16/09/2026 21:57 • Conjur.com.br
Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma auxiliar de sala a indenizar cinco professoras pela divulgação, a terceiros, de conversas mantidas em um grupo privado de aplicativo de mensagens. A d...
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16/09/2026 21:34 • Conjur.com.br
Liberdade de expressão não protege manifestações antissemitas
O direito à liberdade de expressão, embora garantido constitucionalmente, não protege autores de manifestações antissemitas. Com base nesse entendimento, a juíza Adriana Cardoso dos Reis, da 37ª Vara Cível do Foro Centr...
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16/09/2026 21:22 • Conjur.com.br
Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em agosto de 2026, ser indevida a exigência de prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Na 12ª Sessã...
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16/09/2026 20:58 • Conjur.com.br
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé....
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16/09/2026 20:42 • Conjur.com.br
OAB-SP recebe aula inaugural sobre inteligência artificial aplicada ao Direito
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) receberá no próximo dia 23, às 19h, a aula inaugural do Curso Introdutório de IA aplicada ao Direito — Edição 2026, promovido pela Trybe e pelo Jusbrasil...
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16/09/2026 20:19 • Conjur.com.br
Legalidade do crédito do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis segundo decisão do STF
Importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.258.742, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.258, autorizou o direito ao crédito do ICMS com relação às aquis...
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16/09/2026 19:58 • Conjur.com.br
Relator no STF vota por unificar licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação...
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16/09/2026 19:42 • Conjur.com.br
STF tem cinco votos pela imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem cinco votos para reconhecer que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do capital social também vale para empresas cuja atividade prep...
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16/09/2026 19:21 • Conjur.com.br
Vitória da racionalidade: evolução da modulação da gratuidade da Justiça até ADC 80 do STF
A democratização do acesso à Justiça, inegável conquista da Constituição de 1988, trouxe consigo um efeito colateral severo quando desacompanhada de filtros de responsabilidade: a hiperlitigiosidade e o chamado “demandis...
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16/09/2026 18:57 • Conjur.com.br
STJ discute nova solução para ações de indenização no caso Pinheirinho
Uma proposta do ministro Paulo Sérgio Domingues, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pode mudar as soluções dadas pela Justiça de São Paulo para as ações que discutem indenização aos antigos moradores da ocupaçã...
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16/09/2026 18:45 • Conjur.com.br
Desprezo pela segurança pode aumentar penas no caso da Boate Kiss
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar nesta terça-feira (15/9) se a conduta dos proprietários da Boate Kiss de desprezo por normas de segurança deve aumentar a pena em função da reprovabilidade, po...
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16/09/2026 18:25 • Conjur.com.br
Cartel do bem? Segurança da IA, coordenação entre rivais e o direito concorrencial brasileiro
No dia 12 de setembro, o CEO da Anthropic publicou um ensaio sobre inteligência artificial (IA) sob o título We Must Pace the Frontier. [1] De acordo com o autor, os modelos de IA estariam evoluindo mais rápido do que a ...
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16/09/2026 17:58 • Conjur.com.br
STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma, em 2010 (ou por fatos come...
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16/09/2026 17:36 • Conjur.com.br
Sociedade limitada com característica de uniprofissional recolhe ISS com alíquota fixa
Quando a sociedade limitada — na qual cada sócio é responsável pela empresa de acordo com o valor da quota que adquire — tem características de serviço de uma sociedade uniprofissional, com responsabilidade técnica indiv...
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16/09/2026 17:18 • Conjur.com.br
Tese pode comprometer natureza propter rem da obrigação condominial
Poucas questões no Direito Imobiliário reúnem tamanha relevância prática e instabilidade jurisprudencial quanto a responsabilidade pelos débitos condominiais gerados entre a celebração do compromisso de compra e venda e ...
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16/09/2026 16:47 • Conjur.com.br
STJ encerra foro especial de Cláudio Castro e manda processo para o TJ-RJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que apura se o ex-governador do Rio Cláudio Castro participou de desvios de verbas enquanto era vic...
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16/09/2026 16:25 • Conjur.com.br
Quando falar ao mercado pode se tornar um problema concorrencial
O princípio da transparência está geralmente associado ao bom funcionamento dos mercados. Além das demonstrações financeiras obrigatórias, executivos e representantes das empresas divulgam resultados, projeções e estraté...
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16/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Custas processuais podem ser pagas em outros bancos além de Banco do Brasil e Caixa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Assim, o colegiado afastou ...
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16/09/2026 15:16 • Conjur.com.br
A técnica legislativa como fundamento e como limite do veto
O veto é político. A mídia costuma interpretá-lo sob a lógica da vitória ou da derrota, seja do Legislativo, seja do Executivo. Contudo, essa leitura é incompleta. Ao vetar parcialmente, o chefe do Executivo recorta disp...
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16/09/2026 15:00 • Conjur.com.br
Innocenti Advogados reforça área societária com chegada de Débora Pasquantonio
O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Débora Pasquantonio para liderar as áreas de Direito Societário e M&A do escritório. Com mais de 15 anos de experiência, Débora possui atuação destacada em o...
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