01/06/2026 13:25 • Conjur.com.br
A Corte Internacional de Justiça e o direito de greve
Freepik A opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o direito de greve sob a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) talvez represente um dos mais relevantes pronunciamentos ...
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01/06/2026 13:00 • Conjur.com.br
Juízo determina anulação de certidão de óbito de aposentado que está vivo
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG) determinou a anulação imediata da certidão de óbito de um idoso que descobriu, por acaso, que constava como morto nos registros públicos. Segundo o processo, quando o aposen...
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01/06/2026 12:39 • Conjur.com.br
STJ manda indenizar ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o n...
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01/06/2026 12:09 • Conjur.com.br
Alexandre defende regulamentação supranacional das redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (1º/6) uma regulamentação internacional que acabe com o anonimato nas redes sociais e garanta transparência quanto ao direcionamen...
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01/06/2026 11:43 • Conjur.com.br
Juízo não pode punir falta grave retroativa de execução já extinta
A aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal exige apuração tempestiva. A ausência de investigação de suposta falta grave durante uma execução extinta impede que o ato seja punido retroativamente em novo...
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01/06/2026 11:21 • Conjur.com.br
O testilying e a credibilidade dos relatos policiais
Ao afirmar que “o poder é intrinsecamente expansivo” [1], uma “torrente galvanizadora e consequencial na foz do seu exercício” [2] e que dificilmente encontra fronteiras na passagem de suas águas, José de Faria Costa rea...
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01/06/2026 11:00 • Conjur.com.br
Plano de saúde não pode cobrar coparticipação que inviabilize tratamento contínuo
A cobrança de coparticipação em planos de saúde é lícita, mas a exigência de valores desproporcionais que inviabilizem financeiramente as terapias contínuas configura desvantagem exagerada e restrição severa de acesso à ...
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01/06/2026 10:39 • Conjur.com.br
Eliminação em concurso por atos de terceiro viola intranscendência da pena
Ainda que a omissão de informações relevantes possa justificar a eliminação de um candidato de concurso público, tal circunstância exige demonstração concreta de má fé ou ocultação dolosa de fato relevante para a investi...
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01/06/2026 10:27 • Conjur.com.br
XIV Fórum de Lisboa tem início com debates sobre tecnologia e democracia
Autoridades brasileiras e portuguesas reuniram-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), na manhã desta segunda-feira (1º/6), para a abertura do XIV Fórum de Lisboa. O evento, que se consolidou como um...
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01/06/2026 10:12 • Conjur.com.br
STF suspende análise de requisitos do porte de arma para guardas municipais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste domingo (31/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre os requisitos do porte de arma de fogo para guardas municipais. Com isso, a sessão...
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01/06/2026 09:45 • Conjur.com.br
20ª edição do Anuário da Justiça Brasil será lançada no STF em junho
A ConJur comemora os 20 anos do Anuário da Justiça Brasil em 2026. São 20 anos de observação e análise das decisões da cúpula do Poder Judiciário e dos seus impactos na vida social, política, econômica do país. Duas déca...
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01/06/2026 09:23 • Conjur.com.br
O formalismo-valorativo e a captura de Reale
No artigo anterior desta série, “Processo justo”: a senha do arbítrio judicial, demonstrou-se que a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do poder judicial revestida de linguagem proces...
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01/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL....
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01/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Pena por crime na condicional começa depois do fim do benefício
O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas pena...
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01/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
O PL de Extinção do Carf e o grave risco do desconhecimento
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665, de 2026, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), que pretende extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferir suas competências à...
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01/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Testemunho indireto e elementos do inquérito não autorizam pronúncia
Elementos oriundos do inquérito policial que não foram judicializados e testemunhos indiretos não servem para comprovar nenhum elemento do crime na etapa da pronúncia. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do...
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01/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Sequela permanente de policial civil leva à condenação do Estado
Um policial civil que teve um dedo amputado após ataque de um menor infrator deve ser indenizado pelo estado de Minas Gerais. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o ...
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01/06/2026 07:01 • Conjur.com.br
Financiamento de campanhas eleitorais, caixa 2 e improbidade administrativa
No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (artigo 350 do Cód...
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01/06/2026 06:32 • Conjur.com.br
Negócio jurídico processual atípico atrai futuros litígios do BRB para competência do STF
O cenário contemporâneo do Direito Processual Civil brasileiro caminha em direção à consolidação de um modelo de Justiça multiportas [1], no qual a autocomposição assume protagonismo definitivo, inclusive nas esferas mai...
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01/06/2026 06:03 • Conjur.com.br
Exame criminológico não é oráculo: risco, método e contraditório na execução penal
A Lei 14.843/2024 recolocou o exame criminológico no centro da progressão de regime. Ao alterar o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, o legislador trouxe de volta uma discussão antiga: qual deve ser o papel da ava...
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