14/10/2026 17:46 • Conjur.com.br
Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol para uso domiciliar, reafirma STJ
As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar nos casos em que não existe previsão legal ou contratual de cobertura. Essa conclusão é da 2ª Seção do Su...
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14/10/2026 17:14 • Conjur.com.br
Constitucionalismo entristecido, constitucionalismo envergonhado
Em 2003, um calouro de Direito descobriu a TV Justiça, recém-criada, e com ela o Supremo Tribunal Federal. Sepúlveda Pertence e Moreira Alves divergiam como quem joga xadrez: um lance, uma pausa, um contralance, nenhuma ...
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14/10/2026 16:42 • Conjur.com.br
Estado é condenado a indenizar por falha no serviço público de saúde
Para a condenação de um ente público por erro médico, basta a constatação de falha no serviço, de dano ao paciente e de nexo causal, sendo dispensável a culpa individual da administração. Com esse entendimento, a juíza T...
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14/10/2026 16:14 • Conjur.com.br
Critérios técnicos ou critérios de qualidade? A segunda onda de judicialização dos cursos de medicina
No dia 10 de outubro, o ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com a abertura de cursos de Medicina por meio de decisões judiciais, prática que qualificou como ilegal por desrespeitar o entendimento do Supremo Tri...
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14/10/2026 15:53 • Conjur.com.br
Zanin manda Anatel explicar falhas no acesso a serviços eleitorais
Inconsistências na liberação de domínios e aplicativos oficiais não justificam a substituição da medida por uma ordem genérica de suspensão do bloqueio da internet. Cabe à agência reguladora e ao tribunal eleitoral escla...
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14/10/2026 14:13 • Conjur.com.br
Exclusão de IBS e CBS da base do ICMS ganha impulso com precedente
O juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa de sistemas elétricos e industriais a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contrib...
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14/10/2026 13:44 • Conjur.com.br
Decisão genérica do TJ-SP faz STJ abrandar admissão do recurso especial
Se o tribunal de apelação permite decisões genéricas para não admitir recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os agravos contra elas não se pode exigir a impugnação mais específica desses fundamento...
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14/10/2026 12:58 • Conjur.com.br
Morte de paciente esperando transferência gera danos morais a filhos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença que condenou o estado de Minas Gerais e o município de Juiz de Fora (MG) a indenizarem os quatro filhos de uma mulher que morreu e...
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14/10/2026 12:31 • Conjur.com.br
Ministra do STJ critica entrega de menores para adoção por crise em abrigo
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 3ª Turma a busca por uma solução alternativa que não implique na entrega para adoção de menores que vivem em um abrigo de Ribeiro Preto (S...
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14/10/2026 12:05 • Conjur.com.br
Fixação de multa no mínimo legal garante indulto por hipossuficiência
Para a incidência do indulto natalino de 2025, a constatação da aplicação do mínimo legal de dias-multa permite presumir a hipossuficiência do condenado. Eventual contestação a essa situação deve ser feita pelo Ministéri...
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14/10/2026 11:41 • Conjur.com.br
STJ avalia se cabe usucapião de nome de domínio na internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (13/10), se cabe usucapião de domínio na internet, considerando as particularidades da posse de bens incorpóreos. O tema é inédito e sua análise...
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14/10/2026 11:17 • Conjur.com.br
O silêncio do STF e a causa de pedir aberta: o caso da limitação à compensação de créditos judiciais
Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609 e validou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.87...
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14/10/2026 11:14 • Conjur.com.br
A reforma tributária e o novo contencioso administrativo: vinculação, uniformização e os riscos de assimetria
O cenário atual A vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é propriamente uma novidade do contencioso administrativo. O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fi...
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14/10/2026 10:32 • Conjur.com.br
Sem adiantamento, CPR com liquidação física entra na recuperação judicial
Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, e não em dinheiro — só podem ser excluídas do pr...
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14/10/2026 10:05 • Conjur.com.br
TSE autoriza propaganda a associar candidatos a criminosos, não ao crime
Desde que existam fatos e eles estejam devidamente contextualizados, a propaganda política pode associar candidatos a criminosos, mas não ao crime ou a organizações, facções e grupos especializados nesses ilícitos. A pos...
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14/10/2026 09:40 • Conjur.com.br
Ministro do TSE manda Nikolas e Flávio apagarem vídeo com crianças contra Lula
A utilização da imagem e da fala encenada de crianças em propaganda eleitoral negativa para atribuir fatos desinformativos a candidato configura desordem informacional e extrapola a liberdade de expressão. A exploração i...
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14/10/2026 09:17 • Conjur.com.br
O administrador judicial como mecanismo de governança: quem monitora o monitor?
Uma recuperação judicial pode reunir centenas ou milhares de credores, bilhões de reais em obrigações e interesses profundamente conflitantes, tudo sob forte assimetria de informação e pressão de tempo. Visto pela econom...
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14/10/2026 08:54 • Conjur.com.br
Judiciário reage a prompt injection, mas lacunas dificultam punição e prevenção
A identificação de comandos ocultos à inteligência artificial em peças jurídicas, conhecidos como prompt injection, tem produzido uma jurisprudência recente voltada à responsabilização de advogados autores da prática. Ai...
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14/10/2026 08:23 • Conjur.com.br
Aluguel recebido por área comum deve ser repartido entre condôminos
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que os valores arrecadados com a locação exclusiva de uma área comum de um condomínio residencial devem ser distribuídos proporcionalmente entre os propri...
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14/10/2026 08:00 • Conjur.com.br
Confusão patrimonial na jurisprudência do Carf: ‘Eine große Konfusion’
Recebemos com muita tristeza a notícia do trágico e precoce falecimento de Márcio Chaer, fundador e diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico. Sua liderança tornou o portal uma referência de imprensa especializada...
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