06/08/2026 21:59 • Conjur.com.br
Município é culpado por sumiço de veículo de pátio público, decide TJ-SP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de Guarujá (SP) e confirmar a sentença que o co...
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06/08/2026 21:37 • Conjur.com.br
Desnaturação do IPVA na PEC 3/2026 segundo lições de Geraldo Ataliba
As lições de Geraldo Ataliba ocupam posição central na formação e no desenvolvimento do Direito Tributário brasileiro, especialmente por oferecerem instrumentos conceituais rigorosos para a compreensão da hipótese de inc...
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06/08/2026 21:22 • Conjur.com.br
STF invalida leis de Curitiba que instituíram plano de carreira para professores
São inconstitucionais os dispositivos das Leis municipais 14.544/2014 e 14.580/2014, elaboradas pela Câmara de Vereadores de Curitiba, que estabeleceram uma nova estrutura de progressão funcional para os professores do m...
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06/08/2026 20:57 • Conjur.com.br
Invasão a conta de e-mail caracteriza falha na segurança do serviço
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Google Brasil a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a um homem que teve sua conta de e-mail invadida por criminosos. O colegi...
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06/08/2026 20:42 • Conjur.com.br
Lei que aumenta punição por crimes digitais contra crianças é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6/8), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial e...
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06/08/2026 20:19 • Conjur.com.br
Criminalista não defende bandido. Defende um trunfo constitucional
O presidente Lula disse, em entrevista, que não contratou um advogado criminalista porque, segundo ele, tal profissional não sabe defender inocente, pois só defende bandido. Essa fala reflete o torpor em que a sociedade ...
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06/08/2026 19:49 • Conjur.com.br
STJ debate se plataforma hoteleira responde por danos causados por incêndio em hotel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a plataforma digital que intermedia a contratação do serviço de hospedagem responde pelos danos sofridos pelo consumidor em incêndio no quarto do hotel. O tema co...
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06/08/2026 19:28 • Conjur.com.br
Discutível política criminal sobre produção e comercialização de foie gras
Recentemente foi publicada a Lei nº 15.475/2025, que passou a criminalizar a produção e a comercialização, em território nacional, de qualquer produto alimentício obtido mediante método de alimentação forçada de animais....
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06/08/2026 19:11 • Conjur.com.br
STF proíbe honorários a advogados que não integrem a carreira de procurador de GO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de i...
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06/08/2026 18:47 • Conjur.com.br
Flávio Dino determina medidas cautelares contra conselheiro do CNJ
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o cumprimento de medidas cautelares pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça, após ser cumprido um mandado de busca e apreensão pe...
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06/08/2026 18:00 • Conjur.com.br
Nascimento e Mourão Advogados promove debate sobre Lei da Biodiversidade e a COP-17
O escritório Nascimento e Mourão Advogados promoverá, no dia 24 de setembro, em São Paulo, um encontro para discutir a implementação da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015) e as perspectivas para a COP-17. Reprodução ...
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06/08/2026 17:52 • Conjur.com.br
Relator valida lei que criminaliza exploração de jogos de azar, mas julgamento é suspenso
O ministro Luiz Fux, relator do processo no Supremo Tribunal Federal que discute os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil, votou nesta quinta-feira (6/8) pela constitucionalidade do artigo 50 da Lei de Co...
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06/08/2026 17:26 • Conjur.com.br
Transmissão de servidão minerária gera dúvida sobre incidência de ITBI
O avanço de projetos minerários no país, aliado à complexidade territorial necessária para instalação de plantas industriais, acessos, linhas de transporte e sistemas de escoamento, tem trazido à pauta uma questão releva...
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06/08/2026 16:52 • Conjur.com.br
Obras interpretadas pelos próprios autores também estão sujeitas a direitos autorais
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que os direitos autorais pela execução pública de obras musicais também são devidos quando as canções são interpretadas pelo...
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06/08/2026 16:25 • Conjur.com.br
Princípio da consunção e a vedação ao confisco no novo IVA dual
A transição para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Dual — IBS/CBS) exige não apenas a unificação de bases tributáveis, mas a harmonização completa dos regimes sancionatórios e processuais, em conformidade c...
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06/08/2026 15:55 • Conjur.com.br
STJ pune Marco Buzzi com proposta de perda do cargo por importunação sexual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu punir o ministro Marco Buzzi com uma proposta de perda do cargo em processo administrativo disciplinar aberto por causa de denúncias de assédio, importunação sexual e injúr...
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06/08/2026 15:24 • Conjur.com.br
Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 1)
O artigo 105, § 3º da Constituição da República — cujas hipóteses não foram ampliadas pela recente Lei 15.484, de 4/8/2026 — considera, em seu inciso I, como de relevância presumida, as ações penais. Desse modo, uma prim...
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06/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Ausência de provas leva à anulação de cobrança de dívida bancária
A ausência de documentos que demonstrem a origem, a exigibilidade e o inadimplemento de uma dívida invalida a cobrança do débito por uma instituição financeira. Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do T...
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06/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ reconhece omissão e anula acórdão com base em tese contraditória da Fazenda
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por uma omissão causada por uma estratégia contraditória da Fazenda Nacional. O caso concreto ...
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06/08/2026 13:45 • Conjur.com.br
Tumultuar local de votação é crime de desordem aos trabalhos eleitorais
Quem tumultua o local de votação no momento das eleições e causa atraso no fluxo de trabalhos pratica o crime previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, por desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. A conclusão é...
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