14/08/2026 21:45 • Conjur.com.br
Escritor aciona Justiça contra dona do ChatGPT por violação de direitos autorais
O jornalista e escritor Fernando Morais ajuizou uma ação indenizatória na 11ª Vara Cível de São Paulo por violação de direitos autorais contra a empresa OpenAI, conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo. Morai...
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14/08/2026 21:28 • Conjur.com.br
TCU homologa conversão de sanções agropecuárias em multas e sinaliza novo paradigma
A aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Contas da União da solução consensual que converte penas de suspensão e interdição de atividades de frigoríficos e laticínios em multas pecuniárias (TC 018.417/2...
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14/08/2026 20:58 • Conjur.com.br
STF reforça integração entre tribunais em evento sobre gestão de precedentes
O Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta sexta-feira (14/8), a 8ª edição do Projeto Imersão: Precedentes na Prática. Promovido em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, o encontro reuniu, durante três dias, magis...
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14/08/2026 20:39 • Conjur.com.br
Manter criança com síndrome de Down longe da escola gera multa aos pais
A síndrome de Down não afasta o direito à educação. Pelo contrário, a educação inclusiva exerce um papel importante para o desenvolvimento, a autonomia e a socialização da criança. Sendo assim, a ausência prolongada do a...
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14/08/2026 20:11 • Conjur.com.br
Sentença da Casa da Morte: marola levou ‘camarão’, mas ainda falta a onda
Em 31 de julho de 2026, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, por cárcere privado e estupro praticados contra a historiadora e militant...
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14/08/2026 19:44 • Conjur.com.br
Identidade de gênero deve ser reconhecida sem exigência de documentos
A identidade de gênero é uma manifestação da personalidade e, portanto, deve ser reconhecida sem a exigência de cirurgias ou documentos. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais co...
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14/08/2026 19:26 • Conjur.com.br
Confiança processualizada: escolha de árbitros pela administração pública
A confiança é um dos pilares da arbitragem. O artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes”. Em seguida, o §1° desse dispositivo dispõe q...
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14/08/2026 18:43 • Conjur.com.br
Alta renda afasta gratuidade de Justiça mesmo com declaração de hipossuficiência
A simples declaração de hipossuficiência econômica não prevalece para a concessão da Justiça gratuita quando houver nos autos provas de capacidade financeira do trabalhador. Sem o benefício, a falta de pagamento das cust...
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14/08/2026 18:25 • Conjur.com.br
Código do Contribuinte: devedor contumaz perde julgador paritário
O contribuinte brasileiro conheceu sanções políticas de todo tipo: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, embaraço à atividade profissional. Todas tinham em comum atingir o patrimônio ou a atividade, e ...
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14/08/2026 17:54 • Conjur.com.br
Cabe penhora do pecúlio do preso para pagar pena de multa, diz STJ
É possível penhorar até um quarto do pecúlio do preso para pagamento da pena de multa imposta na condenação criminal, desde que a constrição não alcance recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. ...
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14/08/2026 17:24 • Conjur.com.br
Afinal, o que são emendas Pix e como elas são fiscalizadas?
A midiatização do Direito Financeiro é uma realidade, porém, é preciso uma reflexão: até onde ela tem ajudado a população a entender as regras estruturantes no que diz respeito às finanças públicas? Recentemente, inclusi...
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14/08/2026 16:51 • Conjur.com.br
Anthony Garotinho não está habilitado a concorrer nas eleições deste ano
Embora o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) alegue que a suspensão dos seus direitos políticos já terminou, os efeitos da condenação por improbidade administrativa se encerrarão, na verdade,...
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14/08/2026 16:23 • Conjur.com.br
Quando a denúncia vira proposta comercial: overcharging à brasileira
Há uma pergunta que faço a colegas de profissão com alguma frequência, quase como quem pergunta pelo tempo: quantas denúncias você recebeu este ano em que a capitulação correspondia exatamente ao que os autos continham? ...
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14/08/2026 15:51 • Conjur.com.br
Julgamento sobre pagamento por perdas de planos econômicos vai ao Plenário físico
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que analisa a controvérsia sobre o pagamento das perdas sofridas por poupadores durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. C...
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14/08/2026 15:17 • Conjur.com.br
O curioso roubo de mega hair em salões de beleza
Ponto de partida Na madrugada de 17 de março de 2024, em Campo Grande (MS), um homem entrou pelo portão da garagem de um salão especializado em mega hair. Saiu com uma sacola debaixo do braço. Dentro, 2,5 quilos de cabel...
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14/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Uso da Tabela Price por incorporadoras configura prática abusiva
Construtoras e incorporadoras não podem aplicar a Tabela Price para capitalização mensal de juros por não estarem no rol das entidades autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). A prática é considerada abusiva. ...
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14/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Caso dos ‘crimes de maio’ abre debate sobre alcance da prescrição
Se a reparação pelos danos causados nos “crimes de maio” é imprescritível, quais outros desvios praticados por agentes públicos também permitem pedidos de indenização sem nenhuma limitação temporal? O debate surge pela f...
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14/08/2026 13:49 • Conjur.com.br
Desrespeito a intervalo na direção gera direito a horas extras para motorista
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a pagar horas extras a um motorista carreteiro que era impedido de fazer um intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção. A pausa é ...
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14/08/2026 13:21 • Conjur.com.br
Ricos em dados, pobres em silício: a soberania possível é a de auditar
Em junho deste ano, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Manual de Integração e a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. A notícia circulou entre especialistas e sumiu. Poucos rep...
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14/08/2026 12:45 • Conjur.com.br
Concessões municipais: segurança jurídica e proteção contratual para a continuidade dos investimentos
A utilização de concessões e parcerias público-privadas pelos municípios brasileiros deixou de representar experiência excepcional para assumir papel cada vez mais relevante na implantação de infraestrutura e na prestaçã...
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