18/08/2026 07:31 • Conjur.com.br
Expressão popular em nome de evento não viola direito de propriedade industrial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão que autorizou a utilização da expressão “Tardizinha Gospel” por uma produtora de eventos religiosos. A aç...
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18/08/2026 07:02 • Conjur.com.br
Vítimas de feminicídio: como menores órfãos podem requerer pensão
Duas mães são mortas na mesma semana, em estados diferentes. Num deles, o boletim de ocorrência nasce como feminicídio; no outro, como homicídio ou como “morte a esclarecer”. Os efeitos dessa escolha sobre a estatística ...
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18/08/2026 06:34 • Conjur.com.br
Cumulatividade na transição da CBS
Como se sabe, a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil foi estruturada, entre outros fundamentos, sobre os princípios da não cumulatividade, da neutralidade e da isonomia. Se essa é, de fato, a premissa teórica ...
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17/08/2026 17:53 • Conjur.com.br
STF suspende julgamento sobre exigência de identificação para acesso a dados dos MPs
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (17/8), dos autos do julgamento do Plenário sobre uma norma que exige identificação dos cidadãos para acessar informações sobr...
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17/08/2026 16:52 • Conjur.com.br
Big techs entregam ao TSE planos de ação para reduzir riscos nas eleições
As big techs responsáveis pelas plataformas digitais mais utilizadas por eleitores no Brasil cumpriram a determinação do Tribunal Superior Eleitoral e entregaram, até este domingo (16/8), seus planos de conformidade para...
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17/08/2026 16:17 • Conjur.com.br
BC cria retenção cautelar para transferências de ativos virtuais
No último dia 7 de agosto, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 584¹, instituindo uma retenção cautelar de até 24 horas para transferências de ativos virtuais — criptomoedas e stablecoins — superiores a US$ 10 mil...
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17/08/2026 16:00 • Conjur.com.br
Nova diretoria do Fonace toma posse nesta 3ª (18/8), em Brasília
A nova diretoria do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonace) tomará posse em cerimônia nesta terça-feira (18/8), em Brasília. A nova diretoria é ...
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17/08/2026 15:59 • Conjur.com.br
STF suspende julgamento sobre lei que restringiu eleição de foro de ações cíveis
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (14/8), dos autos do julgamento sobre a Lei 14.879/2024, que impede a escolha de foro sem relação com as partes ou com a prestação juri...
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17/08/2026 15:34 • Conjur.com.br
Decisão do STJ deixa claro que direitos políticos de Garotinho estão suspensos
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) perdeu, no dia 26 de maio de 2020, o prazo para recorrer contra sua condenação por improbidade administrativa. Isso foi reconhecido de forma expressa em ...
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17/08/2026 15:24 • Conjur.com.br
Caso Sercomtel: fim do ciclo de consensualidade na adaptação das concessões de telecomunicações
A adaptação das concessões de telecomunicações expôs um problema que dificilmente poderia ser resolvido por meio das categorias tradicionais do contencioso administrativo. O encerramento de contratos concebidos em outro ...
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17/08/2026 15:00 • Conjur.com.br
Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha será lançada nesta 3ª, no STJ
O livro Lei Maria da Penha — homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006 (Editora Mizuno) será lançado nesta terça-feira (18/8), das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Com organi...
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17/08/2026 14:44 • Conjur.com.br
Servidor que usa atestado falso comete improbidade mesmo sem enriquecimento ilícito
A improbidade administrativa pode ser configurada sem enriquecimento ilícito expressivo, bastando a lesão aos princípios da administração pública e a consciência da ilicitude. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de...
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17/08/2026 14:13 • Conjur.com.br
Município não pode fixar alíquota de IPTU com base na área do imóvel, decide STF
A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da c...
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17/08/2026 12:49 • Conjur.com.br
STJ anula audiência de juiz que antecipou conclusões e sugeriu dados
O juiz que interfere na audiência de instrução ao conduzir o interrogatório com antecipação de conclusões, sugestão de dados e confirmação orientada de elementos viola o sistema acusatório e causa nulidade da prova. O en...
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17/08/2026 12:17 • Conjur.com.br
Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em...
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17/08/2026 11:50 • Conjur.com.br
STF suspende julgamento sobre exclusão do Refis em casos de parcelas ínfimas
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (R...
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17/08/2026 11:25 • Conjur.com.br
IVA a 27,91%: a trava dos 26,5% protege a arrecadação, não você
Número saiu do armário Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução 14 e fez o que nenhuma autoridade havia feito com todas as letras: assumiu uma alíquota de referência de 27,91% — 18,70 pontos de...
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17/08/2026 11:02 • Conjur.com.br
Deputado pede ao TSE verba e tempo de TV proporcional para deficientes
O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de decidir se, assim como mulheres, pessoas negras e de povos indígenas, pessoas com deficiência também devem ter acesso a distribuição proporcional de recursos financeir...
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17/08/2026 10:40 • Conjur.com.br
Citação penal por WhatsApp exige prova de ciência inequívoca do réu
A citação de réu em ação penal por meio do aplicativo WhatsApp exige a comprovação de ciência inequívoca do destinatário sobre a acusação. Sem esses requisitos, o ato é nulo por violar as garantias constitucionais do con...
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17/08/2026 10:11 • Conjur.com.br
Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento...
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