13/08/2026 13:47 • Conjur.com.br
TSE condena primeiro político pelo crime de constranger mulher eleita
O vereador que ameaça isolar uma parlamentar na Câmara municipal mediante xingamentos e intimidação pratica crime eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Zezinho do Caminhão (Republicanos...
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13/08/2026 13:22 • Conjur.com.br
Interpretações geradoras de inocuidade normativa na esfera tributária
Nesta semana em que a partida do professor Paulo de Barros Carvalho completa um ano, tive a satisfação de acompanhar a nova fase de seu grupo de estudos que passará a ser conduzido por seus discípulos mais próximos. A pr...
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13/08/2026 13:22 • Conjur.com.br
Interpretações geradoras de inocuidade normativa na esfera tributária
Nesta semana em que a partida do professor Paulo de Barros Carvalho completa um ano, tive a satisfação de acompanhar a nova fase de seu grupo de estudos que passará a ser conduzido por seus discípulos mais próximos. A pr...
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13/08/2026 12:45 • Conjur.com.br
Testemunho indireto serve de prova, mas não basta para pronúncia, decide STJ
O testemunho indireto ou “de ouvir dizer” é prova lícita e admissível. Mas ele não serve, por si só, para conferir grau de certeza suficiente para a decisão de pronúncia contra acusados de crime contra a vida, mesmo quan...
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13/08/2026 12:17 • Conjur.com.br
ANPD suspende transmissões ao vivo do Discord no Brasil
A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (SFI-ANPD) determinou que a plataforma digital Discord suspenda em todo o país a funcionalidade de transmissão ao vivo, a chamada Go Live, usada...
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13/08/2026 11:50 • Conjur.com.br
STF julga regulamentação do garimpo em terras do povo indígena Cinta Larga
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (13/8) a ação que discute a falta de regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e a adoção de medidas para combater o garimpo ilegal no territ...
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13/08/2026 11:23 • Conjur.com.br
Precedentes do TCU expõem falha na governança em licitação municipal
O artigo 11 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) atribui à alta administração de cada órgão o dever de implementar processos de gestão de riscos e controles internos capazes de avaliar, moni...
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13/08/2026 10:49 • Conjur.com.br
Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Sob esse entendimento, veda-se a incidência de correção monetári...
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13/08/2026 10:24 • Conjur.com.br
Impenhorabilidade de aposentadoria pode ser flexibilizada para quitar dívida
A regra geral de impenhorabilidade da aposentadoria, prevista pelo Código de Processo Civil, pode ser flexibilizada para a satisfação de crédito. O bloqueio parcial é lícito desde que preserve montante capaz de garantir ...
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13/08/2026 10:00 • Conjur.com.br
A defesa criminal começa antes do processo
Às vezes, a preocupação começa antes mesmo da existência formal de um processo criminal. Uma ligação inesperada, uma intimação, um pedido de esclarecimentos ou a informação de que determinada situação passou a ser objeto...
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13/08/2026 09:46 • Conjur.com.br
Uso de mesma cor, por si, não configura cópia de embalagem da concorrente
A demonstração de uma ruptura visual completa, amparada por teste eletrônico de diferença de cores e adoção de símbolos próprios, afasta a acusação de cópia de embalagem. A semelhança isolada de cor não caracteriza conco...
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13/08/2026 09:25 • Conjur.com.br
Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral
Evolução histórica do bloqueio de matrícula O bloqueio de matrícula não nasceu da Lei de Registros Públicos. Sua origem, no Direito brasileiro, é jurisprudencial. Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari, com apoio ...
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13/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Convenção da OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plata...
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13/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Limitar vagas femininas em concurso público é inconstitucional
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. Com esse entendimento, o Órgão Esp...
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13/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Habeas Corpus com a vítima no polo ‘paciente’? E para anular absolvição?
Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional. Venho batendo nessa tecla há anos: o garantismo processual foi concebido como um ...
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13/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Consolidação da propriedade de bens essenciais: orientação do STJ e nova linha do TJ-MT
A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não se submete, em regra, aos efeitos d...
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13/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios
No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais atraentes dispositivos daquele texto legal, especialmente por espelhar com ma...
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13/08/2026 07:52 • Conjur.com.br
Não repassar pagamento à garantidora leva à condenação de condomínio
O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba, determinou que um condomínio indenize uma garantidora condominial por descumprimento contratual. Os valores são referentes a uma taxa condominial retid...
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13/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Uso ostensivo de servidão garante proteção possessória sem título
A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas que evidenciam sua consolidação ao longo do tempo, atrai proteção possessória prevista na Súmula 415 do S...
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13/08/2026 07:01 • Conjur.com.br
A quem serve restringir a legitimidade contra a improbidade?
Entre 21 e 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (RExt nº 1.580.478) decidirá sobre restringir ou não a legitimidade das ações de improbidade no interesse de segmentos sociais estigmatizados e vulnerabilizados, especi...
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