23/07/2026 15:24 • Conjur.com.br
Sustentação oral vira realidade de processos fiscais nas DRJs
A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização do processo admi...
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23/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Inadimplente por quebra de safra tem direito a alongamento de dívida rural
O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor previsto em lei, e não uma escolha do banco. O benefício é garantido quando o produtor prova a incapacidade de pagar em consequência de fatores externos, c...
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23/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
Escritórios no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A conclusão é da 2ª Turma do Superi...
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23/07/2026 13:52 • Conjur.com.br
Ameaça de demissão de funcionários por voto é propaganda eleitoral ilícita
O juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, determinou que o prefeito e o vice-prefeito do município de Érico Cardoso (BA) removam, no prazo de 48 horas, um vídeo publicado nas redes socia...
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23/07/2026 13:25 • Conjur.com.br
Compensação antes do trânsito em julgado e o sistema brasileiro de precedentes vinculantes
A discussão sobre a possibilidade de homologação de compensações tributárias realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte voltou a ocupar espaço relevante no contenc...
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23/07/2026 13:01 • Conjur.com.br
Contrato musical com divisão de lucros não é cessão definitiva de direitos
Um acordo para divulgação de obra musical que prevê participação contínua do autor nos lucros caracteriza um contrato de edição, e não a cessão definitiva dos direitos. Nesse cenário, a falta de repasses ao artista confi...
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23/07/2026 12:42 • Conjur.com.br
STJ garante à União segunda chance de demitir advogado punido em PAD
A decisão em mandado de segurança que afasta a demissão administrativa do advogado da União acusado de ato ímprobo não impede que o ente público ajuíze ação de improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Sup...
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23/07/2026 12:15 • Conjur.com.br
Pagamento parcial de dívida solidária não autoriza ação de regresso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contex...
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23/07/2026 11:46 • Conjur.com.br
Mãe é nomeada curadora de filho adulto com autismo grave e epilepsia
A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) julgou procedente o pedido de interdição de um homem diagnosticado com autismo grave e epilepsia e nomeou sua mãe como curadora. A decisão reconhece que ele não possui condi...
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23/07/2026 11:20 • Conjur.com.br
Competência para julgamento de homicídio no contexto da Lei Antifacção
As linhas a seguir possuem duplo objetivo: 1) analisar eventual tensão em abstrato entre o texto constitucional (artigo 5º, XXXVIII, “d”) e as alterações promovidas pela Lei 15.358, de 24 de março de 2026 (a chamada Lei ...
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23/07/2026 11:01 • Conjur.com.br
Irmãos são condenados a mais de 30 anos por morte de contraventor
O I Tribunal do Júri do Rio condenou, na sexta-feira (17/7), os irmãos Pedro Emanuel e Otto Samuel D’ Onofre Andrade Silva Cordeiro pelo assassinato do contraventor Fernando Iggnácio. O crime aconteceu em novembro de 202...
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23/07/2026 10:44 • Conjur.com.br
Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ em 19 de agosto
O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de agosto, uma quarta-feira, a posse da nova diretoria para o biênio 2026-2028. A sessão solene será realizada na sala do Pleno, às 18 horas. Tomarão posse como presidente o ...
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23/07/2026 10:13 • Conjur.com.br
Pierpaolo Bottini participa da Flip em debate sobre raça, crime e segurança pública
O advogado Pierpaolo Bottini, um dos maiores criminalistas brasileiros, participará da programação da Feira Literária Internacional de Paraty — Flip 2026 em um debate sobre segurança pública, sistema de justiça e desigua...
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23/07/2026 09:45 • Conjur.com.br
Campanha por voto LGBT não configura propaganda eleitoral antecipada
A caracterização de propaganda eleitoral antecipada exige um pedido explícito, claro e direto de voto em favor de alguém. O uso de mensagens genéricas para incentivar a participação de um grupo social nas eleições, como ...
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23/07/2026 09:21 • Conjur.com.br
É a licitação a algoz da eficiência das empresas estatais?
Problema da tese: correlação não é causalidade Em artigo publicado na revista Veja, em 20/06/26, o ex-ministro Maílson da Nóbrega atribui a ineficiência relativa das empresas estatais, entre outros fatores, à frequente s...
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23/07/2026 08:54 • Conjur.com.br
Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposiç...
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23/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
Revogação de mandato de advogado não suprime direito à remuneração
A substituição de um profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo constituinte. Com esse fundamento, a 3ª Vara Cível da Comarca de...
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23/07/2026 07:52 • Conjur.com.br
Venda de herbicida sem receituário gera condenação por danos materiais
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente uma sentença que havia negado pedidos indenizatórios formulados por produtores rurais, em consequência da perda de uma lavoura de milho atr...
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23/07/2026 07:31 • Conjur.com.br
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação d...
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23/07/2026 07:02 • Conjur.com.br
Proposta no STF busca equilíbrio de contas públicas previstas na LRF
Magnific Transita no STF (Supremo Tribunal Federal) proposta de súmula vinculante que, se adotada, impactaria o exame de proposições legislativas em face de disposições sobre equilíbrio fiscal. Trata-se da PSV 150. Pelo ...
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