19/10/2026 18:19 • Conjur.com.br
Administração pública: o elo mais frágil da licitação
Quando promove uma licitação, a administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação. Há, porém, algo que a admin...
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19/10/2026 17:52 • Conjur.com.br
STJ anula reconhecimento pessoal feito enquanto suspeito saía da viatura
O reconhecimento de pessoas inicialmente falho tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, enfraquecendo o procedimento feito posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria do crime. Com esse entendime...
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19/10/2026 17:45 • Conjur.com.br
TJ-RJ decidirá em 10/11 quem fica com Campo Olímpico de Golfe
O julgamento que vai decidir se o Campo de Golfe Olímpico (COG), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, permanece gerido pela permissionária de uso CRF Empreendimentos ou se retorna para a proprietária do imóvel Tanedo s...
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19/10/2026 17:21 • Conjur.com.br
O ser humano não é efeito colateral da proteção ambiental
Um órgão ambiental dispõe de duas alternativas legalmente admitidas para proteger determinado estoque pesqueiro. Suponha que os dados indiquem proteção ecológica equivalente: uma impede a pesca da qual depende uma comuni...
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19/10/2026 16:52 • Conjur.com.br
Zanin pede informações ao TSE sobre ação por segundo turno no Rio
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Tribunal Superior Eleitoral sobre uma ação em que o PSD tenta restabelecer o segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro. No de...
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19/10/2026 16:22 • Conjur.com.br
Do aumento de custas judiciais a partir da análise econômica do processo
A partir de 1º de janeiro de 2027, um recurso especial interposto em causa com valor correspondente a R$ 100 mil deixará de custar R$ 270,12 e passará a custar R$ 2.000. Nas causas de maior valor, o teto das custas poder...
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19/10/2026 15:51 • Conjur.com.br
STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem se, para a cobrança de juros com capitalização diária nos contratos bancários, basta...
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19/10/2026 15:18 • Conjur.com.br
O algoritmo do Sicx diante do princípio do julgamento objetivo
O Decreto 13.106/2026, que regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), está em vigor desde 8 de setembro de 2026. A regra que efetivamente decidirá quem contrata com a administração nesse ambiente, contudo, ainda...
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19/10/2026 14:44 • Conjur.com.br
Uso do crédito legitima contrato bancário com assinatura falsa do cliente
Com o entendimento de que a utilização de créditos sem objeção ou ressalva é capaz de validar uma operação bancária, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a contratação de um cart...
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19/10/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ estabelece travas temporais para cálculo do preço em expropriação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese com travas temporais para a definição do preço atual a ser pago pelo Estado nos casos de expropriação de terrenos. A questão foi resolvida no julgamento do Tema 1.454...
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19/10/2026 13:42 • Conjur.com.br
TSE dá 24h para Meta comprovar isonomia em campanhas de Lula e Flávio
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral, deu 24 horas para que a Meta, dona de WhatsApp, Facebook e Instagram, comprove que cumpriu medidas determinadas pela corte para garantir isonomia na dist...
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19/10/2026 13:15 • Conjur.com.br
A inscrição suplementar do advogado
Vários advogados estão a receber notificações de seccionais da OAB para que realizem sua inscrição suplementar e paguem os atrasados decorrentes da demora em comunicá-las sobre as intervenções judiciais que estão a exerc...
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19/10/2026 13:00 • Conjur.com.br
ANPD deve intensificar fiscalização do ECA Digital a partir de janeiro de 2027
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificará, a partir de janeiro de 2027, as ações de fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março d...
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19/10/2026 12:05 • Conjur.com.br
PF pede prorrogação de inquérito sobre financiamento do filme Dark Horse
A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16/10) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o f...
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19/10/2026 11:42 • Conjur.com.br
Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários
A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor. Com esse ente...
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19/10/2026 11:14 • Conjur.com.br
O Código de Defesa do Contribuinte e a dimensão ética da relação tributária
Ao contrário da opinião comum, a ideia sobre a relação tributária parece não ter evoluído por meio de rupturas, mas por acumulação. Num primeiro momento, ela apresentava apenas uma dimensão política: era uma relação de p...
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19/10/2026 11:01 • Conjur.com.br
TST rejeita recurso de usina por assinatura escaneada em documento
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame de um recurso de uma usina sucroalcooleira que havia sido rejeitado porque a assinatura de um dos documentos havia sido digitalizada por meio de escaneamento. Seg...
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19/10/2026 10:40 • Conjur.com.br
STJ aplica Lei Maria da Penha em briga de irmãos por bens e dinheiro
A proteção da Lei Maria da Penha é objetiva. Uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a incidência da norma é imperativa, sendo irrelevante perquirir se o motivo da agressão foi disputa patri...
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19/10/2026 10:11 • Conjur.com.br
TSE proíbe Meta e X de privilegiar perfis Nikolas e Marçal durante a campanha
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu a Meta, empresa dona do Facebook e do Instagram, e a rede social X de dar tratamento privilegiado aos perfis do deputado federal Nikolas Ferre...
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19/10/2026 09:45 • Conjur.com.br
Justiça dos EUA tenta conter deepfakes na apresentação de provas
Na era dos deepfakes, que são conteúdos falsos criados com inteligência artificial, a frase “é preciso ver para crer” se tornou altamente suspeita. Não se pode mais confiar no que os olhos veem. Muito menos em procedimen...
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