25/05/2026 13:57 • Conjur.com.br
Fiesp ajuiza ação para limitar benefícios tributários da Zona Franca de Manaus
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefíc...
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25/05/2026 13:38 • Conjur.com.br
STJ reconhece qualificadora de gênero em violência doméstica entre mulheres
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se apl...
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25/05/2026 13:13 • Conjur.com.br
Inevitabilidade do direito fraterno na era da inteligência artificial
A humanidade levou séculos para construir instituições jurídicas minimamente estáveis. Em poucas décadas, porém, a revolução digital alterou profundamente a forma como trabalhamos, consumimos, nos comunicamos e exercemos...
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25/05/2026 12:55 • Conjur.com.br
Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto de lei para remuneração da magistratura
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, reuniu-se nesta segunda-feira (25/5) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir um anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura...
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25/05/2026 12:40 • Conjur.com.br
Juiz livra acusados de estelionato por falta de representação da vítima
A exigência de representação da vítima para a persecução penal do crime de estelionato, introduzida pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), deve retroagir. O silêncio dos ofendidos após serem intimados gera a decadênc...
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25/05/2026 12:13 • Conjur.com.br
Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse...
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25/05/2026 11:44 • Conjur.com.br
STF vai definir termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Conforme acórdão p...
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25/05/2026 11:22 • Conjur.com.br
Proteção digital às mulheres avança, mas ainda é insuficiente
No dia 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de medidas voltadas à proteção das mulheres, com decretos específicos sobre o ambiente digital e a atualização do Marco Civil da Internet, além ...
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25/05/2026 10:46 • Conjur.com.br
Crise do Banco Master é do mercado financeiro e não do STF, diz Gilmar
A crise envolvendo o Banco Master revela um problema sistêmico do mercado financeiro e de seus órgãos de fiscalização. A responsabilidade por eventuais irregularidades, dessa forma, não deve ser transferida de forma levi...
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25/05/2026 10:11 • Conjur.com.br
Maternidade terá que indenizar por morte de feto durante atendimento
O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul (SC) condenou o município e a entidade mantenedora de uma maternidade da cidade ao pagamento de indenizações por danos morais e pensão mensal, em razão de falhas no...
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25/05/2026 09:46 • Conjur.com.br
Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos p...
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25/05/2026 09:20 • Conjur.com.br
O poder individual no Supremo Tribunal Federal
Uma crítica frequente ao Supremo Tribunal Federal é a de que nele haveria excesso de poder individual de cada ministro em razão das decisões monocráticas, com prejuízo da colegialidade. Para abordar o tema com a seriedad...
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25/05/2026 08:52 • Conjur.com.br
Controvérsia sobre equidade e dribles no CPC transformam STJ em corte de honorários
O método da equidade, a desobediência jurisprudencial nas instâncias ordinárias e os dribles até nas normas mais objetivas do Código de Processo Civil são elementos que têm transformado o Superior Tribunal de Justiça em ...
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25/05/2026 08:24 • Conjur.com.br
Parlamentares do partido de Trump se opõem à criação do fundo para indenizar seus aliados
O remédio prescrito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para aliviar as dores de supostas vítimas de perseguição judicial (ou lawfare) durante o governo de Joe Biden, incluindo quase 1,6 mil insurrecionista...
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25/05/2026 07:49 • Conjur.com.br
Pedido de demissão não impede rescisão indireta se há falta grave da empresa
O pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) quando a manutenção do vínculo se torna insustentável devido às faltas cometidas pela empresa. Com esse entendi...
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25/05/2026 07:31 • Conjur.com.br
STJ e Interpol promovem curso para magistrados brasileiros em Lyon
O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciarão nesta terça-feira (26/5), na sede da instituição, em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita volt...
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25/05/2026 07:02 • Conjur.com.br
Inteligência artificial e argumentação: o debate que queremos evitar
A sanção pecuniária a duas advogadas que utilizaram prompts ocultos para lidar com inteligência artificial me dá oportunidade para debater um tema de nossa preferência, que o meio jurídico tem evitado: que a introdução d...
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25/05/2026 06:30 • Conjur.com.br
Paraguai atrai, mas saída fiscal só se sustenta com prova de substância
Wikicommons O Paraguai deixou de ser apenas uma curiosidade tributária de fronteira. Tornou-se uma alternativa concreta para brasileiros que buscam reorganizar a vida patrimonial e, em alguns casos, a própria estrutura p...
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25/05/2026 06:00 • Conjur.com.br
As quatro linhas da legislação
Da Constituição às leis: a metáfora deslocada Spacca A imagem das “quatro linhas” foi cunhada, no debate constitucional brasileiro contemporâneo, para delimitar o campo dentro do qual a disputa política é legítima. Trans...
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24/05/2026 17:59 • Conjur.com.br
TJ-SP mantém reparação a mulher submetida a cirurgia no ovário errado
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Socorro (SP) que condenou o município a indenizar uma mulher que foi submetida a cirurgia incorreta em hospital municipal...
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