27/09/2026 17:51 • Conjur.com.br
Ficar vencido em processo conexo não altera relatoria para demais casos
O fato de o relator de processos conexos ficar vencido em um deles, por si só, não serve para alterar a relatoria em todos os demais que já estão em trâmite no tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribun...
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27/09/2026 17:27 • Conjur.com.br
IPTU e imunidade recíproca sobre imóveis objeto de concessão: o que o STF indica para o futuro
Nas últimas três décadas, o Brasil transferiu à iniciativa privada a operação de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodoviários e tantos outros serviços públic...
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27/09/2026 16:32 • Conjur.com.br
Júri condena ex-policial de 103 anos por homicídio qualificado
O Tribunal do Júri rejeitou a tese de legítima defesa de um policial militar aposentado de 103 anos e o condenou por homicídio qualificado, em uma sessão no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O juiz Vilebaldo José de Freita...
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27/09/2026 16:01 • Conjur.com.br
Dino derruba decisão e libera post de Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou neste domingo (27/9) uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava o humorista Antonio Tabet a remover uma publicação segundo a qual grupos...
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27/09/2026 15:56 • Conjur.com.br
Fundos não podem comprar direitos de disputas judiciais sem decisão definitiva
Aprovada na quinta-feira (24/09) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução 5.343 proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar direitos que ainda dependem do resultado de uma ação jud...
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27/09/2026 15:25 • Conjur.com.br
Dados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar
O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar...
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27/09/2026 14:36 • Conjur.com.br
Devedor estratégico põe em risco a concorrência, afirma especialista
O mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor Fábio Ulhoa Coelho, afirmou que o debate sobre a atuação do devedor estratégico envolve a proteção da l...
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27/09/2026 13:53 • Conjur.com.br
Planos não são obrigados a custear canabidiol para uso domiciliar
Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, exceto em contexto de tratamento especificado por lei. Com esse entendimento, o Superior Tribunal ...
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27/09/2026 13:24 • Conjur.com.br
Assédio eleitoral na terceirização: quem responde pelo ambiente
Em 2 de março de 2026, a Resolução TSE nº 23.755 incluiu o parágrafo 2º-A no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a seguinte redação: “É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de traba...
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27/09/2026 12:33 • Conjur.com.br
Sentença determina plano de segurança e políticas públicas em terra indígena
A juíza federal Priscila Goulart Garrastazu Xavier, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas (PA), acolheu integralmente os pedidos apresentados no território pelo Ministério Público Federal...
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27/09/2026 11:51 • Conjur.com.br
Empresas recorrem cada vez mais à arbitragem para resolver disputas
O número de empresas que recorrem ao instituto da arbitragem para resolver disputas comerciais nos últimos anos no Brasil tem sido crescente. Para se ter uma ideia, no ano passado, o valor das arbitragens administradas ...
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27/09/2026 11:22 • Conjur.com.br
Coisa julgada e benefício por incapacidade: limite da revisão do INSS
A concessão judicial de um benefício previdenciário costuma transmitir ao segurado uma percepção compreensível de definitividade. Depois de enfrentar um processo, produzir provas e obter uma decisão transitada em julgado...
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27/09/2026 10:33 • Conjur.com.br
Doutrina apressada atrapalha interpretação da reforma tributária, diz professor
A produção doutrinária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora para examinar o texto constitucional sem reflexão e sem considerar o que está implícito, pressuposto e implicado. Essa int...
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27/09/2026 10:15 • Conjur.com.br
Mulheres Detentas, de João do Rio
No início do século 20, o Rio de Janeiro passava por conturbado processo de modernização urbana. É nesse ambiente que o escritor João do Rio (1881-1921) escreveu Mulheres Detentas, texto que se aproxima mais da crônica i...
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27/09/2026 09:56 • Conjur.com.br
Gravação em setor jurídico sem conhecimento da parte vale como prova
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de...
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27/09/2026 08:54 • Conjur.com.br
Município deve fornecer remédio a paciente submetido a várias cirurgias
O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível do Foro de Atibaia (SP), concedeu tutela de urgência para que o município de Atibaia forneça o medicamento linezolida a um paciente. O autor foi acometido por in...
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27/09/2026 08:23 • Conjur.com.br
Ocultar preço oficial de produto em publicidade gera dano moral coletivo
O fornecedor que inicia uma campanha de pré-venda sem divulgar o preço oficial do produto, permitindo que a expectativa de valores inferiores circule livremente entre os consumidores, comete publicidade enganosa por omis...
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27/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Dez anos da feliz criação da coluna Ambiente Jurídico
A revista eletrônica Consultor Jurídico, mais conhecida como ConJur, tem nas suas colunas um dos seus pontos fortes. Juristas de diferentes idades, conhecimentos e experiências profissionais, nela relatam os desafios jur...
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27/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Governança digital, IA e o dever de bom desempenho
Em 2017, ao auditar a Política de Governança Digital, o Tribunal de Contas da União descreveu algo que qualquer cidadão brasileiro reconhece: os órgãos federais não trocam entre si os dados de que já dispõem e empurram p...
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27/09/2026 07:52 • Conjur.com.br
Postos com preços parecidos não formam cartel sem prova de combinação
No mercado livre de combustíveis, comparar notas fiscais e notar preços parecidos entre postos vizinhos não é o suficiente para provar aumento abusivo ou formação de cartel. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de...
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