Gracia Bernardo Filho Advogados | São Paulo
O Gracia Bernardo Filho Advogados é um escritório que se distingue pela atuação altamente especializada, pela tradição e pelo atendimento próximo, estratégico e personalizado. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no cenário jurídico nacional, pautando sua atuação na excelência técnica, na discrição e na construção de soluções sob medida para cada cliente.
"Com uma abordagem seletiva, o escritório atende um número restrito de clientes, o que permite dedicação integral a cada demanda e uma compreensão aprofundada dos objetivos e interesses de quem confia em nosso trabalho."
A integração das nossas áreas de atuação, aliada à atuação coordenada de advogados com expertise específica, reflete nossa capacidade de oferecer soluções jurídicas completas — sempre com o mesmo padrão de excelência, proximidade e comprometimento com resultados.
Atuação especializada na reestruturação e renegociação de passivos rurais, com profundo conhecimento em crédito rural. Soluções estratégicas para produtores e empresas do setor.
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Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma pessoa assume ao mesmo tempo os papéis de credor e devedor, a juíza Débora Bastos de Moraes Rêgo, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, anulou uma decisão profe...
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Em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, é comum que licitações e contratos administrativos sejam declarados irregulares em virtude de falhas cometidas exclusivamente pela administração pública durante a fase...
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Valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das bases de cálculo de PIS e Cofins pelas empresas que operam no regime cumulativo da Lei 9.718/1998. A conclusão é da 2...
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Quando a condenação consiste em uma obrigação de fazer que pode ser quantificada economicamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total da condenação, incluindo essa obrigação. Com...
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É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a const...
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A juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (SP), negou uma tutela de urgência pedida pela Defensoria Pública de São Paulo para impedir que a capital paulista implante quatro incineradores de re...
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A inobservância da antecedência mínima de dez dias para a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) autoriza a anulação do pré-contrato do negócio, desde que o pedido tenha sido arguido em prazo razoável e tenha si...
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Na esteira da discussão já suscitada sobre a intervenção do Ministério Público (MP) nas recuperações extrajudiciais [1], merece igual atenção a possibilidade de nomeação de administrador judicial (AJ) neste procedimento....
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A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do mandato, exige ciência inequívoca do advogado. Sendo assim, o mero protocolo de petição nos autos sem uma prévia notificação pessoa...
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A condenação autônoma pelo crime de lavagem de capitais pode ser comprovada por indícios de que uma organização já operava com esse intuito no momento dos fatos, ainda que eles não sejam individualmente descritos pela ac...
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Todo servidor público endividado aprende a ler o contracheque de baixo para cima, pois já sabe que o topo é ficção e que a única linha com correspondência na realidade é a última. Quem não deve, por sua vez, lê o documen...
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A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de...
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O aproveitamento de servidores públicos para outro cargo, depois da extinção da função anterior, depende de critérios rígidos de identidade de atribuição, compatibilidade do ingresso e semelhança remuneratória. A ausênci...
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Um código que decide a alíquota sem olhar para quem trabalha A contribuição ao RAT/Gilrat financia a aposentadoria especial e os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Uma prefeitura que informa como s...
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais a...
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O bônus de eficiência instituído pela Lei 13.464/2017 aos auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração do servidor. Por isso, compõe a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias....
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Nos últimos anos, consolidou-se no debate brasileiro a percepção de que o sistema tributário apresenta uma dualidade diante das desigualdades de gênero, raça e classe, podendo operar tanto como mecanismo de manutenção e ...
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Difícil escrever sobre amigos próximos. Difícil escolher partes de sua personalidade e fatos que merecem destaque, dentro de uma montanha de acontecimentos, ainda mais quando perpassam vinte anos de conversas quase diári...
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A rejeição de um pedido de manutenção de posse, por si só, não gera uma ordem automática de entrega do bem. Com esse entendimento, o desembargador José Américo Martins da Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, su...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o servidor público que tomar posse em cargo efetivo de outro ente da Federação, sem romper seu vínculo com a administração pública, pode optar entre o regime de pr...
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