16/07/2026 16:19 • Conjur.com.br
Tema 1.458 do STJ: fungibilidade recursal na impugnação ao cumprimento de sentença
Um dos maiores riscos do processo civil contemporâneo não está necessariamente na perda do prazo recursal, mas na escolha do recurso errado. Em determinadas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, a própria j...
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16/07/2026 15:46 • Conjur.com.br
OAB oferece capacitação gratuita sobre inovação e novos rumos da profissão
A OAB Nacional oferece, durante o mês da Advocacia, um ciclo de seminários on-line com apresentações de especialistas sobre o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da profissão. A...
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16/07/2026 15:18 • Conjur.com.br
Presunção se presume: equívocos da suspensão da Lei da Dosimetria
A promulgação da Lei nº 15.402/2026, além de controvérsias levantadas em torno do denominado “PL da dosimetria”, acendeu um debate constitucional: a mera propositura de ações diretas de inconstitucionalidade autoriza dei...
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16/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Justificar pedido de desocupação não gera renúncia ao direito potestativo
O adquirente de um imóvel pode justificar ao locatário as razões para o pedido de desocupação do bem sem que isso implique a renúncia ao direito potestativo, nos termos do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)...
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16/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
PL da relevância abre as portas do STJ para uso da reclamação constitucional
A aprovação sem alterações do Projeto de Lei 3.085/2026 pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7), além de regulamentar o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça, abre as portas da corte para o ...
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16/07/2026 13:50 • Conjur.com.br
GPS e check-in em app comprovam horas extras em jornada de vendedor externo
O avanço tecnológico permite que empresas controlem o horário de quem trabalha na rua com o uso de ferramentas, como GPS e aplicativos de celular. Quando o empregador exige registros de visitas em tempo real, é afastada ...
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16/07/2026 13:24 • Conjur.com.br
O objeto que nenhum Tribunal de Contas está preparado para fiscalizar sozinho
A Emenda Constitucional nº 132/2023 entregou a cada Tribunal de Contas a tarefa de fiscalizar uma entidade que nenhum deles é capaz de fiscalizar por inteiro e sozinho, e isso é algo que nenhuma reforma tributária anteri...
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16/07/2026 12:43 • Conjur.com.br
Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse ...
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16/07/2026 12:15 • Conjur.com.br
Polícia não pode entrar em domicílio por autorização de locador do imóvel
A polícia não pode ingressar na casa de um morador sem mandado judicial com base na autorização do locador do imóvel. A ação configura violação de domicílio e torna as provas obtidas nulas, nos termos do artigo 157 do Có...
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16/07/2026 11:47 • Conjur.com.br
Gilmar Mendes concede regime aberto para ex-prefeito com idade avançada
A idade avançada do réu permite a revisão de aspectos do cumprimento da pena, a partir do critério humanitário. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes autorizou que João Gangini, ex-p...
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16/07/2026 11:23 • Conjur.com.br
Reforma tributária e serviços portuários: distorções do ano-teste
O ano de 2026 foi desenhado como ensaio geral da reforma tributária. Pelo artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, as empresas destacam nos documentos fiscais a CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, dispensadas do recol...
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16/07/2026 11:05 • Conjur.com.br
Violação a termos de uso legitima exclusão de motorista de app
Se comportamento ofensivo de um motorista de aplicativo desrespeita termos e condições da plataforma, a empresa pode descredenciá-lo sem aviso prévio. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de ...
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16/07/2026 10:40 • Conjur.com.br
Investimento em saneamento é insuficiente para cumprir meta até 2033, diz estudo
Apesar da reorganização institucional promovida pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), o ritmo atual de investimentos no setor e a lenta adesão às normas indicam que o Brasil não cumprirá as metas de am...
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16/07/2026 10:12 • Conjur.com.br
TST condena estatal por expor empregada que ajuizou ação trabalhista
A divulgação em intranet corporativa de uma lista com nomes de empregados que movem ações trabalhistas contra a empregadora viola a privacidade e a segurança. Essa conduta expõe o trabalhador de forma indevida e gera o d...
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16/07/2026 09:44 • Conjur.com.br
Programa nacional tem falhado em reduzir mortes no trânsito, aponta TCU
A efetividade de políticas públicas multissetoriais demanda coordenação federativa estruturada, instrumentos de indução adequados, monitoramento baseado em evidências e rastreabilidade orçamentária. Sem esses elementos, ...
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16/07/2026 09:15 • Conjur.com.br
Sobre o conceito de serviços na reforma tributária do consumo
Um problema Divulgação Este artigo tem por intuito discutir o conceito de “serviços” para fins da reforma tributária do consumo. Buscaremos sustentar que o significado do termo “serviço” não deve se pautar na herança do ...
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16/07/2026 08:54 • Conjur.com.br
Filtro da relevância no STJ pode redesenhar o Direito federal brasileiro
Aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7) e pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei 3.085/2026 confere ao Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de instalar o filtro d...
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16/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
MPF firma acordo para restringir leilão de artefatos históricos nazistas
O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para fins de divulgação ou apologia ao regime. O termo de ajustamento de conduta (TAC) visa ...
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16/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Inteligência artificial se contrata ou se institucionaliza?
A explosão de uso de modelos de inteligência artificial, em especial depois da popularização dos modelos generativos, tem gerado uma pressão significativa para a sua incorporação à ação da administração pública, moviment...
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16/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
As leis da estupidez que conformam o idiota ‘ideal’
Bem-vindos à nesciocracia: a estupidez virou ciência empírica Google Gemini Nada é por acaso. É preciso refutar, de saída, a ideia de que o momento atual seja fruto de mera contingência. Há nisso uma agnotologia: a const...
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