05/08/2026 16:21 • Conjur.com.br
CNJ restaurou força do instrumento particular na alienação fiduciária
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou uma controvérsia que, desde 2024, perturbava o mercado imobiliário desde 2024 com mais custos e burocracia às operações de alienação fiduciária de imóveis. Ao julgar o Pedido...
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05/08/2026 15:51 • Conjur.com.br
Invasão a grupo anti-Bolsonaro no Facebook não foi abuso de poder, decide TSE
Não há provas de que o ataque hacker a um grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha presidencial de 2018 tenha comprometido a normalidade e a legitimidade do pleito a ponto de configurar abuso de poder. Essa co...
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05/08/2026 15:18 • Conjur.com.br
Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível
Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informação ou dado incorreto, ou o omi...
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05/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Juiz concede indulto e extingue multa de condenada por estelionato
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP), acolheu o pedido de indulto natalino feito por uma condenada por estelionato com base no De...
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05/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Filtro da relevância do STJ exigirá advocacia técnica e mais estratégica
A entrada em funcionamento do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça vai exigir da advocacia brasileira uma atuação mais técnica e estratégica para permitir o acesso à instância especial e a definição de te...
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05/08/2026 13:45 • Conjur.com.br
Promessa de cura espiritual mediante pagamento configura crime de estelionato
A promessa de cura espiritual mediante pagamento configura a fraude exigida para caracterizar o crime de estelionato. O uso de autoridade religiosa para induzir fiéis ao erro afasta a proteção da liberdade de crença e pe...
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05/08/2026 13:17 • Conjur.com.br
Litigância abusiva ‘inclusive no polo passivo’: parte esquecida da Recomendação CNJ 159
Em “O Capote” (1842), Nikolai Gógol legou à posteridade o retrato definitivo do cidadão diante da frieza protocolar do aparelho burocrático: Akáki Akakievitch, roubado no casaco que lhe custara meses de privação, peregri...
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05/08/2026 12:52 • Conjur.com.br
Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade da justiça, decide STJ
Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A conc...
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05/08/2026 12:23 • Conjur.com.br
Homem que matou jovem por engano ao errar tiro é condenado a 20 anos de prisão
O Tribunal do Júri de Ceilândia (DF) condenou um réu a 20 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado de outro homem que, por erro de pontaria do primeiro, foi atingido por ...
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05/08/2026 12:00 • Conjur.com.br
Livro de Gilmar sobre controle de normas em Brasil e Alemanha será lançado na 6ª (7/8), em SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes lança, nesta sexta-feira (7/8), a sétima edição do livro Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha (GEN/Saraiva). O evento ocorr...
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05/08/2026 11:22 • Conjur.com.br
Suspeição geográfica: o suspeito que o mapa criou
No dia 30 de julho, o ministro André Mendonça autorizou a Polícia Federal a acompanhar, por dez dias, as antenas de telefonia acionadas pelos celulares de seis investigados da operação “compliance zero”. A operação apura...
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05/08/2026 11:01 • Conjur.com.br
Diretório nacional de partido não responde por ato de direção estadual
O diretório nacional de um partido político não responde por atos praticados de forma autônoma pelas direções estaduais ou municipais da legenda. Com base nesse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandini, da 1ª Vara C...
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05/08/2026 10:40 • Conjur.com.br
STJ diverge sobre efeitos da admissibilidade híbrida do recurso especial
A decisão do tribunal de apelação que nega seguimento a uma parte do recurso ao Superior Tribunal de Justiça e não admite outra parte precisa necessariamente ser atacada simultaneamente por agravo interno e agravo em rec...
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05/08/2026 09:45 • Conjur.com.br
STF julga nesta quarta se criminalização dos jogos de azar é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (5/8) o julgamento que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar se o artigo 50 da Lei de Contra...
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05/08/2026 09:22 • Conjur.com.br
O futuro da Lei do Bem: manutenção do incentivo e conformidade
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, além da dedução ordinária...
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05/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Brechas para ocultação patrimonial limitam efeito do Pix Pensão em ações de alimentos
A nova lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia foi criada para reduzir a inadimplência e a judicialização dos casos. No entanto, o impacto do chamado Pix Pensão sobre os tribunais poderá ser lim...
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05/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Mínimo existencial justifica tutela provisória antes de conciliação
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, quando há risco à sua subsistência...
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05/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Altura mínima em cargos do SUSP deve respeitar legislação federal
A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o disposto na Lei 12.705/2012 — 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Leis estaduais não podem estabele...
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05/08/2026 07:01 • Conjur.com.br
IRDR e REsp: relevância que o PL nº 3.085/2026 esqueceu de presumir
O constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 125/2022, acrescentou ao artigo 105 da Constituição um §2°, exigindo que as questões discutidas em sede de recurso especial apresentassem uma espécie de tra...
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05/08/2026 06:34 • Conjur.com.br
Rescisão indireta é possível com a falta de recolhimento de FGTS?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a examinar uma das questões mais delicadas e controvertidas do direito do trabalho atual: se é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta quando o empr...
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