30/10/2026 21:46 • Conjur.com.br
Entidades de consumidores cobram participação em audiência sobre MP das bets
Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as bets. Em nota ...
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30/10/2026 21:16 • Conjur.com.br
Como são as fusões e as aquisições no setor sem fins lucrativos
As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor importante da...
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30/10/2026 20:48 • Conjur.com.br
Condição de empregado hipersuficiente não autoriza redução de remuneração fixa
Com o entendimento de que a condição de empregada hipersuficiente não autoriza a supressão de vantagens salariais históricas por meio de um acordo individual prejudicial, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...
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30/10/2026 20:17 • Conjur.com.br
Imunidade de ITBI: a conta que o STF não fechou
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade do ITBI na ...
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30/10/2026 19:51 • Conjur.com.br
Multa sobre rescisão de contrato de imóvel deve incidir sobre valor pago
Se o comprador desiste de um contrato de compra e venda de imóvel, a multa pela rescisão deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o preço total do bem. Com esse entendimento, o juiz Abelar Baptista P...
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30/10/2026 19:18 • Conjur.com.br
Extrato eletrônico e o valor econômico do conhecimento jurídico
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou, por meio do Provimento nº 228/2026, o uso de extratos eletrônicos para a apresentação de negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Previsto no artigo 6º da Lei nº ...
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30/10/2026 18:54 • Conjur.com.br
Notificação enviada a endereço do devedor é valida mesmo sem ser recebida
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo fi...
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30/10/2026 18:19 • Conjur.com.br
Creches e hotéis para cães: fiscalização sem lei é arrecadação
Creches, hotéis e espaços de recreação para cães estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Em alguns casos, a fiscalização resulta em autos de infração por ausência de registr...
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30/10/2026 17:54 • Conjur.com.br
Cármen vota contra reeleição para cargos diretivos do TJ-RJ e do TJ-SP
A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com um número maior de desembargadores não precis...
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30/10/2026 17:20 • Conjur.com.br
Quando o Estado deve pagar IBS e CBS? Limites da imunidade recíproca na reforma tributária
Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da autarquia responsável pe...
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30/10/2026 16:23 • Conjur.com.br
Decisão do STJ reforça direito a créditos de PIS e Cofins na Zona Franca, mas impõe cuidados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos de PIS e Cofins sobre determinadas a...
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30/10/2026 15:22 • Conjur.com.br
ADC 80: juízes, legisladores e o quebra-cabeça da gratuidade
O ano da ‘gratuidade’ Se eu tivesse de eleger os três grandes temas do processo civil brasileiro em 2026, a gratuidade da justiça estaria entre eles. Não porque tenha sido resolvida, mas porque foi o ano em que todos res...
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30/10/2026 14:45 • Conjur.com.br
Bombeiro civil com escala 12×36 deve receber horas extras
A submissão do bombeiro civil ao regime de compensação de 12 por 36 horas não afasta o limite legal da jornada de 36 horas semanais. Neste caso, é devido o pagamento como extras das horas que ultrapassarem esse teto, nos...
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30/10/2026 13:50 • Conjur.com.br
Juíza manda empresário readmitir 22 empregados demitidos após eleição
Por vislumbrar assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), ordenou que o dono de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empre...
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30/10/2026 13:24 • Conjur.com.br
Decreto 13.135: expansão do atendimento humano no SAC como obrigação legal e vantagem competitiva
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi, recentemente, objeto de nova regulamentação, com a edição do Decreto nº 13.135/2026, que passa a vigorar em 2 de novembro de 2026 e confere nova dinâmica às regras do Serviço d...
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30/10/2026 13:02 • Conjur.com.br
Lesão corporal contra a mulher torna agressor inelegível, decide TSE
A condenação colegiada pelo crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, incluída no Código Penal pela Lei do Feminicídio (Lei 14.994/2024), constitui crime contra a vida, o que atrai causa p...
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30/10/2026 12:47 • Conjur.com.br
TJ-PB tem concurso com 50 vagas e salário de R$ 7,5 mil
O Tribunal de Justiça da Paraíba abriu concurso público para preencher 50 vagas de analista em diferentes áreas de especialização. As inscrições devem ser feitas até o dia 18 de novembro no site da FGV Conhecimento, banc...
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30/10/2026 12:20 • Conjur.com.br
Regressão de regime não anula tempo de pena cumprido no regime aberto
A regressão de regime prisional opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa para desconstituir o tempo de pena efetivamente cumprido pelo condenado no regime aberto. Dessa forma, é vedada a supressão do perío...
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30/10/2026 11:51 • Conjur.com.br
Apontar indício de litigância abusiva em ação não gera dano moral
A indicação técnica em contestação sobre indícios objetivos de litigância abusiva, submetida ao exame do magistrado para providências saneadoras, constitui exercício regular do direito de defesa e não gera dano moral nem...
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30/10/2026 11:01 • Conjur.com.br
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lop...
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