12/08/2026 13:22 • Conjur.com.br
Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
Historicamente, o Código de Processo Civil de 1973 permitia ampla margem discricionária ao magistrado para fixar verbas honorárias nas ações contra o Estado. Esse cenário mudou drasticamente com a promulgação do Código d...
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12/08/2026 12:59 • Conjur.com.br
STF manda sete tribunais suspenderem verbas de magistrados acima do teto
O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira (12/8) a suspensão imediata de pagamentos de verbas indenizatórias consideradas incompatíveis com os limites estabelecidos pela corte para a remuneração de magistr...
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12/08/2026 12:24 • Conjur.com.br
Exame mental em investigado exige dúvida razoável sobre sanidade
A instauração de incidente de sanidade mental na esfera criminal depende da demonstração de dúvida razoável sobre a higidez psíquica do investigado. O exame constitui medida excepcional e não deve ser deferido com base e...
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12/08/2026 11:48 • Conjur.com.br
Relator no STJ vota contra rever modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribu...
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12/08/2026 11:19 • Conjur.com.br
Autodefesa informacional: a testemunha que ninguém arrola
Zachary McCoy soube que era suspeito de um furto por um aviso do Google: a polícia da Flórida queria os dados da conta dele. O instrumento era um mandado de cerca virtual, o geofence warrant, a ordem judicial que colhe d...
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12/08/2026 11:09 • Conjur.com.br
STJ julga se plano de saúde deve custear musicoterapia para autistas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento de musicoterapia em beneficiários com transtorno do espectro autista. O colegiado af...
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12/08/2026 10:37 • Conjur.com.br
Sem prova de subordinação, pejotização de médicos não configura fraude
A contratação de médicos plantonistas por meio de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, fraude à legislação trabalhista. Para que se reconheça o vínculo empregatício, é necessário comprovar a presença dos requisito...
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12/08/2026 09:45 • Conjur.com.br
Trump consegue anular últimas condenações dos invasores do Capitólio
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), que a oposição chama de Departamento de Justiça de Trump por sua total submissão às ingerências do presidente, realizou um prodígio: conseguiu a anulação na justiça de todas as co...
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12/08/2026 09:23 • Conjur.com.br
Inclusão de empresa estrangeira no polo ativo da recuperação judicial
A internacionalização das estruturas empresariais tornou cada vez mais comum a existência de grupos econômicos compostos por sociedades empresárias constituídas em diferentes países, mas submetidas a uma direção unitária...
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12/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções, diz STJ
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente no contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em que firmado o negócio não recomendar a dist...
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12/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Atraso em recall de veículo com risco de incêndio gera danos morais
O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma montadora indenize uma consumidora a título de danos morais pela demora no recall de um veículo que corria...
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12/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Obrigações acessórias e a reforma tributária: a tributação oculta resiste?
Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observância e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as multas...
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12/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Dedutibilidade de multas regulatórias no Carf
Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pag...
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12/08/2026 07:49 • Conjur.com.br
Exagero de autuações por excesso de peso em caminhões gera danos coletivos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodo...
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12/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Maioridade civil do filho não extingue por si só o dever de pagar pensão
A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar. Encerrado o dever fundado no poder familiar, pode subsistir a obrigação alimentar vinculada ao dever de solidariedade familiar decorrente d...
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12/08/2026 07:05 • Conjur.com.br
Lei tornou obrigatória a via do mercado para compensação climática
No contexto da chamada crise climática, a legislação doméstica cuidou de regular atividades econômicas visando ao enfrentamento da mudança do clima, considerando que essa situação específica do planeta não é apenas um me...
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12/08/2026 06:33 • Conjur.com.br
Contencioso tributário é terreno em que filtro terá mais dificuldade
A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o § 2º no artigo 105 da Constituição e passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutida...
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12/08/2026 06:02 • Conjur.com.br
Selic não é correção monetária: ficção jurídica funcional e consequências práticas
Frase que ninguém questiona Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio: “a taxa Selic já engloba correção monetária e juros”. Dita a...
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11/08/2026 21:59 • Conjur.com.br
Mulher é condenada por cometer 33 estelionatos contra ex-companheira
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Santo André (SP) que condenou uma mulher por ter cometido estelionato 33 vezes contra a ex-companheira. A pena...
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11/08/2026 21:35 • Conjur.com.br
PF cumpre mandado de busca e apreensão contra fonte de perseguidor de Flávio Dino
O cerco ao maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, está um pouco mais próximo de se fechar. Nesta terça-feira (11/8), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o...
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