13/10/2026 17:51 • Conjur.com.br
STJ discute se Uber deve apresentar dados de passageiros em ação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir, nesta terça-feira (13/10), se é possível obrigar a Uber a apresentar dados de passageiros que deram notas baixas a um motorista. O acesso aos dados desses pes...
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13/10/2026 17:18 • Conjur.com.br
Fertilizantes, minerais críticos e urânio: três leis para a mineração e os decretos que faltam
Em 16 de setembro de 2026, com a sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o país passou a ter duas leis novas em menos de duas semanas, nascidas do mesmo diagnóstico. A primeira, a Lei nº ...
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13/10/2026 16:55 • Conjur.com.br
Nunes Marques restabelece ‘Exército do Lula’ após campanha registrar canal
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, liberou o funcionamento do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, após a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrar o grupo de...
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13/10/2026 16:20 • Conjur.com.br
Márcio Chaer, o jornalista que continha multidões
Em uma das primeiras conversas que tive com Márcio Chaer, ele vaticinou: “Pode anotar: a ‘lava jato’ vai ser anulada. A Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário ficam encantados com a possibilidade de prender...
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13/10/2026 15:45 • Conjur.com.br
Falta de padrões dificulta julgamentos de estupro de vulnerável
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final de setembro, que vai elaborar uma tese de repercussão geral sobre o crime de estupro de vulnerável. No julgamento, que ainda não tem data definida, os ministros vão decidir se...
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13/10/2026 15:13 • Conjur.com.br
O trabalho e o viver no século 21: medo, futurofobia e redescobrimento do encontro
“Acertar é humano. Acertamos muito. Erramos também, ao levar adiante nossos projetos, ao executar nossas ideias, ao nos pronunciarmos sobre certo tema, acertamos muito e, por vezes erramos.” [1] Lendo esses dias uma repo...
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13/10/2026 14:34 • Conjur.com.br
TST confirma justa causa de recreadora acusada de maus tratos
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa aplicada por uma escola de educação infantil de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos...
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13/10/2026 13:42 • Conjur.com.br
Bolsa Família não integra renda per capita em análise do BPC
Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido d...
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13/10/2026 13:15 • Conjur.com.br
Fim dos incentivos de ICMS nas importações: paradoxo das empresas que ainda não fizeram as contas
Há quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, com a definição da competência dos estados e do Distrito Federal para instituírem o ICMS, os referidos entes da federação, no exercício de tal prerrogativa,...
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13/10/2026 12:40 • Conjur.com.br
Ausência em negociação não isenta empresa de cumprir norma coletiva
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um grupo editorial a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exercem atividades...
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13/10/2026 12:12 • Conjur.com.br
TRF-1 aplica nova Lei de Improbidade e extingue condenação de ex-governador
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou um longo impasse judicial e confirmou a anulação das sanções por improbidade administrativa impostas ao ex-governador de Roraima Flamarion Portela. O acórdão ...
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13/10/2026 11:44 • Conjur.com.br
STF vai decidir se agentes de saúde podem ser efetivados no serviço público
O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de efetivação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 51/2006, que instituiu o...
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13/10/2026 11:16 • Conjur.com.br
A causa objetiva do negócio ainda tem alguma função no Direito Civil brasileiro?
No Code Civil francês de 1804, a causa figurava entre os requisitos de validade dos contratos, pois, em sua redação original, o artigo 1.108 exigia causa lícita entre as “condições essenciais de validade das convenções” ...
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13/10/2026 07:31 • Conjur.com.br
Plataforma de entregas é condenada por extravio de artigos de luxo
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 23ª Vara Cível da Capital que condenou uma plataforma de entregas a indenizar, em R$ 105 mil, uma empresa de aluguel e venda de rou...
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13/10/2026 07:19 • Conjur.com.br
CMN peca ao combater mau uso e atinge o próprio instrumento
Em O Alienista, Machado de Assis conta a história de Simão Bacamarte, médico que decide mapear com precisão científica os limites entre razão e insanidade. O critério, porém, vai se ampliando: cada vez mais habitantes de...
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13/10/2026 06:30 • Conjur.com.br
A deterioração do sistema de justiça: cultura do concurso público, mérito e responsabilidade institucional
A magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública selecionam seus integrantes por concursos exigentes. O rigor do ingresso, porém, não assegura, por si só, a continuidade da qualidade do trabalho durante toda a...
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13/10/2026 06:01 • Conjur.com.br
A incomunicabilidade como garantia instrumental da imparcialidade do Conselho de Sentença
A legitimidade do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri repousa sobre um pressuposto frequentemente negligenciado na prática forense: a garantia de que a convicção dos jurados se formou livre de interferências extern...
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12/10/2026 21:13 • Conjur.com.br
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fim da autorização dos órgãos gestores de unidades de conservação
Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à participação dos órgãos gestores de unidades de conserva...
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12/10/2026 20:54 • Conjur.com.br
Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que determinou que o estado de São Paulo retifique o cadastro de uma mulher...
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12/10/2026 20:15 • Conjur.com.br
Responsabilidade tributária do procurador do não residente: hipóteses e limites
Quando a pessoa que deixa de residir no Brasil faz a comunicação de saída definitiva, um dos campos de preenchimento que há é o de nomear um representante fiscal no país. A partir da declaração de saída definitiva, que o...
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