21/09/2026 18:26 • Conjur.com.br
Devedor contumaz, essa nova categoria legal
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz. O aparente paradoxo de uma lei protetiva que estabeleceu um dos regimes mais gr...
Leia mais
21/09/2026 17:54 • Conjur.com.br
Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento
Magistrados de 22 Tribunais de Justiça e especialistas em Direito do Consumidor aprovaram, na última sexta-feira (18/9), 17 enunciados para aperfeiçoar a aplicação da Lei do Superendividamento, facilitar a aplicação do C...
Leia mais
21/09/2026 16:51 • Conjur.com.br
Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados
A falta de pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador gera a responsabilidade do tomador dos serviços quanto a esses direitos, desde que a contratante tenha sido incluída no processo e na execução da sentença....
Leia mais
21/09/2026 16:23 • Conjur.com.br
Quando a mudança de destinação transfigura a locação administrativa
A administração loca diretamente um imóvel porque suas instalações e sua localização são adequadas ao funcionamento temporário de uma unidade escolar. Encerrada essa necessidade, o prédio fica desocupado, embora o contra...
Leia mais
21/09/2026 15:46 • Conjur.com.br
Réu condenado a 20 anos de prisão quando menor deve ser indenizado, diz procurador
O prazo prescricional para solicitar indenização do Estado começa a partir do momento em que o direito é violado e nasce a pretensão de reparação, pelo princípio da actio nata. Com esse entendimento, o procurador de Just...
Leia mais
21/09/2026 15:27 • Conjur.com.br
ITBI: nova redação do art. 38 do CTN exige revisão da legislação municipal
A alteração promovida pela Lei Complementar (LC) nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN) recoloca em novos termos uma velha controvérsia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): qual va...
Leia mais
21/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
Tribunal barra candidato inelegível até três dias depois da votação
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu o registro de Aristides da Silva Lopes (PSD) ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2026. Por maioria, o tribunal acolheu o pedido do Ministério Público Eleitoral e ...
Leia mais
21/09/2026 14:25 • Conjur.com.br
Derrubada de drones que violam os direitos de particulares sob a ótica civil
Diante da ameaça ou da concretização da violação de um direito com o uso de drone, existem situações nas quais o particular pode derrubá-lo em exercício de autotutela? Essa é a pergunta que orienta a coluna. O mundo tem ...
Leia mais
21/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados
Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação pe...
Leia mais
21/09/2026 13:45 • Conjur.com.br
Falta de citação do réu sobre nova denúncia anula ação penal, decide TJ-RS
A falta de citação do réu sobre a alteração que amplia a acusação e prevê aumento de pena anula o processo penal por desrespeitar o devido processo legal e a ampla defesa. Com base nesse entendimento, o 3º Grupo Criminal...
Leia mais
21/09/2026 13:20 • Conjur.com.br
Artigo 104 do CDC propõe a escolha processual do titular de direito
A consolidação do processo coletivo brasileiro representa uma das mais relevantes transformações ocorridas no sistema processual após a Constituição de 1988. O reconhecimento constitucional dos direitos transindividuais ...
Leia mais
21/09/2026 12:45 • Conjur.com.br
Ministro do STJ homologa acordo que mantém condenado por improbidade no TJ-PE
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, homologou um acordo de não persecução cível entre o Ministério Público Federal e um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal acusado de improbidade adm...
Leia mais
21/09/2026 12:23 • Conjur.com.br
Últimos disfarces da ‘constitucionalização do processo’
A “constitucionalização do direito processual”, que foi tratada no último artigo publicado nesta ConJur, [1] guarda, ainda, dois últimos disfarces: a interpretação política do processo e a pretensa democratização do proc...
Leia mais
21/09/2026 12:00 • Conjur.com.br
Banca Sacha Calmon – Misabel Derzi atua em vitória de locadoras de veículos no STF
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.376 e afastou dispositivos da legislação paulista que ampliavam a cobrança do IPVA sobre veículos de empresas locadoras. O acórdão foi publicado no último dia 18 ...
Leia mais
21/09/2026 11:45 • Conjur.com.br
Banco é responsável por dados vazados em golpe da falsa central de atendimento
Para que o golpe da falsa central de atendimento sequer exista, é necessário que o fraudador tenha acesso antecipado a informações pessoais da vítima para, então, entrar em contato e consumar a fraude. Esse acesso só é p...
Leia mais
21/09/2026 11:24 • Conjur.com.br
O mito do ‘erro de CEP’
Há debates que nascem técnicos e morrem políticos. Nasceu assim, nos tribunais, a discussão sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição de Sergio Moro no processo do tríplex do Guarujá: uma disputa ...
Leia mais
21/09/2026 10:45 • Conjur.com.br
Reter depósito de natureza alimentar gera condenação de escritório de advogados
Os advogados que descumprem a obrigação de prestar contas ao cliente, retendo indevidamente valores obtidos em nome do mandante, ferem o Código Civil e o Estatuto da Advocacia, respondendo por danos materiais e morais de...
Leia mais
21/09/2026 10:15 • Conjur.com.br
Sobre a explicitação dos princípios tributários pela EC 132 (parte 1)
Antes da Emenda Constitucional 132/23 (EC 132), a Constituição não enunciava, textualmente, os princípios tributários. O capítulo do Sistema Tributário Nacional continha as limitações ao poder de tributar, as regras de c...
Leia mais
21/09/2026 09:47 • Conjur.com.br
TJ-SP garante a réus acesso a dados sigilosos obtidos em cooperação internacional
O princípio da paridade de armas assegura aos réus em ações de responsabilidade o acesso a elementos sigilosos colhidos em incidentes de investigação que embasaram a petição inicial, garantindo o contraditório na instruç...
Leia mais
21/09/2026 09:22 • Conjur.com.br
Federalismo cooperativo ecológico e licenciamento ambiental municipal
Como é notório, a Constituição de 1988 estabeleceu um mapa institucional, recortando atribuições e competências para os diversos entes estatais com o propósito de assegurar efetividade à proteção ecológica — e, mais rece...
Leia mais