29/09/2026 21:59 • Conjur.com.br
Leo Dias é condenado por expor autora de ação sob segredo de justiça
A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pes...
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29/09/2026 21:37 • Conjur.com.br
iFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira
Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores. Com esse entendimento...
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29/09/2026 21:14 • Conjur.com.br
Reforma tributária e contratos públicos: o risco que o edital não alocou
Em 1789, a expectativa de que a Coroa lançaria a derrama em Minas Gerais serviu de estopim para a conjuração que acabaria levando Tiradentes à forca. O governador suspendeu a cobrança antes que ela acontecesse, mas o est...
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29/09/2026 21:02 • Conjur.com.br
Cliente que pediu indenização por taxa regular de R$ 0,03 é condenada por má-fé
Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e litigância predatória. Com esse entendimento, a Vara Única de Pauini (AM) condenou uma mulher a pagar um salário míni...
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29/09/2026 20:40 • Conjur.com.br
TSE elege Villas Bôas Cueva como corregedor e Sebastião Reis Júnior é empossado
O ministro Ricardo Villa Bôas Cueva foi eleito, nesta terça-feira (29/9), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na mesma sessão, foi empossado como titular do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Sebastião Reis Júni...
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29/09/2026 20:18 • Conjur.com.br
ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Suprem...
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29/09/2026 19:58 • Conjur.com.br
STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. Para o colegiado, as normas não violaram a competência da Uni...
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29/09/2026 19:42 • Conjur.com.br
Sanção a advogado por falta disciplinar não pode privar cliente de assistência
A responsabilização de um advogado que comete infração disciplinar não pode impedir a assistência a seu cliente. Com esse entendimento, a desembargadora Ana Zomer, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça ...
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29/09/2026 19:13 • Conjur.com.br
Quando a conclusão fica longe dos fatos
Em agosto, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública, em Salvador, contra a Uber. Pede que o modelo “Passe para Motoristas” seja suspenso em todo o Brasil, que a empresa devolva tudo o que cob...
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29/09/2026 18:58 • Conjur.com.br
Sindicato pode defender um único trabalhador em todas as fases do processo
Os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integrantes da categoria que representam, mesmo que a ação envolva apenas um trabalhador. Esse entendimento foi...
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29/09/2026 18:39 • Conjur.com.br
Partido questiona proibição de impulsionamento automático de propaganda eleitoral
O Partido Missão ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que pede que seja declarada inconstitucional a proibição do impulsionamento automático, por meio de algoritmos, de propaganda eleitoral nas redes sociais. ...
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29/09/2026 17:52 • Conjur.com.br
Em recurso da defesa, é possível reenquadrar ato em outro artigo da LIA
Em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. A conclusão é da 1ª Tu...
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29/09/2026 17:18 • Conjur.com.br
Dez anos depois, a Anac ajusta a Resolução 400 e separa assistência de indenização
A Resolução Anac nº 400, de 2016, completa dez anos neste ano como a norma da agência mais contestada em juízo até hoje na história. O ponto mais sensível era o fim da franquia mínima de bagagem, e a norma foi alvo de aç...
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29/09/2026 16:49 • Conjur.com.br
Fachin anuncia fiscalização de precatórios e consulta sobre pagamentos irregulares
O ministro Edson Fachin informou, nesta terça-feira (29/9), que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça disse q...
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29/09/2026 16:14 • Conjur.com.br
IBS e CBS: unidade material, contencioso fragmentado
A reforma tributária construiu o IBS e a CBS para funcionar de maneira coordenada. O modelo é dual quanto à competência, mas busca unidade em aspectos fundamentais da incidência: fatos geradores, bases de cálculo, sujeit...
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29/09/2026 15:53 • Conjur.com.br
Gilmar mantém quebra de sigilos de investigada no caso das ‘rachadinhas’ na Alerj
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (29/9) uma reclamação apresentada por Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do...
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29/09/2026 14:44 • Conjur.com.br
CDHU tem legitimidade para regularizar imóveis estaduais, decide TJ-SP
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para regularizar imóveis de propriedade do Estado. A companhi...
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29/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
Condomínio tem o direito de proibir aluguel de curta temporada
O aluguel de um imóvel para curtas estadias com alta rotatividade, conforme aplicado por plataformas como o Airbnb, descaracteriza o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédi...
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29/09/2026 13:44 • Conjur.com.br
TST julga dissídio coletivo de empregados da Caixa em meio a greve
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgará, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (29), o dissídio coletivo de greve dos empregados da Caixa Econômica Federa...
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29/09/2026 13:16 • Conjur.com.br
As ‘blusinhas’ e o de minimis: o que a nova lei realmente mudou
A expressão “taxa das blusinhas”, amplamente conhecida, não traduz a complexidade de um debate que envolve tributação, controle aduaneiro, concorrência, política industrial, acesso ao consumo, tecnologia e a adequação de...
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