08/06/2026 21:45 • Conjur.com.br
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária públ...
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08/06/2026 21:24 • Conjur.com.br
Importunação sexual e condutas inconvenientes contra a mulher
Reprodução Inobstante a Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plena campanha conhecida como Maio Laranja, que visa à proteção contra o abuso sexual, cujas vítimas não são apenas crianças e adole...
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08/06/2026 20:37 • Conjur.com.br
Defensoria do RJ abre inscrições para concurso com 35 vagas
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro abriu nesta segunda-feira (8/6) inscrições de concurso para preencher 35 vagas de defensor, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever até o dia 7 de ...
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08/06/2026 20:15 • Conjur.com.br
Proteção da vítima e direito de defesa: contraditório no depoimento especial
A proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência constitui uma das mais importantes conquistas do constitucionalismo contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988 rompeu definitivamente com a antiga lógica t...
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08/06/2026 19:49 • Conjur.com.br
STF reduz em mais de 70% liminares monocráticas concedidas desde 2022
A adoção de novas regras regimentais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, resultou em expressiva redução na concessão de decisões liminares monocráticas nos últimos anos. De acordo com o Relatório de Atividades do STF...
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08/06/2026 19:19 • Conjur.com.br
STF debate controle de constitucionalidade de lei que desonera folha
Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduçã...
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08/06/2026 18:53 • Conjur.com.br
Retenção de documentos e atraso de salário bastam para caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para a configuração do trabalho análogo à escravidão não é necessária a restrição da liberdade de locomoção, bastando a retenção de documentos e o atraso de salário, uma vez que essas condições limitam, na prática, a lib...
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08/06/2026 18:12 • Conjur.com.br
PEC da Segurança Pública e o novo enfrentamento à criminalidade
Ao tratar da segurança como fundamento do Estado moderno, Thomas Hobbes destacou que a superação da insegurança difusa constitui uma das razões centrais da instituição do poder estatal. Também em John Locke, embora sob m...
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08/06/2026 18:00 • Conjur.com.br
Filtro do juiz é essencial para barrar RIFs desvirtuados, diz ministra do STM
Existem encomendas de relatórios de inteligência financeira (RIFs) para fins políticos, de extorsão, pesca probatória e outras finalidades espúrias que fogem ao objeto de qualquer investigação. Assim, o filtro jurisdicio...
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08/06/2026 17:47 • Conjur.com.br
Para MPF, imunidade tributária obriga Albert Einstein a aplicar cotas na residência
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente a política de cotas em seus programas de residência médica. Os pedidos incluem a abertura...
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08/06/2026 17:20 • Conjur.com.br
Prompt injection, arquitetura de incentivos e governança institucional
Magnific Uma recente decisão da Justiça do Trabalho tornou mais explícito um dos dilemas institucionais mais profundos da era da inteligência artificial: o que acontece quando deixamos de escrever apenas para seres human...
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08/06/2026 16:30 • Conjur.com.br
ConJur lança Anuário da Justiça Brasil no STF nesta quarta
O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6). O evento celebra os 20 anos da publicação, uma radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. A...
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08/06/2026 16:17 • Conjur.com.br
Linguagem morta do Direito: progressivo empobrecimento da compreensão do humano
Uma das perdas menos percebidas do Direito contemporâneo não parece ser normativa, institucional ou mesmo técnica. O problema emerge, antes, de outra ordem: algo que opera de dentro da própria linguagem jurídica, de mane...
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08/06/2026 16:00 • Conjur.com.br
No Parentoni Advogados, cada caso criminal exige uma defesa própria
No Direito Penal, cada processo carrega uma história própria. Por trás dos autos existem circunstâncias humanas, institucionais e jurídicas que raramente se repetem da mesma forma. Por essa razão, a defesa criminal não p...
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08/06/2026 15:43 • Conjur.com.br
Nunes Marques vê indução ao eleitor e suspende pesquisa da AtlasIntel
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa AtlasIntel registrada sob o número BR-06939/2026, que trata da disputa para o cargo de Presidente da República nas Eleições 2026. A decisão li...
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08/06/2026 15:16 • Conjur.com.br
Plataformas digitais, entre o STF e o decreto: quem define as regras do jogo?
Inquestionável é a discussão sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet no Brasil. O que parecia um consenso legislativo consolidado, consubstanciado na exigência de ordem judicial prévia com...
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08/06/2026 14:44 • Conjur.com.br
Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza
O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente...
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08/06/2026 14:13 • Conjur.com.br
Rescisão de condenação por improbidade culposa aguarda modulação do STF
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal para decidir se condenações definitivas por ato culposo de improbidade administrativa podem ser rescindidas. O tema ch...
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08/06/2026 14:00 • Conjur.com.br
Definição de limites do Coaf ampliará segurança jurídica, afirma ministro
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição e fishing expedition. Foi o que ...
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08/06/2026 13:47 • Conjur.com.br
Golpe em consignado gera dano moral presumido a idoso hipervulnerável
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco, especialmente e...
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