Gracia Bernardo Filho Advogados | São Paulo
O Gracia Bernardo Filho Advogados é um escritório que se distingue pela atuação altamente especializada, pela tradição e pelo atendimento próximo, estratégico e personalizado. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no cenário jurídico nacional, pautando sua atuação na excelência técnica, na discrição e na construção de soluções sob medida para cada cliente.
"Com uma abordagem seletiva, o escritório atende um número restrito de clientes, o que permite dedicação integral a cada demanda e uma compreensão aprofundada dos objetivos e interesses de quem confia em nosso trabalho."
A integração das nossas áreas de atuação, aliada à atuação coordenada de advogados com expertise específica, reflete nossa capacidade de oferecer soluções jurídicas completas — sempre com o mesmo padrão de excelência, proximidade e comprometimento com resultados.
Atuação especializada na reestruturação e renegociação de passivos rurais, com profundo conhecimento em crédito rural. Soluções estratégicas para produtores e empresas do setor.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional a darem explicações sobre a distribuição de emendas parlamentares. Conforme a decisão, pu...
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Há uma tensão que assombra os processos de recuperação judicial brasileiros há anos, tornada mais visível e mais urgente com dois julgamentos ocorridos no último mês de maio: o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trab...
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento em um piscinão, reservatório projetado para conter o exc...
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Depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL), o filho, que também tem procuração para atuar ...
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A responsabilidade civil por danos causados a imóveis vizinhos devido a obras de movimentação de terra é objetiva. A ocorrência de chuvas intensas é um risco inerente à atividade da construção e não configura caso fortui...
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A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos...
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que os Correios deverão pagar a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancado na carrocer...
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A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parq...
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A manifestação do desejo de encerrar um contrato de compra e venda de imóvel justifica a suspensão imediata das cobranças. A manutenção forçada da relação tende apenas a gerar prejuízos a ambas as partes. Com base nesse ...
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Cenas dos capítulos anteriores… Spacca Como expusemos nos dois artigos iniciais desta trilogia [1], o ato de classificar não é restrito ao Direito Aduaneiro, mas nele encontrou utilidade em relação a vários tópicos, send...
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A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a chance de comprovar a adoção de cobranças extraju...
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A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do ...
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Um município deve responder por danos decorrentes de falhas no serviço público. O dever de indenizar, porém, é afastado há culpa exclusiva da vítima. Com base neste entendimento, a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do...
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A imposição de produtos vinculados à concessão de crédito imobiliário configura venda casada. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal de condici...
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Há uma leitura tranquilizadora do Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act [1] — que circula entre empresas brasileiras de tecnologia e seus advogados: “a norma é europeia, a autoridade é europeia, a multa é europeia; nada ...
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O Superior Tribunal de Justiça terá importantes ajustes a fazer em seu Regimento Interno se for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevânci...
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Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Determinar a transferência sem...
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A adoção de tributos não cumulativos, no Brasil, se fez pela Emenda Constitucional nº 18/65, que introduziu o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), assim designado até o ano de 1988 e, a partir de então ICMS, ...
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O ano de 2025 marcou o centenário da criação do primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que deu origem ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao longo desse século de existência, a segunda instânc...
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Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer momento. Com esse fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforço...
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