10/09/2026 21:59 • Conjur.com.br
Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto ...
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10/09/2026 21:34 • Conjur.com.br
STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança ...
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10/09/2026 20:58 • Conjur.com.br
STJ autoriza mulher a excluir sobrenome após irmãos matarem seu marido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher de 80 anos a excluir o sobrenome paterno de seu registro civil para dar fim a um sofrimento causado por uma tragédia familiar. A motivação para a mudança fo...
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10/09/2026 20:35 • Conjur.com.br
STJ julga se Estado responde por feminicídio dentro de prédio público
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível impor ao Estado o dever de pagar indenização por não ter evitado o feminicídio de uma servidora dentro de uma repartição pública, cometido por um agent...
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10/09/2026 20:24 • Conjur.com.br
Aplicação em cascata de causas de aumento na 3ª fase da dosimetria
Está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.422, que discute se é admissível a aplicação em cascata das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Cumulando-se duas o...
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10/09/2026 19:57 • Conjur.com.br
TRE-RJ julga inelegibilidade de Anthony Garotinho nesta sexta-feira
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgará nesta sexta-feira (11/9) o pedido de registro de candidatura a governador de Anthony Garotinho (Republicanos). Ele está com os direitos políticos suspensos por oit...
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10/09/2026 19:38 • Conjur.com.br
IRPJ e CSLL incidem sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A remuneração pelos depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, gera ganho econômico efetivo e acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e p...
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10/09/2026 19:23 • Conjur.com.br
Margem equatorial e reforma tributária: efeitos danosos do IS sobre a extração
A exploração de petróleo na margem equatorial brasileira insere-se na política de desenvolvimento nacional e de redução das desigualdades regionais, princípios da ordem econômica consagrados no artigo 170, incisos I e VI...
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10/09/2026 18:57 • Conjur.com.br
STJ dispensa honorários na execução de sentença coletiva rescindida
Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou t...
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10/09/2026 18:36 • Conjur.com.br
Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins. A conclusã...
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10/09/2026 18:14 • Conjur.com.br
Contratos por escopo: entrega do objeto, pagamento e limites para novos aditivos
Embora os contratos por escopo não constituam propriamente uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, o seu regime de vigência continua a produzir dúvidas relevantes, sobretudo após a edição da Lei nº 14.133/2021 e...
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10/09/2026 17:52 • Conjur.com.br
Supremo suspende julgamento sobre caça de espécies exóticas invasoras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (10/9), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasoras em seus ...
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10/09/2026 17:21 • Conjur.com.br
Dispensa da cota condominial do síndico e limites da incidência do IR
A dispensa do pagamento da cota condominial constitui prática recorrente nos condomínios edilícios como forma de compensação pelo exercício da função de síndico. Em vez de receber determinada importância em dinheiro, o c...
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10/09/2026 17:00 • Conjur.com.br
Seminário da ABDT em Milão debate Direito Sindical no Brasil e na Europa
O II Seminário Internacional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) Brasil-Itália reunirá palestrantes brasileiros em estrangeiros debatendo o Direito Sindical no Brasil e na Europa. DivulgaçãoO evento ocor...
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10/09/2026 16:51 • Conjur.com.br
Tribunal Superior Eleitoral valida uso de dark posts em campanha
A mera utilização de dark posts, independentemente do conteúdo da propaganda impulsionada, não basta para configurar ilícito eleitoral e justificar a multa prevista no artigo 57-C, parágrafo 2º, da Lei das Eleições (Lei ...
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10/09/2026 16:20 • Conjur.com.br
Como a Justiça tem decidido sobre métodos de pesquisas eleitorais
As pesquisas eleitorais sempre estiveram sob fiscalização da Justiça Eleitoral. Em 2026, porém, o debate ganhou uma camada diferente. As impugnações passaram a questionar não apenas registro, financiamento, questionário ...
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10/09/2026 16:00 • Conjur.com.br
Evento no Rio faz balanço dos dez anos de vigência do CPC
Ministros de tribunais superiores, magistrados e alguns dos principais nomes do Direito Processual Civil brasileiro estarão reunidos, em setembro, na programação do congresso “10 anos de vigência do Código de Processo Ci...
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10/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Crédito inalterado não entra em quórum de recuperação extrajudicial, decide TJ-SP
A manutenção das condições originais de um crédito com garantia real afasta sua submissão efetiva ao plano de reestruturação. Logo, a concordância do titular desse crédito é dispensável para fins de quórum de aprovação d...
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10/09/2026 15:23 • Conjur.com.br
Tema 784 do STF: a liminar não pode exigir a prova do mérito
Há um erro que aparece com frequência maior do que deveria nas decisões que apreciam liminar em mandado de segurança fundado no Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O juiz nega a medida urgente porq...
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10/09/2026 14:54 • Conjur.com.br
Montagem misógina contra candidata gera cassação do eleito, decide TSE
A divulgação de vídeo com montagem descontextualizada, desinformação e conotação misógina contra candidata adversária representa uso indevido dos meios de comunicação, em gravidade suficiente para a cassação do registro ...
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