10/11/2026 09:45 • Conjur.com.br
Lançamento do Anuário da Justiça SP terá transmissão ao vivo pela TV Conjur
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta terça-feira (10/11), a partir das 18 horas, no Palácio da Justiça, sede do TJ-SP. A cerimônia reunirá a cúpula e integrantes da magistratura e contará com t...
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10/11/2026 09:30 • Conjur.com.br
Sem maioria absoluta, Constituição exige segundo turno para governo do Rio
A Constituição Federal exige que governador seja eleito por maioria absoluta dos votos. Como Douglas Ruas (PL) não foi escolhido por mais de 50% dos eleitores fluminenses, é preciso haver segundo turno na eleição para go...
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10/11/2026 09:17 • Conjur.com.br
O estado do Rio de Janeiro precisa de um segundo turno
A eleição para o governo do Rio de Janeiro chegou a um impasse que não é apenas eleitoral. É constitucional. No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) obteve 49,27% dos votos válidos, com 4.270.934 votos. Eduardo Paes (PSD) f...
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10/11/2026 08:54 • Conjur.com.br
Nova posição do TSE sobre fraude à cota de gênero traz efeitos incertos
A mudança de jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre os efeitos da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais traz uma série de problemas de execução e efeitos colaterais que tornam incertas suas cons...
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10/11/2026 08:23 • Conjur.com.br
Prazo administrativo deve ser compatível com utilidade do procedimento
Não confere à administração pública a garantia de dispor integralmente de um prazo em qualquer hipótese, independentemente das consequências concretas da espera. Sua aplicação deve ser compatível com a razoabilidade e co...
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10/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Risco de administrar empresa virou risco de responder criminalmente?
Cargo não é conduta A crescente complexidade das estruturas empresariais e a multiplicação de investigações envolvendo delitos econômicos trouxeram novamente ao centro do debate uma questão que parece simples, mas está l...
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10/11/2026 07:52 • Conjur.com.br
Identidade exclusiva legitima registro de marca com nome genérico
O registro de uma marca com nome genérico é permitido desde que o conjunto marcário, que envolve também o símbolo visual, tenha elementos considerados distintos e singulares. Com esse entendimento, a 2ª Turma Especializa...
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10/11/2026 07:31 • Conjur.com.br
Divórcio é direito potestativo e independe de partilha prévia
A decretação do divórcio configura direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a concordância da outra. Assim, sua concessão por decisão liminar é cabível independentemente ...
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10/11/2026 07:03 • Conjur.com.br
Pagamento antecipado a credores pode não violar o par conditio creditorum na RJ
Há, no direito concursal brasileiro, dois princípios basilares que regem a sistemática dada às recuperações judiciais: o princípio da preservação da empresa, positivado no artigo 47 da Lei 11.101/2005, e o princípio do t...
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10/11/2026 06:32 • Conjur.com.br
Litigiosidade eleitoral e gratuidade processual
No último dia 13 de outubro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral reuniu os representantes jurídicos das campanhas presidenciais então em disputa no segundo turno para tratar da judicialização recorde das eleições...
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10/11/2026 06:01 • Conjur.com.br
Lei nº 15.397/2026: a equiparação de conta laranja ao estelionato
Há perguntas que o Direito Penal só aprende a formular quando o legislador lhe empresta novas palavras. A Lei nº 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio, inseriu o inciso VII no § 2º do artigo 171 do Código Penal e passou ...
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09/11/2026 21:45 • Conjur.com.br
Lei torna aprovação no Enamed obrigatória para a medicina
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6/10), a Lei 15.527/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para ...
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09/11/2026 21:17 • Conjur.com.br
Direitos da vítima no art. 5º da Constituição: o que isso exige do Estado?
A aprovação da PEC nº 18/2025 pelo Senado, em 3 de novembro de 2026, representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das vítimas de infrações penais. Entre outras alterações, a proposta acrescenta ao artig...
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09/11/2026 20:48 • Conjur.com.br
Presidente do Supremo decide arquivar Inquérito das Fake News
O Supremo Tribunal Federal, por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral...
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09/11/2026 20:26 • Conjur.com.br
Sigilo do orçamento estimado pode ser oposto à assessoria jurídica nas licitações?
A possibilidade de conferir caráter sigiloso ao orçamento estimado das contratações públicas não constitui propriamente uma inovação da Lei nº 14.133/2021. O mecanismo já encontrava previsão na Lei nº 12.462/2011, que in...
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09/11/2026 19:47 • Conjur.com.br
Lei municipal que flexibilizou regras sobre sacolas plásticas é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, do município de Marília, que alteraram a Lei municipal 7.281/11, que dispõe sobre a substituição de sacola...
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09/11/2026 19:25 • Conjur.com.br
Prazo prescricional para cobrar ex-dirigentes: REsp nº 2.266.225/PR
Em acórdão publicado em setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Recurso Especial nº 2.266.225/PR, que a pretensão ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de ...
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09/11/2026 18:20 • Conjur.com.br
Porta fechada por padrão: tribunais entre bloquear e governar a IA
Em novembro de 2025, nesta ConJur, Alexandre Morais da Rosa deu nome ao problema que hoje tira o sono de quem administra tribunal: a “Bolha da IA generativa”, o uso generalizado, eficiente, porém opaco, de modelos de lin...
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09/11/2026 17:53 • Conjur.com.br
Com regime da relevância, STJ projeta triplicar afetações para firmar teses
Sob o regime da relevância da questão federal, a expectativa no Superior Tribunal de Justiça é encerrar 2026 com ritmo de afetação de temas para definição de teses vinculantes três vezes maior do que o alcançado antes, s...
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09/11/2026 17:23 • Conjur.com.br
A decisão de ITBI do STF deve ser aplicada ao FII
O STF decidiu que não incide ITBI na transferência de imóvel para a pessoa jurídica, realizada com objetivo de integralizar o capital social, ainda que a sociedade tenha como atividade preponderante a locação ou compra e...
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