13/06/2026 13:52 • Conjur.com.br
Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória ...
Leia mais
13/06/2026 13:17 • Conjur.com.br
IA generativa, ética da OAB e responsabilidade profissional: fim da advocacia inflada
A inteligência artificial generativa não representa o fim da advocacia. Ela representa o fim de um modelo de advocacia inflado, burocrático e ainda estruturado como se a produção jurídica dependesse exclusivamente de hor...
Leia mais
13/06/2026 12:50 • Conjur.com.br
Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso c...
Leia mais
13/06/2026 12:28 • Conjur.com.br
Filha com síndrome de Down tem direito a receber pensão vitalícia do assassino do pai
A condição de ser portadora da síndrome de Down justifica a concessão de pensão vitalícia para a filha de um homem vítima de homicídio, de acordo com o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Fe...
Leia mais
13/06/2026 11:49 • Conjur.com.br
Trabalho como babá justifica o reconhecimento de vínculo de emprego
Cuidar de uma criança por um período contínuo e com responsabilidade exclusiva a troco de remuneração configura prestação de serviço doméstico e, portanto, gera reconhecimento de vínculo empregatício. Com base nesse ente...
Leia mais
13/06/2026 11:20 • Conjur.com.br
Como a cannabis pode ser prescrita e usada na odontologia
Cirurgiões-dentistas podem praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, bem como prescrever e aplicar especialidades farmacêuti...
Leia mais
13/06/2026 10:32 • Conjur.com.br
STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi aj...
Leia mais
13/06/2026 09:56 • Conjur.com.br
STJ debate se concessionária pode ser tributada como construtora
Um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues interrompeu a análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de tributar uma concessionária como construtora quando a execução do serviço p...
Leia mais
13/06/2026 09:22 • Conjur.com.br
Uma provocativa solução ao contencioso judicial do IBS/CBS
Por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil buscou unificar a tributação do consumo em dois tributos e se socorreu de um mecanismo interno de repartição de receitas para satisfazer a autonomia dos entes públi...
Leia mais
13/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em u...
Leia mais
13/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Taxa de juros superior à média não basta para configurar abuso
A cobrança de uma taxa mensal de juros superior à média do mercado não basta para configurar prática abusiva em contratos bancários. Com base nesse entendimento, a juíza Nadia Inês Schmidt, da Vara Estadual de Direito Ba...
Leia mais
13/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Entre Jekyll e Hyde: um problema de coerência no STJ
Em 1886, a obra Strange Case of Dr Jekyll and Mr Hyde (lançada no Brasil originalmente como O Médico e o Monstro), de Robert Louis Stevenson, apresentou ao mundo a perturbadora história do respeitado Dr. Jekyll, que ocul...
Leia mais
13/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Papel da imprensa e da sociedade na preservação do patrimônio cultural
Conceito e abrangência do patrimônio cultural Enquanto a cultura é dinâmica e abrange todo o conjunto das produções humanas, materiais ou imateriais, o patrimônio cultural restringe-se a uma parcela seleta dessas produçõ...
Leia mais
13/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Juiz mantém anulação de prêmio de gamer que fraudou conta
A premiação em um torneio competitivo não é direito adquirido, é apenas uma expectativa que deve ser cumprida se o regulamento for devidamente respeitado. Caso o regulamento seja violado, a premiação pode ser retirada. C...
Leia mais
13/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Empresa não filiada a sindicato pode funcionar sem acordo coletivo
Um acordo coletivo que restringe o funcionamento de empresas não filiadas a sindicatos viola a liberdade de não associação determinada pela Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal. Com esse entendimento, a 8ª Vara ...
Leia mais
13/06/2026 07:04 • Conjur.com.br
Tecnologia e soberania: os desafios da educação
O Fórum de Lisboa chegou à sua 14ª edição em 2026, sob o tema central “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. Google Gemini A aula magna de abertura deu o tom. Ide...
Leia mais
13/06/2026 06:33 • Conjur.com.br
Cotações de mercados preditivos ganham disfarce de pesquisa eleitoral
Fernando Frazão/Agência Brasil Em ano eleitoral, um grande número de pesquisas eleitorais é realizado para demonstrar as chances dos pretensos pré-candidatos a cargos eletivos no Brasil. Contudo, um fenômeno curioso tem ...
Leia mais
13/06/2026 06:02 • Conjur.com.br
Estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS/CBS
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo de integrar os contenciosos administrativos do IBS e...
Leia mais
12/06/2026 21:45 • Conjur.com.br
Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busc...
Leia mais
12/06/2026 21:24 • Conjur.com.br
ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um no...
Leia mais