13/11/2026 20:38 • Conjur.com.br
Anulação de condenação de Lula não ocorreu por ‘motivos formais’, explica Gilmar
A esta altura dos acontecimentos, até os mais fervorosos lavajatistas da grande imprensa brasileira já tiveram de passar pelo constrangimento de admitir que seus super-heróis — Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e companhia —...
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13/11/2026 20:24 • Conjur.com.br
Cessão de precatórios previdenciários: limites do controle judicial do deságio
Se um segurado aceita receber hoje menos do que poderá receber no futuro, em que circunstâncias o juiz pode intervir? A resposta depende de duas questões distintas: se aquele crédito pode ser cedido e se há, no contrato ...
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13/11/2026 19:50 • Conjur.com.br
STJ admite danos morais coletivos presumidos por violação a patrimônio cultural
A violação ao patrimônio cultural tombado é suficiente para causar lesão intolerável e injusta a toda a sociedade, gerando o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, que é presumido. Essa conclusão é da 1ª Turma ...
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13/11/2026 19:23 • Conjur.com.br
EC 141, 2 repousos e divisores 200, 220 e 240: conta que precisa ser refeita
A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou dois elementos centrais do regime de duração do trabalho: reduziu o limite semanal para 40 horas, mantidas as oito horas diárias como regra, e assegurou dois dias de repouso se...
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13/11/2026 18:50 • Conjur.com.br
Descontos ao varejista não compõem base de PIS e Cofins, resolve STJ
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados à formação do preço na operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins que fica a cargo do comprador. A conclu...
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13/11/2026 18:31 • Conjur.com.br
Medidas executivas atípicas
A fase executiva costuma revelar uma das maiores limitações do processo civil contemporâneo, conhecida pelo jargão “ganhou, mas não levou”. Após anos de debates para se decidir quem estava com a razão, o vencedor que tev...
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13/11/2026 17:51 • Conjur.com.br
Ausência de urgência não justifica espera de três anos por cirurgia no SUS
Ainda que os registros médicos não caracterizem uma cirurgia como procedimento de emergência, a circunstância, por si só, não afasta a necessidade do tratamento indicado, sobretudo diante da evolução do quadro clínico e ...
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13/11/2026 17:22 • Conjur.com.br
ITCMD em SP: não incidência sobre doações do exterior e mudança da base de cálculo para valor de mercado
As doações de ativos e quotas societárias realizadas por doadores residentes ou domiciliados no exterior em favor dos donatários no Brasil ganharam relevância nas decisões de planejamento patrimonial e sucessório. Com a ...
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13/11/2026 16:49 • Conjur.com.br
CNJ suspende escolha para TRT-6 após contestação de lista tríplice
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o processo de escolha de uma nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco. A liminar foi concedida pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a p...
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13/11/2026 16:20 • Conjur.com.br
Entre sentir e julgar, o que a imparcialidade exige do juiz
Em abril de 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento de uma apelação criminal do Paraná por algo que não estava escrito no acórdão. O voto do revisor, que acabou relator para o acórdão, não co...
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13/11/2026 15:21 • Conjur.com.br
Jurisprudência monocrática é monarquista
Um veterano de uma faculdade paulista foi processado pelo Ministério Público estadual, mediante ação civil pública, por trote universitário com características misóginas. Para o MP-SP, o estudante causara lesão a interes...
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13/11/2026 14:44 • Conjur.com.br
STJ definirá início dos juros do ressarcimento ao SUS por planos de saúde
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir qual é o marco inicial dos juros de mora sobre valores que a operadora de plano de saúde deve ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS). A questão é analisada ...
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13/11/2026 14:13 • Conjur.com.br
Caso Meta expõe urgência de fiscalizar governança dos algoritmos em eleições
O Direito Eleitoral não pode mais restringir sua preocupação à licitude de mensagens políticas ou à regularidade dos mecanismos de propaganda eleitoral. Deve alcançar também as estruturas tecnológicas que definem a sua c...
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13/11/2026 13:45 • Conjur.com.br
Jornada de até 19 horas para caminhoneiro gera dano existencial
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora, de Bauru (SP), e, subsidiariamente, de uma fabricante de bebidas, por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O ...
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13/11/2026 13:17 • Conjur.com.br
Special Legal Situation: limites econômicos e jurídicos da atuação excepcional do Estado
Uma crise de confiança na dívida pública pode começar como problema de finanças públicas — dívida, resultado primário, juros e crescimento — e terminar como problema monetário, cambial, jurídico e institucional. É justam...
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13/11/2026 12:55 • Conjur.com.br
Período de graça estendido do INSS pode ser reaberto sem novas contribuições
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prorrogação para 24 meses do período de graça do INSS pode ser reutilizada sem a exigência de um novo ciclo de contribuições pelo segurado. A conclusão foi alcança...
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13/11/2026 12:26 • Conjur.com.br
Inércia em substituir candidata indeferida configura fraude à cota de gênero
A apresentação de candidatura feminina com patente inviabilidade jurídica por falta de quitação eleitoral, somada à inércia do partido político em substituir a candidata indeferida em tempo hábil, configura fraude à cota...
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13/11/2026 11:44 • Conjur.com.br
Pastor é condenado por injúria homofóbica contra professora nas redes sociais
Um pastor foi condenado pela Vara Única da Comarca de Garopaba (SC) por injúria qualificada por elemento discriminatório depois de fazer declarações ofensivas contra uma mulher durante uma transmissão ao vivo em rede soc...
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13/11/2026 11:18 • Conjur.com.br
Prova digital: o print pode convencer, mas somente o dado confirma
Quem julga, acusa e defende sem saber o que é um hash confunde a imagem da prova com a prova. Em 1973, quem juntava uma fotografia aos autos tinha de juntar também o negativo. O artigo 385, § 1º, do Código de Processo Ci...
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13/11/2026 11:02 • Conjur.com.br
AGU cria exame nacional para ingresso na advocacia pública federal
Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévi...
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