20/11/2026 17:17 • Conjur.com.br
Não, a Justiça brasileira não é a mais cara do mundo; é uma das mais baratas por processo
Tornou-se comum ler que o Brasil tem “a Justiça mais cara do mundo”. Segundo o relatório Cofog do Tesouro Nacional, publicado em dezembro de 2025, a rubrica “Tribunais de justiça” consumiu 1,43% do PIB em 2023, o segundo...
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20/11/2026 16:30 • Conjur.com.br
INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores atrasados em ação
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados que obtêm dec...
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20/11/2026 15:47 • Conjur.com.br
Ausência de dolo específico impede condenação por apropriação indébita
O juiz Marcos Braga Salgado Martins, da 16ª Vara Criminal de Porto Alegre, absolveu uma mulher acusada do crime de apropriação indébita de um carro. Uma empresa de locação de veículos acusou a mulher do crime depois de e...
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20/11/2026 15:13 • Conjur.com.br
Lei Antifacção e Tema 1.374: quem integra organização criminosa na progressão especial?
Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.374 dos recursos repetitivos. A tese vale para a progressão especial do artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal: “organização crim...
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20/11/2026 14:30 • Conjur.com.br
Servidor que desiste de estágio probatório em outro ente pode retomar cargo antigo
O servidor estável que desiste do estágio probatório em um novo cargo público tem direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado, inclusive quando a nova investidura ocorre em outro ente federativo. Com esse entendime...
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20/11/2026 13:45 • Conjur.com.br
OAB-RJ edita resolução para barrar intermediação irregular de serviços jurídicos
A OAB-RJ publicou nesta quinta-feira (19/11) a Resolução 616/2026, primeira regulamentação do país voltada especificamente para disciplinar a atuação de empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces, companh...
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20/11/2026 13:16 • Conjur.com.br
Sete decisões por minuto: o risco da jurisprudência sem processo
No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça recebeu o número recorde de 260.220 processos e proferiu 414.248 decisões, cerca de 2,2 mil por dia. Considerada uma jornada de oito horas nos dias úteis, são ...
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20/11/2026 12:30 • Conjur.com.br
Demora em apuração de infração desfaz regressão cautelar de pena
O Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um Habeas Corpus para desfazer a regressão cautelar da pena e restabelecer o regime semiaberto de um preso. O acórdão reformou a decisão do juízo do Departamento ...
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20/11/2026 12:00 • Conjur.com.br
Livros sobre advocacia criminal contemporânea e na literatura serão lançados em 26/11
Os livros Advocacia criminal contemporânea (segunda edição), de Diogo Malan, e Advocacia criminal na literatura, coordenado por Malan e Guilherme Brenner Lucchesi, serão lançados na próxima quinta-feira (26/11), no Rio d...
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20/11/2026 11:45 • Conjur.com.br
Condomínio deve indenizar restaurante por fechamento forçado do empreendimento
A administração de um condomínio que dificulta a correção de problemas na estruturais do estabelecimento e, posteriormente, aplicas medidas que levam ao fechamento do local pode ser responsabilizada pelos prejuízos causa...
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20/11/2026 11:14 • Conjur.com.br
Oxê de Xangô no STF: escultura iorubá não fere a laicidade do Estado
Na noite de 17 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal inaugurou, no Salão Nobre de seu edifício-sede, uma escultura do Oxê de Xangô, o machado de duas lâminas que, na tradição iorubá, simboliza a justiça. A peça...
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20/11/2026 11:11 • Conjur.com.br
Biografia do criminalista Nélio Machado será lançada em 1º/12, no Rio
A Editora Contracorrente lança o livro O escudo da Lei: Nélio Machado e a construção do Estado de Direito no Brasil, biografia escrita pelo jornalista investigativo Jamil Chade, correspondente internacional e vencedor do...
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20/11/2026 10:30 • Conjur.com.br
Fachin encaminha à PGR citações a quatro ministros do STF no caso Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (19/11) enviar à Procuradoria-Geral da República quatro relatórios produzidos pela Polícia Federal sobre menções a ministros da ...
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20/11/2026 09:45 • Conjur.com.br
Manter post em rede social não gera flagrante delito que prenda candidato
Crimes contra a honra praticados pela internet são formais e instantâneos: consumam-se quando o conteúdo fica disponível a terceiros. Manter a publicação no ar é mero exaurimento e não transforma a infração em crime perm...
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20/11/2026 09:23 • Conjur.com.br
O que significa ensinar Direito de forma antirracista?
O que uma faculdade de Direito deixa de ensinar pode se tornar uma injustiça que seus egressos e egressas deixam de reconhecer. Quando o racismo permanece à margem da formação jurídica, comprometemos a capacidade de iden...
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20/11/2026 08:54 • Conjur.com.br
STJ avalia barrar recursos sobre extinção de execuções fiscais em lote
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avalia a possibilidade de não julgar recursos especiais contra extinção de execuções fiscais em lote, determinada com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça e de prec...
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20/11/2026 08:30 • Conjur.com.br
Lei do Superendividamento faz 5 anos sem conciliar credor e devedor
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A edição está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo Mais de 55% da populaç...
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20/11/2026 08:23 • Conjur.com.br
Se pejotização partiu de iniciativa do trabalhador, não há fraude trabalhista
Embora a prática da pejotização em regra configure fraude à legislação, interpretação diversa pode ser dada quando o enquadramento como Pessoa Jurídica foi uma iniciativa do próprio trabalhador. Com esse fundamento, o ju...
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20/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Licitação e shows artísticos: o cachê agora tem teto
A contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico é tema amplamente discutido na doutrina [1] e, mais que isso, objeto de severa contingência pelos órgãos de controle externo, notad...
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20/11/2026 08:00 • Conjur.com.br
Um civilista na ABLJ: a eleição do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior
Há eleições acadêmicas que surpreendem e há aquelas que apenas confirmam o que a comunidade jurídica já reconhecia de longa data. A recente eleição do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior para a Academia Brasileira de ...
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