25/09/2026 18:00 • Conjur.com.br
FGV Justiça promove seminário sobre 30 anos da Lei de Arbitragem na segunda (28/9)
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão na próxima segunda-feira (28/9) o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que marca os 30 anos da Lei de Arbitrag...
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25/09/2026 17:54 • Conjur.com.br
Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (24/9) que a prescrição no Processo do Trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. O colegiado fixou a tese vinculante para o Tema 91 da ...
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25/09/2026 17:24 • Conjur.com.br
Expansão da ação popular na tutela do meio ambiente artificial e da acessibilidade: jurisprudência do STJ
O conceito de meio ambiente, para fins de proteção jurídica, é amplo e abrange as dimensões do meio ambiente natural, cultural, artificial (que engloba o espaço urbano) e laboral. O meio ambiente artificial, especificame...
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25/09/2026 16:45 • Conjur.com.br
Prazo para buscar indenização não prescreve até o fim definitivo da ação penal
Quando uma ação de indenização depende diretamente de um caso ainda a ser solucionado na esfera penal, o prazo de prescrição para buscar a reparação civil não deve correr antes da solução definitiva da questão criminal. ...
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25/09/2026 16:23 • Conjur.com.br
Impugnações e recursos também cabem na contratação direta por valor?
Decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo oferece um bom ponto de partida para uma discussão que vai muito além do pregão analisado naquele processo: possibilidade de impugnações e recursos administrat...
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25/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Administração deve justificar por que condição física eliminou candidato
O organizador do concurso, ao eliminar um candidato por razões físicas, deve justificar qual o impedimento que a situação do concurseiro causa, não bastando a anotação genérica da condição para a eliminação. Com esse ent...
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25/09/2026 15:19 • Conjur.com.br
A Resolução 800 da Anac e a infiltração de paradigmas germânicos
Está em vigor, desde 14 de setembro, a Resolução n° 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que se anuncia como regulamento a ser dispensado ao “passageiro indisciplinado”, e teve origem numa proposição de um do...
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25/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
TJ-PE homologa acordos e encerra disputa fundiária de 14 anos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), homologou acordos em 26 processos judiciais de usucapião e um de reintegração de posse envolvendo a ocupação de uma fazend...
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25/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ classifica crédito trabalhista na falência por serviço posterior à RJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços prestados para o devedor depois do início da recuperação judicial. Eles devem ser consider...
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25/09/2026 13:50 • Conjur.com.br
Supremo identifica 1ª tentativa de fraude em processo na corte; relatoria é de Zanin
O sistema de inteligência artificial do Supremo Tribunal Federal identificou o primeiro caso de tentativa de fraude processual, por meio de um prompt injection, em um processo de relatoria do ministro Cristiano Zanin. O ...
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25/09/2026 13:45 • Conjur.com.br
Ação na Justiça comum pode motivar novo entendimento no TCU
Embora haja independência de instâncias entre a Justiça comum e os tribunais de contas, fatos ocorridos em ações civis de improbidade administrativa podem motivar a mudança de entendimento nessas cortes. Se for constatad...
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25/09/2026 13:18 • Conjur.com.br
O PL 3.540/2026 e a concorrência no resseguro
O Projeto de Lei nº 3.540/2026, aprovado às pressas e com jabuti no Senado, propõe três alterações relevantes no regime tributário das resseguradoras locais: reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o...
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25/09/2026 12:45 • Conjur.com.br
Estado deve instaurar delegacia da mulher em município populoso
O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o estado do Maranhão a tomar todas medidas para estruturar uma delegacia da mulher no município de São José de Ribamar, separada das...
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25/09/2026 12:15 • Conjur.com.br
Poder Judiciário é o garantidor final da eficácia da arbitragem, defende juíza
O Poder Judiciário tem por função e vocação reduzir as incertezas que envolvem a arbitragem, através de sinais estáveis e previsíveis para o desenvolvimento do método. A afirmação foi feita pela juíza da 2ª Vara Empresar...
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25/09/2026 11:45 • Conjur.com.br
Punição de empregados não afasta danos morais à vítima de homofobia
A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional decorrente de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho persiste mesmo quando a empresa pune os responsáveis pela conduta. Isso porque cabe ao empregador...
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25/09/2026 11:23 • Conjur.com.br
Trava fiduciária sobre safra e ilusão da recuperação judicial do produtor rural
O agronegócio brasileiro vive um evidente paradoxo estrutural. De um lado, o setor celebra safras recordes, ganhos contínuos de produtividade e posição de protagonismo na balança comercial do país. De outro, acumula um c...
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25/09/2026 10:13 • Conjur.com.br
Grupo da USP propõe teto de gastos para bets e controle do Coaf em repasse de emendas
O Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) entregou aos coordenadores de programa de governo de todos os candidatos à Presidência da República um conjun...
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25/09/2026 10:00 • Conjur.com.br
STF pode garantir segurança jurídica para o setor de franquias
O crescimento das franquias no Brasil e a necessidade de alavancar a segurança jurídica para franqueadores e franqueados estiveram entre os temas discutidos em painel do ABF Legal Day 2026, em (23/9), em São Paulo. O ev...
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25/09/2026 09:45 • Conjur.com.br
Tribunal do júri tem mais de 200 mil processos em espera, aponta Fachin
Mais de 200 mil ações penais de competência do tribunal do júri aguardavam julgamento no país ao final do primeiro semestre de 2026. Desse total, mais de 43 mil tramitam há pelo menos 11 anos e 18 mil superam 15 anos de ...
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25/09/2026 09:23 • Conjur.com.br
Deepfake eleitoral: Montana falha no teste da neutralidade e TSE aposta na verossimilhança
Ponto de partida Em 18 de setembro de 2026, a juíza federal Susan Watters, da Corte Distrital dos Estados Unidos em Montana, suspendeu a aplicação da lei SB25 na ação Accountability in State Government v. Knudsen (aqui)....
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