08/08/2026 17:54 • Conjur.com.br
Ministros do STJ veem uso distorcido de questão de fato em sessão
A conduta de advogados suscitando questão de fato para apontar informações que já constam dos autos e já foram analisadas gerou reclamações dos ministros integrantes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão...
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08/08/2026 17:28 • Conjur.com.br
Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária
O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Dura...
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08/08/2026 16:43 • Conjur.com.br
Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ
Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. A conclusão é...
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08/08/2026 15:55 • Conjur.com.br
União é condenada a implementar programa alternativo à transfusão de sangue
A omissão estatal em oferecer alternativas clínicas à transfusão de sangue viola o direito à autodeterminação terapêutica do paciente. O planejamento de saúde pública deve conter protocolos e termos de consentimento que ...
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08/08/2026 15:24 • Conjur.com.br
Cooperação judiciária: juízos isolados respondem a conflitos atuais?
A criação da figura do magistrado de cooperação surge como resposta à insuficiência de um modelo baseado na atuação isolada dos órgãos jurisdicionais, de maneira a superar a ultrapassada figura do “juiz solipsista”, rest...
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08/08/2026 14:37 • Conjur.com.br
Morre o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, ícone da defesa das prerrogativas
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) informou, neste sábado (8/8), a morte do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, aos 90 anos. Referência na defesa da advocacia durante a ditadura ...
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08/08/2026 13:52 • Conjur.com.br
Seguradora não pode exigir regularização da CNH para cobrir acidente
A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo c...
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08/08/2026 13:26 • Conjur.com.br
IA tem chaminé: o recado do Conama aos data centers
Em sua 150ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou a Moção nº 147, formalizada em 22 de junho de 2026 (Processo nº 02000.006148/2026-21), sobre a urgência de def...
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08/08/2026 12:40 • Conjur.com.br
Caixa deve usar Taxa Referencial para corrigir valores apreendidos em investigações
Valores apreendidos em investigações criminais devem ser corrigidos pela aplicação da remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da taxa referencial e sem a incidência de juros remuneratórios. A conclusão é da 5...
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08/08/2026 11:55 • Conjur.com.br
Construção irregular em terreno inadimplido não dá direito a indenização
A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é co...
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08/08/2026 11:20 • Conjur.com.br
Aviso de sinistro, prescrição e equilíbrio contratual na nova Lei de Seguro
A nova Lei do Contrato de Seguro (LCS) — Lei nº 15.040/2024 — introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário, especialmente em relação à prescrição e ao dever de aviso de sinistro. Ao não ...
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08/08/2026 10:31 • Conjur.com.br
Morte de proprietário não isenta herdeiros de concluir venda de imóvel
O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. ...
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08/08/2026 09:56 • Conjur.com.br
STJ julga se cabe reenquadrar improbidade em outro artigo da LIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação...
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08/08/2026 09:24 • Conjur.com.br
Grupo de trabalho do TCU e a Lei Geral dos Conselhos Profissionais
A aprovação, por unanimidade, do Acórdão 1.899/2026-Plenário pelo Tribunal de Contas da União, na sessão de 15 de julho de 2026, representa um ponto de inflexão no tratamento normativo dispensado aos conselhos de fiscali...
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08/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os l...
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08/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Juízo pode fixar valor da pensão para a hipótese de desemprego futuro
A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a evento f...
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08/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Por quem a advocacia grita?
No dia 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado no Brasil, data que remete à lei imperial de 11 de agosto de 1827, de dom Pedro 1º, que instituiu os cursos jurídicos de Olinda e do Largo de São Francisco – o primeiro ...
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08/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Juiz como gatekeeper: prova produzida por IA e agenda da OEA para Américas
Um investigador de polícia submete o áudio de um vídeo a duas ferramentas de inteligência artificial generativa e delas extrai um “relatório técnico” segundo o qual um suspeito teria pronunciado a palavra “macaco” nas de...
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08/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Principais limitações incidentes sobre os bens culturais tombados
Quando, em 30 de novembro de 1937, o Estado Novo editou o seu 25º Decreto-Lei, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Brasil incorporava ao seu ordenamento jurídico um instrumento que, pre...
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08/08/2026 07:52 • Conjur.com.br
Mentir para não se autoincriminar descaracteriza falso testemunho
O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ...
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