para as cooperativas agropecuárias em matéria de PIS/Pasep e Cofins. Trata-se do Recurso Especia...
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02/09/2026 16:45 • Conjur.com.br
Conciliação frustrada não deve impedir plano de pagamento compulsório
Se um plano de pagamento apresentado por uma pessoa endividada aos seus credores é considerado inadequado, o próximo passo do processo é um plano de pagamento compulsório. A tentativa frustrada de conciliação não deve im...
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02/09/2026 16:17 • Conjur.com.br
Tributação dos honorários recebidos pelo Simples ganha novo contorno
A tributação dos honorários sucumbenciais recebidos por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional ganhou novo contorno com o julgamento do REsp 2.262.105/SC pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao ...
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02/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
STF mantém inválidas leis de redução da jornada de servidores sem corte salarial
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.295, proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais c...
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02/09/2026 15:16 • Conjur.com.br
Medidas protetivas: STF e novas fronteiras entre lei e jurisprudência
Uma mulher ameaçada por um vizinho ou por um colega de trabalho poderá, a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, receber medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A mudança ...
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02/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
Infração passível de demissão justifica cassação de aposentadoria
Nos casos em que o servidor, na atividade, praticou falta que poderia resultar em demissão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da cassação de ap...
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02/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ avalia se juiz brasileiro pode anular arbitragem feita no exterior
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (1/9), se o Judiciário brasileiro tem competência para julgar a ação de anulação contra uma arbitragem feita no exterior, mas regida pela lei...
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02/09/2026 13:51 • Conjur.com.br
Acessar pornografia em celular corporativo valida demissão por justa causa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos p...
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02/09/2026 13:25 • Conjur.com.br
Uma reforma, vários relógios na infraestrutura
A reforma tributária é uma só. A urgência que ela produz na infraestrutura, não. O problema não está em saber se a reforma afetará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Afetará. A pergunta correta é outra: em ...
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