18/11/2026 17:19 • Conjur.com.br
Quando punir for inútil
A dogmática penal contemporânea, especialmente sob o crivo da Criminologia Crítica, vem, reiteradamente, apontado as limitações e disfunções do sistema punitivo estatal, sobretudo no que tange à efetividade da pena priva...
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18/11/2026 16:53 • Conjur.com.br
Fim da isenção de pena para crimes contra familiares vale após julgamento do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (18/11) que a decisão que invalida a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares vale a partir da conclusão do julgamento. A tese, ...
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18/11/2026 16:20 • Conjur.com.br
Mito do regulador sem amarras: para o PL 4.675/25, menos seria mais
Na Odisseia, Ulisses enfrenta um dilema: deseja ouvir o canto das sereias, mas sabe que isso irá levá-lo à loucura e à morte. A solução (ensinada por Circe) é a autolimitação: Ulisses ordena à tripulação de seu navio que...
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18/11/2026 15:53 • Conjur.com.br
Em ação civil, print de tela é prova válida mesmo sem ata notarial, diz STJ
Em ação civil, o print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens que reproduz. Com isso, pode ser impugnado, momento a partir do qual cabe o debate sobre sua autenticação el...
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18/11/2026 15:24 • Conjur.com.br
STF valida cota racial de 30% no fundo eleitoral, mas dados de 2018 e 2022 mostram limites
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em junho, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos a destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campa...
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18/11/2026 14:44 • Conjur.com.br
Posição de sócio não basta para condenação por sonegação fiscal
A mera posição formal de sócio ou diretor de uma empresa não é suficiente para responsabilizar alguém por crimes contra a ordem tributária. Com esse fundamento, o juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Crimi...
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18/11/2026 14:13 • Conjur.com.br
Concessão da gratuidade de justiça não alcança atos processuais anteriores
Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, ele produz efeitos prospectivos e não retroage para alcançar atos e momentos processuais anteriores. A conclusão é da Corte Especial do Superio...
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18/11/2026 13:46 • Conjur.com.br
Ex deve dividir gastos com pets até abdicar de custódia partilhada
O ex-cônjuge deve arcar com metade dos gastos com os animais de estimação que adquiriu ou adotou durante a união estável, obrigação que se encerra no momento em que abdica da custódia partilhada dos pets. A conclusão é d...
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18/11/2026 12:43 • Conjur.com.br
Lojas online podem ser oficiadas a fornecer dados de clientes executados
Quando frustradas todas as formas de localização de bens de um executado, é possível oficiar empresas de comércio eletrônico (e-commerce) para fornecer dados e eventuais créditos do devedor. Isso porque o Código de Proce...
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18/11/2026 12:18 • Conjur.com.br
Oferta de veículo PcD com prazo inviável para obter isenção fiscal é abusiva
A veiculação de oferta promocional para compra de veículo por pessoa com deficiência em prazo inferior ao tempo legal necessário para a obtenção de isenções tributárias configura publicidade enganosa e prática abusiva. A...
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18/11/2026 11:50 • Conjur.com.br
Infertilidade de cônjuge autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado ao custeio de um tratame...
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18/11/2026 11:26 • Conjur.com.br
Aplicativo CNH: do suporte tecnológico à execução administrativa
Com a edição da Resolução Contran nº 1.020/2025, que reformulou o processo de formação de condutores, quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação passou a conviver com o aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido e ...
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18/11/2026 11:03 • Conjur.com.br
STJ reduz base de cálculo para condenação de Xuxa por plágio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir a base de cálculo para a condenação da Xuxa Promoções e Produções (XPPA) por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O julgamento foi con...
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18/11/2026 10:43 • Conjur.com.br
Ministro do STJ suspende decisão e libera ‘passe para motoristas’ da Uber
Devido ao risco de “comandos potencialmente incompatíveis”, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, por meio de liminar, nesta segunda-feira (16/11), uma decisão da Justiça do Trabalho que hav...
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18/11/2026 10:10 • Conjur.com.br
Morre Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ, aos 81 anos
O ministro aposentado Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, morreu na manhã desta quarta-feira (18/11) em Florianópolis, aos 81 anos. Com carreira iniciada em Santa Catarina, onde começou como assessor judiciá...
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18/11/2026 09:44 • Conjur.com.br
TJ-CE livra hotel de pagar gestora audiovisual por exibição de obras
Diferente do que ocorre com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidades de gestão de obras audiovisuais não podem cobrar valores fixos de hotéis pela mera presença de televisores nos quartos sem ...
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18/11/2026 09:22 • Conjur.com.br
Cooperação sem contribuinte? Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9/26
Em 26 de outubro, o Diário Oficial da União publicou o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9/2026. O texto organiza o trabalho conjunto da Receita Federal e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS na implementação d...
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18/11/2026 08:54 • Conjur.com.br
STJ avalia mudar ordem de admissibilidade para priorizar relevância
O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se deve inverter a ordem de análise da admissibilidade do recurso especial para avaliar primeiro a relevância da questão de direito federal e, só se ela existir, os eventuais...
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18/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
Aplicação de precedentes no TJ-SP evita subida de 95% dos recursos
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado na última semana, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar). A aplicação das teses fixadas ...
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18/11/2026 08:23 • Conjur.com.br
Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, e...
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