11/06/2026 14:00 • Conjur.com.br
Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria em declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria...
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11/06/2026 13:41 • Conjur.com.br
Seguro do SFH deve cobrir vícios construtivos, propõe relator no STJ
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção fixar tese vinculante que proíbe as seguradoras de excluir da cobertura os vícios construtivos dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro ...
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11/06/2026 13:23 • Conjur.com.br
Veto da União Europeia à carne brasileira: protecionismo disfarçado de sanitarismo
No último dia 5 de junho, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assinou o regulamento que retira o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado eur...
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11/06/2026 12:47 • Conjur.com.br
Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior
O Marco Civil da Internet estabelece que subsidiárias brasileiras de grupos de tecnologia respondem de forma solidária por ordens de fornecimento de dados. A obrigação se mantém mesmo se a conta e o armazenamento ocorrer...
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11/06/2026 12:12 • Conjur.com.br
Adoção de IA no Judiciário é caminho sem volta, dizem juízes e advogados
O aumento no uso de tecnologias de ponta como a inteligência artificial dentro do poder Judiciário não é novidade nem segredo há pelo menos um ano. À medida que tais ferramentas se tornam quase onipresentes em uma larga ...
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11/06/2026 11:46 • Conjur.com.br
TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor
O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, ...
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11/06/2026 11:21 • Conjur.com.br
Reforma do reporte de sustentabilidade: a Resolução CVM nº 244/26
Freepik A publicação da Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade cor...
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11/06/2026 10:52 • Conjur.com.br
Mendonça manda soltar réu preso por crime sem violência ou grave ameaça
Mesmo que a suspeita seja de um crime mais grave, a gravidade abstrata de um delito não é adequada para decretar a prisão preventiva. Tal medida deve ser a última opção de restrição e deve ser revogada e substituída por ...
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11/06/2026 10:31 • Conjur.com.br
Mãe é responsável por ofensas publicadas por filha menor de idade em redes sociais
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xinga...
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11/06/2026 09:39 • Conjur.com.br
Falta de lei impede Justiça de exigir vacina da Covid-19 em escola
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava uma escola de Recife a ...
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11/06/2026 09:08 • Conjur.com.br
É possível a juntada de documentos após a audiência de instrução?
Quem milita na Justiça do Trabalho sabe que a audiência trabalhista é um dos momentos mais decisivos do processo. Justamente por envolver uma dinâmica intensa e concentrada, não é incomum que surjam dúvidas relevantes — ...
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11/06/2026 09:04 • Conjur.com.br
Mais produtivo, Judiciário precisa de nova cultura para frear judicialização
O volume de ações que chegam ao Judiciário brasileiro praticamente dobrou em duas décadas. Em 2006, o país registrava 23 milhões de novos processos e acumulava 43 milhões de casos pendentes. Em 2025, o número de ações di...
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11/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Tabela Price em financiamento gera suspensão do pagamento do imóvel
A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO) deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de uma consumidora que questionou o uso da Tabela Price como modelo de financiamento de capitalização m...
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11/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Sentenças arbitrais e a execução em desfavor da administração pública
Recente julgado do STJ O Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial 2.223.325-RJ no qual se discutia a execução de sentença arbitral que havia reconhecido o direito do IFC, entidade privada que atuara como ...
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11/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
A reforma tributária e os fluxos de caixa das empresas: como analisar?
Na velha contabilidade, as empresas eram medidas por seus resultados e, em consequência, pelos lucros e dividendos que poderiam distribuir. Desde que o Brasil aderiu aos princípios contábeis do International Financial Re...
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11/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Desnominação: como combater os eufemismos palatáveis no Direito?
Às vezes, desenhar é bom. Google Gemini Existe um fenômeno no direito (e também na sociedade em geral) chamado “desnominação”. Sim, o desnominar, conceito barthesiano, denuncia a estratégia retórica de substituir um nom...
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11/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Denúncia anônima por si só não é suficiente para fundamentar ação
Uma denúncia anônima pode justificar apenas ações de investigação, mas não é suficiente para fundamentar uma ação penal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou por unanimidade u...
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11/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Plataforma deve indenizar por omissão em golpe com invasão de perfil
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital cuja conta no Instagram foi invadida por criminosos para a aplicação de golpes ...
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11/06/2026 07:02 • Conjur.com.br
Ampliação do conceito de terrorismo e risco de asfixia geoeconômica
Terrorismo no Direito brasileiro e na legislação americana Divulgação A recente designação das duas maiores facções criminosas brasileiras como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs) pelo governo dos Estados Unid...
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11/06/2026 06:33 • Conjur.com.br
Funrural na mira: redução de benefícios fiscais e o avanço da arrecadação
O agronegócio brasileiro acompanha com atenção os desdobramentos da reforma tributária e das recentes medidas de ajuste fiscal promovidas pela União. Nesse cenário, a Lei Complementar nº 224/2025 representa um importante...
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