09/06/2026 13:41 • Conjur.com.br
Locadora de táxis não terá de contratar taxistas como empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A deci...
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09/06/2026 13:19 • Conjur.com.br
Direito ao crédito do IBS/CBS nas autuações das empresas enquadradas no Simples
Spacca A reforma tributária constitucionalizada pela EC nº 132/2023 vai trazer uma reconfiguração do modelo tributário sobre o consumo, com a promessa de simplificação, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na ...
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09/06/2026 12:56 • Conjur.com.br
Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa
O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a aplicação de multa. Com base nesse entendimento, a juíza Lucian...
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09/06/2026 12:28 • Conjur.com.br
Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e ...
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09/06/2026 12:02 • Conjur.com.br
Contradição em contrato social faz prevalecer quórum legal em aumento de capital
Quando o contrato social apresenta cláusulas contraditórias sobre o quórum necessário para aprovar o aumento de capital, aplica-se a regra geral do Código Civil. A medida busca garantir a segurança jurídica e evitar a pa...
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09/06/2026 11:36 • Conjur.com.br
Liminar suspende homologação dos resultados do megaleilão de reserva de energia
O juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos leilões de reserva de capacidade na forma de ...
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09/06/2026 11:21 • Conjur.com.br
Quando devemos usar apenas a ‘tese’ na análise do precedente qualificado?
Spacca Estava em um evento de processo civil quando uma servidora de tribunal afirmou: “Não, pessoal. Devemos usar e aplicar somente a tese, e não a ratio”. Imediatamente pensei: “Que equívoco”. Todos sabem que devemos a...
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09/06/2026 10:45 • Conjur.com.br
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira no STF
O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confi...
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09/06/2026 10:23 • Conjur.com.br
Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado
O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julga...
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09/06/2026 10:00 • Conjur.com.br
STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado
O Supremo Tribunal Federal precisa enfrentar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e garantir um maior controle. É o que opina o cri...
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09/06/2026 09:47 • Conjur.com.br
STF tem maioria pela inclusão automática de servidores em previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (9/6), para validar a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. A sessão virtual t...
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09/06/2026 09:22 • Conjur.com.br
Obsolescência do julgador? IA, Minority Report e linha de produção de decisões
Em 23 de maio de 2026, Luís Roberto Barroso proferiu uma declaração que rapidamente polarizou o debate jurídico brasileiro. Segundo o ex-ministro do Suprem Tribunal Federal, “não tenho nenhuma dúvida de que este é o futu...
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09/06/2026 08:57 • Conjur.com.br
PEC que permite regime por hora trabalhada tem apoio de 3 mil entidades
Um grupo de cerca de 3 mil entidades empresariais, encabeçado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e por confederações nacionais, lançou um manifesto em defesa da Proposta de Emenda à Constituição...
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09/06/2026 08:40 • Conjur.com.br
Confirmação da modulação da tese do Sistema S mantém tratamento desigual para contribuintes
A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S mostra como a busca por segurança jurídica e estabilidade pode acabar cri...
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09/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Servidor de MG pode se licenciar para participar de curso em outro estado
O Estatuto do Servidor de Minas Gerais (Lei estadual 869/1952) permite que funcionários com mais de dois anos de exercício peçam licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, desde que não haja inconven...
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09/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Execução do orçamento e dominância legislativa como sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão
O Brasil vasto e profundo é presidencialista, mas as elites econômicas e financeiras são parlamentaristas. O presidencialismo é muito povão. E o povo atrapalha. No plebiscito de 1993, o povo escolheu o presidencialismo p...
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09/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 2): regimes
Em nossa última coluna [1] começamos a conversar sobre “classificações”, mais especificamente “classificações no Direito”, e, mais ainda, no Direito Aduaneiro. Na coluna de hoje, afunilaremos a análise aos regimes aduane...
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09/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Que trabalhador? O direito do trabalho e a recusa à emancipação
Em “Nós, o povo. Mas que povo?”, publicado na Lexum, Fernando Borges de Moraes faz uma pergunta incômoda. A soberania popular pertence à pessoa humana, não ao aparato estatal. Mas o que sobra dessa soberania quando parce...
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09/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Crime de cessão de conta laranja e repercussão na lavagem de dinheiro
Modificações da Lei n° 15.397/26 nos delitos patrimoniais Em 4/5/2026, a Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor e modificou diversos dispositivos do nosso Código Penal. O objetivo principal foi aumentar as penas previstas pa...
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09/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Deixar recém-nascido sozinho em casa para ir ao bar configura abandono de incapaz
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho (SP) que condenou uma mulher por abandono de incapaz. A mãe deixou a filha recém-...
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