24/07/2026 15:51 • Conjur.com.br
STJ libera cobranças de plano de recuperação fiscal de Manguinhos
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que paralisou as cobranças previstas no plano de recuperação fiscal da refinaria de Man...
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24/07/2026 15:24 • Conjur.com.br
Preço de uma cláusula mal redigida: o que o STJ ensina sobre gestão de risco contratual
Em 2017, duas empresas do agronegócio celebraram contratos de compra e venda de 9 milhões de quilos de soja. A compradora não retirou o produto nem efetuou o pagamento correspondente. Diante do descumprimento, a vendedor...
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24/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Médico é condenado por cirurgias que causaram cegueira em 21 pacientes
O juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) condenou por lesão corporal um médico que provocou a perda da visão, parcial ou permanente, em 21 pessoas. A pena foi fixada em 40 anos de reclusão em regime inic...
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24/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
Extradição de Zambelli depende de análise sobre parcialidade e prisão no Brasil
O pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli, que está há um ano sob análise do Judiciário da Itália, deverá ser definido por dois fatores principais: se o Brasil foi imparcial ao condená-la e se há condições pri...
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24/07/2026 13:47 • Conjur.com.br
Juíza autoriza atuação de criança com síndrome de Down em vídeos monetizados
A Vara da Infância e Juventude e Anexos de Jaraguá do Sul (SC), autorizou a participação de uma criança com síndrome de Down na criação de conteúdos digitais monetizados, mas limitou sua jornada de gravação e impôs regra...
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24/07/2026 13:22 • Conjur.com.br
Nova regra de depósitos judiciais tributários reflete no contencioso
Recente sentença da 9ª Vara Federal de Manaus é uma das primeiras manifestações judiciais que se tem notícia a enfrentar o novo regime de atualização dos depósitos judiciais tributários federais. Gesrey/Freepik Desde 1º ...
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24/07/2026 12:48 • Conjur.com.br
Exclusão de canal com vídeos que violam direitos autorais não fere Marco Civil da Internet
O Youtube não comete violação ao Marco Civil da Internet ao derrubar, de ofício, canais que publicam vídeos com violações a direitos autorais. O ilícito, que está descrito na Lei 9.610/1998, é suficiente para que a plata...
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24/07/2026 12:16 • Conjur.com.br
Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação
A aplicação da emenda constitucional 137/2025, que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), deve considerar apenas o ano em que o automóvel foi fabr...
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24/07/2026 11:48 • Conjur.com.br
STJ suspende liminar do TRF-1 que paralisou processo contra a Refit
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia paralisado a tramitação de procedimento investigatório contra a refinaria de M...
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24/07/2026 11:20 • Conjur.com.br
Justiça gratuita: acesso à Justiça não é sinônimo de litigância sem custos
Por vezes, o debate em torno do Projeto de Lei nº 2.239/2022 tem sido apresentado, equivocadamente, como uma disputa entre ampliar ou restringir o acesso à Justiça. Antes de tudo, porém, convém recordar o próprio texto d...
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24/07/2026 11:02 • Conjur.com.br
Origem estrangeira de insumo não muda competência em ação sobre anabolizante
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de esteroides anabolizantes, por si só, não é suficiente para justificar o julgamento do caso pela Ju...
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24/07/2026 10:40 • Conjur.com.br
Apresentador da RedeTV! é condenado por associar população LGBT a crimes
A Justiça Federal manteve as condenações impostas à RedeTV! e ao o apresentador José Siqueira Barros Junior, conhecido como Sikêra Jr., por discursos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBTQIA+, em dua...
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24/07/2026 10:12 • Conjur.com.br
Tribunal mantém condenação de diácono por estupro de adolescente
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um diácono pelo crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente menor de 14 anos. Em razão do crime cometido em uma pequena ci...
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24/07/2026 09:44 • Conjur.com.br
União indenizará família de imigrante japonês perseguido após segunda guerra
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, à viúva e aos filhos de um imigrante japonês que foi preso em 1950, vítima de per...
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24/07/2026 09:26 • Conjur.com.br
Print sem aquisição dos dados é a fotografia sem o negativo
Ponto de partida Spacca Antes do digital, quem juntava uma fotografia ao processo apresentava também o negativo. O negativo era a matriz que garantia a verificação da fotografia. Sem o negativo, impugnada a autenticidade...
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24/07/2026 08:54 • Conjur.com.br
Ação de plataformas dos EUA contra Alexandre esbarra em imunidade de jurisdição
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é alvo de uma ação civil ajuizada pelas redes sociais Rumble e Truth Social em um tribunal federal na Flórida, nos Estados Unidos. As plataformas tentam proibi...
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24/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
Plano de saúde deve indenizar empresa por contrato fraudulento
A falsificação de um contrato de serviços constitui risco inerente à atividade econômica explorada pelos planos de saúde. Cabe à operadora coibir contratações fraudulentas por terceiros e impedir que o golpe gere dívidas...
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24/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
A seriedade dos licitantes e a integridade dos certames
O ambiente das contratações públicas brasileiras passou por transformações significativas nas últimas décadas. Se no passado a disputa licitatória era frequentemente enxergada como mero jogo formal de preços e documentos...
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24/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Trabalho em feriados: retorno da negociação coletiva e manutenção de direito
A jornada de trabalho e o direito ao descanso constituem, desde os primórdios da legislação obreira, um dos temais mais discutidos nas relações entre capital e trabalho. Não por acaso, as primeiras normas de proteção soc...
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24/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Tradição de excelência científica do Departamento de Direito Processual do Largo de São Francisco
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, fundada em 11 de agosto de 1827 — juntamente com a Faculdade de Direito do Recife, então originariamente sediada em Olinda —, constitui a mais antiga e influente insti...
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