02/06/2026 13:36 • Conjur.com.br
ECA Digital protege crianças melhor do que lei europeia, diz professora alemã
A legislação do Brasil é superior à da Europa em diversos aspectos com relação à proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o ECA Digital brasileiro acerta ao atuar no controle prévio dos perigos, a ...
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02/06/2026 13:20 • Conjur.com.br
Falsa substituição funcional do comitê de credores no art. 28 da Lei 11.101
Na esmagadora maioria dos processos de recuperação judicial e de falência no Brasil, o comitê de credores simplesmente não existe. O órgão que a Lei 11.101/2005 concebeu como instrumento permanente de participação dos cr...
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02/06/2026 12:51 • Conjur.com.br
Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista
A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e encargos derivam de orçamentos prévios, sem despesa prévia do locador, o juízo não pode exigir que o cred...
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02/06/2026 12:22 • Conjur.com.br
Os primeiros oito meses do Centro de Estudos do STF
Ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em final de setembro de 2025, o ministro Edson Fachin estabeleceu como uma de suas metas o estreitamento das relações do sistema de j...
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02/06/2026 11:45 • Conjur.com.br
STJ valida licitação porque edital autorizou empresa punida a concorrer
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não anular um contrato de serviços de transporte decorrente de licitação vencida por uma empresa que estaria impedida de concorrer, mas que o fez porque foi autorizada p...
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02/06/2026 11:17 • Conjur.com.br
Três estatutos, uma paciente, nenhum sistema: sobre a Lei 15.378
Spacca Imagine uma situação verossímil e cotidiana nos hospitais brasileiros: uma mulher de 82 anos, com demência moderada e mobilidade comprometida por sequela de AVC, dá entrada em uma unidade de saúde em estado grave....
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02/06/2026 11:01 • Conjur.com.br
Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via
Mesmo que o Habeas Corpus não seja a via própria, cabe ao tribunal analisar questão relevante de direito que possa gerar constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, no ex...
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02/06/2026 10:36 • Conjur.com.br
Associação sindical responde por acusação sem prova de assédio no trabalho
Denúncias de assédio moral sem lastro probatório ou apuração administrativa são violação à honra, à imagem e à dignidade pessoal do denunciado. Tal exposição indevida causa dano moral presumido, sem necessidade de compro...
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02/06/2026 10:11 • Conjur.com.br
Semana da conciliação trabalhista fecha mais de R$ 2 bilhões em acordos
A Justiça do Trabalho encerrou, na última sexta-feira (29/5), a 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a campanha deste ano mobilizou tribunais do trabalho de todo...
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02/06/2026 09:50 • Conjur.com.br
Indústria indenizará empregados pela perda da chance de obter patente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a condenação de uma indústria que terá de indenizar três empregados pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento criado p...
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02/06/2026 09:15 • Conjur.com.br
A proteção das mulheres como imperativo constitucional
Google Gemini A violência contra a mulher passou a ocupar, segundo pesquisas recentes, um lugar central entre as preocupações da sociedade brasileira. Trata-se de uma realidade que interpela todas as instituições pública...
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02/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Eficácia extrajudicial é fator-chave para STJ limitar a litigância nas relações de consumo
Para decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço, o Superior Tribunal de Justiça precisará avaliar se os ...
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02/06/2026 08:26 • Conjur.com.br
EUA citam práticas desleais e propõem tarifa de 25% a produtos brasileiros
O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) determinou que as políticas do governo brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado global, o que justifica a aplicação de sanções tarifária...
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02/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Armadilhas dos parágrafos: o que se esconde no relatório da PEC do fim da escala 6×1
Tenho repetido, talvez à exaustão, que em Direito do Trabalho a boa intenção raramente basta. Leis bem-intencionadas costumam produzir efeito bumerangue: voltam-se contra o próprio trabalhador que pretendiam proteger. Fo...
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02/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
O novo drawback: quando simplificar complica
Há (mais uma) ironia no coração da reforma tributária brasileira. O projeto que prometeu simplificar, racionalizar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo está produzindo, no campo do comércio exterior, um e...
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02/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Uso de emoji para reclamar da empresa não justifica indenização
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma distribuidora de São Paulo que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. O pedido de reconvenção já havia sido recusado em p...
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02/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Doença grave por exposição ao amianto gera condenação de empregador
Ao empregador é atribuído o dever geral de cautela. Portanto, é de sua responsabilidade garantir aos profissionais contratados um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e saudável, de acordo com previsões da CLT e da C...
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02/06/2026 07:01 • Conjur.com.br
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: direito adquirido
Marcelo Camargo/Agência Brasil A reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos. Entre os temas que mais geram controv...
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02/06/2026 06:34 • Conjur.com.br
Prescrição intercorrente e distinguishing da penhora ínfima: limite a execuções eternas
A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais cor...
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02/06/2026 06:02 • Conjur.com.br
PCC e CV: organizações criminosas, não inimigos de guerra
X/Reprodução A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas recoloca no centro do debate jurídico uma questão qu...
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