21/08/2026 18:18 • Conjur.com.br
IBS/CBS e o redutor social nas locações comerciais destinadas à moradia de seus prepostos
É certo que a denominada reforma tributária trará efetivas alterações em vários campos e setores e, especialmente no que se refere às locações imobiliárias, sobretudo para um grupo de pessoas até então pouco acostumadas ...
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21/08/2026 17:53 • Conjur.com.br
Promotor vira réu por chamar advogada de cadela durante julgamento
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu nesta sexta-feira (21/8) a queixa-crime contra um promotor de Justiça que chamou uma advogada de cadela durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri. O colegiado con...
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21/08/2026 17:25 • Conjur.com.br
O contencioso do IBS/CBS: assimetrias e complexidades
O artigo 55 da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, enumera 16 princípios do processo administrativo tributário do IBS. O primeiro deles, no inciso I, é a simplicidade. Não se trata de acidente redacional: a E...
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21/08/2026 16:49 • Conjur.com.br
STJ livra donos de cartórios de contribuir com o salário-educação
Os donos de cartórios de notas ou de registro não exercem atividade empresarial. Assim, não podem ser considerados contribuintes da contribuição social do salário-educação. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribun...
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21/08/2026 16:24 • Conjur.com.br
Uma ferramenta para reduzir o risco de quem usa IA generativa no Direito
Ponto de partida O uso de IA generativa no contexto da prática forense é uma realidade, com os riscos inerentes ao uso “selvagem” ou ingênuo dos modelos de linguagem. Dentre os riscos mais recorrentes está a criação de l...
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21/08/2026 15:51 • Conjur.com.br
Paes pede que TRE-RJ suspenda repasse de verbas eleitorais a Garotinho
O candidato ao governo do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) reforçou nesta sexta-feira (21/8) ao Tribunal Regional Eleitoral fluminense o pedido de liminar para suspender o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fu...
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21/08/2026 15:21 • Conjur.com.br
De 12,2 para 5,6: por que casamos menos nas últimas décadas?
Há uma frase repetida sempre que se compara o casamento atual com o de outras gerações: antigamente as pessoas casavam mais e os casamentos duravam mais. Os números mostram que há alguma verdade nisso, mas talvez estejam...
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21/08/2026 14:56 • Conjur.com.br
Locadora é responsável pela transferência de veículo de sua propriedade
A venda de um carro que pertence a uma locadora faz com que ela integre a cadeia de consumo e, dessa maneira, responda pelos problemas relacionados à transferência de propriedade do automóvel. Com base nesse entendiment...
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21/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
TJ-DF autoriza passaporte para menores mesmo contra vontade do pai
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. O colegiado enten...
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21/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Tratar gastos com bets como renda pode criar barreira a programas sociais
Análises socioeconômicas de programas sociais que consideram, de forma automática, movimentações financeiras com apostas como renda familiar podem criar barreiras e desvirtuar a finalidade de inclusão das políticas públ...
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21/08/2026 13:59 • Conjur.com.br
IBCCRIM atualiza obra ‘Advocacia da Liberdade’, de Heleno Fragoso
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBBCRIM) promove, na próxima quarta-feira (26), o relançamento da obra Advocacia da Liberdade, do professor e criminalista Heleno Cláudio Fragoso. O livro ganhará uma versão ...
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21/08/2026 13:22 • Conjur.com.br
Legitimidade do cessionário nas ações por vícios construtivos do SFH
O julgamento do Tema 1.011 [1] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque uma vez reconheci...
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21/08/2026 12:58 • Conjur.com.br
Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar de emergência
O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias restringe-se a procedimentos eletivos e programados...
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21/08/2026 12:20 • Conjur.com.br
Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de...
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21/08/2026 11:51 • Conjur.com.br
Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade
Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não ...
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21/08/2026 11:23 • Conjur.com.br
Trava dos 16% do Bolsa Família não alcança quem já era beneficiário
Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação anual, e cabe à Secretaria Nacion...
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21/08/2026 11:05 • Conjur.com.br
Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos
A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, ...
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21/08/2026 10:42 • Conjur.com.br
Restrição temporal para desconto em passagens de idosos é ilegal
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a ...
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21/08/2026 10:14 • Conjur.com.br
Acesso de paciente a prontuário afasta inversão do ônus da prova por erro médico
A inversão do ônus da prova depende da verificação de real assimetria informacional que dificulte o acesso do autor a elementos indispensáveis à demonstração de seu direito. Se os documentos já instruem os autos e foram ...
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21/08/2026 09:45 • Conjur.com.br
STJ rejeita revisão bilionária de juros do empréstimo compulsório à Eletrobras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Por maioria de votos...
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