12/06/2026 13:41 • Conjur.com.br
Município não pode fixar limite de ruído ambiental superior à norma federal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto 60.581/2021, do município de São Paulo, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil na cidade. A de...
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12/06/2026 13:24 • Conjur.com.br
Tema 1.396: audiências públicas apontam futuro da litigância de consumo
Duas sessões. Sessenta e cinco habilitados. Três eixos de debate. Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça conduziu uma das audiências públicas mais representativas dos últimos anos em matéria consumerista. Freepi...
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12/06/2026 12:50 • Conjur.com.br
Veja todas as fotos do lançamento do Anuário da Justiça no STF
A Editora ConJur lança nesta semana o Anuário da Justiça Brasil, que completa 20 anos em 2026. Mais completa radiografia da cúpula do Poder Judiciário, a publicação teve uma cerimônia à altura, no Supremo Tribunal Federa...
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12/06/2026 12:22 • Conjur.com.br
Contribuinte paga honorários se quitar dívida antes da citação na execução fiscal
O contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Just...
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12/06/2026 11:50 • Conjur.com.br
IA tomará empregos de advogados que não se atualizarem, diz Ricardo Tosto
A inteligência artificial vai gerar desemprego em escritórios de advocacia, porque assumirá funções de consultoria simples e elaboração de petições mais básicas. Para sobreviver no mercado, o advogado precisará ir além d...
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12/06/2026 11:23 • Conjur.com.br
Derrota da tributação dos dividendos e a insurgência fiscal
Joédson Alves/Agência Brasil A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela L...
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12/06/2026 11:01 • Conjur.com.br
Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto
A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação. Nesses casos, aplica-se a ...
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12/06/2026 10:45 • Conjur.com.br
Missão constitucional e jurisprudência do STF: breve balanço de 20 anos
Google Gemini Ao longo das últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a desempenhar sua função constitucional e o fez com a devida responsabilidade. São inúmeros casos julgados pelo tribunal que exempli...
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12/06/2026 10:28 • Conjur.com.br
Suprema Corte da Itália apontou violação da imparcialidade em caso Zambelli
A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12/6), a decisão que negou o pedido de extradição e mandou soltar da ex-deputada Carla Zambelli (PL), que está foragida no país. O cole...
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12/06/2026 10:00 • Conjur.com.br
Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça...
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12/06/2026 09:43 • Conjur.com.br
STJ restringe hipótese de consumidor substituir celular defeituoso imediatamente
Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso que faz do bem e no impacto de sua privaçã...
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12/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Declaração prévia de elegibilidade tem teste de custo-benefício em 2026
Criado pela Lei Complementar 219/2025 para mitigar o problema das candidaturas sub judice, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) terá nas eleições de 2026 um teste de utilidade e custo-benefício. Trata-se d...
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12/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Município terá de indenizar paciente por morte de bebê em pronto-socorro
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alto (SP) para condenar o município a indenizar por danos morais uma paciente qu...
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12/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
A toga atirada no plenário: uma página da história do STF (parte 3)
Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios, que acabou gerando verdadeir...
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12/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Exclusão digital compromete inserção qualificada na esfera social
Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por um intenso processo de transformação tecnológica e expansão da conectividade digital, impulsionado pela crescente incorporação das tecnologias da informação e comuni...
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12/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Dispensa do empregado por justa causa em razão de tentativa de feminicídio
Spacca É consenso que a vitimização da mulher se verifica de diversas formas e produz efeitos em todos os âmbitos da sociedade. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha indicam que o lugar mais pe...
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12/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Edital de licitação não pode criar reserva de mercado nacional
A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regu...
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12/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma reposi...
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12/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pess...
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12/06/2026 07:01 • Conjur.com.br
Autofalência, extinção das obrigações e fresh start: direito de voltar a empreender
Em artigo anterior, tratei da extinção das obrigações e do fresh start como instrumentos de reabilitação econômica do falido, inclusive da própria sociedade empresária, quando ainda não formalmente extinta no registro pú...
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