30/05/2026 13:19 • Conjur.com.br
EC 132: o teste de fogo para o pacto federativo
Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério ob...
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30/05/2026 12:28 • Conjur.com.br
Negativação de nome depois de renegociação gera indenização
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal...
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30/05/2026 12:00 • Conjur.com.br
Livro A Constituição fluida, de Carlos Blanco de Morais, será lançado no Fórum de Lisboa
O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Alamedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às...
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30/05/2026 11:56 • Conjur.com.br
Construtora responde por defeitos estruturais que interditam imóvel
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por dano...
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30/05/2026 11:27 • Conjur.com.br
Marco Legal do Transporte Público, reforma tributária e suas assimetrias
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que seguiu para sanção em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, têm em comum o tema transporte p...
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30/05/2026 10:32 • Conjur.com.br
Proibição de veste islâmica nos Bombeiros fere liberdade religiosa
O hijab constitui, para as mulheres muçulmanas, expressão concreta e visível de sua identidade religiosa. Sua proibição no ambiente de trabalho, sem demonstração objetiva de incompatibilidade técnica ou operacional, repr...
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30/05/2026 09:56 • Conjur.com.br
Inelegibilidade por parentesco socioafetivo requer reconhecimento público, afirma TSE
A inelegibilidade por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, pode ser reconhecida com base em vínculo socioafetivo, desde que seja comprovado por prova robusta que a relação é publicamente reco...
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30/05/2026 09:20 • Conjur.com.br
Impactos da Lei 15.325/2026 e da reforma tributária na economia digital
A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo, mas enfrenta desafios complexos na economia digital. Atividades híbridas de influenciadores e empresas de tecnologia (SaaS) dificultam a classificação ...
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30/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações. O autor foi atra...
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30/05/2026 08:23 • Conjur.com.br
Operadora não é obrigada a reembolsar procedimento fora da rede credenciada
O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com esse entendimento, ...
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30/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
A tragédia de Billy Budd e a Crítica Hermenêutica do Direito
A ingenuidade de Billy Budd e o dilema do Capitão Vere A literatura tem o poder singular de humanizar o Direito e revelar as angústias epistemológicas que a dogmática jurídica, muitas vezes, tenta esconder sob o véu da o...
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30/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
PL 2.564/2025 e os embargos cautelares ambientais: entre o contraditório e a proteção do meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.564/2025. O texto altera a Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais — para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na f...
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30/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
O standard probatório ‘para além da dúvida razoável’ perante o STJ (parte 1)
Como já discutimos nesta coluna, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a importância da aplicação de standard probatório para o enfrentamento do modelo de constatação, visando aferir o grau de provas necessária...
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30/05/2026 07:52 • Conjur.com.br
Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego pleiteado por um vigia de rua com um colega que ele apontou como contratante. A decisão confirma sentença da juíz...
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30/05/2026 07:31 • Conjur.com.br
Infrator responde por custos de regularização de área de proteção
Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de dolo ou culpa) e recai sobre quem deté...
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30/05/2026 07:02 • Conjur.com.br
Eutanásia, mistanásia, ortotanásia e o direito à morte digna
O debate sobre a terminalidade da vida voltou ao centro das discussões jurídicas e bioéticas na América Latina após notícias divulgadas pela imprensa uruguaia relatarem que, em 22 de maio de 2026, teria sido realizada no...
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30/05/2026 06:35 • Conjur.com.br
As novas regras dos concursos para o cargo de professor na FDUSP
Concursos públicos para provimentos de cargos públicos ocorrem o tempo todo. Se tudo correr bem, o evento não deve gerar maiores rumores, exceto para os diretamente envolvidos. A vida segue para vencedores e vencidos. Pa...
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30/05/2026 06:04 • Conjur.com.br
Reapresentação de indicação ao STF: entre a competência presidencial e a do Senado
A rejeição do nome do advogado-Geral da União, pelo Senado, para vaga existente no Supremo Tribunal Federal, no fim de abril de 2026, recolocou em discussão tema que a praxe republicana mantinha quase intocado desde o in...
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29/05/2026 21:45 • Conjur.com.br
ConJur estreia ferramenta de enquetes com pergunta sobre reforma administrativa
A revista eletrônica Consultor Jurídico conta agora com mais uma maneira de ouvir seus leitores sobre os temas mais relevantes do Judiciário, da política e da administração pública: uma ferramenta de enquetes que funcion...
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29/05/2026 21:21 • Conjur.com.br
Pesquisa acadêmica via pedido de informação a instituições de ensino e a não generalização do Acórdão 1.087/TCU
As instituições públicas de ensino superior têm a atividade de pesquisa como atividade finalística e essencial de sua existência. Contudo, nos últimos tempos, uma novidade quanto à forma de obtenção de dados tem se torna...
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