05/08/2026 21:59 • Conjur.com.br
Palavra final sobre escolhas eleitorais é da federação partidária, decide TRE-CE
Ao optarem por se federar, os partidos políticos aceitam limitar sua autonomia, permitindo que a palavra final sobre o apoio a coligações e candidaturas seja da federação partidária. Com esse entendimento, o Tribunal Reg...
Leia mais
05/08/2026 21:34 • Conjur.com.br
Partido questiona regras do ECA Digital sobre verificação de idade na internet
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jo...
Leia mais
05/08/2026 21:17 • Conjur.com.br
O Estado ficou mais complexo. O controle precisa acompanhar
O aumento da complexidade da gestão pública impôs um novo desafio aos órgãos de controle: fiscalizar não apenas atos isolados, mas sistemas, fluxos de informação, arranjos institucionais e políticas públicas cada vez mai...
Leia mais
05/08/2026 20:51 • Conjur.com.br
Para especialistas, única saída do Brasil no impasse sobre embaixadora é a negociação
As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitadas, segundo especialistas em Dir...
Leia mais
05/08/2026 20:25 • Conjur.com.br
Técnica legislativa como instrumento de segurança jurídica na administração pública
A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. ...
Leia mais
05/08/2026 19:58 • Conjur.com.br
STF começa a decidir se criminalização dos jogos de azar é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (5/8) o recurso que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento discute se o artigo 50 da Lei de Co...
Leia mais
05/08/2026 19:38 • Conjur.com.br
CFC recebe inscrições de exame para habilitar perito e auditor contábil
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o próximo dia 12 para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. A aprovação é obrigatória para os contadores interessados em atua...
Leia mais
05/08/2026 19:24 • Conjur.com.br
Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa
No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o Código de Processo Civil de ...
Leia mais
05/08/2026 18:56 • Conjur.com.br
Procuradores e juízes querem entrar na divisão de bens apreendidos por lavagem
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens apreendidos ou recuperad...
Leia mais
05/08/2026 18:38 • Conjur.com.br
Plataforma tem o direito de anular aposta feita durante análise de pênalti pelo VAR
O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas feitas enquanto um lance decisivo era analisado pelo árbitro de víde...
Leia mais
05/08/2026 18:12 • Conjur.com.br
Prevenção: o maior Habeas Corpus é aquele que nunca precisou ser impetrado
Há alguns anos, ao escrever o livro Negócios na Sociedade Complexa e Contingente: a Autopoiese Luhmanniana como Base Epistemológica do Direito Preventivo [1], obra honrosamente prefaciada pelo jornalista Flávio Tavares, ...
Leia mais
05/08/2026 17:48 • Conjur.com.br
Falência do devedor não restitui bem vendido em fraude à execução
A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito objeto da execução. Com esse entendim...
Leia mais
05/08/2026 17:20 • Conjur.com.br
Voto divergente do ministro Zanin na ADC 87 dá ao STF chance de se redimir
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin deu um fôlego constitucional aos povos indígenas, à Constituição e ao já escasso orçamento da União ao apresentar voto divergente ao do relator, ministro Gilma...
Leia mais
05/08/2026 16:49 • Conjur.com.br
STJ julgará se execução de sentença coletiva pode ocorrer no domicílio do substituto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade “de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independent...
Leia mais
05/08/2026 16:21 • Conjur.com.br
CNJ restaurou força do instrumento particular na alienação fiduciária
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou uma controvérsia que, desde 2024, perturbava o mercado imobiliário desde 2024 com mais custos e burocracia às operações de alienação fiduciária de imóveis. Ao julgar o Pedido...
Leia mais
05/08/2026 15:51 • Conjur.com.br
Invasão a grupo anti-Bolsonaro no Facebook não foi abuso de poder, decide TSE
Não há provas de que o ataque hacker a um grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha presidencial de 2018 tenha comprometido a normalidade e a legitimidade do pleito a ponto de configurar abuso de poder. Essa co...
Leia mais
05/08/2026 15:18 • Conjur.com.br
Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível
Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informação ou dado incorreto, ou o omi...
Leia mais
05/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Juiz concede indulto e extingue multa de condenada por estelionato
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP), acolheu o pedido de indulto natalino feito por uma condenada por estelionato com base no De...
Leia mais
05/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Filtro da relevância do STJ exigirá advocacia técnica e mais estratégica
A entrada em funcionamento do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça vai exigir da advocacia brasileira uma atuação mais técnica e estratégica para permitir o acesso à instância especial e a definição de te...
Leia mais
05/08/2026 13:45 • Conjur.com.br
Promessa de cura espiritual mediante pagamento configura crime de estelionato
A promessa de cura espiritual mediante pagamento configura a fraude exigida para caracterizar o crime de estelionato. O uso de autoridade religiosa para induzir fiéis ao erro afasta a proteção da liberdade de crença e pe...
Leia mais