09/09/2026 06:35 • Conjur.com.br
Prova indiciária e lavagem de dinheiro
Escrevo mais uma vez sobre esse tema da prova do crime antecedente em relação ao delito de lavagem de dinheiro. A jurisprudência já está consolidada nas cortes superiores sobre a autonomia do delito de lavagem, o que sig...
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09/09/2026 06:04 • Conjur.com.br
Autonomia das entidades desportivas: entre cães-guias e ursos
Não é de hoje que o sistema de justiça brasileiro enfrenta controvérsias relacionadas à organização e ao funcionamento de entidades desportivas. Sistema de votos, validade de assembleias, possibilidade de reeleições, bem...
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08/09/2026 21:45 • Conjur.com.br
TST reinclui nome de empregador em ‘lista suja’ do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no cadastro de contratantes que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O rol é conhecido p...
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08/09/2026 21:22 • Conjur.com.br
STF vai fixar limites para uso de nomes e símbolos religiosos por outras denominações
O Supremo Tribunal Federal vai estabelecer os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos, elementos litúrgicos e outros signos identitários associados a outras denominações ...
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08/09/2026 20:56 • Conjur.com.br
Cliente que usou dinheiro de banco e depois negou empréstimo é condenado por má-fé
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizad...
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08/09/2026 20:38 • Conjur.com.br
Partido questiona regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A ação, sob rela...
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08/09/2026 19:57 • Conjur.com.br
Sexta edição do Enam está com inscrições abertas
Estão abertas até o dia 24 deste mês as inscrições para a sexta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A aprovação é obrigatória para todos os candidatos em concursos para juiz nas Justiças Federal, estadual, T...
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08/09/2026 19:41 • Conjur.com.br
AGU pede a Fachin suspensão da decisão que afastou dirigentes da Polícia Federal
A Advocacia-Geral da União propôs nesta terça-feira (8/9), em caráter de urgência, um pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. A medida visa suspender os e...
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08/09/2026 19:20 • Conjur.com.br
Simples Nacional e IBS/CBS: quando apurar por fora do DAS cria valor
A reforma tributária do consumo criou para as empresas optantes pelo Simples Nacional algo que não existia: duas formas de permanecer no regime. A partir de 2027, a microempresa ou empresa de pequeno porte pode manter o ...
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08/09/2026 18:58 • Conjur.com.br
Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição
Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8/9) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da instituição, Andrei Rodrigues, que foi afastado preventivamente do cargo pelo ministro André M...
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08/09/2026 18:45 • Conjur.com.br
Decisão de afastar diretor da PF pode ser suspensa por Fachin e submetida ao Plenário
Um ministro do Supremo Tribunal Federal pode afastar do cargo um dirigente de órgão público, desde que apresente fundamentação robusta, com fortes indícios de desvio de função na nomeação ou abusos no exercício do cargo....
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08/09/2026 18:19 • Conjur.com.br
Figura do estipulante nos contratos coletivos de seguro saúde
Uma das maiores fontes de controvérsia no direito da saúde suplementar decorre da tentativa de transpor para os contratos coletivos a mesma lógica jurídica aplicável aos contratos individuais. Essa equiparação, porém, ig...
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08/09/2026 17:51 • Conjur.com.br
Apresentação musical sem força para atrair público a comício é válida
A configuração do showmício vedado pela lei eleitoral depende de a apresentação do artista ter força atrativa e destaque no evento público. Sem esses elementos, não há ilicitude a ser combatida. Essa conclusão é da desem...
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08/09/2026 17:18 • Conjur.com.br
O legado de Robert Alexy e a responsabilidade de decidir
Robert Alexy ocupa um lugar singular na teoria jurídica contemporânea (Alexy, 2015; Barroso, 2023). Poucos autores exerceram influência tão profunda sobre o constitucionalismo, a teoria dos direitos fundamentais e a comp...
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08/09/2026 16:48 • Conjur.com.br
Excesso de prazo pode ser reconhecido mesmo em caso de crime grave
A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, mesmo na hipótese de crimes graves como os cometidos contra a vida. Com esse ent...
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08/09/2026 16:17 • Conjur.com.br
Tratado de Budapeste coloca Brasil na arquitetura global de proteção de invenções biotecnológicas
O Brasil concluiu a incorporação do Tratado de Budapeste à legislação nacional com a publicação do Decreto nº 13.011/2026, em 10 de junho. O acordo internacional simplifica procedimentos relacionados ao depósito de micro...
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08/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Atestado médico genérico não justifica ausência em audiência virtual
A simples apresentação de um atestado médico não basta para afastar os efeitos da revelia quando o documento não declara expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência. Com esse entendimento...
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08/09/2026 15:16 • Conjur.com.br
Brasil já regula algoritmos, mas ainda não tem um marco legal da IA
Um algoritmo pode decidir o conteúdo que uma criança vê, ajudar a selecionar um candidato a emprego, influenciar a concessão de crédito ou definir quais informações chegam a determinado usuário. No Brasil, algumas dessas...
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08/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
Desistir de ação por transação tributária só gera honorários uma vez
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez. A conclusão é da 2ª Turma do Super...
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08/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
Reviravolta no STJ derruba dívida da Eletrobras em 58% em cinco anos
Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58%...
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