02/11/2026 20:30 • Conjur.com.br
OAB-RJ retoma campanha de regularização de anuidades
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil retoma nesta terça-feira (3/11) a campanha “Ordem em Dia”, que permite à classe regularizar anuidades, negociando débitos anteriores a 2026, estando ou não e...
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02/11/2026 19:30 • Conjur.com.br
STJ julga se pensão por morte reabre prazo para rever ato administrativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado. ...
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02/11/2026 18:30 • Conjur.com.br
Alerj aprova projeto de lei complementar sobre renegociação tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas re...
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02/11/2026 17:45 • Conjur.com.br
PIX de R$ 200 e advogado particular não impedem gratuidade de Justiça
A mera soma de movimentações de entrada e saída em extratos bancários não traduz riqueza acumulada nem liquidez financeira apta impedir a concessão de gratuidade de Justiça. A declaração de hipossuficiência é presumida c...
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02/11/2026 17:24 • Conjur.com.br
Mediação institucional ou ad hoc: escolha também protege mediador
O direito brasileiro admite duas formas de conduzir uma mediação, e ambas são legítimas. Na primeira, o profissional atua por conta própria, escolhido diretamente pelas partes e responsável por todas as etapas: é o model...
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02/11/2026 16:30 • Conjur.com.br
Soldado da PM-SP é condenado à detenção de um ano por recusa à limpeza de banheiro
O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo condenou um soldado da Polícia Militar do Estado a um ano de detenção, em regime aberto, por ele ter se recusado a limpar o banheiro do quar...
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02/11/2026 16:02 • Conjur.com.br
Usucapião tabular: a visão de Ebert Vianna Chamoun
A usucapião, definida como “aquisição do domínio pela posse prolongada”, [1] apresenta diversas modalidades na legislação brasileira vigente: a extraordinária, [2] a ordinária, [3] a especial, [4] a familiar [5] e a cole...
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02/11/2026 15:45 • Conjur.com.br
Reajuste de plano de saúde entre faixas etárias segue cálculo composto
Ao analisar abusividade do reajuste de planos regulados pela Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o magistrado deve considerar como “variação cumulada” o acúmulo composto (multiplic...
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02/11/2026 15:21 • Conjur.com.br
STJ reforça exigência de decisão fundamentada na não homologação de compensações tributárias
Não é incomum que contribuintes recebam despachos decisórios de não homologação de compensações tributárias acompanhados de tabelas e demonstrativos que indicam valores glosados, sem, contudo, esclarecerem de forma sufic...
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02/11/2026 14:55 • Conjur.com.br
Lei que criou controle de ponto para procuradores viola livre exercício da profissão
A Lei municipal 6.017/2022 de Volta Redonda (RJ), que institui controle de ponto a procuradores, é inconstitucional porque viola o livre exercício profissional e restringe a independência para a prestação de serviços jur...
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02/11/2026 14:27 • Conjur.com.br
Estiagem e pragas geram direito subjetivo ao alongamento de crédito rural
A prorrogação do crédito rural é direito subjetivo do produtor quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento decorrente de adversidades climáticas ou pragas nas lavouras e pastagens. Nestes casos, o alongament...
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02/11/2026 13:51 • Conjur.com.br
Vendedor de veículo não responde por infrações de trânsito do novo dono
Infrações de trânsito cometidas pelo comprador de um veículo, por omissão em transferi-lo para próprio nome, extrapolam o mero aborrecimento e geram dano moral ao vendedor. Com base neste entendimento, o juiz Rogério Apa...
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02/11/2026 13:20 • Conjur.com.br
Pesquisa clínica: legislação tributária acompanha avanços regulatórios?
A escolha de um país para a realização de pesquisas clínicas determina para onde serão direcionados investimentos, conhecimento, inovação e, sobretudo, oportunidades de acesso de pacientes a tratamentos ainda indisponíve...
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02/11/2026 12:49 • Conjur.com.br
Youtube só responde por retirada de conteúdo indicado em URL específica
A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos causados por conteúdo de terceiros só existe se ele deixar de cumprir ordem judicial que indique de forma clara e precisa a URL do conteúdo apont...
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02/11/2026 12:17 • Conjur.com.br
AGU recorre para derrubar formação de PRFs em Direitos Humanos
A Advocacia-Geral da União recorre de uma decisão que determinou que a Polícia Rodoviária Federal restabeleça o funcionamento das comissões regionais de Direitos Humanos e obrigou a corporação a tratar do tema na formaçã...
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02/11/2026 11:50 • Conjur.com.br
Fux autoriza ministérios da Saúde e da Justiça na audiência sobre bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu, neste domingo (1/10), a um pedido da Advocacia-Geral da União para que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública sobre sites de aposta...
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02/11/2026 11:25 • Conjur.com.br
Devedor contumaz e recuperação judicial: ruptura na lógica do sistema
A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a restrição ao acesso do devedor contumaz à recuperação judicial encerra uma discussão de natureza constitucional, mas não elimina outras questões relevantes sobre a medi...
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02/11/2026 11:02 • Conjur.com.br
TJ-SP afasta Tema 1.076 do STJ e autoriza honorários por equidade em RJ
A fixação dos honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperações judiciais não se submete à tese do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em controvérsias sobre classifi...
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02/11/2026 10:41 • Conjur.com.br
STF reabre consulta pública sobre contencioso da reforma tributária
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026. O documento contém propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tribut...
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02/11/2026 10:13 • Conjur.com.br
Estabilidade a dirigente de cooperativa exige ligação com área do empregador
Se não há relação entre o objeto da cooperativa e os interesses ou atividade principal dos empregadores, não subsiste razão para o deferimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Sup...
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