23/09/2026 18:17 • Conjur.com.br
Google Earth, IPTU e a armadilha do artigo 173, II, do CTN
Municípios de médio e grande porte vêm recompondo bases de cálculo de IPTU por fotointerpretação e telemetria, em varreduras que alcançam milhares de imóveis de uma vez. Por sua vez, o contribuinte descobre a operação qu...
Leia mais
23/09/2026 17:52 • Conjur.com.br
Judiciário deve agir como estabilizador da transição da reforma tributária
Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder Judiciário exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo ...
Leia mais
23/09/2026 16:58 • Conjur.com.br
Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviço público federal e no Ministério Público da Un...
Leia mais
23/09/2026 16:40 • Conjur.com.br
Morre Sergio Resende de Barros, referência do Direito Constitucional na FDUSP
O advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) Sergio Resende de Barros morreu nesta quarta-feira (23/9), aos 85 anos. Mineiro de Miraí, Barros nasceu em 5 d...
Leia mais
23/09/2026 16:22 • Conjur.com.br
Autonomia tributária municipal e extinção sumária das execuções fiscais de baixo valor
Os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua alç...
Leia mais
23/09/2026 15:45 • Conjur.com.br
Lei que muda plano diretor do Rio de Janeiro sem estudos prévios é inconstitucional
Construir e regularizar construções acima dos índices do plano diretor, mediante pagamento, é uma forma de alterar na prática os parâmetros urbanísticos da cidade sem passar pelo processo exigido para mudá-lo (estudos té...
Leia mais
23/09/2026 15:23 • Conjur.com.br
Coisa julgada e precedente: o que muda com a questão de ordem na AR 2.876?
No julgamento da questão de ordem na Ação Rescisória nº 2.876, concluído em 23 de abril de 2025 e cujo acórdão foi publicado apenas em 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Men...
Leia mais
23/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
STJ julga se protesto de dívida em microcrédito interrompe prescrição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútu...
Leia mais
23/09/2026 14:15 • Conjur.com.br
Em 30 anos, Lei de Arbitragem viabilizou instituto e estimulou autorregulação
Em 30 anos, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) viabilizou a forma de resolução de disputas no Brasil e estimulou o seu crescimento. Hoje, o mecanismo é priorizado para solução de disputas empresariais complexas, por su...
Leia mais
23/09/2026 13:45 • Conjur.com.br
Afastamento de servidora em razão da pandemia não gera faltas injustificadas
O parecer da junta médica da administração pública para determinar o afastamento de servidora pertencente ao grupo de risco durante a pandemia da Covid-19 impede a imputação de faltas injustificadas contra a funcionária....
Leia mais
23/09/2026 13:22 • Conjur.com.br
30 anos da Lei de Arbitragem: da tendência à efetiva expansão
Há exatos 30 anos, mais precisamente no dia 23 de setembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República, nascia a Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/96. Uma lei disruptiva, vanguardista e revolucionária. O conceito de ...
Leia mais
23/09/2026 12:45 • Conjur.com.br
Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH afasta aposentadoria por invalidez
Mesmo que um trabalhador tenha incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira...
Leia mais
23/09/2026 12:15 • Conjur.com.br
Juízes alemães pedem mudança na lei para impedir interferência do Executivo
A associação oficial de juízes da Alemanha solicitou alterações na legislação ao governo federal para impedir interferência em processos criminais. No país, o Ministério Público e a própria polícia fazem parte do Poder E...
Leia mais
23/09/2026 11:45 • Conjur.com.br
TJ-SP proíbe governo Tarcísio de Freitas de contratar professores temporários
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, proibir o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de contratar professores temporários para a rede estadual de ensino no per...
Leia mais
23/09/2026 11:26 • Conjur.com.br
Sistemas de perícia forense digital têm presunção de inocência
A polícia apreende um celular e o leva ao instituto de criminalística. Lá o perito o conecta a um equipamento de extração. Em regra é o Ufed, da israelense Cellebrite, que copia e lê o conteúdo do telefone, ou o Iped, pr...
Leia mais
23/09/2026 10:45 • Conjur.com.br
Cristiano Zanin rejeita liminar em pedido vazio por CPI do Master no Senado
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido para obrigar o Senado a analisar um requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) relativa ao caso do Banco Master. Ele rejeit...
Leia mais
23/09/2026 10:15 • Conjur.com.br
Natureza da droga não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, diz STJ
A natureza da droga, por si só, não demonstra dedicação ao crime. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um recurso para diminuir em dois terços a pena de um con...
Leia mais
23/09/2026 09:45 • Conjur.com.br
Banca empresarial exige departamentos altamente especializados, diz Décio Freire
Um bom escritório de advocacia empresarial tem especialistas em todos os temas que são de interesse das empresas ou demandados por elas. A banca empresarial ideal conta com departamentos altamente especializados, que pos...
Leia mais
23/09/2026 09:22 • Conjur.com.br
30 anos da Lei de Arbitragem: valor do tempo no ambiente de negócios
Quem administra procedimentos arbitrais conhece a pergunta que as partes fazem antes de qualquer outra, muitas vezes antes mesmo de discutir o mérito: quanto tempo isso vai levar e quanto vai custar? A maturidade de um s...
Leia mais
23/09/2026 08:52 • Conjur.com.br
TSE dá mais um passo para mudar consequências da fraude à cota de gênero
O Tribunal Superior Eleitoral deu mais um passo nesta terça-feira (22/9) para mudar as consequências dos casos de fraude à cota de gênero nas eleições, de modo a garantir que as mulheres eleitas que não contribuíram para...
Leia mais