27/07/2026 16:19 • Conjur.com.br
Inexigibilidade de título executivo fundado em lei declarada inconstitucional por TJ
O Código de Processo Civil potencializou os efeitos das decisões de inconstitucionalidade em controle concentrado. Os efeitos ocorrem para os processos em curso, mas também afetam processos já transitados em julgado. Se ...
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27/07/2026 16:16 • Conjur.com.br
TJ-SP impõe indenização média de apenas R$ 9,6 mil a plano de saúde que nega tratamento urgente
Quando o plano de saúde nega de forma indevida a cobertura de um tratamento ou cirurgia em caso de urgência ou emergência, o valor médio da indenização por danos morais estipulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é ...
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27/07/2026 16:00 • Conjur.com.br
XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Direito Tributário acontecerão de 13 a 17/9, em Brasília
As XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (Iladt) marcam o retorno desse tradicional encontro científico ao Brasil. Em sua quarta edição no país, o even...
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27/07/2026 15:47 • Conjur.com.br
Risco ao desenvolvimento da criança justifica guarda provisória do pai
A prova de risco atual e concreto à saúde, à rotina e ao ambiente de uma criança indica o possível comprometimento de seu desenvolvimento saudável. Nessas situações, é cabível a decisão em caráter de urgência para transf...
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27/07/2026 15:20 • Conjur.com.br
Reforma tributária: por que esperar a alíquota da CBS para revisar contratos é um erro jurídico
Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esperar que as contro...
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27/07/2026 15:00 • Conjur.com.br
Coordenado por Bottini e Silveira, livro Direito Penal e desigualdade será lançado em 17/8
O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira, será lanç...
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27/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Falha em produzir provas justifica interpretação favorável ao réu
A falha dos agentes do Estado em produzir provas suficientes para esclarecer fatos narrados em ações penais caracteriza a perda de uma chance probatória. Essa ausência afeta o acusado, uma vez que o réu perde a chance de...
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27/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
Restrição do acesso de pessoas trans a banheiros invade competência da União
Estados e municípios não podem proibir o acesso de pessoas transexuais a banheiros de acordo com sua identidade de gênero, sendo inconstitucionais leis com esse teor por usurpar a competência da União. Essa é a avaliação...
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27/07/2026 13:45 • Conjur.com.br
Loja é condenada a indenizar empregada por exposição vexatória em ‘sala de vidro’
A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh...
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27/07/2026 13:16 • Conjur.com.br
Unidades habitacionais de moradia social adquiridas antes da vigência de decreto municipal de SP
O Decreto Municipal nº 64.244/2025 alterou o regime regulamentar aplicável às unidades de HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS (moradias sociais) no Município de São Paulo, passando a proibir expressamente o aluguel de curta dur...
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27/07/2026 12:46 • Conjur.com.br
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento im...
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27/07/2026 12:18 • Conjur.com.br
Regime de fretamento não permite venda aberta de passagens ao público
Uma empresa de transporte autorizada a funcionar no regime de fretamento só pode atender em circuito fechado, ou seja, para um mesmo grupo de pessoas que contrata a viagem. Neste modelo, não se pode fazer cobrança indivi...
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27/07/2026 11:50 • Conjur.com.br
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê...
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27/07/2026 11:23 • Conjur.com.br
O RDE de Deltan Dallagnol e o problema do precedente
Distribuído em 21 de julho de 2026 no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o requerimento de declaração de elegibilidade (RDE) formulado por Deltan Martinazzo Dallagnol chega instruído por dois pareceres de rara densid...
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27/07/2026 11:01 • Conjur.com.br
TJ-MG vê contradições e absolve réu por estupro contra duas meninas
Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, mas não ostenta valor absoluto. Sem coerência interna e desacompanhado de outras provas, o relato isolado gera dúvida razoável, o que imp...
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27/07/2026 10:40 • Conjur.com.br
STJ nega seguimento ao recurso do ex-jogador Robinho ao STF
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso extraordinário impetrado pelo ex-jogador de futebol Robinho, que tenta contestar no Supremo Tribunal Federal a homologação da sentença italiana que o condenou ...
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27/07/2026 10:11 • Conjur.com.br
Idoso será indenizado por cobrança de R$ 37 mil na conta de luz
A emissão indevida de conta de luz por erro na leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera o dever de restituir a quantia e de pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 5...
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27/07/2026 10:00 • Conjur.com.br
O brasileiro quer alguém por perto
Estou de férias no exterior, num dos países mais desenvolvidos e civilizados do mundo. Viajo com amigos queridos — somos três casais —, e a viagem corria como se planejam as viagens: trens pontuais, paisagens de cartão-p...
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27/07/2026 09:45 • Conjur.com.br
Recurso da defesa afasta improbidade por retardar ato de ofício
Os casos de improbidade administrativa com base em quem retardou ou deixou de praticar indevidamente ato de ofício não podem gerar qualquer punição se o recurso pendente for exclusivo da defesa. A conclusão é da 2ª Turma...
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27/07/2026 09:25 • Conjur.com.br
Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado
Freepik Imagine-se que o segurado, após uma discussão, destrua intencionalmente um bem de terceiro. Pode a seguradora opor o dolo do segurado à vítima? Na 10ª Jornada de Direito Civil, de junho de 2026, aprovou-se enunci...
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