CRIMES CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL

A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, tal propriedade tem proteção jurídica garantida, sendo que o uso ou a apropriação indevida de tal patrimônio tem capitulação criminal regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal.

Nossa atuação tem como objetivo proteger o uso a propriedade da obra intelectual, assim como na defesa de eventual uso indevido, garantindo o direito ao contraditório e o devido processo legal.

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