31/10/2026 17:53 • Conjur.com.br
TST admite testemunha indireta para condenar empresa por assédio sexual
Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Tra...
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31/10/2026 17:24 • Conjur.com.br
O precedente vem antes do óbice: a primazia do juízo de conformidade na origem
Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presiden...
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31/10/2026 16:37 • Conjur.com.br
Tema 1.155 do STJ se sobrepõe a precedentes do STF sobre detração penal
O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal d...
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31/10/2026 15:56 • Conjur.com.br
Depois da demissão, empresa deve retirar nome de médico de conselho de medicina
Uso indevido de nome de profissional em conselho de medicina depois do fim do contrato de trabalho é abuso de poder diretivo da empregadora. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou q...
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31/10/2026 15:23 • Conjur.com.br
LC 236/26 e a fiança como hipótese de suspensão da exigibilidade
A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral a lei é boa e...
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31/10/2026 14:37 • Conjur.com.br
TRF-1 garante abono de permanência no 13º e férias da Polícia Civil do DF
Por integrar a remuneração do servidor, o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias de quem continua trabalhando após atingir os requisitos para a aposentadoria. Com base nesse...
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31/10/2026 13:55 • Conjur.com.br
STJ vai reiniciar análise sobre citação por app de mensagens ou redes sociais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O Tema 1.345 dos recursos repetitivos começou a s...
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31/10/2026 13:21 • Conjur.com.br
DESOito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal
O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a...
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31/10/2026 12:56 • Conjur.com.br
Carf aplica lei mais benéfica e reduz multa qualificada por sonegação
A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do C...
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31/10/2026 12:24 • Conjur.com.br
Apropriação indébita de veículo afasta IPVA e de taxa de licenciamento
A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, tornando inexigívei...
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31/10/2026 11:50 • Conjur.com.br
Plano empresarial para núcleo familiar deve seguir reajustes da ANS
A contratação de plano de saúde coletivo empresarial para atender exclusivamente a grupo reduzido do mesmo núcleo familiar caracteriza contrato atípico e atrai a incidência das normas dos planos individuais, submetendo o...
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31/10/2026 11:19 • Conjur.com.br
Márcio Chaer e a importância de olhar para o outro lado
Existe uma regra de ouro no jornalismo que é ouvir o outro lado. Trata-se de algo que ultrapassa uma simples exigência procedimental, envolvendo questões éticas, pluralismo, contraditório e compromisso com a verdade. Exi...
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31/10/2026 10:58 • Conjur.com.br
Confissão retratada em juízo gera atenuante se serviu à apuração
A confissão extrajudicial retratada em juízo permite conceder ao réu a atenuante da confissão espontânea, desde que tenha servido para a apuração dos fatos. Com base neste entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, ...
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31/10/2026 10:27 • Conjur.com.br
Advogadas previdenciaristas propõem medidas contra desigualdade à OAB e ao INSS
Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas de combate à desigualdade contra mulheres. As recomendaç...
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31/10/2026 09:48 • Conjur.com.br
Alexandre substitui preventiva de Macário Júdice Neto, desembargador do TRF-2
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, substituiu a prisão preventiva do desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por medidas cautelares alternativas, em decisão...
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31/10/2026 09:22 • Conjur.com.br
Lucro presumido e LC 224/25: simplificação tributária e segurança jurídica em jogo
O lucro presumido é benefício fiscal ou método de apuração? A resposta a essa pergunta vale, para muitas empresas de médio porte, dezenas de milhares de reais por ano. Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complemen...
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31/10/2026 08:50 • Conjur.com.br
Suprema Corte dos EUA vai julgar lei que bane a produção de bebidas destiladas em casa
A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar um caso que parece não merecer a atenção da mais alta corte do país: se deve revogar ou manter uma lei federal, com sabor arcaico, que bane a produção de bebidas destiladas em casa ...
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31/10/2026 08:25 • Conjur.com.br
Atraso na retirada de carga de aeroporto gera restituição a empresa
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Aeroporto de Guarulhos a restituir a uma empresa R$ 8.006,31 pagos por ela por falha no serviço da concessionária. O acórdão manteve integral...
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31/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Consumo pessoal expresso, tráfico presumido: assimetria entre artigos da Lei de Drogas e inversão do ônus da prova
A Lei nº 11.343/2006 separa o traficante do usuário por meio de uma assimetria normativa que costuma passar despercebida, embora tenha consequências decisivas. O artigo 28, ao descrever a posse de drogas para uso próprio...
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31/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
O abandono de Flávio e a cidadania órfã
A República Federativa do Brasil, uma das principais potências mundiais, possui uma Constituição promulgada em 1988 que foi reformada reiteradas vezes sem que se tenha alterado seu espírito. Os corpos que integram essa L...
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