28/05/2026 11:59 • Conjur.com.br
União terá que pagar R$ 200 mil por ofensas da Marinha a João Cândido
A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória e configura dan...
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28/05/2026 11:27 • Conjur.com.br
Dano moral por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia
A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por violar direitos fundamentais. Além disso, a reparação administrativa não impede a busca ...
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28/05/2026 11:04 • Conjur.com.br
CNJ determina depoimento único em casos de violência contra menores
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais e do Mini...
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28/05/2026 10:41 • Conjur.com.br
TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma R...
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28/05/2026 10:17 • Conjur.com.br
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o único ou era o único escu...
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28/05/2026 10:05 • Conjur.com.br
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua instalação. Esse foi o entendimento da juíz...
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28/05/2026 09:45 • Conjur.com.br
Atestado que contraindica vacina afasta justa causa por falta da imunização
A recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 sem motivo justificado configura ato de indisciplina. Contudo, se a instância ordinária atesta a validade de um atestado médico que contraindica a imunização, o a...
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28/05/2026 09:23 • Conjur.com.br
Arbitragem especial tributária e aduaneira: avanços, recuos e desafios da convivência com a Lei 9.307/96
No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2...
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28/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
TSE tem divergência sobre limites temporais para análise do dolo específico em improbidade
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por can...
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28/05/2026 08:23 • Conjur.com.br
Fake news deve ser crime quando atingir bens jurídicos de terceiros, diz pesquisador
A divulgação de fake news (notícias falsas) deve ser criminalizada quando elas gerarem lesão ou risco de lesão a bens jurídicos de terceiros. Porém, o agente deve atuar com culpa ou dolo, e é preciso haver proporcionalid...
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28/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Quais são as formas de contratação de cuidadores de pessoas idosas?
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas. Isso porque esse tipo de contratação se...
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28/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
‘Juiz terá o ônus de dizer por que não concorda com a IA’, diz Barroso
E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do título desta coluna. Bom, em tempos de instantaneid...
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28/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Tribunais de Contas: permanentes e essenciais
No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanent...
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28/05/2026 07:52 • Conjur.com.br
Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito
O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional ...
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28/05/2026 07:31 • Conjur.com.br
Lei que permite alteração de área de preservação permanente sem consulta pública é inválida
A expressiva diminuição das faixas de proteção ambiental, promovida sem a devida fundamentação em estudos técnicos específicos e sem a participação popular no processo legislativo, evidencia um risco concreto de insufici...
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28/05/2026 07:02 • Conjur.com.br
IBS x CBS: o contencioso administrativo dual da reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) deu início oficialmente às alterações da reforma tributária com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS...
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28/05/2026 06:33 • Conjur.com.br
Regulação da criação de conteúdo: segurança jurídica ou incerteza?
A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante na tentativa de atribuir reconhecimento jurídico à atividade exercida por criadores de conteúdo no ambiente digital. Ao menos em termos le...
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28/05/2026 06:01 • Conjur.com.br
A virada do Carf após o Tema 487 do STF
Em menos de seis meses, três eventos sequenciais redesenharam o regime sancionatório das autuações de IRPJ e CSLL no âmbito federal. Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.4...
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27/05/2026 21:59 • Conjur.com.br
Partido questiona falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta omissão sistêmica do poder público na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, p...
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27/05/2026 21:38 • Conjur.com.br
Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, ...
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