21/11/2026 17:14 • Conjur.com.br
Quando a forma importa apenas para negar a liberdade
Na sexta-feira 13 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça resolveu fazer uma publicação sobre a Súmula 7 em seu perfil oficial no Instagram. A associação não deixa de ser irônica. Para quem exerce a advocacia crimina...
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21/11/2026 16:34 • Conjur.com.br
Decreto não pode estender escolta de ex-governador a familiares, decide TJ-RJ
O poder regulamentar do chefe do Executivo limita-se à fiel execução da lei. Por isso, um decreto que estende a segurança institucional a familiares de ex-governador ou amplia o prazo de proteção sem respaldo legal inova...
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21/11/2026 15:18 • Conjur.com.br
A tributação da locação de imóveis por pessoas físicas na reforma tributária e o impacto no mercado imobiliário
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ajustada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e detalhada pelos regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), q...
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21/11/2026 14:33 • Conjur.com.br
STJ ajusta redação de tese sobre prazo em caso de dupla intimação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou um ajuste na tese vinculante firmada no Tema 1.180 dos recursos repetitivos, sobre o prazo processual em caso de dupla intimação. O ajuste é de redação, para não p...
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21/11/2026 13:52 • Conjur.com.br
Dino determina ajustes em plano de médio prazo da União para reestruturação da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, e determinou ajustes...
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21/11/2026 13:16 • Conjur.com.br
Recuperação judicial do cooperado: se a lei exclui, por que a cooperativa é incluída na lista de credores?
Um associado da cooperativa pede recuperação judicial. Dias depois, sai a lista de credores, e lá está a cooperativa, com o crédito inteiro sujeito ao plano. Em muitos casos, esse crédito nem deveria estar ali. A lei já ...
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21/11/2026 12:15 • Conjur.com.br
Uma lei federal, várias últimas palavras
A pergunta de Wambier Em entrevista à Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, Luiz Rodrigues Wambier analisou uma questão importante sobre a implementação da relevância da questão federal, a partir da qual se pode cr...
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21/11/2026 11:52 • Conjur.com.br
Escolha de regime de bens por maiores de 70 não alcança união já extinta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroa...
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21/11/2026 11:16 • Conjur.com.br
Regulamentação das SPSAVs e segurança jurídica das stablecoins no Brasil
A regulamentação dos serviços de ativos virtuais no Brasil entrou em uma nova fase no último dia 30 de outubro. Nessa data, encerrou-se o prazo para que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), ...
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21/11/2026 10:21 • Conjur.com.br
Falta grave pode ser discutida em HC se prazo de agravo em execução expirou
A discussão acerca da legalidade da falta grave de um apenado deve ocorrer por meio da interposição de agravo em execução. No entanto, o prazo para interpô-lo é de cinco dias e, passado esse período, é possível discutir ...
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21/11/2026 09:53 • Conjur.com.br
STJ veta chamamento ao processo de codevedores na execução de sentença coletiva
No cumprimento da sentença coletiva ou na sua liquidação individual, é incabível que o devedor executado faça o chamamento ao processo dos demais condenados solidariamente. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribun...
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21/11/2026 09:15 • Conjur.com.br
Divórcio também pode criar uma sociedade ‘invisível
O casal se separa. Cada um reorganiza a própria vida, o divórcio é formalizado e a empresa continua funcionando. Um dos dois permanece à frente do negócio; o outro nunca participou da administração e sequer tem o nome no...
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21/11/2026 08:53 • Conjur.com.br
TSE não pode preservar eleitas em chapa com fraude à cota de gênero, decide Alexandre
Ao decidir que a chapa que comete fraude à cota de gênero não tem seus votos anulados e pode preservar as mulheres eleitas, o Tribunal Superior Eleitoral ofendeu a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6...
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21/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
TJ paulista unifica a competência das 38 câmaras de Direito Privado
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A edição está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Responsável por 60% da movimentação processual do Tribunal de Justiça de Sã...
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21/11/2026 08:17 • Conjur.com.br
Canais de notificação não fizeram propaganda institucional nas eleições, diz governo
As notificações digitais enviadas pelo governo federal no período eleitoral constituem serviço público permanente e contínuo, estruturado para passar aos cidadãos informações individualizadas, e não se confundem com prop...
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21/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Datacenters, direito climático e regulação
A revista Nature Sustainability publicou, no último dia 16 de novembro, o artigo científico “Assessing the carbon emissions and energy consumption of US hyperscale data centres”, de Gianluca Guidi, Francesca Dominici, Ti...
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21/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Inadmissibilidade da prova ilícita e sua extensão ao plenário do júri (parte 2)
Na coluna da semana passada, sustentou-se que o silêncio do CPP quanto a critérios expressos de controle sobre a admissibilidade da prova no plenário do Júri não autoriza a inércia do juiz diante do mandamento constituci...
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21/11/2026 07:41 • Conjur.com.br
Quitação de contrato anterior não autoriza banco a cobrar nova tarifa de cadastro
O banco só pode cobrar a tarifa de cadastro no início do relacionamento com o cliente, e a quitação de um contrato anterior não autoriza nova cobrança quando o consumidor firma outro financiamento com a mesma instituição...
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21/11/2026 07:14 • Conjur.com.br
Fisco não pode controlar prazo da sanção em transação tributária
Embora não faltem diagnósticos sobre o excesso de litigiosidade no Brasil e os custos do excesso de processos para a máquina pública, o Fisco não deixa de surpreender: insiste em interpretações sem eco no Judiciário e tr...
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21/11/2026 06:30 • Conjur.com.br
Comando oculto para IA em minutas e a cláusula de texto visível
Entre setembro e outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal e três turmas do Superior Tribunal de Justiça reagiram a petições que traziam instruções invisíveis dirigidas a sistemas de inteligência artificial (IA), práti...
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