09/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Temos um processo administrativo fiscal nacional: comentários à LC 236/26
O Plenário do Senado aprovou no último dia 12 de agosto, por 69 votos a 0, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 124, de 2022. O texto foi sancionado, com vetos parciais, em 4 de setembro, dando origem à LC nº...
Leia mais
09/09/2026 07:52 • Conjur.com.br
Queda de gaiola acomplada em empilhadeira gera indenização de R$ 200 mil
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um exame de recurso e condenou uma empresa atacadista a pagar R$ 200 mil a um mecânico que caiu de 12 metros de altura ao tentar consertar um vazamento de água. Por un...
Leia mais
09/09/2026 07:31 • Conjur.com.br
Atos necessários ao processo administrativo interrompem prescrição intercorrente
Os atos de encaminhamento praticados com base na legislação e necessários à regular tramitação do processo administrativo são suficientes para afastar a paralisação do feito e a ocorrência da prescrição intercorrente. A ...
Leia mais
09/09/2026 07:02 • Conjur.com.br
Opinião alugada: por que ‘publi’ de candidato pode virar crime eleitoral
Todo brasileiro pode elogiar um candidato, defender um projeto político, detonar um adversário nas redes sociais. Essa liberdade é pilar da democracia, e nenhuma lei eleitoral a restringe quando o que está em jogo é conv...
Leia mais
09/09/2026 06:35 • Conjur.com.br
Prova indiciária e lavagem de dinheiro
Escrevo mais uma vez sobre esse tema da prova do crime antecedente em relação ao delito de lavagem de dinheiro. A jurisprudência já está consolidada nas cortes superiores sobre a autonomia do delito de lavagem, o que sig...
Leia mais
09/09/2026 06:04 • Conjur.com.br
Autonomia das entidades desportivas: entre cães-guias e ursos
Não é de hoje que o sistema de justiça brasileiro enfrenta controvérsias relacionadas à organização e ao funcionamento de entidades desportivas. Sistema de votos, validade de assembleias, possibilidade de reeleições, bem...
Leia mais
08/09/2026 21:45 • Conjur.com.br
TST reinclui nome de empregador em ‘lista suja’ do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no cadastro de contratantes que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O rol é conhecido p...
Leia mais
08/09/2026 21:22 • Conjur.com.br
STF vai fixar limites para uso de nomes e símbolos religiosos por outras denominações
O Supremo Tribunal Federal vai estabelecer os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos, elementos litúrgicos e outros signos identitários associados a outras denominações ...
Leia mais
08/09/2026 20:56 • Conjur.com.br
Cliente que usou dinheiro de banco e depois negou empréstimo é condenado por má-fé
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizad...
Leia mais
08/09/2026 20:38 • Conjur.com.br
Partido questiona regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A ação, sob rela...
Leia mais
08/09/2026 19:57 • Conjur.com.br
Sexta edição do Enam está com inscrições abertas
Estão abertas até o dia 24 deste mês as inscrições para a sexta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A aprovação é obrigatória para todos os candidatos em concursos para juiz nas Justiças Federal, estadual, T...
Leia mais
08/09/2026 19:41 • Conjur.com.br
AGU pede a Fachin suspensão da decisão que afastou dirigentes da Polícia Federal
A Advocacia-Geral da União propôs nesta terça-feira (8/9), em caráter de urgência, um pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. A medida visa suspender os e...
Leia mais
08/09/2026 19:20 • Conjur.com.br
Simples Nacional e IBS/CBS: quando apurar por fora do DAS cria valor
A reforma tributária do consumo criou para as empresas optantes pelo Simples Nacional algo que não existia: duas formas de permanecer no regime. A partir de 2027, a microempresa ou empresa de pequeno porte pode manter o ...
Leia mais
08/09/2026 18:58 • Conjur.com.br
Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição
Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8/9) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da instituição, Andrei Rodrigues, que foi afastado preventivamente do cargo pelo ministro André M...
Leia mais
08/09/2026 18:45 • Conjur.com.br
Decisão de afastar diretor da PF pode ser suspensa por Fachin e submetida ao Plenário
Um ministro do Supremo Tribunal Federal pode afastar do cargo um dirigente de órgão público, desde que apresente fundamentação robusta, com fortes indícios de desvio de função na nomeação ou abusos no exercício do cargo....
Leia mais
08/09/2026 18:19 • Conjur.com.br
Figura do estipulante nos contratos coletivos de seguro saúde
Uma das maiores fontes de controvérsia no direito da saúde suplementar decorre da tentativa de transpor para os contratos coletivos a mesma lógica jurídica aplicável aos contratos individuais. Essa equiparação, porém, ig...
Leia mais
08/09/2026 17:51 • Conjur.com.br
Apresentação musical sem força para atrair público a comício é válida
A configuração do showmício vedado pela lei eleitoral depende de a apresentação do artista ter força atrativa e destaque no evento público. Sem esses elementos, não há ilicitude a ser combatida. Essa conclusão é da desem...
Leia mais
08/09/2026 17:18 • Conjur.com.br
O legado de Robert Alexy e a responsabilidade de decidir
Robert Alexy ocupa um lugar singular na teoria jurídica contemporânea (Alexy, 2015; Barroso, 2023). Poucos autores exerceram influência tão profunda sobre o constitucionalismo, a teoria dos direitos fundamentais e a comp...
Leia mais
08/09/2026 16:48 • Conjur.com.br
Excesso de prazo pode ser reconhecido mesmo em caso de crime grave
A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, mesmo na hipótese de crimes graves como os cometidos contra a vida. Com esse ent...
Leia mais
08/09/2026 16:17 • Conjur.com.br
Tratado de Budapeste coloca Brasil na arquitetura global de proteção de invenções biotecnológicas
O Brasil concluiu a incorporação do Tratado de Budapeste à legislação nacional com a publicação do Decreto nº 13.011/2026, em 10 de junho. O acordo internacional simplifica procedimentos relacionados ao depósito de micro...
Leia mais