31/08/2026 21:45 • Conjur.com.br
Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia complexa
Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexid...
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31/08/2026 21:28 • Conjur.com.br
Contribuição da Fiesp para o aprimoramento do Direito brasileiro
As entidades de representação industrial ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, posição de crescente relevância como interlocutoras qualificadas na formulação e no aperfeiçoamento das normas que regem a atividade ec...
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31/08/2026 20:45 • Conjur.com.br
Análise de provas basta para reconhecer empréstimo sem contrato escrito
A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou um homem ao pagamento de um saldo devedor decorrente de empréstimo particular. A decisão reconheceu a existência da obrigação mesmo sem contrato escrito, depois da anális...
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31/08/2026 20:29 • Conjur.com.br
Tecnofascismo: plataformas digitais, algoritmos e erosão democrática
Em 25 de janeiro de 2025, Elon Musk participou, por videoconferência, de um ato eleitoral do partido alemão Alternativa para a Alemanha, a AfD. Disse aos militantes que eles representavam “a melhor esperança para a Alema...
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31/08/2026 19:45 • Conjur.com.br
ICTSI recorre ao Cade contra aval a acordo sobre Porto de Santos
A International Container Terminal Services Inc. (ICTSI) protocolou nesta segunda-feira (31/8) recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a decisão que aprovou, sem restrições, a reorganização s...
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31/08/2026 19:27 • Conjur.com.br
Coisa julgada e a dinâmica do fato previdenciário no Tema 1.157
A dogmática jurídica contemporânea se defronta recorrentemente com tensões epistemológicas nas quais a rigidez das categorias clássicas colide frontalmente com o dinamismo da realidade fenomênica. No âmbito do Direito Pr...
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31/08/2026 18:45 • Conjur.com.br
MANCHETE – TSE define quem julga a ação penal quando só sobra o crime comum
Não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum nos casos em que o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Essa é a regra geral, que comporta exceções. O juiz eleitoral pode manter o ...
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31/08/2026 18:26 • Conjur.com.br
A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF
No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação...
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31/08/2026 18:00 • Conjur.com.br
Reis Rocha Advogados inaugura sede em Brasília
O escritório Reis Rocha Advogados acaba de inaugurar sua sede em Brasília. Especializada em Direito Empresarial, Direito Tributário, Tribunais de Contas e contencioso estratégico nos tribunais superiores, a banca foi fun...
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31/08/2026 17:45 • Conjur.com.br
Validade de contrato de fiança exige procuração específica, diz TJ-GO
O contrato de fiança é um tipo de acordo que ultrapassa a administração ordinária do patrimônio. Por isso, ao conceder a terceiros o poder de celebrar esses acordos, é necessária uma procuração específica que garanta exp...
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31/08/2026 17:25 • Conjur.com.br
Sete problemas do projeto de lei sobre gratuidade da justiça
Em 3 de julho deste ano, o presidente do Senado subscreveu o autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da justiça. O texto retornou à Câmara do...
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31/08/2026 17:00 • Conjur.com.br
PUC-SP lança pós-graduação digital com ministros do STF, STJ e TST no corpo docente
Em um mercado jurídico cada vez mais competitivo, no qual a atualização constante deixou de ser diferencial para se tornar exigência profissional, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) lança a PUC-SP D...
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31/08/2026 16:49 • Conjur.com.br
Plano de saúde deverá fornecer órtese para criança com deformidade craniana
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que determinou a uma operadora de plano de saúde o fornecimento da órtese craniana Starband para uma criança diagnosticada com plagiocefalia p...
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31/08/2026 16:42 • Conjur.com.br
Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta reparação por atividade de risco
Mesmo quando a atividade profissional é de risco, é necessário existir uma relação entre esse perigo e o dano sofrido pelo trabalhador. A culpa exclusiva da vítima pode romper essa relação e afastar a responsabilidade da...
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31/08/2026 16:24 • Conjur.com.br
Doações no terceiro setor: o que a reforma tributária põe em risco
O terceiro setor desempenha papel fundamental na concretização de direitos fundamentais e na execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Sua atuação não d...
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31/08/2026 15:43 • Conjur.com.br
Toffoli suspende redes sociais, verba eleitoral e debates de Renan Santos
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu cautelarmente o uso de redes sociais na campanha presidencial de Renan Santos, candidato do Partido Missão, além de bloquear novos repasses do Fundo Espe...
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31/08/2026 15:19 • Conjur.com.br
ICMS na importação por encomenda: Sefaz-SP revê entendimento sobre sujeição ativa
A definição do ente competente para exigir o ICMS incidente na importação por encomenda voltou ao centro das discussões nos últimos meses. Em 5 de maio de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Pau...
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31/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
União deve indenizar servidor atacado por cães em fiscalização
A cessão de um servidor não rompe sua relação funcional com o órgão de origem. Assim, a instituição que cedeu o funcionário pode figurar no polo passivo da ação de reparação decorrente de acidente de trabalho. Com esse e...
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31/08/2026 14:22 • Conjur.com.br
Bruno Dantas renuncia ao cargo de ministro do TCU
O ministro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira (31/8) sua renúncia ao Tribunal de Contas da União. A saída terá efeito a partir de 9 de setembro, conforme comunicado encaminhado ao presidente da corte, ministro V...
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31/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Tese do STJ exigirá distinção para equilibrar sucumbência em RJ e falência
Ao definir os critérios para a incidência de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial e falências, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça precisa context...
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