01/07/2026 13:23 • Conjur.com.br
STJ alerta que matrícula ‘limpa’ não garante ausência de risco fiscal
Uma sociedade empresária adquiriu um imóvel em Pernambuco depois de adotar cautelas que a prática imobiliária costuma tratar como suficientes. Verificou a matrícula. Não encontrou constrição averbada. Obteve certidões em...
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01/07/2026 13:01 • Conjur.com.br
Penhora de armas de fogo é válida para quitar dívida trabalhista
As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo...
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01/07/2026 12:42 • Conjur.com.br
Senado aprova projeto que institui filtro de relevância para recursos no STJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (1/7), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. Como o projeto...
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01/07/2026 12:15 • Conjur.com.br
Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes
Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, mesmo que tenham as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do...
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01/07/2026 11:47 • Conjur.com.br
Danos causados por obra terceirizada obrigam município a indenizar
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que determinou que o m...
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01/07/2026 11:20 • Conjur.com.br
A confissão à máquina e a cooperação selvagem
Houve um tempo em que a confissão tinha destinatários de confiança: o padre, o diário, o travesseiro, Deus. Todos sabiam guardar segredo. Um homem do interior do Espírito Santo escolheu outro confidente — digitou a um ch...
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01/07/2026 11:03 • Conjur.com.br
Senado celebra 75 anos da ENM e homenageia ministro Luis Felipe Salomão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, participou, nesta terça-feira (30/6), de sessão especial no Senado Federal em homenagem aos 75 anos d...
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01/07/2026 10:21 • Conjur.com.br
STF libera parte das verbas indenizatórias a magistrados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou o pagamento de algumas verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Os ministros liberaram indenizações por férias, licenças-prêmio e plantões não ...
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01/07/2026 10:00 • Conjur.com.br
Precedentes do STF contêm judicialização da saúde, diz presidente do Instituto Consenso
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal ajudaram a reduzir a judicialização da saúde pública e desacelerar a judicialização da saúde suplementar. Foi o que ressaltou Pablo Meneses, presidente do Instituto Consenso,...
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01/07/2026 09:45 • Conjur.com.br
ECA Digital é modelo para outros países, diz secretário nacional
O ECA Digital é uma legislação de vanguarda, que tem inspirado o resto do mundo a pensar em formas de proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais sem proibir o acesso desse público à internet. Foi o que di...
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01/07/2026 09:22 • Conjur.com.br
Insumo na economia digital: o que a decisão do Carf sobre a Uber revela e o que ela não resolve
Quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), em 2018, a expectativa era de que o longo contencioso sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins finalmente encontras...
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01/07/2026 08:23 • Conjur.com.br
TSE suspende processo sobre governo de Roraima para aguardar STF
O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, nesta terça-feira (30/6), os processos que discutem a candidatura de Arthur Henrique ao cargo de governador de Roraima, bem como o calendário eleitoral relativo às eleições suplem...
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01/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
O cerco do Banco Central às stablecoins
Nos últimos dois anos, o Brasil saiu de um marco legal principiológico, a Lei 14.478/2022, para uma regulação detalhada, com o Banco Central no centro da supervisão dos ativos virtuais. As stablecoins, até recentemente, ...
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01/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Créditos de PIS e Cofins e successful efforts
Nesta semana, trataremos de controvérsia jurídico-contábil envolvendo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos incorridos em atividades de exploração de petróleo e gás natural, especialmente em poços exp...
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01/07/2026 08:00 • Conjur.com.br
Honorários sucumbenciais não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS
A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (RE...
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01/07/2026 07:52 • Conjur.com.br
Bloqueio de CNPJ sem direito a defesa extrapola o poder regulamentar
A suspensão prévia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da conclusão do processo administrativo e sem assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório extrapola o poder regulamentar, de acordo c...
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01/07/2026 07:31 • Conjur.com.br
Pensão alimentícia a animais de estimação é inválida, afirma TJ-SC
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante un...
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01/07/2026 07:02 • Conjur.com.br
Publicidade institucional ou promoção pessoal? Limites do uso do dinheiro público
A palavra propaganda nasceu na Igreja. Foi em 1622 que o papa Gregório 15 criou em Roma a Congregação para a Propagação da Fé, a Congregatio de Propaganda Fide, encarregada de difundir a doutrina católica pelo mundo, e, ...
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01/07/2026 06:34 • Conjur.com.br
Em defesa da prescrição: tempo como limite legítimo ao poder do Estado
José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o ar...
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