30/08/2026 17:45 • Conjur.com.br
Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966...
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30/08/2026 17:24 • Conjur.com.br
Obrigatoriedade do encarregado de dados em condomínios e estruturas patrimoniais
Em um ambiente em que condomínios, administradoras, holdings, fundos de investimento imobiliário e demais estruturas patrimoniais operam diariamente com dados pessoais, sistemas de vigilância, controle de acesso, biometr...
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30/08/2026 16:34 • Conjur.com.br
TSE debate se presume dolo para condenação por importunação sexual
Está em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de presumir o dolo da pessoa que é acusada de importunação sexual por ter praticado ato libidinoso. O tema foi levantado em voto do ministro Dias Toffoli, apó...
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30/08/2026 16:30 • Conjur.com.br
OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hi...
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30/08/2026 15:45 • Conjur.com.br
Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seg...
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30/08/2026 15:21 • Conjur.com.br
Quem controla o Sicx? Integridade e governança no Decreto nº 13.106/26
O Sistema de Compras Expressas promete acelerar contratações de bens e serviços comuns padronizados. Mas sua inovação mais relevante talvez não esteja na eficiência das aquisições: o Sicx desloca parte da confiança depos...
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30/08/2026 14:30 • Conjur.com.br
Porto não pode contratar para vaga fixa empregados meramente cadastrados
A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados mera...
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30/08/2026 13:45 • Conjur.com.br
TRF-1 mantém 75 mil hectares sob posse de indígenas em Mato Grosso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu parecer do Ministério Público Federal e negou o pedido de uma empresa agropecuária pela reintegração de posse de um imóvel de 75 mil hectares em Apiacás (MT), situado no i...
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30/08/2026 13:27 • Conjur.com.br
Prescrição intercorrente: o que o STJ entende sobre os honorários
Decisão da 3ª Turma reforça que a extinção do processo por prescrição intercorrente não configura vitória ou derrota das partes e, por isso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. A extinção de uma execu...
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30/08/2026 12:30 • Conjur.com.br
Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. Os autores ...
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30/08/2026 11:45 • Conjur.com.br
Gilmar limita cobrança de contribuição a juízes que aderiram a sindicato
Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressam...
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30/08/2026 11:25 • Conjur.com.br
Constituição de 2023? Qual a interferência da reforma tributária no pacto federativo
A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. A Constituição de 1988 c...
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30/08/2026 10:30 • Conjur.com.br
Clube de benefícios deve indenizar aposentada por cobranças indevidas
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um clube de benefícios a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos sem autorização em seu benefício do Insti...
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30/08/2026 09:50 • Conjur.com.br
Valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção ...
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30/08/2026 09:19 • Conjur.com.br
Desjudicialização tributária e a publicidade registral da sucessão
A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condicio...
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30/08/2026 08:45 • Conjur.com.br
TSE pode suspender diretório partidário se respeitar rito, diz Toffoli
Ao estabelecer um procedimento para que a Justiça Eleitoral possa suspender a anotação de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. A...
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30/08/2026 08:25 • Conjur.com.br
Juiz pode examinar defeito em veículo sem perícia se provas forem suficientes
O juiz pode decidir o caso diretamente se as provas já reunidas no processo forem suficientes para o seu convencimento. Com isso, deixa de ser necessária a perícia técnica de um especialista, mesmo em disputas sobre defe...
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30/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Mediação pública: qual é o risco de ganhar? E quando a eficiência deixa de ser uma resposta?
Como se faz uma análise de risco em mesa de mediação pública? Analisando um conflito submetido à mediação pública, percebi um excelente ponto de partida para uma discussão sobre análise de risco. A história começa década...
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30/08/2026 07:51 • Conjur.com.br
CNJ pune juiz que orientou prefeito como recorrer de sua cassação
O juiz que conversa com a parte do processo que julgou, presta esclarecimentos sobre a sentença e indica fundamentos para eventual recurso viola os deveres de imparcialidade e deve ser punido disciplinarmente. A conclusã...
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30/08/2026 07:02 • Conjur.com.br
Alienação fiduciária e impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Poucas garantias constitucionais são tão diretamente ligadas à sobrevivência de uma família quanto a do artigo 5º, XXVI, da Constituição de 1988. E poucas foram tão testadas, na prática bancária, quanto ela. O dispositiv...
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