28/05/2026 15:52 • Conjur.com.br
IAB apresenta documento com sugestões à reforma do Código Civil
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente...
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28/05/2026 15:24 • Conjur.com.br
Dados biométricos de alunos: o que gestores e advogados públicos precisam saber antes de contratar
Um debate que ocorreu na Europa há alguns anos chegou discretamente ao Brasil. A tecnologia em questão é o reconhecimento facial em escolas públicas. O objetivo é legítimo: controlar frequência, reduzir evasão, notificar...
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28/05/2026 14:44 • Conjur.com.br
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um nav...
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28/05/2026 14:13 • Conjur.com.br
STJ tem divergência sobre norma que impacta APP em reservatórios
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça registraram divergência na forma de aplicar uma norma do Código Florestal de 2012 que trata da definição de área de preservação permanente (APP) em torno de re...
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28/05/2026 13:49 • Conjur.com.br
Imunidade tributária para livros inclui figurinhas da Copa, decide juiz federal
A imunidade tributária para livros, garantida na Constituição, abrange materiais impressos informativos, como figurinhas colecionáveis, porque elas têm caráter editorial e de difusão cultural. Esse foi o entendimento do ...
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28/05/2026 13:20 • Conjur.com.br
Compatibilidade normativa entre atividade de inteligências e LGPD
Um dos grandes avanços legislativos dos últimos tempos foi, sem sombra de dúvidas, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco regulatório de singular importância, pois re...
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28/05/2026 12:48 • Conjur.com.br
Juíza declina de competência, mas suspende repasses do BRB ao Flamengo
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a contrato firmado entre o Banco de Brasília e o Clube de ...
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28/05/2026 12:22 • Conjur.com.br
Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ
A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A concl...
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28/05/2026 11:59 • Conjur.com.br
União terá que pagar R$ 200 mil por ofensas da Marinha a João Cândido
A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória e configura dan...
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28/05/2026 11:27 • Conjur.com.br
Dano moral por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia
A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por violar direitos fundamentais. Além disso, a reparação administrativa não impede a busca ...
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28/05/2026 11:04 • Conjur.com.br
CNJ determina depoimento único em casos de violência contra menores
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais e do Mini...
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28/05/2026 10:41 • Conjur.com.br
TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma R...
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28/05/2026 10:17 • Conjur.com.br
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o único ou era o único escu...
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28/05/2026 10:05 • Conjur.com.br
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua instalação. Esse foi o entendimento da juíz...
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28/05/2026 09:45 • Conjur.com.br
Atestado que contraindica vacina afasta justa causa por falta da imunização
A recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 sem motivo justificado configura ato de indisciplina. Contudo, se a instância ordinária atesta a validade de um atestado médico que contraindica a imunização, o a...
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28/05/2026 09:23 • Conjur.com.br
Arbitragem especial tributária e aduaneira: avanços, recuos e desafios da convivência com a Lei 9.307/96
No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2...
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28/05/2026 08:54 • Conjur.com.br
TSE tem divergência sobre limites temporais para análise do dolo específico em improbidade
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por can...
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28/05/2026 08:23 • Conjur.com.br
Fake news deve ser crime quando atingir bens jurídicos de terceiros, diz pesquisador
A divulgação de fake news (notícias falsas) deve ser criminalizada quando elas gerarem lesão ou risco de lesão a bens jurídicos de terceiros. Porém, o agente deve atuar com culpa ou dolo, e é preciso haver proporcionalid...
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28/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
Quais são as formas de contratação de cuidadores de pessoas idosas?
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas. Isso porque esse tipo de contratação se...
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28/05/2026 08:00 • Conjur.com.br
‘Juiz terá o ônus de dizer por que não concorda com a IA’, diz Barroso
E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do título desta coluna. Bom, em tempos de instantaneid...
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