19/11/2026 17:24 • Conjur.com.br
Presumida ou comprovada, interposição fraudulenta não se troca no julgamento
Imagine-se uma importadora intimada a comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos que empregou em suas operações. A fiscalização considera insuficientes os documentos apresentados e lavra o auto ...
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19/11/2026 16:51 • Conjur.com.br
Em Buenos Aires, Salomão defende papel da democracia para desenvolvimento
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, defendeu o fortalecimento das instituições democráticas e da segurança jurídica como condições fundamentais para o desenvolvimento econômico e s...
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19/11/2026 16:23 • Conjur.com.br
O que a lei brasileira garante a quem é transferido para trabalhar no exterior
A circulação internacional de profissionais deixou de ser fenômeno restrito a grandes obras de engenharia, como acontecia na década de 1980. Hoje, empresas de tecnologia, mineração, agronegócio, farmacêutica, alimentos, ...
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19/11/2026 15:51 • Conjur.com.br
Quem não aceita derrota, foge da democracia, diz Gilmar em Buenos Aires
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou, nesta quarta-feira (18/11), na abertura do II Fórum de Buenos Aires, que aqueles que não aceitam derrotas eleitorais se colocam fora do regime democrático. ...
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19/11/2026 15:22 • Conjur.com.br
Redução da maioridade penal afronta cláusula pétrea da Constituição
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso não encerrou a discussão sobre a maioridade penal. Apenas a deslocou. Na Câmara, em março, o dispositivo que previa um referendo sobre a redução foi retirado antes...
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19/11/2026 15:08 • Conjur.com.br
Presidente assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no m...
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19/11/2026 14:44 • Conjur.com.br
Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor
Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, an...
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19/11/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ julga apuração do ganho de capital para tributar investidor estrangeiro
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir como deve ser feita a apuração do ganho de capital por investidor estrangeiro, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O julgamento foi i...
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19/11/2026 13:47 • Conjur.com.br
Plano de saúde deve demonstrar sinistralidade que gerou reajuste
Ainda que os planos de saúde coletivos não estejam submetidos aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora tem o dever de demonstrar por meio de documentação idônea que o índice aplic...
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19/11/2026 13:19 • Conjur.com.br
Votos anulados para Garotinho devem gerar segundo turno no Rio
No dia 4 de outubro a população do estado do Rio de Janeiro votou para governador. Nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta. Pouco tempo depois o terceiro colocado foi considerado inelegível. Os quase 300 mil voto...
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19/11/2026 12:52 • Conjur.com.br
Cotas condominiais vincendas podem ser incluídas em condenação em JEF
A proibição de iliquidez em sentenças em juizados especiais não impede a inclusão de cotas que tenham natureza periódica e sucessiva, como as taxas condominiais. Com essa tese, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ...
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19/11/2026 12:24 • Conjur.com.br
Alexandre arquiva investigação contra Zambelli por defender intervenção militar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli pelo crime de incitação à animosidade militar contra os poderes constituc...
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19/11/2026 10:50 • Conjur.com.br
Licença ambiental do Comperj cabe ao Ibama e deve ser refeita, confirma STJ
O potencial de amplos impactos no meio-ambiente, que se projetem para além das fronteiras estaduais e até nacionais, faz com que o licenciamento ambiental de um grande empreendimento petroquímico deva ser conduzido pelo ...
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19/11/2026 10:25 • Conjur.com.br
Doação verbal não impede ação de usucapião extraordinária
É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas v...
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19/11/2026 09:47 • Conjur.com.br
Serviço jurídico com IA, por si, não é atividade privativa da advocacia
O uso de software de inteligência artificial não implica, por si só, a substituição do advogado nem usurpação de atividade privativa. Não há dano concreto à classe profissional quando os serviços contam com supervisão té...
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19/11/2026 09:21 • Conjur.com.br
Limites constitucionais a restrições à compensação tributária cruzada
É uma satisfação apresentar, ainda que em caráter preliminar, poucas reflexões sobre os limites à imposição de restrições ao exercício do direito à compensação de créditos tributários, especialmente na modalidade cruzada...
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19/11/2026 08:52 • Conjur.com.br
Conversas informais com trabalhadores não servem de prova de pejotização
Informações levantadas em conversas informais não são suficientes para constatar fraudes nos contratos de prestação de serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulo...
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19/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
TJ-SP se prepara para enfrentar a alta de conflitos familiares
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo A Seção de Di...
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19/11/2026 08:19 • Conjur.com.br
Multa fixada em liminar admite cumprimento provisório após a sentença
A multa cominatória diária (astreintes) fixada em tutela antecipada pode ser objeto de cumprimento provisório depois de sua confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso contra essa sentença não seja recebido c...
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19/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Estados do futuro
Neste mês de novembro, ocorreu um grande evento sobre os rumos da gestão pública brasileira, promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, sob o modesto título de Semana da Inova...
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