27/08/2026 22:27 • Conjur.com.br
Órgão Especial do TJ-SP aprova nova organização da Seção de Direito Privado
Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo — na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, respectivamente, d...
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27/08/2026 21:45 • Conjur.com.br
TRE-RJ restringe campanha de Garotinho até decidir sobre registro
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (27/8) impor restrições à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao governo fluminense, enquanto não houver uma decisão sobre o ...
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27/08/2026 21:28 • Conjur.com.br
A Lei Maria da Penha para além das paredes de casa
A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil. Vinte anos dep...
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27/08/2026 21:00 • Conjur.com.br
TRF-4 decide pela perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhe
A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (27/8) pela perda do cargo do juiz federal Eduardo Appio, que comandou processos remanescentes da operação “lava jato” ...
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27/08/2026 20:45 • Conjur.com.br
Presença de animais na rodovia configura falha no serviço da concessionária
A presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
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27/08/2026 20:27 • Conjur.com.br
Omissão de assédio eleitoral pode gerar responsabilização da empresa
A aproximação das eleições de 2026 exige das empresas uma atenção que vai além da decisão, aparentemente simples, de não interferir na escolha política de seus empregados. A regulamentação eleitoral passou a tratar expre...
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27/08/2026 19:35 • Conjur.com.br
Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli
Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em in...
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27/08/2026 19:26 • Conjur.com.br
Nova lei do frete rodoviário altera o regime sancionatório
A Lei nº 15.485, resultante da conversão da Medida Provisória (MPV) nº 1.343/2026 e publicada no último dia 6 de agosto, promove a mudança mais relevante na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de...
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27/08/2026 18:25 • Conjur.com.br
Plataforma Sicx: decreto cria modelo de compras expressas padronizadas
Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/20...
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27/08/2026 18:00 • Conjur.com.br
FGV Direito Rio abre na 2ª (31/8) a quarta edição da Regulation Week
A FGV Direito Rio promove, na próxima segunda-feira (31/8), a abertura da quarta edição da Regulation Week, no Centro Cultural FGV, com a conferência magna do ministro do Tribunal de Contas da União e professor da FGV Di...
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27/08/2026 17:45 • Conjur.com.br
Veterinário indenizará dona de cão que morreu por falha em castração
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de um médico-veterinário e acolheu o pedido da dona de um cão para aumentar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de um erro...
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27/08/2026 17:20 • Conjur.com.br
Relevância na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para afastar ausência de causa decidida nos REsps
Para que um recurso especial chegue até o Superior Tribunal de Justiça e seja por ele julgado, diversos requisitos estabelecidos pela Constituição deverão se fazer presentes, sob pena de inadmissibilidade. Dentre eles, d...
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27/08/2026 17:00 • Conjur.com.br
Livro Cartas a um jovem juiz, de Asfor Rocha, será relançado na 2ª (31/8), em SP
O livro Cartas a um jovem juiz: cada processo hospeda uma vida (Editora Migalhas), do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha, terá sua segunda edição lançada na próxima segunda-feira (31/8), em S...
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27/08/2026 16:45 • Conjur.com.br
Audiência híbrida de instrução é cabível caso deslocamento seja trabalhoso
Audiências híbridas podem ser realizadas mesmo sem a concordância das partes para que o processo seja totalmente digital. Atos processuais específicos como esse têm natureza distinta do Juízo 100% Digital e buscam viabil...
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27/08/2026 16:19 • Conjur.com.br
Denúncia como marco: autos incompletos não se compensam depois
Uma decisão monocrática do STJ em caso de furto qualificado — tema aparentemente trivial — expõe um problema estrutural do processo penal contemporâneo e digital: a virtualização dos autos tem multiplicado obstáculos de ...
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27/08/2026 15:45 • Conjur.com.br
Jusbrasil anuncia aquisição da MinutaIA, especializada na elaboração de documentos
O Jusbrasil, maior legal tech do Brasil, anunciou nesta quinta-feira (27/08) a aquisição da MinutaIA, empresa AI native especializada na elaboração de documentos jurídicos complexos com inteligência artificial generativa...
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27/08/2026 15:21 • Conjur.com.br
Suspensão da rejeição automática invalida notas sem IBS e CBS?
Nos últimos dias, a implementação da reforma tributária foi marcada por uma sucessão de comunicados, atos conjuntos e atualizações das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. O prazo para o inicio da obrigator...
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27/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Condição de aposentado não suprime garantia de emprego depois de acidente
Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi dispensado sem justa causa depois de retornar de um afastamento por acidente de trabalho obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária. A decisão da...
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27/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Revisão do valor das custas da Justiça Federal opõe advocacia e magistratura
A atualização dos valores das custas judiciais na Justiça Federal vem colocando a magistratura e a advocacia em rota de colisão. Um projeto de lei sobre o tema já foi aprovado pelo Congresso, mas aguarda sanção. A Ordem ...
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27/08/2026 14:00 • Conjur.com.br
Heleno Torres Advogados participa do XI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional
O professor Heleno Taveira Torres e os sócios Helena Trentini e Matheus Clemente Cobucci, do escritório Heleno Torres Advogados, participam, entre os dias 9 e 11 de setembro, do XI Congresso Brasileiro de Direito Tributá...
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