14/06/2026 13:54 • Conjur.com.br
STJ analisa teto para deduções tributárias de perdas com hedge no lucro real
Um pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria interrompeu o julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição de um teto legal para as deduções tributárias dos valores referentes a perd...
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14/06/2026 13:27 • Conjur.com.br
Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária pela Lei 15.425/26
A Lei 15.425/2026, sancionada em junho de 2026, alterou o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da medicina veterinária entre as condutas criminalmente punidas. Com isso, quem exercer, ainda que grat...
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14/06/2026 12:33 • Conjur.com.br
Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins completa neste domingo (14/6) 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador,...
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14/06/2026 11:51 • Conjur.com.br
Atuação em ramo diferente não basta para afastar condenação por violação marcária
Quando a semelhança entre os logotipos de duas marcas ultrapassa o limite aceitável, configura-se a violação marcária ainda que as empresas atuem em ramos diferentes, uma vez que a proteção especial da marca alcança todo...
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14/06/2026 11:24 • Conjur.com.br
Caso Henry Borel: perdão judicial exige sofrimento pela perda da vítima, não pela reação da sociedade
A decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, após a desclassificação de sua conduta para homicídio culposo pela morte de Henry Borel, recoloca em debate um ponto dogmático que não deveria ser obscurecido pe...
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14/06/2026 10:31 • Conjur.com.br
STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta depende da existência de instrumento público ou se basta a assinatura a rogo, subscrita por duas...
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14/06/2026 09:45 • Conjur.com.br
Em 20 anos, Justiça cresceu em autoridade política e em produtividade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O A...
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14/06/2026 09:21 • Conjur.com.br
Redução à condição análoga à de escravo: Temas 1.158 e 1.425 de Repercussão Geral do STF
Freepik O aprimoramento dos mecanismos de fiscalização estatal, a ampliação da responsabilização penal e os debates travados no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 1.158 [1] e 1.425 [2] de repercussão geral...
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14/06/2026 08:52 • Conjur.com.br
Condenação por homofobia nas redes não pode ser afastada por falta de potencialidade lesiva
Declarações homofóbicas postadas nas redes sociais, ainda que não diretamente no perfil da vítima, ferem direitos da personalidade e geram dever de indenizar pelos danos morais, não sendo possível afastar a condenação co...
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14/06/2026 08:24 • Conjur.com.br
Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ
O setor naval brasileiro tem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), desde que suas atividades estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e a...
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14/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Evandro Lins e Silva e a palavra da defesa
Evandro Lins e Silva usou quatro vestes talares na vida. Ele mesmo fez a conta, com a precisão de quem sabe o que vale cada palavra que pronuncia. A primeira foi a beca de advogado, com a qual saiu da Faculdade de Direit...
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14/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Acesso gerenciado, parcerias e financiamento da inovação em saúde
O debate sobre incorporação de novas tecnologias em saúde parte de uma tensão estrutural. As terapias mais inovadoras tendem a chegar ao mercado com alto grau de sofisticação clínica, relevante expectativa de benefício c...
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14/06/2026 07:49 • Conjur.com.br
Donald Trump quer que a Suprema Corte reexamine ação extinta contra a CNN
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte uma extensão do prazo para protocolar uma petição para reexaminar — e anular — decisões de tribunais inferiores que extinguiram uma ação indenizatória,...
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14/06/2026 07:32 • Conjur.com.br
Aproximação sem intenção não caracteriza descumprimento de medida protetiva de urgência
A prisão preventiva não se justifica apenas pela condição de foragido, sem o amparo de outra situação fática. Com essa fundamentação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Cor...
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14/06/2026 07:02 • Conjur.com.br
Nomeação política de ‘funcionários fantasmas’: tipicidade penal da conduta
Nos últimos anos o Poder Judiciário foi chamado a se manifestar sobre a tipicidade penal de conduta comumente verificada no âmbito político: a famigerada “rachadinha” envolvendo nomeação de “funcionário fantasma”. Freepi...
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14/06/2026 06:33 • Conjur.com.br
Nova conformidade tributária da Receita: algoritmo não substitui contraditório
A recente divulgação pela Receita Federal de nova ação de conformidade voltada à identificação de inconsistências relacionadas ao IRPJ e à CSLL recoloca em evidência um tema que vem assumindo posição central na administr...
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14/06/2026 06:00 • Conjur.com.br
Tributação da locação redefine o equipment-as-a-service
No final dos anos 1980, Sandra Vandermerwe e Juan Rada cunharam o termo servitização para descrever empresas que agregavam serviços a seus produtos como forma de adicionar valor. Hoje, a expressão designa sobretudo o mod...
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13/06/2026 17:59 • Conjur.com.br
TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde
A legislação impõe restrições ao uso de ativos garantidores, exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela própria operadora de planos de saúde, mas não estabelece impenhorabilidade absoluta perante o J...
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13/06/2026 17:26 • Conjur.com.br
Entre a tarifa e o apagão: leilão de potência homologado pela Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou no mês passado o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência. A decisão, por unanimidade, veio depois de semanas de pressão concentrada — ação civil públi...
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13/06/2026 16:54 • Conjur.com.br
Vendedores de imóvel devem pagar comissão de corretagem combinada em sacas de soja
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que condenou os vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de...
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