24/05/2026 13:53 • Conjur.com.br
Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas...
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24/05/2026 13:26 • Conjur.com.br
Cláusula de barreira e a fragmentação partidária na reforma política
A promessa de uma reforma política ampla e definitiva acompanha a Nova República como uma espécie de horizonte utópico. Ciclicamente, o Congresso debruça-se sobre o arcabouço eleitoral na tentativa de corrigir distorções...
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24/05/2026 12:31 • Conjur.com.br
Empresas são condenadas a pagar indenização por uso de software pirata
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma empresa de tecnologia e condenou duas companhias de engenharia de Coronel Fabriciano (MG) pelo uso de softwares sem licença. O co...
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24/05/2026 11:49 • Conjur.com.br
União é condenada por atropelamento por trem em local sem sinalização
Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...
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24/05/2026 11:22 • Conjur.com.br
Acordos ambientais e vinculatividade dinâmica: necessidade de cláusulas de revisão técnica periódica
Fundação Renova A crescente utilização de instrumentos consensuais, especialmente termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais em matéria ambiental coletiva, representa avanço relevante na construção de soluções ...
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24/05/2026 10:32 • Conjur.com.br
Pai que acusou professora de doutrinação religiosa por aula sobre cultura afro-brasileira é condenado
Um homem foi condenado depois de discriminar uma professora por promover atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira em uma escola estadual no litoral norte de Santa Catarina. Segundo a sentença do juiz Marcelo Tr...
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24/05/2026 09:52 • Conjur.com.br
Ministros titulares do TSE vão julgar propaganda na eleição para presidente
O Tribunal Superior Eleitoral terá o presidente, ministro Nunes Marques, o vice-presidente, ministro André Mendonça, e a ministra Estela Aranha como responsáveis por julgar representações e reclamações relativas à propag...
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24/05/2026 09:24 • Conjur.com.br
Justa causa reflexa e a vedação à fundamentação derivada nas medidas invasivas
Como é intuitivo, a interceptação telefônica consiste em uma medida restritiva de direito fundamental, realizada geralmente na fase de investigação preliminar, dirigida à obtenção de meios de prova. Agente 86/Reprodução ...
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24/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
Honorários sobre perícia determinada de ofício devem ser divididos pelas partes
Quando a perícia é determinada de ofício pelo magistrado, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre ambas as partes, em igual proporção. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cíve...
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24/05/2026 08:22 • Conjur.com.br
TCU reforça autonomia financeira das agências reguladoras, afirma Bruno Dantas
As agências reguladoras desempenham papel estratégico no modelo econômico brasileiro. Por isso, a verba destinada ao trabalho de fiscalização desempenhado por elas precisa ser tratada como sagrada, costuma dizer o minist...
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24/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Desastres climáticos e omissão estatal: custo do federalismo que não coopera
Na madrugada entre 23 e 24 de fevereiro de 2026, Juiz de Fora (MG) registrou 220 milímetros de chuva em menos de 24 horas, sobre um solo já saturado por 589 milímetros acumulados ao longo do mês. O resultado foi devastad...
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24/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Breve manual do conservadorismo, de Russel Kirk
Spacca Russel Kirk (1918-1994) é provavelmente o mais emblemático pensador conservador norte-americano. Estaria para os Estados Unidos como Roger Scrouton (1944-2020) estaria para a Inglaterra. Kirk escreveu A Mentalidad...
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24/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Negociação coletiva pode redefinir os limites da ADI 5.322
A segurança jurídica é o alicerce do desenvolvimento econômico e social de um país. No Direito do Trabalho, esse princípio ganhou força em 2022 com a definição do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recon...
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24/05/2026 07:41 • Conjur.com.br
Homem acusado de furtar o carro que comprou deve ser indenizado por danos morais
O 4º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que condenou o vendedor de um veículo a indenizar o comprador por falsa acusação de furto. O homem que adquiriu o carro ...
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24/05/2026 07:02 • Conjur.com.br
Tema 1.396 e a crise de litigiosidade: STJ diante de uma decisão estrutural
O Superior Tribunal de Justiça está diante de uma oportunidade rara de impactar estruturalmente o funcionamento do sistema processual brasileiro por meio da função de gestão processual exercida pelos precedentes. No julg...
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24/05/2026 06:35 • Conjur.com.br
O Leviatã quer controlar onde você se hospeda
Hobbes imaginou o Leviatã como o soberano que concentra em si o poder necessário para garantir a paz social. A versão contemporânea brasileira é mais discreta. Não pede juramento, não exige obediência expressa. Pede logi...
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24/05/2026 06:02 • Conjur.com.br
Teoria da Persistência Acusatória: quando a narrativa inicial passa a valer mais que a prova
Há uma patologia silenciosa no processo penal brasileiro: a acusação, uma vez formulada, tende a sobreviver ao próprio enfraquecimento da prova. Em inúmeros casos, a narrativa construída nos primeiros atos da persecução ...
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23/05/2026 17:59 • Conjur.com.br
IA para editais economiza bilhões em licitações, diz ministro da CGU
O uso da inteligência artificial já é uma realidade nos órgãos responsáveis pelo combate à corrupção no poder público e pela transparência no uso dos recursos pela administração. É o que afirma o ministro da Controladori...
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23/05/2026 17:22 • Conjur.com.br
Honorários de sucumbência no processo de inventário
O processo de inventário costuma ser palco de grandes batalhas. A participação de diversos sujeitos interessados (meeiro, herdeiros, legatários, credores do falecido etc.), somada à existência de variados conflitos de mé...
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23/05/2026 16:32 • Conjur.com.br
Demora para quitação de verbas rescisórias resulta em multa inibitória
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Mini...
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