01/10/2026 19:58 • Conjur.com.br
Entidade questiona falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial de deficiência
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para questionar a falta de regulamentação da avaliação biopsicos...
Leia mais
01/10/2026 19:41 • Conjur.com.br
Cobrança telefônica de período em que homem estava preso gera danos morais
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que declarou inexistentes os débitos cobrados por uma empresa de telefonia de um consumidor que cumpria pena em regime fechado na época das s...
Leia mais
01/10/2026 19:16 • Conjur.com.br
O desistente e o consórcio: em defesa de um lock-up federativo
A gestão associada é uma alternativa eficiente para a prestação de serviços públicos em contextos federativos complexos, como o brasileiro. E nesse cenário, os consórcios públicos demonstram capacidade de superar a fragm...
Leia mais
01/10/2026 18:57 • Conjur.com.br
Técnico de enfermagem só tem direito ao piso por meio de convenção coletiva
A implementação do piso salarial nacional da enfermagem para profissionais contratados pela CLT depende de negociação coletiva, dissídio coletivo ou paralisação momentânea dos serviços. A aplicação automática para celeti...
Leia mais
01/10/2026 18:39 • Conjur.com.br
Supremo envia à conciliação controvérsia sobre reajuste de planos de idosos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1/10) encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) a discussão sobre reajustes de planos de saúde em razão da idade. Por sugestão do m...
Leia mais
01/10/2026 18:16 • Conjur.com.br
Crédito de IBS e CBS, pejotização e formação de preço nos serviços
A partir de janeiro de 2027, duas empresas de serviços que entreguem exatamente o mesmo trabalho, com a mesma equipe e o mesmo dispêndio bruto com pessoal, chegarão a preços diferentes conforme o vínculo que mantenham co...
Leia mais
01/10/2026 17:52 • Conjur.com.br
Alexandre de Moraes manda partidos liberarem verbas para candidatos negros
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu uma medida cautelar para determinar que sete partidos — Mobilização Nacional (Mobiliza), Partido Liberal (PL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido ...
Leia mais
01/10/2026 17:15 • Conjur.com.br
Proteção penal da propriedade intelectual das organizações esportivas na Copa do Mundo Feminina de 2027
Com a entrada em vigor da Lei n° 15.421 de 1º de junho de 2026 (1), o Brasil busca regulamentar uma série de medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina a ser realizada em 2027, entre os quais a proteção e a...
Leia mais
01/10/2026 16:57 • Conjur.com.br
Lula aprova afastamento remunerado a vítimas de violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quinta-feira (1º/10) um parecer da Advocacia-Geral da União que garante o afastamento remunerado do trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica com medida ...
Leia mais
01/10/2026 16:35 • Conjur.com.br
Alexandre multa advogado do 8/1 por inserção de comando oculto de IA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou uma multa de R$ 5 mil a um advogado pela inserção de um comando oculto de inteligência artificial, o chamado prompt injection, em uma petição assinada ...
Leia mais
01/10/2026 16:16 • Conjur.com.br
Austeridade fiscal e os mínimos constitucionais
A análise da trajetória constitucional brasileira revela o que está em jogo quando se fala em gastos mínimos para a educação e a saúde. A vinculação de receita de impostos ao ensino nasceu na Constituição Republicana de ...
Leia mais
01/10/2026 15:46 • Conjur.com.br
Assédio praticado em várias filiais de drogaria gera condenação por danos coletivos
Com o entendimento de que os casos de assédio e discriminação ultrapassaram a esfera dos conflitos individuais e atingiram o patrimônio moral da coletividade de trabalhadores, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...
Leia mais
01/10/2026 15:13 • Conjur.com.br
ICMS-ST no IBS e na CBS: o valor retido não limita a exclusão
A reforma tributária sobre o consumo trouxe uma regra aparentemente simples: o ICMS não integrará a base de cálculo do IBS e da CBS (artigo 133 do ADCT). Seguindo essa diretriz, a Lei Complementar (LC) 214/2025 estabelec...
Leia mais
01/10/2026 14:13 • Conjur.com.br
Punição por ingerência estrangeira nas eleições exige prova de investimento direto
A aplicação de sanções estrangeiras ao Brasil ou a aproximação de candidatos com líderes internacionais, por si sós, não caracterizam interferência externa nas eleições. É necessário comprovar a origem estrangeira de rec...
Leia mais
01/10/2026 13:44 • Conjur.com.br
Corregedor do TSE propõe diretrizes para derrubada preventiva de posts
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, propôs cinco diretrizes para orientar a atuação das plataformas digitais sempre que receberem ordem judicial de derrubada preventiva de conteúd...
Leia mais
01/10/2026 13:16 • Conjur.com.br
Se não possuem dinheiro para recorrer, que comam brioches!
A advocacia brasileira foi surpreendida com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, regulamentando a Lei 15.498/2026, majorou as custas para 2% do valor atualizado da causa em recursos especiais. Assim, a partir d...
Leia mais
01/10/2026 13:02 • Conjur.com.br
Imobiliária deve indenizar proprietária de imóvel por fraude de inquilinos
Uma imobiliária contratada por um proprietário deve gerir o imóvel, promover a locação, receber valores, prestar contas e adotar providências quanto à cobrança de alugueis. Quando um inquilino deixa de pagar as parcelas ...
Leia mais
01/10/2026 12:34 • Conjur.com.br
Ocupar imóvel familiar não basta para usucapião extraordinária
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou ...
Leia mais
01/10/2026 12:02 • Conjur.com.br
Semelhança de elementos funcionais de produto afasta violação de trade dress
Quando a semelhança entre produtos se dá através de elementos necessários para a própria funcionalidade do item, não há violação de trade dress. Eventual responsabilização de um concorrente pela cópia funcional somente s...
Leia mais
01/10/2026 11:39 • Conjur.com.br
Associar islã ao terrorismo em rede social configura crime de preconceito
A 16ª Vara Federal da Paraíba condenou um homem pelo crime de discriminação e preconceito religioso contra adeptos do islamismo, em decorrência de uma publicação realizada na rede social X (antigo Twitter). A sentença, p...
Leia mais