17/06/2026 13:42 • Conjur.com.br
Atendimento desrespeitoso durante o parto gera dever de indenizar
A 5ª Vara Cível de Araçatuba (SP) condenou uma operadora de saúde a indenizar uma gestante por tratamento inadequado durante parto. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a autora deu...
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17/06/2026 13:19 • Conjur.com.br
Lei 15.358/26 assume estratégia ambiciosa contra o crime organizado
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou ações do ministério relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, ao sistema prision...
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17/06/2026 12:46 • Conjur.com.br
Falta de prova suspende efeitos de auto de infração de trânsito
Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda...
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17/06/2026 12:22 • Conjur.com.br
Omissão de socorro a animal doméstico leva à condenação de vizinho
Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os b...
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17/06/2026 11:53 • Conjur.com.br
Impulsividade não afasta dolo em ofensa de cunho homofóbico
Dentro de um universo de expressões à disposição para serem utilizadas em momentos de confronto, a utilização deliberada de termos de cunho homofóbico demonstra de maneira nítida a intenção de ofender a honra da vítima e...
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17/06/2026 11:25 • Conjur.com.br
Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada
Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo...
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17/06/2026 10:45 • Conjur.com.br
As grandes decisões que, nos últimos 20 anos, moldaram o Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ao ...
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17/06/2026 10:11 • Conjur.com.br
Livro compara proteção de dados e IA generativa no Brasil e na China
Na próxima quinta-feira (18/6) será lançada em São Paulo a segunda edição do livro A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a IA Generativa: uma análise comparada ao novo modelo chinês. Publicada pela Editora D’Plácido,...
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17/06/2026 09:45 • Conjur.com.br
STJ manda governo de SP submeter novo protocolo da PM para manifestações
O manual básico de policiamento ostensivo é insuficiente para evitar que a Polícia Militar de São Paulo cometa excessos em manifestações públicas. Assim, cabe ao governo estadual preparar um novo protocolo de atuação e s...
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17/06/2026 09:21 • Conjur.com.br
Não há vagas para autistas
A USP (Universidade de São Paulo) passará a reservar vagas para pessoas com deficiência a partir de 2028. A medida visa cumprir uma determinação de lei estadual promulgada em 2025, fruto de uma mobilização histórica de a...
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17/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Economia da desinformação desafia balizas do TSE nas eleições de 2026
O mercado profissional da mentira sob encomenda, praticado por agências de marketing, protegido pelo sigilo das plataformas e motivado mais pelo lucro que pela ideologia, deve impor este ano o maior desafio já enfrentado...
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17/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Exposição de ranking de produtividade é abuso do poder diretivo
A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco e pela sua fundação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer, por unanimidade, o dano moral causado a uma gerente de negócios de ...
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17/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Aproveitamento de IRRF sobre rendimentos remetidos à investida em país com tributação favorecida
As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas e coligadas, ...
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17/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Lei Antifacção: entre a prevenção de riscos e as garantias constitucionais
A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos para...
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17/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Dispensar servidor apto à aposentadoria é prática discriminatória
Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do ...
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17/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejei...
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17/06/2026 07:00 • Conjur.com.br
Contratação de influenciadores pela administração: regras e boas práticas de governança
A expansão do marketing de influência vem alterando a forma como governos, órgãos públicos e instituições se comunicam com a população. A lógica tradicional da comunicação pública institucional, historicamente baseada em...
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17/06/2026 06:30 • Conjur.com.br
Informação não é luxo: importância da ‘ficha técnica digital’ no consumo de música
freepik A crescente digitalização no consumo de músicas proporcionada pela internet e por serviços de streaming como Spotify, Deezer, dentre outros, fez com que alguns elementos anteriormente presentes nos suportes físic...
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17/06/2026 06:01 • Conjur.com.br
O autor invisível: o direito autoral do jornalista na era do conteúdo digital
Imagine a cena, colega jornalista: você dedica dias apurando uma pauta complexa. Entrevista fontes, se desloca, checa dados, escreve e reescreve até a exaustão. A reportagem é publicada e, em questão de horas, você a vê ...
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16/06/2026 22:29 • Conjur.com.br
Gilmar vê ‘tristes reminiscências’ da ‘lava jato’ em julgamento que manteve prisão de pai de Vorcaro
Ao votar pela substituição da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar e pela soltura de Felipe Cançado Vorcaro, investigados na Operação Compliance Zero, o ministro Gilmar Mendes criticou a cond...
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