19/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Não publicar em jornal intimação por edital anula leilão extrajudicial
A intimação por edital, em conformidade com a legislação federal, exige a publicação em jornal de circulação local. A divulgação em plataforma eletrônica corporativa não substitui esse dever, mesmo que essa modalidade es...
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19/08/2026 07:01 • Conjur.com.br
A volta à normalidade constitucional e democrática
A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia nem as velhas ameaças às instituiç...
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19/08/2026 06:32 • Conjur.com.br
Quando a tese não espelha o precedente: o que está em jogo na revisão dos Temas 65, 66 e 67 do STJ?
Por que o caso importa para o STJ como corte de precedentes? Amanhã, dia 20 de agosto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o mérito da PET 17.904/RJ, procedimento instaurado para examinar parcialment...
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19/08/2026 06:09 • Conjur.com.br
Tributação dos descontos e bonificações e o Tema 1.412 do STJ
Está pautado para amanhã, 20 de agosto, o julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.412, que irá definir se o comprador de mercadorias adquiridas com abatimento do preço (via desc...
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18/08/2026 22:07 • Conjur.com.br
Toffoli cobra TREs para darem efetividade ao combate à misoginia contra eleitas
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, cobrou os Tribunais Regionais Eleitorais para que deem efetividade à lei que criminalizou assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaças contra mulher...
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18/08/2026 21:59 • Conjur.com.br
Shopping center é condenado a indenizar restaurante fechado de maneira abrupta
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de um restaurante de um shopping center a receber indenização pelo seu fechamento abrupto, em 2018. De acordo...
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18/08/2026 21:36 • Conjur.com.br
Indenização por benfeitorias e acessões em locação de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar a discussão acerca da distinção entre os conceitos jurídicos de benfeitorias e de acessões em contrato de locação de imóvel. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial...
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18/08/2026 21:14 • Conjur.com.br
OAB-SP reúne mulheres para discutir participação feminina em espaços de poder
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (21/8), na sede da entidade, a segunda edição do Elas na OAB-SP, com debates e iniciativas voltadas à liderança feminina e à ...
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18/08/2026 20:44 • Conjur.com.br
STF restabelece critério de antiguidade para promoção de juízes em Goiás
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a antiguidade na entrância anterior deve ser utilizada como critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade de juízes promovidos simultanea...
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18/08/2026 20:17 • Conjur.com.br
Legalidade do uso do software espião First Mile e os poderes da Abin
Em seu livro de relatos da 2ª Guerra Mundial, o espião Dusko Popov — que teria inspirado Ian Fleming a criar o personagem James Bond — narra um episódio em que desconfiava estar sendo seguido pela contrainteligência nazi...
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18/08/2026 19:58 • Conjur.com.br
Ministra Cármen Lúcia é eleita para presidir 1ª Turma do Supremo
A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (18/8) para a Presidência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ela assumirá o comando do colegiado em 30 de setembro, em substituição ao ministro Flávio Dino, atua...
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18/08/2026 19:41 • Conjur.com.br
STJ reafirma distinção entre SCR e cadastros privados de inadimplentes
No julgamento de dois recursos especiais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de distinguir o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, dos tradicionais cadastros...
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18/08/2026 19:19 • Conjur.com.br
Audiência de custódia decorrente do cumprimento de mandado de prisão
A audiência de custódia consiste em instituto processual introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução 213/2015/CNJ, tendo sido expressamente referenciado no âmbito da ADI 5.240/SP como “audiência ...
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18/08/2026 18:59 • Conjur.com.br
É possível penhorar milhas instransferíveis para quitar dívida, decide STJ
Milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade que tenham conteúdo econômico podem sofrer penhora para quitar dívidas, e a previsão de intransferibilidade desses ativos não pode impedir a constrição. Essa conclusão é ...
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18/08/2026 18:42 • Conjur.com.br
Criminalistas debatem em livro a aplicação seletiva das normas penais
O recém-lançado livro Direito Penal e Desigualdade (Editora Revista dos Tribunais), coordenado pelos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogados criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini e Ren...
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18/08/2026 18:25 • Conjur.com.br
Demitir antes e negociar depois, o que resta do Tema 638
Na manhã da última sexta-feira, trabalhadores de diferentes cidades chegaram para o expediente e encontraram as portas fechadas. Entre os dias 13 e 14 de agosto, o Grupo Casas Bahia encerrou 298 lojas, quase 30% de sua r...
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18/08/2026 17:53 • Conjur.com.br
Lei municipal que burocratiza doação de alimentos é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei 10.435/25, de Piracicaba (SP), que estabelecia critérios e exigências para a distribuição de alimentos pa...
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18/08/2026 17:24 • Conjur.com.br
A nova LGLA e os limites da jurisprudência anterior do STF
O Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar uma das mais relevantes controvérsias constitucionais recentes em matéria ambiental: a validade de diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Amb...
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18/08/2026 17:01 • Conjur.com.br
STF confirma suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta terça-feira (18/8), para manter a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Tra...
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18/08/2026 16:40 • Conjur.com.br
Reconciliação de casal afasta crime de descumprimento de medida protetiva
A reconciliação espontânea de um casal afasta, em tese, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A nova realidade esvazia o sentido da restrição de contato que havia sido imposta, o que inviabiliza a ...
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