26/09/2026 17:51 • Conjur.com.br
Rádios e TVs têm o dever de ser equidistantes e imparciais, alerta TSE
Emissoras de rádio e televisão, beneficiárias de outorga pública para funcionamento, têm o dever de imparcialidade e equidistância perante os candidatos nas eleições. Isso não as impede de tecer críticas a alguns deles, ...
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26/09/2026 17:21 • Conjur.com.br
É necessária uma mudança na Lei Antifacções?
É fato incontroverso que o Estado brasileiro necessita implementar medidas para combater o crime organizado, tanto no que tange à prevenção quanto à repressão dos delitos praticados no contexto de organizações criminosas...
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26/09/2026 16:31 • Conjur.com.br
Município deve concluir projeto de regularização fundiária no Maranhão
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários de São Luís, determinou que o município de São Luís conclua a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Novo Angelim, no ...
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26/09/2026 15:27 • Conjur.com.br
Reforma tributária: Fernando de Noronha fica sem receita de referência
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Brasil, 2023), inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, substituindo progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contr...
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26/09/2026 14:32 • Conjur.com.br
Morte de bebê por negligência médica configura dano moral presumido
O óbito de um bebê, quando facilmente evitável e em razão da imperícia e negligência do médico, gera a obrigação do profissional e do hospital de indenizar a mãe da criança. O dano moral é presumido, ou seja, não precisa...
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26/09/2026 13:51 • Conjur.com.br
TST determina que 60% dos empregados da Caixa trabalhem durante greve
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota,...
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26/09/2026 13:22 • Conjur.com.br
Cachaça e indicação geográfica: diferença entre proteção nacional e ativo local
Toda cachaça é brasileira. A afirmação parece simples, quase intuitiva, dado o papel central da bebida na formação cultural, econômica e simbólica do país. Do ponto de vista jurídico, contudo, a premissa não encerra a di...
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26/09/2026 12:32 • Conjur.com.br
Dispensa depois de falsa acusação de furto gera danos morais
A dispensa por justa causa fundamentada em suposto ato de improbidade exige prova robusta de que o empregado agiu com dolo — consciência da ilicitude e vontade de praticá-la. Ao aplicar a penalidade máxima sem antes conf...
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26/09/2026 11:57 • Conjur.com.br
TST autoriza compensação dos dias de paralisação de greve dos Correios
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. A decisão manteve a data-base da categoria...
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26/09/2026 11:28 • Conjur.com.br
Reforma tributária: quem define os limites da incidência do IBS e da CBS?
Por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fi...
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26/09/2026 10:31 • Conjur.com.br
Serviços leves devem contar para promoção de policiais militares
O Supremo Tribunal Federal determinou que o tempo de serviço de policiais militares do Ceará considerados aptos apenas para serviços leves seja contado para fins de promoção, mesmo quando a doença que levou à readaptação...
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26/09/2026 09:56 • Conjur.com.br
STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis
Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, t...
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26/09/2026 09:28 • Conjur.com.br
Limites da ‘ordem administrativa militar’ como elemento definidor da competência da Justiça Militar
A Lei nº 13.491/2017 promoveu relevante alteração no conceito de crime militar ao modificar o artigo 9º, II, do Código Penal Militar e permitir que delitos previstos na legislação penal comum também adquiram natureza mil...
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26/09/2026 08:54 • Conjur.com.br
Condenação por peculato gera perda de posto e de patente de oficial
O Superior Tribunal Militar declarou um tenente-coronel do Exército indigno para o oficialato, determinando a perda de seu posto e de sua patente. A decisão foi tomada no julgamento de uma Representação para Declaração d...
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26/09/2026 08:23 • Conjur.com.br
STJ decidirá se preso que encomenda droga responde por tráfico
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movi...
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26/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Os limites do testemunho indireto no processo penal (parte 1)
O Código de Processo Penal brasileiro disciplina a prova testemunhal de forma monolítica, sem diferenciar a testemunha direta da testemunha indireta. Embora dedique diversos dispositivos à matéria, silencia quanto ao tes...
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26/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Responsabilidade técnica no licenciamento ambiental: função essencial que a lei não reconheceu
Um dado da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás resume o problema: 93% de todos os pedidos de licenciamento registrados são notificados ou indeferidos por baixa qualidade da instrução. Não s...
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26/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
De volta a Dworkin: democracia e dignidade
Em tempos de crise política e jurisdicional, é sempre importante voltar aos clássicos. Passei a semana pensando sobre como poderia contribuir para a revista eletrônica Consultor Jurídico desta semana. Pensei em escrever ...
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26/09/2026 07:52 • Conjur.com.br
Amputação de mãos em acidente de trabalho gera dano estético e existencial
O acidente de trabalho que altera, dificulta e impede completamente a vida social, o cotidiano e o lazer do trabalhador é apto a gerar, além de danos morais, o chamado dano existencial. A 3ª Turma do Tribunal Regional do...
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26/09/2026 07:31 • Conjur.com.br
Trabalho de risco na pandemia gera adicional máximo por insalubridade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho durante a pandemia da Covid-19. O entendimento do colegiado con...
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