23/09/2026 20:44 • Conjur.com.br
Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo
São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou conf...
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23/09/2026 20:21 • Conjur.com.br
Compensação de precatórios: CNJ pode destravar o que a Constituição já autorizou
Há uma premissa silenciosa na forma como o país discute o problema dos precatórios, e é ela que explica boa parte da nossa dificuldade em enfrentá-lo: a de que o estoque é, antes de tudo, uma questão de caixa. Fala-se em...
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23/09/2026 19:58 • Conjur.com.br
TSE vai julgar caso de homem transgênero que se registrou como mulher
O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de decidir se há fraude na cota de gênero no caso de homem transgênero que registra a candidatura formalmente como mulher cisgênero. O tema, inédito na jurisprudência da ...
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23/09/2026 19:42 • Conjur.com.br
Lei cria cargos no Conselho Federal da OAB e permite diretorias temporárias
Foi sancionada na última segunda-feira (21/9) uma lei que altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A Lei 15.511/2026 foi publicada nesta terça (22/9) no Diário Oficial da União. Um...
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23/09/2026 19:25 • Conjur.com.br
Advocacia não pode entrar no tribunal pela porta dos fundos
O episódio ocorrido recentemente em uma sessão do Tribunal do Júri, em São Paulo, envolvendo um promotor de Justiça e advogados de defesa, merece atenção muito além daquilo que as imagens registraram. Um vídeo divulgado ...
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23/09/2026 18:59 • Conjur.com.br
STJ discute se plano de saúde deve ser obrigado a custear musicoterapia para TEA
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.463 na bas...
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23/09/2026 18:43 • Conjur.com.br
Ação pede ao STF acesso livre e neutro à internet no período crítico das eleições
O Partido Verde (PV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pediram ao Supremo Tribunal Federal que obrigue as empresas provedoras de internet a garantir o acesso livre e neutro de usuários no cha...
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23/09/2026 18:17 • Conjur.com.br
Google Earth, IPTU e a armadilha do artigo 173, II, do CTN
Municípios de médio e grande porte vêm recompondo bases de cálculo de IPTU por fotointerpretação e telemetria, em varreduras que alcançam milhares de imóveis de uma vez. Por sua vez, o contribuinte descobre a operação qu...
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23/09/2026 17:52 • Conjur.com.br
Judiciário deve agir como estabilizador da transição da reforma tributária
Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder Judiciário exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo ...
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23/09/2026 16:58 • Conjur.com.br
Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviço público federal e no Ministério Público da Un...
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23/09/2026 16:40 • Conjur.com.br
Morre Sergio Resende de Barros, referência do Direito Constitucional na FDUSP
O advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) Sergio Resende de Barros morreu nesta quarta-feira (23/9), aos 85 anos. Mineiro de Miraí, Barros nasceu em 5 d...
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23/09/2026 16:22 • Conjur.com.br
Autonomia tributária municipal e extinção sumária das execuções fiscais de baixo valor
Os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua alç...
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23/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Lei que muda plano diretor do Rio de Janeiro sem estudos prévios é inconstitucional
Construir e regularizar construções acima dos índices do plano diretor, mediante pagamento, é uma forma de alterar na prática os parâmetros urbanísticos da cidade sem passar pelo processo exigido para mudá-lo (estudos té...
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23/09/2026 15:23 • Conjur.com.br
Coisa julgada e precedente: o que muda com a questão de ordem na AR 2.876?
No julgamento da questão de ordem na Ação Rescisória nº 2.876, concluído em 23 de abril de 2025 e cujo acórdão foi publicado apenas em 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Men...
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23/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
STJ julga se protesto de dívida em microcrédito interrompe prescrição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútu...
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23/09/2026 14:15 • Conjur.com.br
Em 30 anos, Lei de Arbitragem viabilizou instituto e estimulou autorregulação
Em 30 anos, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) viabilizou a forma de resolução de disputas no Brasil e estimulou o seu crescimento. Hoje, o mecanismo é priorizado para solução de disputas empresariais complexas, por su...
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23/09/2026 13:45 • Conjur.com.br
Afastamento de servidora em razão da pandemia não gera faltas injustificadas
O parecer da junta médica da administração pública para determinar o afastamento de servidora pertencente ao grupo de risco durante a pandemia da Covid-19 impede a imputação de faltas injustificadas contra a funcionária....
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23/09/2026 13:22 • Conjur.com.br
30 anos da Lei de Arbitragem: da tendência à efetiva expansão
Há exatos 30 anos, mais precisamente no dia 23 de setembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República, nascia a Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/96. Uma lei disruptiva, vanguardista e revolucionária. O conceito de ...
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23/09/2026 12:45 • Conjur.com.br
Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH afasta aposentadoria por invalidez
Mesmo que um trabalhador tenha incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira...
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23/09/2026 12:15 • Conjur.com.br
Juízes alemães pedem mudança na lei para impedir interferência do Executivo
A associação oficial de juízes da Alemanha solicitou alterações na legislação ao governo federal para impedir interferência em processos criminais. No país, o Ministério Público e a própria polícia fazem parte do Poder E...
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