23/08/2026 17:59 • Conjur.com.br
TJ-SP mantém condenação de três homens por golpe do bilhete premiado
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensiono...
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23/08/2026 17:25 • Conjur.com.br
Sistema de Informações de Créditos não é cadastro de negativação
Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública. É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). ...
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23/08/2026 16:53 • Conjur.com.br
Banco é responsável por golpe mesmo se cliente fornece dados a golpista
As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas e não fazer co...
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23/08/2026 16:25 • Conjur.com.br
A profícua contribuição do ministro Moura Ribeiro para o aperfeiçoamento da jurisprudência brasileira
O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional, depende, para o cumprimento de sua elevada missão institucional, da atuação de ministros que conju...
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23/08/2026 15:52 • Conjur.com.br
Consolidação do imóvel de família com intimação apenas do marido é inválida
A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em...
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23/08/2026 15:19 • Conjur.com.br
STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/...
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23/08/2026 14:35 • Conjur.com.br
Dino reafirma veto à indicação de emendas por presidentes de partidos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23/8) que a Câmara dos Deputados e o Senado comuniquem aos responsáveis pelo processamento de emendas parlamentares que presidentes de partid...
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23/08/2026 13:49 • Conjur.com.br
Prazo dobrado para recurso vale mesmo quando Defensoria se habilita tardiamente
A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo recursal deve ser considerado o mesmo: a data de pu...
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23/08/2026 13:16 • Conjur.com.br
O país precisa adotar um modelo de seguro imobiliário?
Quem atua na advocacia imobiliária brasileira depara-se com uma comparação inevitável: nos Estados Unidos, o comprador de imóvel conta com a proteção de um seguro que não existe no Brasil. Ao contrário de outros seguros ...
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23/08/2026 12:33 • Conjur.com.br
Extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete a exigência
O crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência do crimin...
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23/08/2026 11:53 • Conjur.com.br
STF preserva atuação de sindicato por 12 meses após anular seu registro
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu preservar temporariamente a atuação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), apesar da nulidade de seu re...
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23/08/2026 11:28 • Conjur.com.br
Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma disciplina expressa para a chamada ronda virtual. O novo artigo 190-F declara lícita a utilização, por órgãos de perse...
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23/08/2026 10:32 • Conjur.com.br
Gilmar adia julgamento de prazo para execução individual em sentença coletiva
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento em que o Plenário decidirá qual é o prazo limite para que trabalhadores cobrem individualmente valores reconhecidos em ações coletiv...
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23/08/2026 09:52 • Conjur.com.br
União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ
A isenção prevista ao autor da ação civil pública do pagamento de honorários de sucumbência deve ser estendida à União, que não se submete a essa condenação quando perde o processo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior ...
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23/08/2026 09:25 • Conjur.com.br
Milagres, doações e estelionato: onde termina a liberdade religiosa?
A liberdade religiosa protege muita coisa que, aos olhos de quem não compartilha determinada fé, pode parecer estranha, irracional ou mesmo absurda. Protege a crença em milagres, a oração pela cura de enfermidades, a imp...
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23/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada, decide TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia da Associação Hospitalar Beneficente d...
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23/08/2026 08:22 • Conjur.com.br
Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos
Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a pretensão de ressarcim...
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23/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Funcontas do TCE-MG: legalidade e legitimidade da arrecadação
Recentemente noticiou-se a celebração de um termo de autocomposição entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O acordo nasceu no curso do pr...
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23/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
O novo companheiro da minha mãe vai dividir a herança comigo?
As discussões sobre a reforma do Código Civil têm gerado inquietação em parcela relevante da sociedade, assustada com certos conteúdos produzidos nas redes sociais, que reduzem, com todo respeito, um dos temas mais compl...
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23/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Tribunal do Júri, passado, presente e futuro
O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas e simbólicas da Justiça brasileira. Trata-se de uma instituição vinda do Direito anglo-saxão, em total desarmonia de nossa tradição jurídica oriunda de Portugal. Nes...
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