01/11/2026 15:45 • Conjur.com.br
Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora
Para a busca e apreensão de um bem, não basta que o credor apresente qualquer notificação extrajudicial formalmente entregue ao devedor. O conteúdo precisa corresponder a um inadimplemento real e atual no momento do envi...
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01/11/2026 15:22 • Conjur.com.br
Temas 1.442 e 1.448: o que estará em jogo quando o STJ julgar as astreintes
Os grandes eventos nos distraem e são tantas as novidades, para o bem ou para o mal, que os pequenos assuntos acabam sendo deixados de lado. Mas não façamos isso; há questões não midiáticas que podem alterar — e signific...
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01/11/2026 14:30 • Conjur.com.br
Em ação, advogados pedem suspensão de salário de Flávio Bolsonaro
Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O parlam...
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01/11/2026 13:45 • Conjur.com.br
Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal
A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos. O instrumento pode ser acionado mesmo dep...
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01/11/2026 13:21 • Conjur.com.br
Importação por encomenda e os limites da fiscalização paulista
A importação por encomenda é uma modalidade de importação indireta em que a empresa interessada na mercadoria estrangeira, o encomendante, não a importa diretamente, encomendando-a a uma trading company que realiza a aqu...
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01/11/2026 11:45 • Conjur.com.br
Dano permanente em parto de alto risco gera dever de indenizar
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e sua filha em razão de falhas na assistência prestada durante um parto. A genitora receb...
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01/11/2026 11:24 • Conjur.com.br
Investigação criminal merece a separação de acusação e julgamento
A organização da persecução penal em um Estado democrático de Direito exige não apenas a previsão de direitos e garantias fundamentais, mas também uma distribuição racional das funções estatais, capaz de evitar a concent...
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01/11/2026 10:30 • Conjur.com.br
Embriaguez ao volante sem nexo com acidente afasta homicídio culposo
A culpabilização de um motorista por homicídio culposo no trânsito exige a comprovação de causa e consequência (nexo causal) entre a sua atitude imprudente e a morte. Dirigir embriagado não é um fator suficiente para con...
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01/11/2026 09:45 • Conjur.com.br
‘Lava jato’ subverteu neoconstitucionalismo e reduziu direitos, diz advogado
A partir da “lava jato”, intensificou-se o uso do neoconstitucionalismo em decisões criminais. Esse movimento permitiu que magistrados ampliassem o poder punitivo do Estado e reduzissem os direitos e garantias de acusado...
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01/11/2026 09:28 • Conjur.com.br
A CBS e os limites da neutralidade arrecadatória
Os 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços tornam mais concreta uma preocupação que acompanha a reforma do sistema tributário brasileiro desde...
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01/11/2026 08:29 • Conjur.com.br
Crítica online a gestão de conomínio é legítima se baseada em dados
A manifestação de moradores em plataformas digitais sobre problemas estruturais e de gestão condominial constitui exercício regular da liberdade de expressão e de fiscalização. A prática não configura ato ilícito ou ofen...
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01/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Acréscimos a ‘Depressão em novos juízes é desafio aos gestores judiciários’
Semana passada, nesta ConJur, comentei o complexo tema “Depressão em novos juízes é desafio aos gestores judiciários”. A repercussão foi boa, recebi muitas manifestações. E pude constatar que o problema vai muito além do...
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01/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
O STJ e a prescrição intercorrente nos processos administrativos
O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.223.324/MT [1] atualizou e modernizou a concepção de prescrição intercorrente nos processos administrativos. Trata-se de recurso especial em qu...
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01/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
A culpabilidade e as promessas não cumpridas do Estado: leitura de Bruno Buonicore
O Direito Penal é a primeira grande paixão do estudante de Direito. Foi assim comigo. Passava horas lendo os casos de Evandro Lins e Silva e de Dante Delmanto. Lia Nelson Hungria e Francisco de Assis Toledo. Encantavam-m...
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01/11/2026 07:46 • Conjur.com.br
IRPF não incide sobre ganho na transmissão de herança a valor de mercado
Quando a diferença de valorização dos bens — entre os valores declarados e quanto o bem efetivamente vale atualmente — é paga no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), não ...
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01/11/2026 07:25 • Conjur.com.br
Validação biométrica não afasta responsabilidade de banco por contrato nulo
Quando o banco não prova que o contrato assinado eletronicamente reflete a vontade do consumidor, o negócio é nulo, ainda que o instrumento esteja formalmente regular e contenha validação biométrica. Nessa situação, a in...
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01/11/2026 07:03 • Conjur.com.br
Direito à busca pela felicidade: resgate da liberdade em matéria tributária
Em “A Revolta de Atlas” (“Atlas Shrugged”), publicado em 1957, Ayn Rand apresenta uma sociedade na qual os indivíduos responsáveis pela criação, pela inovação e pela produção da riqueza são progressivamente submetidos às...
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01/11/2026 06:35 • Conjur.com.br
Quanto vale uma noite em casa? Detração não pode depender da sentença
No último dia 14 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu a vista do Recurso Extraordinário 1.598.180, leading case do Tema 1.454 da repercussão geral, e o processo seguiu para julgamento presencial no Plenári...
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01/11/2026 06:00 • Conjur.com.br
Quem é da facção? Presunção de vínculo e a difícil prova do não pertencimento
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, incorporou ao direito positivo brasileiro uma categoria que, durante anos, circulou com maior desenvoltura na linguagem policial, penitenciária, jornalística e política do que na ...
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31/10/2026 17:53 • Conjur.com.br
TST admite testemunha indireta para condenar empresa por assédio sexual
Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Tra...
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