16/11/2026 15:25 • Conjur.com.br
Antecedentes criminais de companheiro não eliminam candidata de concurso
A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins anulou a exclusão de uma candidata de um concurso da Polícia Militar por incompatibilidade financeira e em razão de antecedentes criminais do companheiro. O...
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16/11/2026 15:19 • Conjur.com.br
Ne bis in idem é instrumento essencial para contenção de excessos
A teoria da separação de poderes, historicamente concebida como um dos pilares do constitucionalismo moderno, foi estruturada com o propósito fundamental de limitar o exercício do poder estatal e garantir a liberdade ind...
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16/11/2026 15:19 • Conjur.com.br
Ne bis in idem é instrumento essencial para contenção de excessos
A teoria da separação de poderes, historicamente concebida como um dos pilares do constitucionalismo moderno, foi estruturada com o propósito fundamental de limitar o exercício do poder estatal e garantir a liberdade ind...
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16/11/2026 14:44 • Conjur.com.br
Agente de inspeção de aeroporto não tem direito a adicional de periculosidade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de segurança para aviação civil de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil de Goiânia. O trabalhador fazia inspeção de ...
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16/11/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ vai julgar alcance do benefício do Carf por voto de qualidade
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se os benefícios fiscais da Lei 14.689/2023 são aplicáveis quando o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi usado apenas para dec...
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16/11/2026 13:45 • Conjur.com.br
Perda de fertilidade em acidente trabalhista gera dano existencial
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil de indenização a um empregado que perdeu a fertilidade...
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16/11/2026 13:21 • Conjur.com.br
Um contributo à arbitragem
O ano de 1862 foi movimentado na Faculdade de Direito do Recife. Nele, dentre outros eventos, tiveram lugar dois concursos para lente substituto. Assim registrou a Memória Acadêmica apresentada à Congregação em 1º de mar...
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16/11/2026 12:57 • Conjur.com.br
STF anula lei que isentava contribuinte de honorários de procuradores em Refis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários adv...
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16/11/2026 12:30 • Conjur.com.br
Alexandre nega pedido de Bolsonaro para receber visitas de aliados
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva impede não apenas o voto e a candidatura, mas também a participação em atos político-partidários. Esta condição impede o uso da prisão domic...
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16/11/2026 12:00 • Conjur.com.br
Documentos e provas digitais: como preparar arquivos para processos judiciais
Uma conversa por aplicativo, um contrato digitalizado, um comprovante de pagamento ou uma fotografia podem ajudar a esclarecer fatos em uma disputa judicial. Entretanto, antes de encaminhar esses materiais ao advogado ou...
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16/11/2026 11:41 • Conjur.com.br
TRF-2 valida regras da ANTT que abrem mercado de transporte interestadual
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a validade do regime de autorização para a prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Por unanimidade, o colegiado rejeit...
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16/11/2026 11:26 • Conjur.com.br
Proteção das pessoas com deficiência na reforma tributária do consumo
Esta coluna dá continuidade à série sobre tributação e pessoas com deficiência. Na primeira parte (aqui), demonstramos que o ordenamento brasileiro abriga um regime de proteção hierarquicamente qualificado, que serve de ...
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16/11/2026 11:18 • Conjur.com.br
Lei que restringe protesto de dívidas no DF é questionada no Supremo
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relati...
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16/11/2026 10:46 • Conjur.com.br
Juiz bloqueia R$ 180 mil da Meta por não apagar vídeo contra Erika Hilton
O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 179,6 mil nas contas bancárias da Meta — dona das redes WhatsApp, Facebook e Instagram — por descumprir uma ordem de apagar víde...
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16/11/2026 10:19 • Conjur.com.br
Mãe adotante desempregada tem direito a salário-maternidade
O juiz Tiago Fontoura de Souza, da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mãe adotante que teve o benefício negado administrativ...
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16/11/2026 09:48 • Conjur.com.br
Condenação por embriaguez ao volante exige prova de que autor dirigia o veículo
Embora a materialidade do crime de embriaguez ao volante possa ser atestada por laudo toxicológico, a comprovação da autoria exige prova sob contraditório judicial. É vedada a condenação fundada unicamente em elementos c...
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16/11/2026 09:22 • Conjur.com.br
Infâncias desiguais: raça, laudos e destituição do poder familiar
Há um aprendizado que atravessa a infância de boa parte das crianças brasileiras sem constar em qualquer currículo: mães negras ensinam os filhos, desde cedo, a guardar a nota fiscal do que compram, a não correr em via p...
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16/11/2026 08:55 • Conjur.com.br
STJ define diretrizes para transferência de recursos a entes com pendências
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social para orientar os casos em que o governo federal pode fazer repasse de recursos a entes públicos que tenham ...
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16/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
Varas das Garantias já alcançam todo o estado de São Paulo
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado na última terça-feira, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar). Capa da edição nº 15 do A...
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16/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
A eleição acabou. A guerra digital, não
As urnas foram fechadas em 25 de outubro, os votos totalizados e o resultado proclamado. Para milhões de brasileiros, porém, a campanha talvez não tenha terminado. As estruturas digitais de mobilização montadas no segund...
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