20/05/2026 11:02 • Conjur.com.br
Sindicatos de professores não podem pedir aportes do Fundeb em favor do município
Sindicatos de professores não têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef). A conclusão é da 1...
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20/05/2026 10:40 • Conjur.com.br
Esfera Brasil reúne Alckmin, Zema e Caiado em fórum nacional em Guarujá (SP)
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), e os pré-candidatos à Presidência Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Aldo Rebelo (DC) e Renan Santos (Missão) estão entre os confirmados para a 5ª edição do Fó...
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20/05/2026 09:46 • Conjur.com.br
Trump cria fundo bilionário para indenizar supostas vítimas de perseguição
Sob o comando do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça (DOJ) está criando um fundo de US$ 1,776 bilhão para pagar acordos a serem celebrados com supostas vítimas de perseguição judicial durante o governo Bid...
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20/05/2026 09:18 • Conjur.com.br
Temas 536 e 516: Dias Toffoli e a releitura constitucional do ato cooperativo
Releitura constitucional do ato cooperativo no STF e os impactos para a tributação das cooperativas A discussão em torno da tributação das cooperativas voltou ao centro do debate constitucional no Supremo Tribunal Federa...
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20/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
As teses definidas pelos colegiados de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça apontam para uma supremacia de cobrança para as dívidas de condomínio, que receberam primazia em relação a outras obrigações jurídica...
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20/05/2026 08:23 • Conjur.com.br
Informação prévia precisa afasta tese de pesca probatória, diz TJ-SC
Ao afastar a tese defensiva da prática de pesca probatória, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas em Imbituba (SC)....
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20/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Sem redistribuir cuidado, enfrentamento a feminicídio continuará incompleto
O feminicídio costuma ser interpretado como evento extremo, ruptura ou desvio. Em geral, pergunta-se por que um homem matou uma mulher, quais foram os sinais anteriores da violência ou quais medidas poderiam ter evitado ...
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20/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Omissão de receitas presumida por depósitos bancários na jurisprudência do Carf (parte 4)
Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais ...
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20/05/2026 07:52 • Conjur.com.br
Período de benefício por incapacidade conta para contribuição ao INSS
O tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (artigo 55, inciso II, da Lei 8.213...
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20/05/2026 07:31 • Conjur.com.br
Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em consequência, a sua posterior impugnação judicial. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...
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20/05/2026 07:02 • Conjur.com.br
Da EC 15/1996 à LC 230/2026: ciclo da reorganização territorial municipal
Durante quase 30 anos, o Brasil viveu uma curiosa contradição constitucional. A Constituição autorizava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas o sistema jurídico tornou praticamente impossível...
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20/05/2026 06:33 • Conjur.com.br
Piloto automático: quando o Direito Internacional só vem à memória depois da sentença
Vol de nuit/Antoine de Saint-Exupery Em Vol de Nuit, Saint-Exupéry retrata o piloto que cruza a noite apoiando-se apenas nos instrumentos que ainda lhe oferecem direção [1]. O horizonte desapareceu, a paisagem não existe...
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20/05/2026 06:03 • Conjur.com.br
Advocacia Pública e o Tema 936 do STF: obrigatoriedade da inscrição na OAB e a submissão aos processos disciplinares
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994 — EAOAB) representa importante marco institucional da Advocacia brasileira e das garantias inerentes ao exercício da função constitucional des...
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19/05/2026 21:45 • Conjur.com.br
Disputa sobre créditos trabalhistas de falecido cabe à Justiça comum
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores devidos a um trabalhador que morreu na fase de execução de um processo trabalhista. De acordo com a de...
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19/05/2026 21:25 • Conjur.com.br
Tema 1.210-STJ: limites da desconsideração da personalidade jurídica no contencioso empresarial
A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em ca...
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19/05/2026 20:58 • Conjur.com.br
Lei gaúcha que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas be...
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19/05/2026 20:40 • Conjur.com.br
Em parecer enviado ao STF, AGU diz que Lei da Dosimetria é inconstitucional
A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/5) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 d...
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19/05/2026 20:08 • Conjur.com.br
A potestatividade oculta de bancos para portabilidade salarial
A portabilidade automática de salário, concebida como instrumento de facilitação da mobilidade do correntista entre instituições financeiras, insere-se no contexto de políticas regulatórias voltadas à ampliação da concor...
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19/05/2026 19:41 • Conjur.com.br
Conduta agressiva justifica suspensão de visitas de pai a filho menor
A convivência familiar é um direito da criança e do adolescente, pois ajuda na formação e na manutenção dos vínculos afetivos. No entanto, esse direito deve respeitar o princípio do melhor interesse do menor, previsto no...
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19/05/2026 19:23 • Conjur.com.br
Faturar ou não o licenciamento de uso software: PIS/Cofins cumulativo e serviços de informática
“Ser ou não ser, eis a questão.” A famosa indagação shakespeariana, embora situada no campo existencial, encontra curioso paralelo no debate tributário envolvendo os serviços de informática: faturar ou não faturar receit...
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