18/11/2026 21:59 • Conjur.com.br
Diretor da PF entrega a Fachin relatórios sobre caso do Banco Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (18/11) o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Na oportunidade, Rodrigues entregou à Presidência do tribunal dado...
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18/11/2026 21:37 • Conjur.com.br
Emissora de TV é condenada a indenizar professor exposto como abusador de crianças
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) que condenou uma emissora de televisão, uma tv afiliada e uma influenciadora digital a indenizar e...
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18/11/2026 21:14 • Conjur.com.br
Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo
O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialme...
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18/11/2026 20:56 • Conjur.com.br
Promoção para cargo superior não afasta direito a pensão por doença ocupacional
Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma...
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18/11/2026 20:39 • Conjur.com.br
CNJ atualiza composição do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, editou a Portaria 555/2026 para atualizar a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). Instituído pela Resolução CN...
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18/11/2026 20:16 • Conjur.com.br
Piso do frete e insegurança jurídica: da MP que regula transporte rodoviário de carga
A conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na Lei nº 15.485/2026 inaugurou uma nova etapa da regulação do transporte rodoviário de cargas. Com o encerramento do prazo para adequação dos contratos e a implementação de...
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18/11/2026 20:03 • Conjur.com.br
Empréstimo entre empresas pode somar juros de mora e remuneratórios, decide STJ
É juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios em casos de empréstimo firmado entre particulares não integrantes do sistema financeiro, desde que sejam respeitados os limites legais. A conclu...
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18/11/2026 19:37 • Conjur.com.br
STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia
Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a i...
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18/11/2026 19:17 • Conjur.com.br
Os custos da mão de obra na reforma tributária
A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz desafios para o setor de serviços, sobretudo para empresas cuja estrutura de custos está concentrada na contrataçã...
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18/11/2026 18:57 • Conjur.com.br
STF julga exigência cartorária em transferência de veículos no Ceará
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (18/11), a exigência de participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará. A sessão teve leitura do ...
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18/11/2026 18:40 • Conjur.com.br
Execução de honorários deve aguardar compensação tributária, decide STJ
O pagamento dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito quando a parte vencedora escolhe essa forma de s...
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18/11/2026 18:18 • Conjur.com.br
O resultado fiscal e o dever de revelação do custo integral
O cumprimento das metas fiscais constitui instrumento relevante de planejamento e responsabilidade na gestão das finanças públicas. As metas estabelecem parâmetros para a execução orçamentária, permitem acompanhar os res...
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18/11/2026 17:51 • Conjur.com.br
Risco de falência não justifica liminar do STJ em supressão de instância
A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do ...
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18/11/2026 17:19 • Conjur.com.br
Quando punir for inútil
A dogmática penal contemporânea, especialmente sob o crivo da Criminologia Crítica, vem, reiteradamente, apontado as limitações e disfunções do sistema punitivo estatal, sobretudo no que tange à efetividade da pena priva...
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18/11/2026 16:53 • Conjur.com.br
Fim da isenção de pena para crimes contra familiares vale após julgamento do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (18/11) que a decisão que invalida a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares vale a partir da conclusão do julgamento. A tese, ...
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18/11/2026 16:20 • Conjur.com.br
Mito do regulador sem amarras: para o PL 4.675/25, menos seria mais
Na Odisseia, Ulisses enfrenta um dilema: deseja ouvir o canto das sereias, mas sabe que isso irá levá-lo à loucura e à morte. A solução (ensinada por Circe) é a autolimitação: Ulisses ordena à tripulação de seu navio que...
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18/11/2026 15:53 • Conjur.com.br
Em ação civil, print de tela é prova válida mesmo sem ata notarial, diz STJ
Em ação civil, o print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens que reproduz. Com isso, pode ser impugnado, momento a partir do qual cabe o debate sobre sua autenticação el...
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18/11/2026 15:24 • Conjur.com.br
STF valida cota racial de 30% no fundo eleitoral, mas dados de 2018 e 2022 mostram limites
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em junho, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos a destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campa...
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18/11/2026 14:44 • Conjur.com.br
Posição de sócio não basta para condenação por sonegação fiscal
A mera posição formal de sócio ou diretor de uma empresa não é suficiente para responsabilizar alguém por crimes contra a ordem tributária. Com esse fundamento, o juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Crimi...
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18/11/2026 14:13 • Conjur.com.br
Concessão da gratuidade de justiça não alcança atos processuais anteriores
Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, ele produz efeitos prospectivos e não retroage para alcançar atos e momentos processuais anteriores. A conclusão é da Corte Especial do Superio...
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