27/06/2026 14:00 • Conjur.com.br
Garantia insuficiente equivale a contrato sem garantia e autoriza despejo liminar, decide TJ-RJ
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a fiança manifestamente incapaz de cobrir o débito locatício equipara-se à ausência de garantia e autoriza o despejo liminar previsto no...
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27/06/2026 13:48 • Conjur.com.br
Perigo de dano irreversível para parte contrária afasta tutela de urgência antecipada
A tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há incerteza sobre um determinado evento e risco de dano irreversível para a parte contrária, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse ente...
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27/06/2026 13:29 • Conjur.com.br
Morre ex-desembargador do TJ-SP Rui Geraldo de Camargo Viana, referência do Direito Civil
O professor, jurista e desembargador aposentado Rui Geraldo de Camargo Viana morreu neste sábado (27/6), aos 88 anos. Professor titular sênior de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e...
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27/06/2026 13:23 • Conjur.com.br
Fundadas razões ou ilegitimidade da PM? Paradoxo da busca domiciliar
A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais sagradas do Estado democrático de Direito, consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição. No entanto, a exceção prevista para casos de flagrante delito tem se...
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27/06/2026 12:55 • Conjur.com.br
Auditoria revela até 80% de servidores fantasmas em secretarias do governo Cláudio Castro
Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) revelou a existência de um elevado número de servidores comissionados que não exerciam efetivam...
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27/06/2026 12:30 • Conjur.com.br
Homem será indenizado por falha em drone durante prestação de serviço
A falha de um drone durante a prestação de serviço profissional configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Com esse entendime...
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27/06/2026 11:46 • Conjur.com.br
STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. ...
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27/06/2026 11:26 • Conjur.com.br
Da SV 917 à ADI 7.633: novos limites constitucionais à criação parlamentar de despesas
Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e pr...
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27/06/2026 10:32 • Conjur.com.br
Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ
A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma d...
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27/06/2026 10:00 • Conjur.com.br
Juiz não pode ignorar precedentes em nome da independência funcional, diz ministro
A uniformização da jurisprudência exige uma mudança de mentalidade da magistratura. Para garantir um funcionamento mais orgânico do sistema e lidar com a explosão de ações, os juízes precisam abrir mão de suas convicções...
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27/06/2026 09:40 • Conjur.com.br
Segurança pública depende de cooperação e dados, diz procuradora-geral de SP
A efetividade das políticas de segurança pública requer arranjos federativos sólidos e cooperação institucional. Além da união entre os entes governamentais, é imprescindível que as estratégias do setor sejam baseadas em...
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27/06/2026 09:21 • Conjur.com.br
Conta que não fecha: por que a dívida de precatórios nunca para de crescer?
Reprodução O Brasil acaba de bater mais um recorde silencioso: deve R$ 330,4 bilhões em precatórios. É o maior estoque da história — alcançado no mesmo ano em que o País pagou o maior volume já registrado, R$ 113,4 bilhõ...
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27/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Cade recomenda condenação da B3 por práticas anticoncorrenciais
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da B3 por práticas anticoncorrenciais nos mercados de registro e depósito de ativos financeiros e valores mobiliários...
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27/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Demora na retificação de gênero condena instituição financeira
A manutenção indevida do “nome morto” e da antiga identidade de gênero de pessoas trans em serviços bancários implica violação contínua à identidade pessoal, submetendo a pessoa a constrangimentos reiterados e à indevida...
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27/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Vigiar para investigar? Mandados de busca reversos e a coleta massiva de dados de localização
Argumentos dos amici curiae: privacidade, confiabilidade, eficiência e limites constitucionais O julgamento que alcançou a Suprema Corte se estrutura na discussão de dois temas constitucionais sucessivos. Se a coleta por...
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27/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Autoridades envolvidas no licenciamento ambiental
Conceito de autoridade envolvida e seu papel exclusivo no licenciamento A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025), atualizada pela Lei 15.300/2025 — introduziu no ordenamento jurídico br...
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27/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Precedentes no Brasil: revisitando a teoria das fontes com A. C. Neves
“Tema velho e monótono (ocorre mesmo o bocejante gesto) e, no entanto, repensá-lo hoje é necessário e renovador” [1] Não é único o problema do status dominante sobre a teoria dos precedentes no Brasil. Desde uma espécie ...
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27/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Justa causa baseada em fato sem relação com trabalho é inválida
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, um recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trâ...
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27/06/2026 07:04 • Conjur.com.br
Os limites da administração consensual na Lei nº 14.133/2021
A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços do novo regime jurídico das contrat...
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27/06/2026 06:34 • Conjur.com.br
PCC, CV e o desafio da supervisão preventiva no sistema financeiro brasileiro
A recente designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania, cooperação internacional e extraterrit...
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