07/09/2026 06:03 • Conjur.com.br
Transporte rodoviário é asfixiado por autuações sem acordo
Quem acompanha o dia a dia das transportadoras conhece a cena que se repete desde março deste ano. O empresário descobre, ao tentar renovar um financiamento ou emitir uma certidão, que acumula dezenas, às vezes centenas ...
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06/09/2026 17:33 • Conjur.com.br
ANPP: se a vítima pode acusar, por que não pode acordar?
O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi...
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06/09/2026 17:03 • Conjur.com.br
STJ analisa matemática da pena para avaliar majorantes em cascata
A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas...
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06/09/2026 16:08 • Conjur.com.br
Contratação irregular garante reserva de vaga para concursado
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas. Porém, se o candidato provar que a admin...
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06/09/2026 15:27 • Conjur.com.br
Garantismo de ocasião: um prato típico brasileiro
“As facções são cegos de pontaria infalível.” (Victor Hugo) [1] Nenhuma teoria recebeu com tanto entusiasmo a aprovação da academia jurídica brasileira do que a teoria do garantismo penal. Mas esse entusiasmo é só acadêm...
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06/09/2026 15:04 • Conjur.com.br
TJ-SP determina que plano de saúde cubra tratamento para paralisia cerebral
Em casos de omissão do plano de saúde na cobertura de doenças, o direito à saúde e à vida devem ser priorizados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que u...
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06/09/2026 14:02 • Conjur.com.br
Política de transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a obrigatoriedade de duas empresas elaborarem e divulgarem os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme exigência legal. Por...
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06/09/2026 13:26 • Conjur.com.br
Devolução, multa e correção monetária na desistência do consorciado
O consórcio é, no Brasil, um dos instrumentos mais antigos e mais mal compreendidos de acesso a bens e serviços. Popularizou-se como alternativa ao crédito bancário em décadas de inflação alta e escassez de financiamento...
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06/09/2026 13:09 • Conjur.com.br
Civil responde por uso de documentos falsos para obter registro de arma de fogo
O Tribunal Pleno do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um civil pelo uso de documentos falsos apresentados ao Exército Brasileiro para obter o Certificado de Registro (CR) destinad...
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06/09/2026 12:16 • Conjur.com.br
Manter servidor público sem atribuições configura danos morais ao trabalhador
Um servidor público que ficou cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como “ócio forçado”, deverá receber R$ 10 mil por danos morais. A decisão, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de S...
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06/09/2026 11:48 • Conjur.com.br
Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O colegiado também reje...
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06/09/2026 11:23 • Conjur.com.br
ADI acaba com sonho do teto nacional para administração tributária?
Em Macbeth, de Shakespeare, a tragédia não nasce propriamente da profecia, mas da decisão de antecipá-la. Ao ouvir aquilo que poderia vir a ser seu destino, Macbeth recusa o tempo da espera e procura, por seus próprios m...
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06/09/2026 10:31 • Conjur.com.br
TRT-4 rejeita nexo entre doença ortopédica e trabalho na saúde
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu como ocupacional as doenças ortopédicas de uma técnica em enfermagem que requereu indenizações por danos morais e materiais. Por maioria de vo...
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06/09/2026 09:55 • Conjur.com.br
STF valida perícia do INSS por documentos e telemedicina
São válidos os trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025 que autorizam que o exame médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja feito por análise documental ou telemedicina. Esse foi o entendi...
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06/09/2026 09:28 • Conjur.com.br
O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido, de Aliomar Baleeiro
Um dia desses uma amiga minha (uma alma gêmea), que é pianista, me disse que sabia o nome dos 10 ministros do Supremo (e não 11, porque já faltava um), mas que não sabia o nome dos 11 jogadores do time da seleção brasile...
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06/09/2026 08:48 • Conjur.com.br
Juiz afasta restrição do CFM e libera bloqueio hormonal em adolescente trans
A 4ª Vara Federal de Florianópolis concedeu a um adolescente trans de 13 anos uma liminar que autoriza a submissão ao bloqueio hormonal da puberdade, sem aplicação, ao caso concreto, da restrição prevista na Resolução 2....
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06/09/2026 08:27 • Conjur.com.br
Salário pode ser penhorado para quitar dívida sem natureza alimentar
Se as execuções para quitar uma dívida forem infrutíferas, é possível permitir a penhora do salário, mesmo que para sanar um crédito de natureza não alimentícia. A medida não é proibida desde que a constrição não impacte...
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06/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Solução alternativa para sucessão do cônjuge no projeto de reforma do Código Civil
Depois de tanta celeuma nas redes sociais em torno das propostas apresentadas no PL nº 4/2025 para a modernização dos direitos sucessórios no casamento e na união estável, especialmente no que toca à ideia de reduzir o p...
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06/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Reflexos do caso do Banco Master nas instituições jurídicas do Brasil
Instituição é uma ordenação parcial da vida do homem na sociedade, que chegou a um desenvolvimento sólido e autônomo por meio da atividade exercida e da renovada adesão de muitas gerações [1]. Para Douglas North, institu...
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06/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Segurança e autenticidade nos sistemas públicos de alerta
Na noite de 19 para a madrugada de 20 de junho, celulares em diferentes regiões do país emitiram o som reservado ao nível máximo do sistema Defesa Civil Alerta. Em vez de uma orientação sobre enchente, deslizamento ou ou...
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