19/07/2026 15:25 • Conjur.com.br
Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prevê a criação dos tributos...
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19/07/2026 14:30 • Conjur.com.br
Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram da decisão
A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado. Em processos que envolvam réus com responsabilidades independentes, se um deles recorrer, a absolvição do ...
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19/07/2026 13:43 • Conjur.com.br
TJ-RJ nega recurso que poderia anular decisão do caso Henry Borel
A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso especial que pedia a mudança do local do julgamento do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Jairinho, condenado a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry B...
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19/07/2026 13:23 • Conjur.com.br
Vazamento de dados: quando a justa causa se sustenta?
O debate sobre vazamento de dados sigilosos no ambiente corporativo deixou de ser periférico e passou a ocupar o núcleo do contencioso trabalhista empresarial por tocar, de forma cumulativa, dois pilares sensíveis: a fid...
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19/07/2026 12:30 • Conjur.com.br
Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato
Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São...
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19/07/2026 11:45 • Conjur.com.br
TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto
O advogado é inviolável por seus atos e manifestações feitas de boa-fé em alegações orais, no exercício da profissão. Assim, ao se expressar com contundência, mas de forma pertinente com a causa defendida, o advogado age...
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19/07/2026 11:22 • Conjur.com.br
Novas regras da notificação por meio eletrônico nos processos da OAB
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a Resolução nº 001/2026, que confere nova redação ao artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e admite a notificação por meio eletrônico nos ...
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19/07/2026 10:30 • Conjur.com.br
Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos
A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência a população diante das taxas de suicídio e déficit na proteção dos direitos da criança e do adoles...
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19/07/2026 09:45 • Conjur.com.br
Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de grande impacto social, econômico e tributário
A atuação do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre de 2026 reforçou o papel da repercussão geral como um dos principais instrumentos de uniformização da jurisprudência brasileira. Ao todo, foram reconhecid...
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19/07/2026 09:21 • Conjur.com.br
O novo paradigma da sucessão e herança digital
A transformação digital, promovida principalmente pelo desenvolvimento e aprimoramento da internet ao longo das últimas décadas, se consolidou como uma tendência relevante e um símbolo de progresso em todas as esferas da...
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19/07/2026 08:25 • Conjur.com.br
Normas sobre cobrança e repasse de couvert artístico cabem ao município
A autonomia para disciplinar a cobrança e a destinação do couvert artístico em estabelecimentos do município cabe à legislação municipal, não representando invasão à competência da União. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de...
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19/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
ANP precisa começar a experimentar sem improviso
Há um paradoxo silencioso na atuação regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A ANP já experimenta, quando autoriza, em caráter excepcional, o fornecimento de biometano para frotas corp...
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19/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Da imposição e consequências de dano moral pelo TST à Ortobom
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 3ª Turma, em sessão do último dia 10 de junho, impôs em ação civil pública proposta contra a empresa Olímpia Comercio de Colchões Ltda, conhecida como Colchões Ortobom, a obrigaçã...
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19/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
O Adversário, de Emanuel Carrère
Emanuel Carrère é um escritor francês que tem se notabilizado por livros que tratam de crimes e outras tragédias da vida. Em Outras Vidas que Não a Minha, narra um tsunami ocorrido em Sri Lanka. Carrère presenciou os fat...
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19/07/2026 07:50 • Conjur.com.br
Estudo legislativo aponta necessidade de reformas para estabilizar dívida pública
Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívid...
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19/07/2026 07:00 • Conjur.com.br
Caso Anne Frank e o direito autoral na sociedade da informação
No dia 28 de setembro de 2021 a Fundação Anne Frank (Anne Frank Stichting), responsável pela Casa de Anne Frank (Anne Frank Huis) [1], em Amsterdã, anunciou a publicação online da edição científica dos manuscritos de Ann...
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19/07/2026 06:01 • Conjur.com.br
A Justiça cabe em um resumo? Sobre a Emenda Regimental 53/2026 do STJ
Até onde pode ir o regimento interno de um tribunal? A pergunta, embora elementar, volta a exigir atenção diante da recente alteração promovida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por meio da Emenda Regimental nº 53, apro...
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18/07/2026 17:26 • Conjur.com.br
O aumento das recuperações judiciais e seus impactos aos credores
Ao longo das últimas duas décadas, a recuperação judicial se consolidou como um dos mais relevantes instrumentos do direito empresarial brasileiro. Instituída pela Lei nº 11.101/2005, o seu objetivo não podia ser mais cl...
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18/07/2026 16:30 • Conjur.com.br
Sistemas do STF ficarão temporariamente indisponíveis no domingo (19/7)
A Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal realizará, neste domingo (19/7), manutenção preventiva na infraestrutura de TI. Das 3h às 10h, alguns sistemas e serviços ficarão indisponíveis. Ent...
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18/07/2026 15:45 • Conjur.com.br
Bancos são responsáveis por comprovar fraudes financeiras, decide juiz
Cabe às instituições financeiras provar a inexistência de fraudes cometidas dentro de seu sistema bancário. Foi esse o entendimento do juiz José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), para determinar que ...
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