18/11/2016

Em um país de dimensões continentais, a diversidade cultural é um patrimônio da nação, bem esse tutelado pela constituição de 1988 devendo o estado proteger e assegurar as manifestações culturais populares, indígenas e afro brasileiras nos termos do artigo 215 da Constituição Federal.

Durante a segunda metade do século XX a atividade conhecida como vaquejada ganhou espaço como modalidade esportiva dentro de rodeios e festas típicas. O “esporte” é praticado em duplas e tem como objetivo a derrubada do boi. Enquanto um dos cavaleiros encurrala o animal que tenta desparamente fugir, o companheiro puxa a calda do bovino até efetuar a derrubada por completo.

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27/10/2016

O princípio básico de um estado democrático é a soberania das normas. O convívio saudável e harmônico daqueles que integram uma sociedade organizada depende basicamente do respeito às normas democraticamente estabelecidas.

A persecução criminal é a forma de garantir o respeito ao conjunto normativo, sendo outorgado ao estado o poder de aplicar penas aqueles cuja conduta não se adéqua a expectativa da maioria.

Diferenciando se de ditaduras a democracia é pautada no respeito às garantias individuais, independente da gravidade do crime ocorrido os princípios constitucionais atribuídos a cada cidadão devem ser respeitados.

O caminho a ser trilhado na persecuç...

14/09/2016

Entre as diversas virtudes da Constituição de 1988, sem dúvida alguma se pode destacar o texto apresentado pelo artigo 5º LVII, conhecido como princípio da presunção da inocência:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O texto é inequívoco e dispensa análise minuciosa do reflexo jurídico que o legislador pretendia na data da redação. Basta entender o sentido da expressão “trânsito em julgado”, essa que simboliza a irrecorribilidade de sentença ou acórdão, ou seja, para uma sentença ser considerada definitiva ela deve ser impassível de recursos que alterem seu teor.

A estrutura jurídica apresentada...

08/09/2016

Quando o tema álcool e direção são abordados, diversas teorias são despejadas de maneira desenfreada ao longo de doutrinas e jurisprudências de norte a sul do Brasil.

A legislação brasileira adotou a teoria do perigo abstrato para a redação do artigo 306 do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se ob...

25/07/2016

Criada com o intuito de imobilizar prisioneiros ou agressores as algemas vem sendo usadas desde que o homem aprendeu a manipular o metal. O intuito é claro, imobilizar o agente impossibilitando movimentos sejam com os braços, mãos ou pernas.

O paralelismo entre algema e prisioneiro é notório, a se ver uma pessoa algemada logo de assemelha a concepção de criminoso, concluindo que aquele agente algemado é culpado por um fato delituoso. Tal reflexão acontece de forma involuntária pelo ser humano, em milésimos de segundos o pré-julgamento ocorre, isso em decorrência das referencias que qualquer um recebe ao longo da vida. Não é uma questão preconceituosa, m...

30/06/2016

Em uma sociedade organizada, onde o estado possui o poder de punir aqueles que desrespeitam o código de conduta denominado legislação, todos ficam a mercê do poder emanado pelo povo ao gigante público.

Faz parte do acordo social criado pela sociedade a milhares de anos o preceito de afastar do convivo gregário aqueles que desrespeitam as normas determinadas pela maioria, sendo concedido ao estado o poder de manter os indivíduos privados de seu direito de locomoção a fim de proteger aqueles que convivem de forma harmônica, punindo aqueles que não se encaixam nos paradigmas sociais.

Todo poder vem acompanhando de responsabilidades, se o estado pode recolhe...

27/06/2016

Desde sua criação em 2006 a Lei de drogas vem causando constantes batalhas jurídicas acerca as deficiências contidas em seu texto. Ao mesmo tempo em que o texto traz em seu artigo 33, parágrafo 4º a modalidade de tráfego privilegiado, a norma não apresenta distinção no momento do cumprimento da pena.

Já é pacífico entre as varas de execução por todo território nacional que crimes na modalidade privilegiada não possuem natureza hedionda, possibilitando a progressão de regime com 1/6 do cumprimento da pena em caso de réu primário ou reincidentes em crimes comuns.

Como já é habitual em terras tupiniquins, aberrações jurídicas são constantes, se tirar uma vi...

21/06/2016

Se defender é um instinto natural de qualquer animal seja qual for sua espécie. O ser humano não se faz diferente.

O ordenamento pátrio traz no artigo 23, II do Código Penal a excludente de ilicitude da legítima defesa, instituto esse que exclui a punibilidade do fato típico praticado pelo agente. O dispositivo é nada mais do que a materialização do instinto de defesa do homem instumentalizado no texto legal.

Todo homem esta exposto a injusta agressão no momento em que vem ao mundo, por tal motivo o Artigo 25 do Código Penal descreve de forma precisa que o uso dos meios necessários para repelir tal ameaça é causa de excludente na ilicitude do fato típico...

13/06/2016

O homem por sua natureza sempre viveu em comunidade, dividindo seu espaço e dependendo de um convívio social para alcançar a felicidade.

Os últimos séculos foram marcados pela formação de grandes metrópoles ao redor do globo, levando assim o ser humano a aprender a viver de forma vertical. Com a fundamental divisão de espaço foi necessária à criação de um instituto jurídico a fim de regular as condutas para um convívio saudável entre pessoas que dividem um único bem.

O condomínio edilício é um instituto jurídico tutelado peloCódigo Civil Brasileiro de 2002, podendo ser conceituado como uma edificação que possui partes com propriedade exclusiva e autônoma...

27/04/2016

O Tribunal do Júri da Comarca de Tatuí, interior de São Paulo, abre uma nova página na Legislação Brasileira em relação a crimes cometidos em defesa dos animais.

Em julgamento realizado no dia 26 de abril deste ano, os jurados deram uma pena menor a Moacir Soares da Silva por ter matado a tiros seu vizinho, Mateus Buscarini, em agosto de 2010, por ele ter envenenado seis cães que viviam na chácara onde ele era caseiro.

De acordo com Moacir, no dia do crime, “os cães estavam vomitando sangue e o vizinho tinha carne moída nas mãos e portava uma faca, e que, ao ver a cena, pegou um revólver e fez os disparos”.

Moacir foi condenado a 8 anos de prisão por crim...

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