07/07/2026 13:22 • Conjur.com.br
‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade?
Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Ainda durante a tramitação do ...
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07/07/2026 12:45 • Conjur.com.br
Proximidade física acidental não configura violação de protetiva
A mera proximidade física entre o réu e a vítima de violência doméstica não configura o crime de descumprimento de medida protetiva. Para que o delito seja caracterizado, é preciso comprovar o dolo deliberado do réu, com...
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07/07/2026 12:17 • Conjur.com.br
Acidente em confraternização de empresa não gera dever de indenizar
Um acidente sofrido por um empregado durante confraternização de empresa não gera dever de indenizar quando a participação na atividade for espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário da atividade rompe o vínculo ...
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07/07/2026 11:49 • Conjur.com.br
Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras
A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal...
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07/07/2026 11:23 • Conjur.com.br
Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo STF
Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Sup...
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07/07/2026 11:05 • Conjur.com.br
Reembolso a hospital privado por ordem judicial deve seguir tabela do SUS
O ressarcimento a hospitais privados por serviços prestados a pacientes da rede pública, em cumprimento de ordem judicial, não pode ser feito com base no preço cobrado unilateralmente pela unidade. O cálculo deve usar o ...
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07/07/2026 10:46 • Conjur.com.br
TJ-RO anula psicotécnico por falta de critérios objetivos em edital
A validade do exame psicotécnico no concurso público exige previsão legal e critérios objetivos expressos no edital. Logo, a ausência desses parâmetros detalhados caracteriza ofensa à legalidade e à impessoalidade, o que...
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07/07/2026 10:22 • Conjur.com.br
STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Te...
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07/07/2026 09:58 • Conjur.com.br
Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais
O pagamento para compra de mercadorias provenientes de descaminho não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais. Para a caracterização do delito previsto na Lei 9.613/1998, é necessário haver indícios claros d...
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07/07/2026 09:35 • Conjur.com.br
Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios
Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno del...
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07/07/2026 09:19 • Conjur.com.br
‘O Auto do Cartão de Ponto’
Spacca Diálogo jocoso, à moda do sertão, inspirado nos personagens de Ariano Suassuna, com ajuda de inteligência artificial. Cena única: o julgamento de uma tese, de que o artigo 74, §2º da CLT que dispensa controle de p...
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07/07/2026 08:54 • Conjur.com.br
TSE decidirá se risco de perder mandato autoriza recurso autônomo de assistente simples
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se o assistente simples em uma causa eleitoral tem legitimidade para ajuizar recurso de forma autônoma quando a conclusão nesse processo de terceiros gerar risco de perda de seu ...
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07/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
Estado deve fornecer fórmula alimentar especial a criança alérgica
Embora as diretrizes do SUS sirvam como parâmetro para a formulação das políticas públicas de saúde, as previsões têm caráter orientador e não substituem a avaliação clínica individual do médico responsável pelo acompanh...
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07/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar m...
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07/07/2026 07:52 • Conjur.com.br
Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na...
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07/07/2026 07:31 • Conjur.com.br
Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Para justificar a verba, é necessário que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo...
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07/07/2026 07:04 • Conjur.com.br
Uso abusivo dos embargos de declaração e limites da resposta jurisprudencial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa no EAREsp 2.691.422 (Embargos de Divergência nº 2.524.670/SP) se embargos de declaração opostos tempestivamente, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, interr...
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07/07/2026 06:31 • Conjur.com.br
Tirzepatida manipulada e o silêncio da lei sobre a ‘larga escala’
Reprodução A recente onda de suspensões e apreensões de tirzepatida manipulada reacendeu uma pergunta que o direito sanitário brasileiro convive sem responder de forma objetiva: a partir de que ponto a manipulação magist...
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07/07/2026 06:02 • Conjur.com.br
Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?
Spacca A resposta intuitiva parece ser afirmativa Afinal, a reforma tributária substituiu praticamente toda a tributação sobre o consumo. ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI cedem lugar ao IBS e à CBS. Se a estrutura t...
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06/07/2026 21:59 • Conjur.com.br
Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distâ...
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