20/09/2026 17:56 • Conjur.com.br
Dino dá 90 dias para que União reavalie as normas da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20/9) que a União avalie tecnicamente, em 90 dias, e reaprecie o arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários em relação...
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20/09/2026 17:25 • Conjur.com.br
Fiador, devedor solidário na locação e a proteção do bem de família
Poucas confusões terminológicas produzem consequências patrimoniais tão severas quanto a que se estabelece na prática contratual entre o fiador e o devedor solidário. Ambas as figuras cumprem, no plano econômico, uma fun...
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20/09/2026 16:48 • Conjur.com.br
Processo arquivado não deve motivar restrição empregatícia
Empresas de gerenciamento de risco podem ter seus próprios critérios para avaliar empregados, desde que eles sejam fundados em fatos concretos. Restringir o cadastro de um empregado sem fundamentos sólidos é uma conduta ...
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20/09/2026 16:22 • Conjur.com.br
Réu pela morte de policial no RJ é condenado a 39 anos de reclusão
O juízo da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou um homem a 39 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de latrocínio consumado — roubo seguido de morte — contra um policial ci...
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20/09/2026 15:46 • Conjur.com.br
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito interno. Mesmo que o ataque ao motorista seja feito por terceiros, a responsabilidade da empresa pelo ata...
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20/09/2026 15:24 • Conjur.com.br
Concessões, contas vinculadas e conceito de ‘pagamento pela outorga’
No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integr...
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20/09/2026 14:38 • Conjur.com.br
TSE suspende campanha de Deltan Dallagnol ao Senado
Uma decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo estado do Paraná. O candidato disse que vai recorrer. Na prática, a decis...
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20/09/2026 13:55 • Conjur.com.br
Evolução regulatória não dá direito a reequilíbrio do contrato de concessão
Em contratos de concessão de infraestrutura firmados em ambiente de reestruturação, a mudança da regulação é previsível e faz parte do risco do negócio. Isso não dá à empresa que assume o serviço o direito de pedir o ree...
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20/09/2026 13:23 • Conjur.com.br
Harmonização orofacial, a Justiça e o futuro da especialidade odontológica
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução nº 198/2019 do Conselho Federal de Odontologia, responsável pelo reconhecimento da harmonização orofacial como especialidade odontológica, reacen...
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20/09/2026 12:30 • Conjur.com.br
TSE reconhece admissibilidade de ação de Flávio Bolsonaro contra Lula
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu os requisitos de admissibilidade da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) movida pelo candidato a presidente Flávio Bolsonaro...
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20/09/2026 11:51 • Conjur.com.br
Condomínio responde por furto ao falhar no controle de acesso de pessoas
O condomínio responde pelo furto na unidade se apresentou conduta negligente que contribuiu para o prejuízo do morador, como falha nos serviços de segurança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Just...
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20/09/2026 11:02 • Conjur.com.br
Inteligência artificial, decisão judicial e os limites da delegação jurisdicional
O extraordinário desenvolvimento da inteligência artificial vem alimentando previsões de que parcela significativa das atividades jurídicas poderá ser automatizada. Sistemas de IA já pesquisam jurisprudência, analisam do...
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20/09/2026 10:32 • Conjur.com.br
Ligação voluntária para libertar refém após ação da polícia deve reduzir pena
O réu que, depois de ser preso pela polícia pelo crime de roubo de carga faz ligação telefônica para que os comparsas liberem o motorista do caminhão, que era mantido refém, deve ter a pena reduzida por minimizar as cons...
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20/09/2026 09:45 • Conjur.com.br
Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A p...
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20/09/2026 09:24 • Conjur.com.br
Rui Barbosa e o Supremo Tribunal Federal
Em 19 de novembro de 1914, Rui Barbosa assumiu a presidência do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Na ocasião, pronunciou o discurso “O Supremo Tribunal Federal na Constituição Brasileira”, facilmente encontrável...
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20/09/2026 08:49 • Conjur.com.br
STJ define intervenção da Caixa em casos sobre seguro habitacional no SFH
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu as formas pelas quais a Caixa Econômica Federal pode intervir nos processos que discutem indenização do seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habi...
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20/09/2026 08:28 • Conjur.com.br
Propaganda eleitoral não pode ser negativa nem paga por terceiros
As normas das eleições determinam que a propaganda eleitoral só pode ser contratada por partidos ou candidatos e o único propósito é beneficiar a candidatura publicizada. Essas propagandas, portanto, não podem ser veicul...
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20/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
Reflexos no exterior do julgamento do STF no caso do Banco Master
No último dia 15 o Supremo Tribunal Federal realizou a mais desafiadora sessão de toda a sua história, na qual se pretendia decidir sobre a abertura ou não de investigação criminal contra um de seus membros por suposto c...
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20/09/2026 08:00 • Conjur.com.br
O próximo El Niño precisa de uma nova lei?
Há algo intuitivamente correto na ideia de legislar antes da próxima crise, e não depois dela. Se determinado risco pode ser antecipado, preparar instrumentos para enfrentá-lo parece melhor do que improvisar soluções qua...
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20/09/2026 07:43 • Conjur.com.br
STJ discute indenização por atraso na aposentadoria de servidores
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.4...
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