31/07/2026 16:24 • Conjur.com.br
Lei nº 15.474 e liberação do spray de pimenta: dever estatal de proteção suficiente permanece indeclinável
Publicada em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474 passou a disciplinar, em âmbito nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal da mulher. A norma contem...
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31/07/2026 15:51 • Conjur.com.br
Juízes devem informar imediatamente o MP sobre ações de assédio eleitoral
Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministé...
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31/07/2026 15:25 • Conjur.com.br
EFD-Contribuições correta facilita na transição da reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de incidência da Con...
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31/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Falta de detalhamento da taxa diária não implica juros simples
Em contrato bancário com prestações prefixadas, a ausência da indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual, por si só, não justifica a substituição da capitalização pactuada por juros simples. Se...
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31/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
Nova modalidade do iFood amplia semelhança com vínculo de emprego
Principal aplicativo do setor de delivery, o iFood vem apostando em um novo modelo opcional no qual os entregadores podem reservar um período específico do dia, escolher de forma antecipada onde querem atuar e receber um...
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31/07/2026 13:45 • Conjur.com.br
TCU vê falha da Antaq em aferir custo de terminal no Porto de Santos
A avaliação de custos em prorrogações de arrendamentos portuários exige a verificação independente de preços em relação ao mercado. A mera aceitação das cotações fornecidas pela própria arrendatária não supre a obrigação...
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31/07/2026 12:43 • Conjur.com.br
Plano deve reembolsar atendimento fora da rede credenciada se havia risco à vida
A urgência de tratamento médico, em situações de risco à vida, aliada à não demonstração de disponibilidade de rede credenciada apta para o atendimento justifica o reembolso integral dos custos do tratamento pela operado...
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31/07/2026 12:09 • Conjur.com.br
Municípios de MG terão recursos devolvidos após ataque hacker
Foram assinados na quarta-feira (29/7), na Casa da Cidadania do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, acordos entre a Caixa Econômica Federal e dez prefeituras mineiras que tiveram recursos subtraído...
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31/07/2026 11:42 • Conjur.com.br
Banco responde por vício construtivo em imóvel do Minha Casa, Minha Vida
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de uma moradora que adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa, ...
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31/07/2026 11:17 • Conjur.com.br
Transação tributária federal: consensualidade fiscal e limites concretos da regularização
A transação tributária vem se consolidando como um dos mais relevantes instrumentos de regularização fiscal e gestão de passivo do sistema tributário brasileiro. Em um ambiente marcado por complexidade normativa, elevado...
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31/07/2026 10:40 • Conjur.com.br
STF suspende cobrança de quase R$ 500 milhões contestada pela Petrobras
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, deferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que validou uma cobrança de dívida da Petrobras com uma con...
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31/07/2026 10:12 • Conjur.com.br
Suspeita de fraude em corrida justifica bloqueio de motorista de aplicativo
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de uma motorista de aplicativo que foi bloqueada pela plataforma e manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos de ressarcime...
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31/07/2026 09:45 • Conjur.com.br
TJ-SP condena restaurante de Jacquin a indenizar a marca Président
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Président Restaurante (atual Les Présidents), comandado pelo chef Erick Jacquin, e manteve a proibição ao es...
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31/07/2026 09:19 • Conjur.com.br
Prova diabólica digital: processo penal não pode exigir do arguido o que só o diabo provaria
Ponto de partida No primeiro capítulo de O Processo, Franz Kafka narra a manhã em que Josef K. completa 30 anos e é preso por dois agentes de uma repartição nunca identificada. K. pergunta o motivo da prisão. Os agentes ...
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31/07/2026 08:54 • Conjur.com.br
‘Passe’ da Uber é abusivo e obriga a pagar para trabalhar, alertam especialistas
Os aplicativos de transporte implantaram nos últimos meses um novo modelo pelo qual os motoristas obtêm 100% dos valores das corridas (sem que a empresa retenha uma taxa de intermediação) mediante o pagamento de um “pass...
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31/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
Retenção de passaporte por dívida trabalhista depende da má-fé do devedor
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em uma mesma sessão, dois Habeas Corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medidas co...
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31/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Licitação, reforma tributária e a necessidade de capacitação do quadro funcional
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributári...
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31/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Arcadas do Largo de São Francisco: crônicas e tradições de uma Academia bicentenária
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco nasceu por força da Carta de Lei assinada por dom Pedro 1º, em 11 de agosto de 1827, que instituiu, simultaneamente, dois cursos de ciências jurídicas e sociais no país: u...
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31/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Condomínio rural: aspectos fiscais pré e pós-reforma
O condomínio agrícola é, há décadas, instrumento difundido de organização da exploração rural no Brasil, permitindo que múltiplos produtores conjuguem terra, capital, máquinas e trabalho sem que se constitua nova pessoa ...
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27/07/2026 19:50 • Conjur.com.br
Fabricante de armas é condenada por falha em pistola que feriu policial
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa fabricante de armas a ressarcir o estado de São Paulo em...
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