21/05/2026 15:22 • Conjur.com.br
Inconstitucionalidade material da Lei de Licenciamento Ambiental e o colapso do Sisnama
A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso...
Leia mais
21/05/2026 14:44 • Conjur.com.br
Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura
A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas...
Leia mais
21/05/2026 14:13 • Conjur.com.br
Impacto eleitoral de facção infiltrada em prefeitura gera abuso de poder
A infiltração de organização criminosa na estrutura da administração pública municipal, com finalidade eleitoral, configura abuso de poder político e econômico de elevada gravidade, apta a comprometer a normalidade e a l...
Leia mais
21/05/2026 13:50 • Conjur.com.br
Redução da jornada de trabalho deve considerar impacto na violência doméstica
A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudanç...
Leia mais
21/05/2026 13:23 • Conjur.com.br
Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas
O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta...
Leia mais
21/05/2026 13:05 • Conjur.com.br
Licença-prêmio não usufruída por servidor morto deve compor espólio
A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indeniz...
Leia mais
21/05/2026 12:41 • Conjur.com.br
Celebração à Constituição Portuguesa terá homenagem a Jorge Miranda e Gomes Canotilho
Um colóquio em celebração aos 50 anos da Constituição Portuguesa, marcado para o final do mês, ficará marcado por um momento especial: o ex-presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, conduzirá uma cerimônia de home...
Leia mais
21/05/2026 12:20 • Conjur.com.br
Sobre o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo
Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que no...
Leia mais
21/05/2026 11:45 • Conjur.com.br
Mudança no cálculo do abono pecuniário dos Correios não retroage, decide TST
A retirada unilateral de uma condição mais benéfica concedida reiteradamente pelo empregador configura alteração contratual lesiva. O pagamento prolongado de vantagem superior à exigência legal incorpora-se ao contrato d...
Leia mais
21/05/2026 11:21 • Conjur.com.br
Relativização da irretratabilidade do credor aderente na recuperação extrajudicial
É reconhecido por todos os operadores do Direito da Insolvência que o instituto da recuperação extrajudicial ganhou protagonismo nos últimos anos, sendo utilizado para renegociar passivos expressivos de grandes empresas,...
Leia mais
21/05/2026 10:57 • Conjur.com.br
Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista
A competência para definir a base de cálculo do imposto de renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita ...
Leia mais
21/05/2026 10:32 • Conjur.com.br
STF suspende julgamento sobre reajuste do piso salarial dos professores
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (20/5), dos autos dos julgamentos do Plenário sobre a aplicação do reajuste do piso salarial nacional da educação pública nos estados...
Leia mais
21/05/2026 10:11 • Conjur.com.br
Construtora será indenizada por empresa que abandonou obra em hotel de luxo
A juíza Giselle Maria Coelho de Albuquerque, da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou uma construtora ao pagamento de multas contratuais e a indenizar uma incorporadora por danos materiais e morais por te...
Leia mais
21/05/2026 09:44 • Conjur.com.br
Plano terá que cobrir preservação de óvulos de paciente com endometriose
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por maioria, a condenação de um instituto de saúde em Novo Hamburgo (RS) ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos...
Leia mais
21/05/2026 09:24 • Conjur.com.br
Direção e fiscalização administrativa: revisitando o conceito de supervisão ministerial
Há mitos que persistem não porque resistam à crítica, mas porque ninguém os questiona. O mito da hierarquia linear na Administração Pública Direta é desse tipo: sobrevive nos organogramas, nos manuais de direito adminis...
Leia mais
21/05/2026 09:08 • Conjur.com.br
Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações
A inserção de comandos ocultos em petições, feita para “enganar” sistemas de inteligência artificial e induzir o teor de decisões do Judiciário, configura conduta grave. A prática, conhecida como prompt injection, afront...
Leia mais
21/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
Deepfake deve ser punido mesmo sem potencial de induzir eleitor ao erro, diz TSE
O uso de conteúdos que simulem digitalmente a imagem ou a voz de outras pessoas por meio de inteligência artificial, chamados de deepfake, basta para torná-los irregulares, independentemente do potencial de induzir o ele...
Leia mais
21/05/2026 08:23 • Conjur.com.br
Incapacitação permanente garante a empregado pensão vitalícia integral
O percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para o ofício ou pro...
Leia mais
21/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Anatomia de um equívoco: o caso da prisão ‘automática’ no júri
A comunidade jurídica foi pega de surpresa em 2023: o ministro Barroso decidiu, e foi seguido pelo plenário virtual, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), que réu condenado a qualquer pena no júri deve cumprir pe...
Leia mais
21/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
A gestão colegiada na curatela e no testamento
O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida ci...
Leia mais