28/08/2026 21:45 • Conjur.com.br
Falta de publicidade de união estável impede anulação de venda de imóvel
Para que se torne inválida a venda de um imóvel, envolvido em disputa de união estável, é necessário que seja comprovada a publicidade do referido relacionamento na matrícula do bem, ou a má-fé dos compradores. Com essa ...
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28/08/2026 21:28 • Conjur.com.br
Pejotização, STF e Constituição
Há algum tempo, ocupa espaço nos meios jurídicos e de comunicação o desencontro, bastante significativo, entre a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e posição sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal que, em última...
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28/08/2026 20:45 • Conjur.com.br
Imobiliária não paga ITBI se incorporou totalmente a empresa alienante
Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é necessária que a movimentação dos bens gere algum fato oneroso. No âmbito das incorporações de pessoas jurídicas, a transmissão da pos...
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28/08/2026 20:27 • Conjur.com.br
Simples híbrido: escolha de 2026 que pode gerar economia e caixa em 2027
A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma escolha que tende a alterar o planejamento tributário de parte das microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 2027. O artigo 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples N...
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28/08/2026 19:45 • Conjur.com.br
Ex-empregados da Schahin não recebem créditos mesmo com dinheiro em caixa
A falência do Grupo Schahin, decretada em 2018 após o colapso de um dos maiores conglomerados de infraestrutura do país, segue em ritmo lento enquanto dezenas de ex-colaboradores aguardam a satisfação de suas verbas alim...
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28/08/2026 19:26 • Conjur.com.br
Voto de qualidade seis anos depois e o desenho do contencioso do IBS
Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra...
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28/08/2026 19:05 • Conjur.com.br
TJ-RJ vai decidir quem fica com o Campo Olímpico de Golfe
Foi marcado para o próximo dia 8 de setembro o julgamento que vai decidir se o Campo de Golfe Olímpico (COG), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, pode continuar sendo gerido pela permissionária CRF Empreendimentos, me...
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28/08/2026 19:00 • Conjur.com.br
TRF-5 abre inscrições para concurso com 11 vagas de juiz
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região abriu nesta sexta-feira (28/8) as inscrições para concurso com 11 vagas de juiz federal substituto, com salário de R$ 37.765,55. Os candidatos têm até o dia 28 de setembro para s...
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28/08/2026 18:45 • Conjur.com.br
STJ discute regras da Lei de Regularidade Fiscal para transferências voluntárias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Te...
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28/08/2026 18:25 • Conjur.com.br
Discussão sobre segurança de dados digitais continua no contrato
Durante um treinamento sobre inteligência artificial, o instrutor perguntou à turma quem tinha receio de inserir em um assistente de IA documentos da empresa, dados sensíveis ou informações sigilosas. Quase todas as mãos...
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28/08/2026 17:24 • Conjur.com.br
Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079
Embora o julgamento do Tema 1.079 tenha sido concluído há mais de dois anos, com modulação de efeitos expressamente delimitada, a matéria ainda era objeto de controvérsia perante a Corte Especial do STJ que, em sessão co...
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28/08/2026 16:45 • Conjur.com.br
Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo
A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, nesta quinta-feira (27/8), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminoso...
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28/08/2026 16:21 • Conjur.com.br
Tributação de bioinsumo: do enquadramento por analogia ao nome próprio
O que são bioinsumos e por que o tema importa No último dia 18 de agosto, tivemos em São Paulo o 3º Bioinsumos no Agro [1], que discutiu diversos aspectos relevantes para o setor, entre eles, o regulatório, onde tratamos...
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28/08/2026 15:45 • Conjur.com.br
Anamatra promove assembleia para validar criação de sindicato de magistrados
A Associação Nacional de Magistradas e de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) promoverá assembleia geral extraordinária (AGE) para deliberar sobre a autorização para o ajuizamento de ação ordinária relacionada ...
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28/08/2026 15:18 • Conjur.com.br
Segurança pública: equilíbrio entre ordem e direitos fundamentais
Hoje, segurança pública é considerada prioridade para os brasileiros. E com razão. A imprensa reflete diariamente a sensação de insegurança, principalmente nos grandes centros urbanos. Não existem soluções imediatas para...
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28/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Oftalmologista responde por cirurgia que causou assimetria nos olhos
A 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou uma oftalmologista a indenizar uma mulher por problemas decorrentes de uma cirurgia nas pálpebras, que a deixou com um olho diferente do outro. A paciente deve receb...
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28/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
CNJ avalia nacionalizar exigência de resumo em petições e recursos
O Conselho Nacional de Justiça vai avaliar se edita uma resolução para obrigar todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos a conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais...
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28/08/2026 13:50 • Conjur.com.br
Cooperativa médica pode limitar vagas e fazer processo seletivo, decide STJ
Cooperativas de trabalho médico podem exigir processo seletivo para admitir novos cooperados, bem como limitar o número de vagas, de modo a proteger a qualidade assistencial e a própria sustentabilidade técnico-financeir...
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28/08/2026 13:22 • Conjur.com.br
Terapia com cannabis no Ceará: qual política queremos
A Assembleia Legislativa do Ceará foi palco da aguardada discussão sobre a criação de uma política estadual de acesso às terapias com cannabis para fins medicinais, que prevê dispensação para pacientes, fomento para asso...
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28/08/2026 12:49 • Conjur.com.br
O escandaloso contraste entre Appio e a leniência com lavajatistas no TRF-4
A punição de perda de cargo imposta ao juiz federal Eduardo Appio pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quinta-feira (27/8), contrasta de forma gritante com a leniência dispensada a desvios cometidos por mag...
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