15/08/2026 16:32 • Conjur.com.br
TRF-3 valida extensão da condição de trabalhador rural entre cônjuges
A condição de trabalhador rural reconhecida a um dos cônjuges pode ser utilizada como início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos ao outro durante o período de convivência comum. Com ess...
Leia mais
15/08/2026 15:56 • Conjur.com.br
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes especialmente destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tr...
Leia mais
15/08/2026 15:24 • Conjur.com.br
Reforma e operações intragrupo: valor de mercado e contratos de compartilhamento de custos
A reforma tributária traz novos pontos de atenção para as operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, especialmente no que se refere à formação dos preços intragrupo e ao tratamento dos r...
Leia mais
15/08/2026 15:03 • Conjur.com.br
Provas negam assédio sexual e demonstram má-fé da autora da ação
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve por unanimidade a condenação por litigância de má-fé de uma porteira por simular um episódio de assédio sexual. Por meio da ação, a autora pretendia ...
Leia mais
15/08/2026 14:27 • Conjur.com.br
Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva...
Leia mais
15/08/2026 13:54 • Conjur.com.br
Justiça Eleitoral recebe registro de candidaturas até este sábado (15/8)
Partidos políticos, federações e coligações têm até as 19h deste sábado (15/8) para registrar na Justiça Eleitoral as candidaturas que disputarão as Eleições Gerais de 2026. O prazo vale para os cargos de presidente e vi...
Leia mais
15/08/2026 13:26 • Conjur.com.br
Hermenêutica ao avesso: ‘copia e cola’ das câmaras fracionárias que sepulta art. 949 do CPC
O ativismo fracionário das câmaras cíveis transformou uma técnica de preservação da lei em um atalho estatístico para aniquilar as prerrogativas da advocacia e o sagrado direito de defesa. O cotidiano forense brasileiro ...
Leia mais
15/08/2026 12:02 • Conjur.com.br
Mora na avaliação de transação tributária suspende exigibilidade de imposto
O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territo...
Leia mais
15/08/2026 11:25 • Conjur.com.br
Os mitos que ainda cercam a aplicação da LGPD
Apesar dos oito anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda são frequentes as justificativas para o seu descumprimento. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoa...
Leia mais
15/08/2026 10:31 • Conjur.com.br
Vínculo bancário com empresa que usa trabalho escravo é de competência federal
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar um banco a implantar políticas para impedir a comercia...
Leia mais
15/08/2026 09:56 • Conjur.com.br
Associação ao tráfico não obsta progressão especial de mães e grávidas
O delito de associação para o tráfico de drogas não se equipara ao de organização criminosa de modo a impedir a progressão de regime de cumprimento de pena destinada às presas grávidas ou mães de criança. A conclusão é d...
Leia mais
15/08/2026 09:27 • Conjur.com.br
Artigo 169 do CTN não é prorrogação do prazo para repetir o indébito
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recolocou em evidência distinção ainda controvertida na prática: o prazo da ação direta de repetição de indébito não se confunde com o prazo para impugnar a d...
Leia mais
15/08/2026 08:54 • Conjur.com.br
Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé
Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do próprio interessado, e não com base em dados c...
Leia mais
15/08/2026 08:23 • Conjur.com.br
Inércia burocrática não isenta ente público de pagar pelo serviço
Falhas burocráticas da Administração Pública em liquidar despesas não podem ser justificativa para negar o pagamento pela prestação de serviço efetivamente comprovado. Tal falha configuraria enriquecimento sem causa pelo...
Leia mais
15/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Fábio Feldmann e a construção do artigo 225 da Constituição
O meio ambiente finalmente chega ao centro do debate constitucional A Constituição de 1988 representou uma mudança de paradigma na proteção jurídica do meio ambiente. As Constituições anteriores continham dispositivos so...
Leia mais
15/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
Valoração e admissibilidade das provas digitais no processo penal
Atualmente, a incorporação da tecnologia à vida cotidiana produziu um efeito inevitável no processo penal: uma parcela significativa das provas advém de elementos digitais. Conversas de WhatsApp, capturas de tela, vídeos...
Leia mais
15/08/2026 08:00 • Conjur.com.br
O que é isto — o realismo jurídico brasileiro?
Na semana passada a Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma mudança de paradigma que altera profundamente o funcionamento dos...
Leia mais
15/08/2026 07:51 • Conjur.com.br
Apresentador é condenado por racismo por causa de ofensas contra povos indígenas
O juiz Alexsander Kaim Kamphorst, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém (PA), condenou o apresentador de um programa transmitido pela internet pelo crime de racismo por ter ofendido e discriminado comuni...
Leia mais
15/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Juiz bloqueia contas que cometeram fraudes no Reclame Aqui
Quando reclamações em plataformas digitais não decorrem de relação de consumo efetivamente mantida, mas de fraude alheia, a proteção constitucional à liberdade de expressão cede diante do dano à honra objetiva e à reputa...
Leia mais
15/08/2026 07:06 • Conjur.com.br
Europa fecha cerco sobre sustentabilidade das cadeias produtivas
A nova fronteira do Direito Econômico global demonstra que normas estrangeiras, ainda que não alterem diretamente a soberania do Brasil, podem impactar de forma relevante atividades econômicas locais, especialmente quand...
Leia mais