14/11/2026 17:57 • Conjur.com.br
Gilmar diz que inquérito das fakes news encerrou ‘no tempo certo’
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes declarou nesta sexta-feira (13/11) que o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como das fake news, ocorreu “no tempo certo”. A declaração foi dada quatro ...
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14/11/2026 17:03 • Conjur.com.br
Pedir droga é tráfico? Limites da participação criminal e paradoxo do policial disfarçado
O Direito Penal não pode ser interpretado exclusivamente a partir da gravidade social de determinada conduta. Por mais reprovável que seja um comportamento, sua punição exige correspondência com os pressupostos legais da...
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14/11/2026 16:22 • Conjur.com.br
STF vai reiniciar julgamento sobre castração de cães e gatos em SP
Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta sexta-feira (13/11), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a lei paulista 17.972/2...
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14/11/2026 15:48 • Conjur.com.br
Autonomia jurídica e proteção das instituições públicas
Ainda é recorrente o discurso segundo o qual a administração pública precisa ser resgatada pela experiência empresarial do setor privado. Da política econômica à gestão de pessoal, apresentam-se métodos e profissionais d...
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14/11/2026 15:16 • Conjur.com.br
STF confirma preservação de dados de celular apreendido sem mandado prévio
A apreensão de um celular pela polícia e a preservação de seus dados por meio de backup não dependem de autorização judicial prévia nem do consentimento do titular do aparelho. Com esse entendimento, o STF rejeitou emba...
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14/11/2026 13:28 • Conjur.com.br
Litigância abusiva na saúde suplementar: a importância do diagnóstico
Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento publicaram o Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar [1]. Entre os relatos colhidos com magis...
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14/11/2026 12:55 • Conjur.com.br
Repactuação de dívida bancária não gera honorários sucumbenciais, decide STJ
A imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. Isso porque a decisão é uma medida para reorganizar as finan...
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14/11/2026 12:26 • Conjur.com.br
Construção do dolo nos delitos praticados em estruturas empresariais
Há alguns anos, um grande grupo empresarial brasileiro admitiu, em acordo com autoridades estrangeiras, a existência de um departamento interno dedicado exclusivamente ao pagamento de propinas. A unidade funcionava em an...
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14/11/2026 11:49 • Conjur.com.br
Banco deve reintegrar mulher demitida 12 dias depois de alta hospitalar
A juíza Mariana Souza Magalhães, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), deferiu uma tutela de urgência e determinou que uma trabalhadora paraplégica, que foi demitida sem justa causa 12 dias depois da alta hospitalar, se...
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14/11/2026 11:22 • Conjur.com.br
Custo do Poder Judiciário: real necessidade de exame comparativo
A dimensão e o custo do Poder Judiciário no Brasil figuram no centro dos debates sobre finanças públicas, eficiência estatal e reformas institucionais. Divulgações na imprensa e relatórios institucionais frequentemente a...
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14/11/2026 10:40 • Conjur.com.br
Consumidor deve demonstrar minimamente vícios alegados em produto
Embora em disputas consumeristas o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, este ainda deve apresentar informações que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações. Baseando-se nesse entendimento, o ...
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14/11/2026 10:20 • Conjur.com.br
Tema 1.368/STJ: mudança para Selic encontra limite na coisa julgada
Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civ...
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14/11/2026 09:56 • Conjur.com.br
Tribunais miram IRDR e IAC para alavancar regime da relevância no STJ
A construção de uma jurisprudência íntegra e consolidada por meio do regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça pode fazer os tribunais de apelação vencerem certa resistência de uso de dois instrumentos de unif...
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14/11/2026 09:18 • Conjur.com.br
Crédito de PIS/Cofins negado no ressarcimento e o caminho de volta até a CBS
Quem acompanha processos de ressarcimento de PIS/Cofins no Carf conhece a cena. Em muitos casos, o Fisco não glosa o crédito, apenas nega o ressarcimento, seja porque alterou o rateio entre as receitas de exportação e as...
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14/11/2026 08:54 • Conjur.com.br
Abandono de Tribunal do Júri gera dever de ressarcir despesas
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara de Cubatão (SP) que determinou o ressarcimento de despesas públicas geradas pelo abandono de uma sessão ...
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14/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
Plano do TJ-SP para reduzir demanda e acervo de execuções avança
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado na última terça-feira, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar). Capa da edição nº 15 do A...
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14/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Inadmissibilidade da prova ilícita e sua extensão ao plenário do júri
Um dos pontos mais sensíveis do rito do tribunal do júri diz respeito ao que pode, ou não, chegar aos ouvidos dos jurados durante a sessão plenária. Nesse contexto, importa verificar se provas ilícitas podem ser levadas ...
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14/11/2026 07:52 • Conjur.com.br
Agentes federais dos EUA poderão ser imunes a ações indenizatórias
Os seis ministros conservadores da Suprema Corte dos EUA indicaram, durante audiência de sustentação oral, que poderão garantir imunidade a agentes federais contra ações indenizatórias por danos causados pela violação de...
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14/11/2026 07:31 • Conjur.com.br
Coaf e grupo da USP firmam acordo para aprimorar combate à lavagem de dinheiro
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld), da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, firmaram um acordo de cooperação técnica para o desenvo...
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14/11/2026 07:04 • Conjur.com.br
Limites nas súmulas vinculantes e a legitimidade democrática
Parte da doutrina sustenta que as súmulas vinculantes são uma evolução das súmulas persuasivas por um lado, por outro que afrontam diretamente o sistema do civil law, ao mesmo tempo em que pouco se fala dos limites mater...
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