10/09/2026 06:33 • Conjur.com.br
LC 236: veto dos parágrafos do artigo 205 do CTN precisa ser revisto
Em janeiro de 2025, escrevi, nesta mesma ConJur, o artigo “CND: certidão ‘negativa’ ou ‘negada’ de débitos?” em que abordei as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para obter e renovar suas Certidões Negativas de...
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10/09/2026 06:05 • Conjur.com.br
O que é um inquérito? Resposta é decisiva para o debate atual
O ministro Flávio Dino publicou, na rede social Instagram, uma reflexão sobre temas do debate atual a respeito do Supremo Tribunal Federal. A preocupação de fundo revela, com acerto, que problemas institucionais reais nã...
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09/09/2026 21:59 • Conjur.com.br
Defensoria Pública terá fundo para promoção do acesso à Justiça gratuita
A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência da República com vetos. A...
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09/09/2026 21:51 • Conjur.com.br
Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre...
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09/09/2026 21:42 • Conjur.com.br
Regras para repasse de recursos da saúde de SC são inconstitucionais, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. A decisão, unânime, foi to...
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09/09/2026 21:23 • Conjur.com.br
Desclassificar é conceder? Limites da lex mitior na cessão de conta laranja
A Lei 15.397, sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio, com vigência imediata, é a mais ampla reforma dos crimes contra o patrimônio desde o pacote anticrime. Seu movimento é ...
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09/09/2026 20:58 • Conjur.com.br
STJ nega restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tri...
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09/09/2026 20:37 • Conjur.com.br
Seminário da FGV Justiça marca 30 anos da Lei de Arbitragem
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão no próximo dia 28 o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que marca os 30 anos da Lei de Arbitragem. O encontro...
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09/09/2026 20:22 • Conjur.com.br
Código Florestal restringe licenciamento ambiental de reservatórios
As controvérsias intertemporais sobre o Código Florestal (Lei 12.651/2012) não são novidade. Um dos autores já as examinou em monografia a respeito do artigo 15, que trata do cômputo das áreas de preservação permanente n...
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09/09/2026 19:57 • Conjur.com.br
STJ libera ANTT para autuar empresas de fretamento por aplicativo
Uma decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, liberou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para autuar as empresas que prestam serviço de fretamento coletivo ...
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09/09/2026 19:37 • Conjur.com.br
Fachin retira de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito das Fake News
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou nesta quarta-feira (9/9) a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, e...
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09/09/2026 19:21 • Conjur.com.br
STJ afasta demolição de edifício em área de proteção ambiental: o que a decisão representa para a construção civil?
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, em 17 de agosto de 2026, acórdão que traz uma importante reflexão para o setor da construção civil: diante de uma edificação considerada ambientalmente irregular, a demoliçã...
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09/09/2026 18:58 • Conjur.com.br
STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade da norma. A conclusã...
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09/09/2026 18:41 • Conjur.com.br
Decisão do STF fortalece controle externo de plano para melhorar sistema prisional
A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das medidas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional...
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09/09/2026 18:20 • Conjur.com.br
Conta do envelhecimento: o que a demografia impõe e o que a sociedade escolhe
Poucos temas produzem tanto consenso aparente e tanta confusão analítica quanto a previdência social brasileira. Anunciada a hipótese de nova reforma, o debate se organiza em duas trincheiras. De um lado, a curva demográ...
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09/09/2026 17:54 • Conjur.com.br
Juiz levanta sigilo de decisão que deixou Anthony Garotinho inelegível
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou um pedido do candidato ao governo do estado Eduardo Paes (PSD) e levantou o sigilo da condenação que suspendeu os direitos políticos do também candidato Anthony Garo...
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09/09/2026 17:26 • Conjur.com.br
Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino e concentra apurações
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9/9) as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino relacionadas à cúpula da Polícia Federal e determinou que procedi...
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09/09/2026 17:19 • Conjur.com.br
Inclusão de IBS/CBS na base do ICMS e limites da interpretação fiscal
A reforma tributária do consumo foi aprovada sob duas promessas centrais: simplificar o sistema e reduzir distorções econômicas. Antes mesmo de sua implementação plena, porém, algumas interpretações administrativas indic...
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09/09/2026 16:47 • Conjur.com.br
Anuário da Justiça, em inglês, mostra quem é quem no Judiciário
A nova edição do Brazil Justice Yearbook — versão em inglês do Anuário da Justiça Brasil 2026 — traz uma retrospectiva dos principais marcos legislativos e institucionais das últimas duas décadas. A publicação, um lançam...
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09/09/2026 16:00 • Conjur.com.br
Livro sobre aspectos jurídicos da saúde digital será lançado na 2ª (14/9), em SP
O livro Saúde digital em foco: dimensões éticas, técnicas e jurídicas (Juspodivm) será lançado na próxima segunda-feira (14/9), em São Paulo. Coordenada por Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Ingo Sarlet e Richard Pae Kim, ...
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