21/10/2026 21:45 • Conjur.com.br
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes presta homenagem a Márcio Chaer
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (SP) registrou suas condolências pela morte de Márcio Chaer, fundador da revista eletrônica Consultor Jurídico. O Plenário da casa aprovou, por unanimidade, uma manifestação de solid...
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21/10/2026 21:16 • Conjur.com.br
Decisão híbrida impõe interposição simultânea de Agint e AREsp
A cena é comum nos tribunais de segundo grau. O recurso especial (REsp) chega à Vice-Presidência, que o examina por partes. Numa delas, a decisão diz que o acórdão recorrido segue tese firmada pelo Superior Tribunal de J...
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21/10/2026 20:55 • Conjur.com.br
Academia que deixa de funcionar 24h deve abater valor da mensalidade
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a uma academia a restituição a um consumidor de 29% do valor da mensalidade depois que o estabelecimento deixou de funcionar 24 horas por dia. O ...
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21/10/2026 20:37 • Conjur.com.br
Supremo garante horas extras a policiais penais de Santa Catarina
São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021, de Santa Catarina, que impediam o pagamento de horas extras a policiais penais que trabalham além da jornada legal por necessidade da administr...
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21/10/2026 19:58 • Conjur.com.br
Estudante tem direito a 120 dias de atividades domiciliares no pós-parto
O juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Itapoã (DF), confirmou o direito de uma estudante ao afastamento de 120 dias depois do parto, com atividades domiciliares. Ele, p...
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21/10/2026 19:42 • Conjur.com.br
Judiciário não pode mais validar a Lei da Anistia, defende ministro do STJ
O Poder Judiciário brasileiro não tem mais condições de validar a Lei da Anistia. Isso porque, para aplicá-la, o Estado teria de renunciar à Convenção Americana de Direitos Humanos, devido à incompatibilidade entre as du...
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21/10/2026 19:18 • Conjur.com.br
Discordar, sim. Descumprir, jamais
Há eleições que decidem quem governará e há eleições que parecem decidir quem somos. O segundo turno que o país atravessa parece pertencer à segunda espécie. A escolha entre projetos de governo, que é a matéria ordinária...
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21/10/2026 18:54 • Conjur.com.br
ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo
Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à empresa e, dessa maneira, não pode se...
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21/10/2026 18:38 • Conjur.com.br
Shopping center é condenado a pagar R$ 5 mi por acidentes de trabalho recorrentes
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um shopping center ao pagamento de R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorrentes de segurança do trabalho que r...
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21/10/2026 18:19 • Conjur.com.br
Desindexação concilia memória pública com respeito à vida privada
Pesquisar o nome de alguém na internet se tornou uma forma comum de conhecer sua trajetória, mas o hábito traz um problema quando os resultados fazem um episódio antigo acompanhar a pessoa indefinidamente, sem que haja i...
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21/10/2026 17:20 • Conjur.com.br
Entre Momo e fim da escala 6×1: Constituição e direito ao tempo de vida
“Existe um mistério muito grande que, no entanto, faz parte do dia-a-dia. Todos os seres humanos participam dele, embora muito poucos reflitam sobre ele. A maioria simplesmente o aceita, sem mais indagações. Esse mistéri...
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21/10/2026 17:00 • Conjur.com.br
Unaerp promove aula aberta sobre atuação do advogado nos tribunais
A Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) promove, no dia 3 de novembro, às 19h, a aula aberta “Atuação do advogado nos tribunais”, vinculada à pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil. O encontro será on-line, ...
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21/10/2026 16:52 • Conjur.com.br
Especialistas da ONU cobram da Meta tratamento igual a candidatos no Brasil
Especialistas independentes vinculados ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas cobraram da Meta medidas para assegurar tratamento igual às diferentes posições políticas nas eleições brasileiras. Em comunicado d...
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21/10/2026 16:21 • Conjur.com.br
Aluguel em 2027: quem paga o IBS e a CBS que o contrato não previu
Desde 1º de dezembro de 2026, o locador do regime regular emite nota fiscal de cada aluguel recebido, com destaque de IBS e CBS. Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins se extinguem e a CBS passa a ser efetivamente cobrada....
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21/10/2026 16:00 • Conjur.com.br
Além dos incentivos fiscais: o novo motor do desenvolvimento econômico do Rio
Durante décadas, a estratégia de atração de investimentos de praticamente todos os estados brasileiros obedeceu a uma mesma regra: quem oferecia a maior isenção de impostos, levava o negócio. Essa dinâmica, que ficou con...
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21/10/2026 15:50 • Conjur.com.br
Combate ao crime não pode atropelar direitos humanos, afirma Mudrovitsch
A formulação de políticas de segurança pública para enfrentar o crime organizado demanda uma abordagem que leve em consideração o respeito aos direitos humanos, especialmente porque a busca por um não anula a necessidade...
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21/10/2026 14:44 • Conjur.com.br
Estudantes são condenados por má-fé em ações contra universidades
A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), julgou improcedentes duas ações movidas por estudantes contra instituições de ensino e condenou os autores por litigância de má-fé....
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21/10/2026 14:13 • Conjur.com.br
Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor
A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor. A conclusão é da Corte Es...
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21/10/2026 13:48 • Conjur.com.br
Evento em São Paulo debaterá uso da IA no Direito e na academia
O Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada (Ibira) vai realizar na próxima segunda-feira (26/10), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o 1º Fórum de IA e Direito. O...
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21/10/2026 13:24 • Conjur.com.br
Autonomia que chegou tarde: modulação do Tema 1.236/STF e causa suspensiva na união estável
Em 13 de setembro de 2019, um viúvo de 79 anos e sua companheira compareceram ao cartório e escolheram, por intermédio de escritura pública, o regime da comunhão universal de bens. Quatro dias depois, ele faleceu. Em 1º ...
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