09/11/2026 12:29 • Conjur.com.br
Retirada não autorizada de alimento de restaurante gera justa causa
A retirada de alimentos de um restaurante pelo empregado, sem prévia autorização ou registro no sistema interno, quebra a fidúcia contratual e configura falta grave apta a justificar a dispensa por justa causa, independe...
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09/11/2026 11:53 • Conjur.com.br
Fux suspende punição do CNJ à juíza Gabriela Hardt
Por entender que o caso estava prescrito e que o Conselho Nacional de Justiça não tinha competência para intervir na situação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), o af...
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09/11/2026 11:24 • Conjur.com.br
IA generativa vai falhar. Não é defeito: é propriedade
A inteligência artificial generativa pertence a uma categoria rara de invenções que, como a eletricidade e o computador, não melhoram apenas um processo: reconfiguram a economia ao redor. São as tecnologias de propósito ...
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09/11/2026 11:05 • Conjur.com.br
Escritório não deve compensação a advogado por termo de confidencialidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de c...
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09/11/2026 10:45 • Conjur.com.br
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. ...
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09/11/2026 10:22 • Conjur.com.br
Contrato de mútuo bancário não altera prazo de entrega de imóvel
Um contrato de mútuo bancário, firmado com uma instituição para financiar um imóvel objeto do negócio jurídico com uma incorporadora, não é capaz de alterar, em prejuízo ao comprador, o prazo final de entrega estipulado ...
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09/11/2026 10:00 • Conjur.com.br
EUA não sabem o que fazer com mulher que sobreviveu à pena de morte
Nunca na história dos Estados Unidos um prisioneiro sobreviveu a uma dose dupla de injeções letais, em execuções de pena de morte — até que aconteceu exatamente isso com a prisioneira Christa Pike, em 30 de setembro de 2...
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09/11/2026 09:25 • Conjur.com.br
‘Velho Senado’ do império e o atual: dignidade e alta responsabilidade
Há instituições cuja dignidade depende, em cada geração, da qualidade dos que as representam. O Senado é uma delas. Recordar seus grandes nomes, no Segundo Reinado e na República, significa reconhecer uma tradição que im...
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09/11/2026 09:04 • Conjur.com.br
Fux suspende todos os processos sobre proibição de bets no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste domingo (8/11), a suspensão de todos os processos judiciais em primeira e segunda instâncias sobre a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que ...
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09/11/2026 08:53 • Conjur.com.br
Atividade de influenciador mirim precisa de regulação própria, dizem especialistas
A atividade dos influenciadores mirins é diferente da atuação artística de crianças e adolescentes. Como é mais constante e tem riscos superiores, deve receber regulação própria, baseada na proteção integral dos menores ...
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09/11/2026 08:24 • Conjur.com.br
Anuário da Justiça São Paulo será lançado no TJ-SP com tributo a Márcio Chaer
Quando o jornalista Márcio Chaer concebeu o Anuário da Justiça, tinha como propósito aproximar o Judiciário da sociedade com transparência e olhar crítico. Nesta terça-feira (10/11), às 18h, o Palácio da Justiça, sede do...
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09/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
O voto distrital e a armadilha da reforma anti-influencer
Reação da Câmara ao resultado das urnas Passadas poucas semanas das eleições de 4 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de votar, ainda em 2026, a alteração d...
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09/11/2026 07:49 • Conjur.com.br
MP não pode desistir de ação penal para produzir mais provas, decide TJ-MG
A fragilidade probatória e a iminente absolvição do réu não autorizam o Ministério Público a pleitear em suas alegações finais a desistência da ação com o objetivo de aprofundar as investigações e produzir novas provas. ...
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09/11/2026 07:31 • Conjur.com.br
Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho
Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a 5ª T...
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09/11/2026 07:01 • Conjur.com.br
IVA de 30% e split payment: crise da teoria tributária diante da arrecadação instantânea
A discussão sobre um IVA próximo de 30% no Brasil precisa ultrapassar a comparação internacional de percentuais. Para a advocacia tributária, a questão central está na combinação entre intensidade da tributação e capacid...
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09/11/2026 06:02 • Conjur.com.br
Sem split payment, o crédito não pode esperar pelo pagamento
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passará a ser cobrada em substituição ao PIS e à Cofins. Com ela, entra em operação a lógica talvez mais ousada da reforma tributária introduzida pela EC nº 132/2023 e implantada ...
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08/11/2026 17:59 • Conjur.com.br
Concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do aut...
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08/11/2026 17:24 • Conjur.com.br
RPPS não é instituição financeira: os limites da Lei 7.492/86
Nos últimos anos, tornaram-se frequentes as operações policiais sobre investimentos ruinosos feitos por institutos de previdência de servidores públicos. Em comum, denúncias enquadram gestores desses regimes — e, não rar...
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08/11/2026 16:30 • Conjur.com.br
Estado é condenado a indenizar dono de carro roubado leiloado como sucata
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), proferida pelo juiz Rodrigo Cerezer, que condenou o estado por não comunicar ao proprietár...
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08/11/2026 15:53 • Conjur.com.br
Fazenda que cumpre programa ambiental não pode ter produção embargada por liminar
O produtor rural que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cumpre o cronograma de recuperação e teve o prazo de compensação prorrogado pelo órgão ambiental não pode ter suas atividades embargadas por limin...
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