18/05/2026 21:59 • Conjur.com.br
Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga edital para audiência acadêmica
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou edital de chamamento para a primeira Audiência Acadêmica Regional sobre o tema “O ensino do Direito Constitucional no século XXI: panorama ...
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18/05/2026 21:28 • Conjur.com.br
Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz
Dentre tantos desafios, o direito tributário brasileiro convive com um problema conhecido, mas sem que houvesse, até então, uma resposta normativa uniforme. A dificuldade está em separar, com critérios objetivos, a inadi...
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18/05/2026 21:05 • Conjur.com.br
TJ-SP descarta discurso de ódio e absolve vereador condenado por homofobia
Condenado por racismo na modalidade homofobia, pois se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga (SP), um vereador do município teve seu recurso...
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18/05/2026 20:41 • Conjur.com.br
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões judiciais que cons...
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18/05/2026 20:24 • Conjur.com.br
Resolução Conama nº 513 reposiciona licenciamento ambiental como instrumento vivo de política pública
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-s...
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18/05/2026 19:57 • Conjur.com.br
Fundação Cesgranrio fragiliza contratações no serviço público
A Fundação Cesgranrio está na alça de mira do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Polícia Federal, em razão das denúncias de fraude na aplicação da primeira edição do Concurso Nacional Unif...
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18/05/2026 19:38 • Conjur.com.br
Direito ao crédito de IBS e CBS no contexto da reforma tributária
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma alteração significativa em relação à tomada de créditos, pelo contribuinte, em decorrê...
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18/05/2026 19:16 • Conjur.com.br
Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo
O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao pedido de isenção de IPI, é um documento idôneo para comprovar a condição de deficiência, o que torna desnecessária a apresentação de laudo específico do Departamen...
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18/05/2026 19:00 • Conjur.com.br
Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado nesta 3ª (19/5)
O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado nesta terça (19/5). DivulgaçãoA obra reúne artigos de...
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18/05/2026 18:56 • Conjur.com.br
STJ limita impacto da emenda à inicial para fins de submissão a modulação
A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade. Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribuna...
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18/05/2026 18:24 • Conjur.com.br
PT vai ao STF contra restrição a recurso de assistente simples na Justiça Eleitoral
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para pedir a suspensão de decisões e interpretações da Justiça Eleitoral que impeçam a apresentação de recurso...
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18/05/2026 18:01 • Conjur.com.br
É direito inafastável do presidente decidir pela conveniência da ressubmissão de Messias
Em 29 de abril de 2026, o Plenário do Senado rejeitou, com 42 votos contrários e 34 votos a favor, a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias, Procurador da Fazenda Nacional que, desde janeiro de 2023, é ministro de Est...
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18/05/2026 17:45 • Conjur.com.br
Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e n...
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18/05/2026 17:17 • Conjur.com.br
Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua ...
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18/05/2026 16:52 • Conjur.com.br
STF confirma prazo de cinco anos para ações sobre separação familiar por hanseníase
O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de...
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18/05/2026 16:33 • Conjur.com.br
Brasil tem condições de liderar nova ordem global, afirma Barroso
O Brasil reúne os ativos necessários para assumir um papel de liderança na geopolítica internacional, impulsionado por suas vantagens ambientais, sua diplomacia pacífica e sua relevância na segurança alimentar. A avaliaç...
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18/05/2026 16:16 • Conjur.com.br
Estresse térmico no futebol: precedente do TST e novos alertas climáticos na Copa de 2026
O debate acerca da exposição de atletas profissionais ao calor extremo deixou de ser mera preocupação médica ou desportiva para ingressar, de forma definitiva, no campo jurídico. O tema ganhou especial relevância no Bras...
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18/05/2026 15:54 • Conjur.com.br
Juiz manda Chapecoense indenizar família de morto em desastre aéreo de 2016
A responsabilidade civil em acidentes aéreos é objetiva e solidária para toda a cadeia de fornecedores, inclusive quem afreta a aeronave. A falha ao averiguar condições de segurança da transportadora configura culpa grav...
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18/05/2026 15:35 • Conjur.com.br
Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf
A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito de imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câma...
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18/05/2026 15:21 • Conjur.com.br
Regulamento da CBS e do IBS: ônus do provisório e desamparo do contribuinte
A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibil...
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