09/10/2026 18:13 • Conjur.com.br
CBS na venda de imóvel: análise de seus aspectos relevantes
A reforma tributária instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. A cobrança começa em janeiro de 2027, período em que ocorrerá a extinção das referidas contribuições. A incidên...
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09/10/2026 17:49 • Conjur.com.br
STJ vai definir prazo para contestar contrato de cartão de crédito consignado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir qual é o prazo que o consumidor tem para ajuizar uma ação para anular um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em casos de abuso e ilicitu...
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09/10/2026 17:21 • Conjur.com.br
Defesa do Direito Internacional rende Nobel da Paz a juíza sul-africana
Ex-juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI), a sul-africana Navi Pillay, 85, ganhou o Prêmio Nobel da Paz nesta sexta-feira (09/10) “por seus esforços para promover a paz e o direito internacional”, segundo o presiden...
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09/10/2026 17:00 • Conjur.com.br
TJ-AP abre concurso com 15 vagas para juiz de Direito substituto
O Tribunal de Justiça do Amapá anunciou a abertura de concurso público com 15 vagas para juiz de Direito substituto, além da formação de cadastro de reserva. O subsídio é de R$ 35.877,27. As inscrições ocorrem das 16h de...
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09/10/2026 16:40 • Conjur.com.br
Gilmar arquiva inquérito contra Rogério Marinho por suposto caixa dois em 2012
Investigação por prazo irrazoável configura constrangimento ilegal. Com esse fundamento e a falta de indícios da prática de crime e autoria, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes arquivou, nesta sexta-feir...
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09/10/2026 16:17 • Conjur.com.br
Navi Pillay e o teste da justiça internacional
A atribuição do Prêmio Nobel da Paz de 2026 à jurista sul-africana Navanethem “Navi” Pillay oferece uma oportunidade para examinar uma das contradições centrais do Direito Internacional contemporâneo: a existência de nor...
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09/10/2026 15:44 • Conjur.com.br
Uso de cadastro de terceiro leva à exclusão de motorista de app
O juiz do trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu a regularidade da desativação do perfil de um motorista de aplicativo e negou uma indenização por danos morais pedida pel...
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09/10/2026 15:14 • Conjur.com.br
DeCripto e a diferença entre movimentação e renda
A Declaração de Criptoativos (DeCripto) completou sua primeira rodada de entregas, com prazos fixados em 31 de agosto de 2026, para as informações de julho, e 30 de setembro, para as de agosto [1]. Com as primeiras entre...
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09/10/2026 14:45 • Conjur.com.br
STF vai decidir se engano sobre idade da vítima pode afastar estupro de vulnerável
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em s...
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09/10/2026 14:29 • Conjur.com.br
Alteração de locais de votação no Rio de Janeiro gerou aumento da abstenção
Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontou que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro de alterar pontos de votação na capital do estado, por motivos de seguraça, resultou...
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09/10/2026 13:43 • Conjur.com.br
Gilmar defende repercussão geral no julgamento da revisão da Tabela SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a existência de repercussão geral na controvérsia sobre os valores pagos a hospitais privados por serviços prestados ao SUS. A corte vai definir em julgamen...
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09/10/2026 13:16 • Conjur.com.br
Suspensão da exigibilidade com seguro garantia e carta de fiança: solução concreta ou conceitual?
Quando uma empresa discute um débito tributário, a primeira preocupação costuma ser prática: manter a certidão de regularidade fiscal e evitar a inscrição no Cadin, em órgãos de proteção ao crédito e o protesto da dívida...
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09/10/2026 12:50 • Conjur.com.br
Missa de sétimo dia de Márcio Chaer será celebrada neste sábado, em São Paulo
A família de Márcio Chaer, fundador da revista eletrônica Consultor Jurídico, convida amigos e parceiros para a missa de sétimo dia em memória do jornalista. A celebração está marcada para este sábado (10/10), às 14h30, ...
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09/10/2026 12:00 • Conjur.com.br
Segurança e sossego: os limites e as regras da convivência nos condomínios
A locação por temporada não é novidade no Brasil, mas as plataformas digitais deram outra dimensão a essa prática. Ao facilitar o encontro entre quem tem um quarto, ou um imóvel disponível e quem procura onde ficar por a...
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09/10/2026 11:40 • Conjur.com.br
STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2...
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09/10/2026 11:16 • Conjur.com.br
Reforma tributária e a revisão nos contratos de infraestrutura
A reforma tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, está promovendo alterações relevantes nas condições econômicas dos contratos administrativos de concessão para o desenvolvimento em inf...
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09/10/2026 10:55 • Conjur.com.br
Rivalidade esportiva não afasta dolo por injúria racial em competição
A exaltação de ânimos inerente ao contexto de competição e rivalidade esportiva não exclui o elemento subjetivo do crime de injúria racial. O depoimento firme da vítima, respaldado por testemunha presencial, é suficiente...
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09/10/2026 10:38 • Conjur.com.br
Dino expõe ameaças nas redes após primeiro turno: ‘primeiro a ser fuzilado’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (9/10) que tem recebido “milhares de mensagens” com ameaças de assassinato e agressões nos últimos dias. Em uma publicação no Instagram, Dino...
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09/10/2026 10:11 • Conjur.com.br
Associar candidato a facções sem fatos ultrapassa limite da propaganda política
A associação de um candidato a organizações criminosas e facções, quando desprovida de substrato fático, ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza grave descontextualização. A publicação que faz isso deve ser...
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09/10/2026 09:14 • Conjur.com.br
Acórdão em embargos de declaração e a demonstração da relevância no recurso especial
Como é de conhecimento geral, o regime da relevância no recurso especial decorre da previsão conjunta do artigo 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, das mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 15.484/2026 e, no...
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