02/08/2026 16:54 • Conjur.com.br
Sociedade intelectual não tem fundo de comércio indenizável em cálculo de haveres
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitr...
Leia mais
02/08/2026 16:21 • Conjur.com.br
Correção de vício deve ocorrer antes da decadência do direito de mover a queixa
Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao praz...
Leia mais
02/08/2026 15:48 • Conjur.com.br
Falha de plano de saúde renova multa diária e garante cobrança
Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a pena...
Leia mais
02/08/2026 15:23 • Conjur.com.br
Afinal, o que é o balanço de determinação?
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que o critério para apuração de haveres, em caso de dissolução societária, é o balanço de determinação. Entretanto, essa metodologia não aparece em nenhum livro de aval...
Leia mais
02/08/2026 14:42 • Conjur.com.br
Reconhecer vício contratual em ação que pedia inexistência do acordo configura julgamento extra petita
Ao julgar caso envolvendo negócio jurídico, o juízo deve se restringir a analisar as questões trazidas pela petição inicial. Se o requerimento envolver inexistência do contrato, mas a sentença considerar erro substancial...
Leia mais
02/08/2026 14:20 • Conjur.com.br
Juizado Especial Federal não pode desfazer ação definitiva sem garantir contraditório prévio
Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federais, esse mecanismo precisa observar as mesmas garantias de uma ação res...
Leia mais
02/08/2026 13:48 • Conjur.com.br
Ludopatia e justa causa: releitura da alínea ‘l’ do artigo 482 da CLT
Nunca se apostou tanto no Brasil. Nunca o Estado arrecadou tanto com as apostas. E talvez nunca o direito do trabalho tenha sido tão chamado a responder por consequências produzidas por uma atividade cuja expansão foi au...
Leia mais
02/08/2026 13:16 • Conjur.com.br
CDC prevalece sobre Código de Aeronáutica por atraso em voos sem razão climática
O sistema jurídico adota o diálogo das fontes para garantir a aplicação da norma mais favorável em voos domésticos. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre o Código Brasileiro de Aeronáut...
Leia mais
02/08/2026 11:25 • Conjur.com.br
Erro grosseiro e os limites da responsabilização pessoal do gestor
Há quase oito anos, a Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) para inserir, nos artigos 22 e 28, um novo paradigma para a responsabilização de agentes públicos. A mudança nã...
Leia mais
02/08/2026 10:45 • Conjur.com.br
Juíza desclassifica conduta dolosa e revoga a prisão de Oruam
A juíza Tula Correa de Mello, titular da 3ª Vara Criminal da Capital do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou a revogação da prisão preventiva do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, ao c...
Leia mais
02/08/2026 10:24 • Conjur.com.br
TJ-BA ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3...
Leia mais
02/08/2026 09:50 • Conjur.com.br
Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE
Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aplicação de multa de R$ 2...
Leia mais
02/08/2026 09:21 • Conjur.com.br
Enquanto o Estado chegar após a doença, o juiz continuará à frente do médico
O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz não é qual tratamento fazer, mas como conseguir aquele m...
Leia mais
02/08/2026 08:31 • Conjur.com.br
TJ-SP mantém falência de grupo detentor das lojas Siberian e Crawford
A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de insolvência e justifi...
Leia mais
02/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Risco do waffling no uso da inteligência artificial de forma automática
O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma, falar ou escrever excessivamente, ...
Leia mais
02/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
STF e regionalização do saneamento básico: sobre a ADI 7.705/SE
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe, a qual alterou a Lei C...
Leia mais
02/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
A Máquina de Fazer Espanhóis, de Valter Hugo Mãe
A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da velhice, da morte. Trata também do ...
Leia mais
02/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Guarda compartilhada com dupla residência e melhor interesse da criança
Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A alternância de re...
Leia mais
02/08/2026 07:47 • Conjur.com.br
Não há previsão legal para criação de vagas exclusivas para clientes em via pública
As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público. Sendo assim, é proibida a instalação de sinalização privada em via pública e não há previsão legal para a criação de va...
Leia mais
02/08/2026 07:29 • Conjur.com.br
STJ julga seguro habitacional, fracking e ações policiais no 2º semestre
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre de 2026. O tribunal encerra o rec...
Leia mais