26/08/2026 22:14 • Conjur.com.br
STF começa a julgar limites de emendas impositivas nos Estados
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder de seus Legislativos sobre a elaboração e a execução do orçamento público por meio das chamadas ...
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26/08/2026 21:45 • Conjur.com.br
Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído
Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS refe...
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26/08/2026 21:28 • Conjur.com.br
Sem calibragem, lei pode decretar morte de empresas antes de condenação
Os efeitos colaterais da operação lava jato na economia nos últimos anos trouxe à tona a necessidade de conciliar o combate à corrupção empresarial à preservação de empregos e outros efeitos deletérios no ambiente de neg...
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26/08/2026 20:45 • Conjur.com.br
Google lança Gemini para a área jurídica
O Google acaba de lançar o Gemini Enterprise for Legal, plug-in de inteligência artificial generativa voltada ao setor jurídico. De acordo com a empresa, o novo produto disponibilizado nesta terça-feira (25/8) foi desenv...
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26/08/2026 20:27 • Conjur.com.br
Cláusulas de hardship e força maior em contratos logísticos internacionais
A consolidação das cadeias globais de suprimento transformou o transporte internacional — marítimo, aéreo, rodoviário transfronteiriço e multimodal — em eixo estruturante da atividade empresarial contemporânea. Ao mesmo ...
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26/08/2026 19:35 • Conjur.com.br
STF volta a analisar limites ao poder de requisição do MP, mas julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias,...
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26/08/2026 19:26 • Conjur.com.br
Nova fiscalização de álcool e drogas no trânsito: impactos no transporte de cargas
A publicação da Resolução Contran nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, introduziu mudanças relevantes nos procedimentos de fiscalização de condutores quanto ao consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas que dete...
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26/08/2026 18:45 • Conjur.com.br
STJ consolida fim da continuidade delitiva para infrações administrativas
Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. A p...
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26/08/2026 18:25 • Conjur.com.br
Reforma exige replanejamento tributário no setor automotivo
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentada pelas Leis Complementares nºs 214/25 e 227/26, altera profundamente a tributação sobre o consumo, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS)...
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26/08/2026 17:45 • Conjur.com.br
Detran responde por cancelamento indevido de venda de veículo
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a transferir a propriedade de um veículo e a indenizar a antiga proprietária po...
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26/08/2026 17:19 • Conjur.com.br
Impenhorabilidade do bem de família de luxo: opção do STJ pela interpretação literal fere proporcionalidade
Uma empresa executava dívida de poucos milhares de reais. O único bem encontrado em nome do devedor era a residência em que vivia com sua família, localizada em condomínio de alto padrão e avaliada em milhões de reais. D...
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26/08/2026 16:45 • Conjur.com.br
Banco deve restituir em dobro valores de seguro não autorizado por cliente
Se não há provas que comprovem o consentimento de um consumidor sobre a contratação de um seguro, o contrato deve ser cancelado. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Comini Sinatura Asturiano, da 1ª Vara Cível de Bra...
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26/08/2026 15:45 • Conjur.com.br
TSE multa candidato que omitiu uma palavra do plano de governo do adversário
A omissão de uma palavra do plano de governo apresentado por um adversário nas eleições, quando suficiente para causar desinformação para o eleitoral, caracteriza propaganda irregular por desinformação e tem gravidade pa...
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26/08/2026 15:21 • Conjur.com.br
Imparcialidade e o regime de impedimento nos conselhos de medicina
A prática dos conselhos de medicina revela, com preocupante recorrência, a participação de conselheiros objetivamente impedidos em funções que exigem imparcialidade plena, como a condução de sindicâncias e a instrução, a...
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26/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ pode impactar custo social das ações envolvendo consumidores no Brasil
Ao decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema com o fornecedor do produto ou do serviço antes de ajuizar um processo, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de impactar o custo s...
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26/08/2026 13:20 • Conjur.com.br
A insignificância e o uso individual de pequena quantidade de droga
A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos relacionados à posse de drogas para uso pessoal tem sido marcada, ao longo do tempo, por divergências e oscilações jurisprudenciais e dogmáticas. E...
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26/08/2026 13:04 • Conjur.com.br
Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma em...
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26/08/2026 12:41 • Conjur.com.br
Empresa vai indenizar trabalhadora por presença forçada em exame de gravidez
O acompanhamento de exames médicos invasivos por uma empresa sem a permissão do empregado viola direitos fundamentais de intimidade e dignidade. A interferência do empregador em exames laboratoriais de terceiros, sob sus...
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26/08/2026 12:13 • Conjur.com.br
Supremo não conseguirá pacificar uso de dados do Coaf, diz advogada
Ainda sem data definida depois de ter sido retirado de pauta em maio, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.404, que trata da validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs)...
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