06/03/2020

Com a promulgação do tão polêmico pacote anticrime trazido pela Lei 13.964/19 criou-se um impacto no art. 156 do Código de Processo Penal. Isso porque, a Lei 13.964/19 finalmente endossou de maneira inequívoca e expressa os ditames do sistema acusatório no processo penal brasileiro.

No passado havia divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, já que embora muitos defendessem como fundamento o inciso I, do art. 129, da CF/88, consagrando o sistema penal como acusatório, existiam diversas disposições no CPP que permitiam atuação de ofício do magistrado, circunstância incompatível com um sistema constitucionalmente definido...

28/01/2019

O estatuto do desarmamento desrespeitou a vontade popular. O governo Bolsonaro agora caminha para tentar corrigir o erro praticado.

15/03/2017

Artigo que trata sobre o trasporte de animais dentro de veículos da rede pública e privada da cidade de São Paulo. Autor: Advogado Paulo Bernardo Filho

18/11/2016

Em um país de dimensões continentais, a diversidade cultural é um patrimônio da nação, bem esse tutelado pela constituição de 1988 devendo o estado proteger e assegurar as manifestações culturais populares, indígenas e afro brasileiras nos termos do artigo 215 da Constituição Federal.

Durante a segunda metade do século XX a atividade conhecida como vaquejada ganhou espaço como modalidade esportiva dentro de rodeios e festas típicas. O “esporte” é praticado em duplas e tem como objetivo a derrubada do boi. Enquanto um dos cavaleiros encurrala o animal que tenta desparamente fugir, o companheiro puxa a calda do bovino até efetuar a derrubada por completo.

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27/10/2016

O princípio básico de um estado democrático é a soberania das normas. O convívio saudável e harmônico daqueles que integram uma sociedade organizada depende basicamente do respeito às normas democraticamente estabelecidas.

A persecução criminal é a forma de garantir o respeito ao conjunto normativo, sendo outorgado ao estado o poder de aplicar penas aqueles cuja conduta não se adéqua a expectativa da maioria.

Diferenciando se de ditaduras a democracia é pautada no respeito às garantias individuais, independente da gravidade do crime ocorrido os princípios constitucionais atribuídos a cada cidadão devem ser respeitados.

O caminho a ser trilhado na persecuç...

14/09/2016

Entre as diversas virtudes da Constituição de 1988, sem dúvida alguma se pode destacar o texto apresentado pelo artigo 5º LVII, conhecido como princípio da presunção da inocência:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O texto é inequívoco e dispensa análise minuciosa do reflexo jurídico que o legislador pretendia na data da redação. Basta entender o sentido da expressão “trânsito em julgado”, essa que simboliza a irrecorribilidade de sentença ou acórdão, ou seja, para uma sentença ser considerada definitiva ela deve ser impassível de recursos que alterem seu teor.

A estrutura jurídica apresentada...

08/09/2016

Quando o tema álcool e direção são abordados, diversas teorias são despejadas de maneira desenfreada ao longo de doutrinas e jurisprudências de norte a sul do Brasil.

A legislação brasileira adotou a teoria do perigo abstrato para a redação do artigo 306 do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se ob...

25/07/2016

Criada com o intuito de imobilizar prisioneiros ou agressores as algemas vem sendo usadas desde que o homem aprendeu a manipular o metal. O intuito é claro, imobilizar o agente impossibilitando movimentos sejam com os braços, mãos ou pernas.

O paralelismo entre algema e prisioneiro é notório, a se ver uma pessoa algemada logo de assemelha a concepção de criminoso, concluindo que aquele agente algemado é culpado por um fato delituoso. Tal reflexão acontece de forma involuntária pelo ser humano, em milésimos de segundos o pré-julgamento ocorre, isso em decorrência das referencias que qualquer um recebe ao longo da vida. Não é uma questão preconceituosa, m...

30/06/2016

Em uma sociedade organizada, onde o estado possui o poder de punir aqueles que desrespeitam o código de conduta denominado legislação, todos ficam a mercê do poder emanado pelo povo ao gigante público.

Faz parte do acordo social criado pela sociedade a milhares de anos o preceito de afastar do convivo gregário aqueles que desrespeitam as normas determinadas pela maioria, sendo concedido ao estado o poder de manter os indivíduos privados de seu direito de locomoção a fim de proteger aqueles que convivem de forma harmônica, punindo aqueles que não se encaixam nos paradigmas sociais.

Todo poder vem acompanhando de responsabilidades, se o estado pode recolhe...

27/06/2016

Desde sua criação em 2006 a Lei de drogas vem causando constantes batalhas jurídicas acerca as deficiências contidas em seu texto. Ao mesmo tempo em que o texto traz em seu artigo 33, parágrafo 4º a modalidade de tráfego privilegiado, a norma não apresenta distinção no momento do cumprimento da pena.

Já é pacífico entre as varas de execução por todo território nacional que crimes na modalidade privilegiada não possuem natureza hedionda, possibilitando a progressão de regime com 1/6 do cumprimento da pena em caso de réu primário ou reincidentes em crimes comuns.

Como já é habitual em terras tupiniquins, aberrações jurídicas são constantes, se tirar uma vi...

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Paulo Bernardo Filho Advogado Criminal

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