22/06/2026 13:46 • Conjur.com.br
Amazonas terá de socorrer indígenas venezuelanos da etnia Warao
O estado do Amazonas e o município de Manaus devem implantar medidas emergenciais de assistência à população indígena migrante da etnia Warao. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de uma ação ci...
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22/06/2026 13:17 • Conjur.com.br
Aspectos da recuperação extrajudicial: diferenças estruturais e interpretativas
A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte o...
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22/06/2026 12:48 • Conjur.com.br
Concessionária é responsável por apagão em eventos climáticos
O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), condenou uma distribuidora a arcar com os prejuízos de um quiosque que teve o fornecimento de energia interrompido em horários de pico du...
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22/06/2026 12:24 • Conjur.com.br
TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas par...
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22/06/2026 11:53 • Conjur.com.br
TJ-AL suspende recuperação judicial de metalúrgica por suspeita de fraude
A suspensão do processamento de uma recuperação judicial pode ser determinada quando houver indícios relevantes de fraude contábil, inconsistências documentais ou tentativa de modificação artificial da competência jurisd...
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22/06/2026 11:23 • Conjur.com.br
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio: REsp 2.030.470/SC
No julgamento do Recurso Especial nº 2.030.470/SC, concluído no último dia 16 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão que transcende os limites da execução fiscal e alcança um dos pilar...
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22/06/2026 10:45 • Conjur.com.br
STJ se transforma nos últimos 20 anos diante de explosão recursal
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur....
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22/06/2026 10:26 • Conjur.com.br
União deve custear prejuízos de importadora por greve de servidores
A paralisação de servidores públicos faz parte dos riscos do funcionamento do Estado, sendo classificada como fortuito interno — evento imprevisível ou inevitável que está ligado aos riscos da atividade econômica. Desse ...
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22/06/2026 10:00 • Conjur.com.br
Sustentação oral síncrona é prerrogativa do advogado, defende Simonetti
A decisão sobre a necessidade de apresentar esclarecimentos verbais em um julgamento cabe de forma exclusiva ao advogado do caso. Como primeiro juiz da causa, é o profissional quem deve avaliar se a ação exige ou prescin...
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22/06/2026 09:40 • Conjur.com.br
Atraso tecnológico pode excluir países da vida civil, alerta Gilmar Mendes
A concentração do domínio da tecnologia em poucas corporações estrangeiras cria um cenário de tecnofeudalismo. Sem o desenvolvimento de ferramentas próprias, as nações abrem mão de sua soberania digital e correm o risco ...
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22/06/2026 09:24 • Conjur.com.br
Doula: a mais nova profissão brasileira é uma das mais antigas do mundo
No último dia 8 de abril, com a edição da Lei nº 15.381/2026, o Brasil passou a reconhecer a profissão de doulas perinatais [1]. Até então, a doulagem integrava a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3221‐35) e, na...
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22/06/2026 08:50 • Conjur.com.br
CNJ mantém exigência para registro de criança gerada por reprodução assistida
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de r...
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22/06/2026 08:28 • Conjur.com.br
Laudo aponta inconsistências sobre dados telemáticos de acusado
A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de um incidente de falsidade documental, instrumento previsto no artigo 14...
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22/06/2026 07:40 • Conjur.com.br
Banco não precisa indenizar por golpe do falso atendimento, reafirma STJ
Quando o golpe bancário envolve pessoas alheias à instituição, que se utilizam de mensagens e ligações falsas para enganar o consumidor, não há responsabilidade do banco pelo eventual estelionato. A conclusão é da 3ª Tur...
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22/06/2026 07:27 • Conjur.com.br
STJ anula ordem que autorizou PM a revistar 11 imóveis para investigar tráfico
A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou deci...
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22/06/2026 07:04 • Conjur.com.br
Por que as leis mais detalhadas costumam ser as menos efetivas
Freepik Quando uma política pública fracassa no Brasil, a resposta institucional quase automática consiste em legislar de novo, e legislar mais, como se o defeito estivesse na redação da norma e pudesse ser corrigido por...
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22/06/2026 06:36 • Conjur.com.br
O Direito do Futuro: algoritmos e efetividade na Justiça no Peru
A história do Direito é a história da nossa própria superação como espécie humana; uma escada de degraus onde cada etapa buscou, com maior ou menor êxito, limitar o poder para que prevaleçam a paz e a justiça. Desde o pr...
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22/06/2026 06:01 • Conjur.com.br
IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ
Continuação da parte 1 Tribunal misto não resolve problema da uniformidade Spacca A uniformização da interpretação jurisprudencial da legislação sobre IBS e CBS é um problema real. Mas o tribunal misto não é a solução. A...
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21/06/2026 17:53 • Conjur.com.br
Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva
Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior...
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21/06/2026 17:17 • Conjur.com.br
O domínio de mercado na formação de cartel
Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse delito, ora em concurso material, ora em c...
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